DOU 10/05/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Art. 2º Fixar o prazo de 15 (quinze) dias de trânsito à servidora, nos termos do art. 18 da Lei nº 8.112/90. PAULO ROBERTO SAMPAIO ANCHIETA SANTIAGO Procurador da República PORTARIA SG/MPU Nº 107, DE 7 DE MAIO DE 2024 A SECRETÁRIA-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO, no uso das atribuições conferidas pelo art. 1º, inciso VI, da Portaria PGR/MPU nº 683, de 26 de setembro de 2013, em cumprimento à sentença prolatada nos autos da Ação de Procedimento Comum nº 1007504-79.2023.4.01.4200, constante no PGEA 1.00.000.010969/2023-38, e em atenção ao expediente PGR-00171851/2024 resolve: Art. 1º Excluir da Portaria SG/MPU nº 164, de 6 de outubro de 2023, publicada no DOU de 9 de outubro de 2023, na Seção 02, fls. 58 e 59, a remoção do candidato abaixo informada, presente no Anexo I (Vagas Oriundas do Edital), conforme segue: CARGO: TÉCNICO DO MPU/ADMINISTRAÇÃO . RAMO M AT R Í C U L A NOME ORIGEM D ES T I N O . MPT 6009369 BRENNO SOARES ANDRADE (SUBJUDICE) PTM-11ª B.VISTA PRT-3ª R EG I AO Art. 2º O período de deslocamento para a unidade de origem será de 15 (quinze) dias, contados da publicação deste ato no Diário Oficial de União. Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação. ELIANA PERES TORELLY DE CARVALHO R E T I F I C AÇ ÃO Na Portaria SG/MPU nº 90, de 30 de abril de 2024, publicada no DOU, Seção 2, página 62, de 3 de maio de 2024, onde se lê: "Apostilar, a partir de 7 de março de 2024, a Portaria SG/MPU nº 2, de 3 de janeiro de 2023, publicada no DOU de 5 de janeiro de 2023, a qual nomeou DANILO BORGES DA SILVA, matrícula nº 30848, (....) nos termos da Portaria SG/MPU nº 43, de 6 de abril de 2024, publicada no DOU de 7 de abril de 2024." Leia-se: "Apostilar, a partir de 7 de março de 2024, a Portaria SG/MPU nº 2, de 3 de janeiro de 2023, publicada no DOU de 5 de janeiro de 2023, a qual nomeou DANILO BORGES DA SILVA, matrícula nº 30848, (....) nos termos da Portaria SG/MPU nº 43, de 6 de março de 2024, publicada no DOU de 7 de março de 2024." S EC R E T A R I A - G E R A L Tribunal de Contas da União SECRETARIA-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO SECRETARIA ESPECIALIZADA EM GESTÃO DE PESSOAS PORTARIA-SECPESSOAS Nº 52, DE 9 DE MAIO DE 2024 O SECRETÁRIO ESPECIALIZADO EM GESTÃO DE PESSOAS DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO , no uso das atribuições que lhe confere o disposto nos incisos V e VI do art. 1° da Portaria n° 14, de 26 de março de 2024, da Secretaria-Geral de Administração deste Tribunal, resolve: Art. 1º Tornar sem efeito a Portaria-SecPessoas nº 33, de 25/04/2024, publicada no BTCU Administrativo nº 79, de 26/04/2024, e no Diário Oficial da União de 26 de abril de 2024, seção 2, página 60. ALEXANDRE PEIXOTO FIGUEIRA PORTARIA-SECPESSOAS Nº 53, DE 9 DE MAIO DE 2024 O SECRETÁRIO ESPECIALIZADO EM GESTÃO DE PESSOAS DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso das atribuições que lhe confere o disposto nos incisos V e VI do art. 1° da Portaria n° 14, de 26 de março de 2024, da Secretaria-Geral de Administração deste Tribunal, resolve: Art. 1º Dispensar, a pedido, a partir de 6 de maio de 2024, LUCAS OLIVEIRA GOMES FERREIRA, matrícula 10194-0, AUFC, da função de confiança de Diretor, código FC4, exercida no(a) D3AudFinanceira/AudFinanceira/Secretaria de Controle Externo de Contas Públicas. Art. 2º Tornar sem efeito a Portaria-SecPessoas nº 36, de 26/04/2024, publicada no BTCU Administrativo nº 80, de 29 