DOU 10/05/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302024051000161 161 Nº 90, sexta-feira, 10 de maio de 2024 ISSN 1677-7069 Seção 3 responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 9 de maio de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 34.389.289/0001-02, KGH6A59, FRMEV00928272024, 606-82; 36.498.796/0001- 00, RXZ8H11, FRMEV00971552024, 606-82; 22.482.228/0001-06, RME3A08, FRMEV00969252024, 606-82; QPQ2152, FRMEV00969712024, 606-82; 21.120.077/0001-75, IVI3G77, FRMEV00978592024, 606-82; .863.540-*, FRT5G27, FRMEV01005862024, 606-82; 18.935.349/0001-80, MQJ1201, FRMEV01040132024, 606-82; 42.327.670/0001-67, IMM2B30, FRMEV01071712024, 606-82; 09.584.237/0001-31, IQD1858, FRMEV01135322024, 606-82; 35.670.747/0002-12, RZR7F51, FRMEV01206402024, 606-82; .465.830-, ima1e81, FRMEV01211682024, 606-82; .589.531-, OXG8G59, FRMEV01217242024, 606-82; 42.039.523/0001-91, RBJ3I73, FRMEV01220282024, 606-82; 34.061.816/0001-47, RLJ4C91, FRMEV00898452024, 606-82; 04.071.744/0001-58, QIS7B26, FRMEV00922342024, 606-82; .497.889-*, PFV0J61, FRMEV00928132024, 606-82; 02.781.982/0001-21, SYO8E07, FRMEV00818382024, 606-82; 44.038.246/0001-28, JAR4D85, FRMEV01019672024, 606-82; .018.298-, OQX4J13, FRMEV01108682024, 606-82; 18.457.451/0002-07, JBE2H72, FRMEV01129612024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 14112/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 9 de maio de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 07.877.880/0001-28, RDY0D25, FRMEV00981582024, 606-82; .169.563-, DMW8B89, FRMEV01200912024, 606-82; 37.686.207/0001-71, ITM1A75, FRMEV01214722024, 606-82; 32.620.185/0001-23, SAD6I03, FRMEV01220042024, 606-82; .947.389-*, RLB0D03, FRMEV01220862024, 606-82; 46.374.500/0252-60, FCY9I13, FRMEV01222222024, 606-82; 13.369.542/0001-88, RAG9H21, FRMEV00882282024, 606-82; 05.032.192/0001-31, RLO3A73, FRMEV00904732024, 606-82; 46.813.248/0001-72, RQO1D61, FRMEV00935872024, 606-82; 17.180.382/0001-85, QWC5A45, FRMEV00961142024, 606-82; 35.805.588/0001-35, RXZ3F81, FRMEV00966482024, 606-82; RHA2B47, FRMEV00969872024, 606-82; 30.751.835/0001-44, OOg1C80, FRMEV00991062024, 606-82; 21.066.617/0001-80, PKA0E95, FRMEV01000182024, 606-82; 14.061.461/0001-89, HBZ7762, FRMEV01007252024, 606-82; 48.443.906/0001-07, ABM8I41, FRMEV01008072024, 606-82; 94.327.509/0001-97, JHK5D27, FRMEV01003992024, 606-82; 09.450.533/0001-40, AYW5A80, FRMEV00833162024, 606-82; 00.357.934/0001-85, RNP2I57, FRMEV01127172024, 606-82; 68.979.111/0005-59, JCI8C66, FRMEV01138232024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 14113/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 9 de maio de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 06.142.205/0001-98, PLX5H85, FRMEV00994222024, 606-82; 09.422.256/0001-61, IRZ5677, FRMEV01019152024, 606-82; 94.624.665/0001-10, JDO8A35, FRMEV01055132024, 606-82; 24.970.627/0001-33, IQF1F95, FRMEV01060952024, 606-82; 13.053.302/0004-12, rng2c11, FRMEV01213372024, 606-82; 12.614.048/0001-79, BPO2822, FRMEV01216282024, 606-82; 03.723.481/0001-51, RNG8J74, FRMEV01220632024, 606-82; .719.366-, RFP2D27, FRMEV00909942024, 606-82; 87.712.055/0001-02, IZE7D03, FRMEV00964172024, 606-82; 46.096.898/0001-44, SCW9D07, FRMEV00975382024, 606-82; 06.269.345/0001-21, RLO4I56, FRMEV00837242024, 606-82; RYD4J66, FRMEV01010732024, 606-82; 46.834.528/0001-67, FRJ6E89, FRMEV00817402024, 606-82; 76.560.275/0001-41, RYN8B88, FRMEV01012922024, 606-82; 31.604.252/0001-53, RDY7D01, FRMEV01023082024, 606-82; .041.019-, KGO3A46, FRMEV01038712024, 606-82; 82.809.088/0002-32, RXP4G53, FRMEV01121772024, 606-82; 72.698.095/0001-70, IQM4956, FRMEV01163672024, 606-82; 17.932.610/0001-26, IVC5C55, FRMEV01108072024, 606-82; .253.089-*, FTK7H38, FRMEV01180632024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - G EAU T / S U D EG / A N T T EDITAL DE NOTIFICAÇÃO NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 14115/2024/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 9 de maio de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; .691.947-, , FREVP00230172024, 773-0; 20.826.545/0002-40, , FREVP00272892024, 773-0; .226.311-, , FREVP00295802024, 773-0; 20.990.157/0001-19, , FREVP00296532024, 773-0; .449.688-*, , FREVP00298502024, 773-0; 48.489.019/0001-70, , FREVP00299672024, 773-0; .410.377-, , FREVP00300732024, 773-0; , FREVP00300852024, 773-0; .884.517-, , FREVP00301172024, 773-0; .523.828-*, , FREVP00232392024, 773-0; .869.378- , , FREVP00235502024, 773-0; .247.517-, , FREVP00256282024, 773-0; 13.553.575/0001-83, , FREVP00279542024, 773-0; .961.175-*, , FREVP00293572024, 773-0; .429.686-, , FREVP00293692024, 773-0; 31.985.712/0001-30, , FREVP00293872024, 773-0; .576.838-, , FREVP00296942024, 773-0; .357.139- *, , FREVP00297832024, 773-0; .426.179-, , FREVP00299022024, 773-0; .374.527-, , FREVP00301052024, 773-0. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE T R A N S P O R T ES EXTRATO DE COMPROMISSO INSTRUMENTO: Termo de Acordo e Compromisso nº 263/2024-00. N.º DO PROCESSO: 50600.039567/2023-80. COMPROMISSÁRIO: Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT. CNPJ DO COMPROMISSÁRIO: 04.892.707/0001-00. SEGUNDA COMPROMISSÁRIA: Associação de Apoio ao Programa Parakanã - AAPP. CNPJ DA SEGUNDA COMPROMISSÁRIA: 34.625.889/0001-14. OBJETO: Viabilizar a entrega de 04 (quatro) caminhões à Associação de Apoio ao Programa Parakanã (AAPP), medida antecipatória do CI-PBA, mediante o repasse de recursos do DNIT à AAPP visando à aquisição de insumos e contratação de serviços e pessoal necessários para pleno cumprimento da obrigação, até que a execução do CI-PBA seja efetivamente contratada pelo DNIT. FUNDAMENTO LEGAL: O presente termo tem fundamento legal no inciso VIII do art. 82 da Lei n.º 10.233/2001 é atribuição do DNIT firmar convênios, acordos, contratos e demais instrumentos legais, no exercício de suas atribuições; inciso IV e o § 1º do art. 89 da Lei n.º 10.233/2001 compete à Diretoria do DNIT autorizar a celebração de convênios, acordos, contratos e demais instrumentos legais e a estrutura indicada no art. 4º - A da Lei n.º 9.469, de 10 de julho de 1997. PRAZO: O prazo de vigência deste Termo de Acordo e Compromisso será de 180 (cento e oitenta) dias, podendo ser prorrogável desde que devidamente justificado. VALOR: O valor do presente R$ 689.594,17 (seiscentos e oitenta e nove mil quinhentos e noventa e quatro reais e dezessete centavos). DATA DA ASSINATURA: 03/05/2024. LUIZ GUILHERME RODRIGUES DE MELLO- Diretor de Planejamento e Pesquisa EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES - EXTRATO DE EDITAL DA NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO POR INFRAÇÃO DE TRÂNSITO N.º 058/2024 - Com base nas competências elencadas no art. 21 e fulcro no 281 da Lei 9.503/97 - CTB, e ainda, conforme art. 13 da Resolução 619/2016 do CONTRAN, NOTIFICA-SE as pessoas físicas ou jurídicas, proprietárias de veículos autuados ou responsáveis pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para, conforme o caso, apresentar Condutor/Responsável pela infração ou Defesa da Autuação nos termos das Resoluções do CONTRAN 299/2008, 547/2015 e 619/2016. A Defesa da Autuação deverá ser dirigida à Autoridade de Trânsito do DNIT, contendo no mínimo: requerimento com a descrição das razões, datado e assinado; provas admitidas em direito; cópia do CRLV e documento de identificação do requerente que comprove sua assinatura; procuração, quando for o caso; sendo pessoa jurídica, ato constitutivo e documento que confirma a representação. Para identificação de Condutor/Responsável utilizar o formulário correspondente, disponibilizado no Portal de Multas de Trânsito do DNIT, o qual deverá ser devidamente preenchido, sem rasuras e com assinaturas originais dos interessados, de acordo com a modalidade da infração. Ao proprietário ou infrator cabe a responsabilidade nas esferas penal, cível e administrativa, pela veracidade das informações e dos documentos fornecidos. A Defesa da Autuação ou Identificação de Condutor/Responsável deverá ser apresentada via internet no Portal de Multas de Trânsito (https://gov.br/dnit/multas) ou enviada pelos Correios para SAN QD. 03, Lote A - Edifício Núcleo dos Transportes - Coordenação de Multas e Educação para o Trânsito - Brasília/DF - CEP 70.040-902. Não serão conhecidas Defesas da Autuação e/ou Indicações de Condutor/Responsável apresentados fora do prazo, sem comprovação de legitimidade, sem assinatura ou em inconformidade com a legislação. A lista completa das autuações e demais informações da infração poderão ser consultadas no Portal de Multas ou canais de comunicação do DNIT. Total de autuações publicadas neste Edital: 84.764 (oitenta e quatro mil setecentos e sessenta e quatro). JULIO CESAR DONELLI PELLIZZON Autoridade de Trânsito