de abril de 2024, e no Diário Oficial da União, Edição nº 82 de 29 de abril de 2024, seção 2, página 80 ALEXANDRE PEIXOTO FIGUEIRA DIRETORIA DE ANÁLISE DE DIREITOS PORTARIA-DIADI Nº 57, DE 9 DE MAIO DE 2024 A DIRETORA DE ANÁLISE DE DIREITOS DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO , no uso da atribuição que lhe confere o disposto no inciso IV do art. 3º da Portaria n° 2, de 1º de abril de 2024, da Secretaria Especializada em Gestão de Pessoas deste Tribunal, e, tendo em vista o que consta da Portaria-TCU nº 323, de 1º de outubro de 2019, resolve: Art. 1º Designar LUCIO CARDIAL JACOMINI, matrícula 9453-6, AUFC, para exercer a função de confiança de Especialista Sênior I, código FC-3, no período compreendido entre a data de publicação desta Portaria e 31 de agosto de 2024. Parágrafo único. Será realizado o trabalho "Aprimoramento de indicadores de maturidade, valor e prazo de projetos de investimento em infraestrutura.", código 909, patrocinado pelo(a) AudRodoviaAviação e autorizado pelo(a) SEGECEX em 9/5/2024. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. CRÍSCIE LIZITA LÔBO SILVEIRA SECRETARIA-GERAL DE CONTROLE EXTERNO PORTARIA SEGECEX Nº 13, DE 8 DE MAIO DE 2024 O SECRETÁRIO-GERAL DE CONTROLE EXTERNO SUBSTITUTO, no uso das atribuições regulamentares conferidas pelo art. 7º da Instrução Normativa-TCU nº 91, de 22 de dezembro de 2022, considerando a solicitação de solução consensual formulada pelo Ministro de Estado de Portos e Aeroportos, nos autos do TC 000.016/2024-1; considerando o despacho do Exmo. Ministro-Presidente Bruno Dantas admitindo o referido pedido de solicitação de solução consensual; considerando o despacho do Exmo. Ministro Relator Vital do Rêgo que ratificou a admissibilidade da Presidência; considerando a indicação dos membros por seus respectivos órgãos e empresas, resolve: Art. 1º Fica constituída a Comissão de Solução Consensual para, no prazo de noventa dias a contar da publicação desta Portaria, apresentar relatório sobre a solução de controvérsia tratada no âmbito do processo TC 000.016/2024-1. Art. 2º Integram a comissão a que se refere esta portaria, sob coordenação do primeiro, os seguintes membros: - Cleber Akira Okamoto, da Secretaria de Controle Externo de Solução Consensual e Prevenção de Conflitos (SecexConsenso/TCU); - Carlos Cesar Modena, da Secretaria de Controle Externo de Fiscalização de Infraestrutura (SecexInfra/TCU); - Renan Essucy Gomes Brandão, da Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC); - Rafael Pereira Scherre, da Secretaria Nacional de Aviação Civil (SAC/MPor); e - Gustavo Müssnich, Diretor-Presidente da Aeroportos Brasil Viracopos (ABV ) . Art. 3º Os trabalhos serão supervisionados pelo Secretário-Adjunto da Secretaria de Controle Externo de Solução Consensual e Prevenção de Conflitos (SecexConsenso). Art. 4º Os participantes da Comissão poderão previamente indicar suplentes para os representarem em reuniões. Art. 5º Fica automaticamente prorrogado o prazo desta portaria no caso de autorização pela Presidência de prorrogação dos trabalhos da Comissão de Solução Consensual, nos termos do § 4 art. 7º da IN-TCU 91/2022. Art. 6º Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação. JUNNIUS MARQUES ARIFA Defensoria Pública da União GABINETE DO DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL PORTARIA GABDPGF DPGU Nº 512, DE 11 DE ABRIL DE 2024 O CORREGEDOR-GERAL FEDERAL, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 3º da Resolução CSDPU nº 52/2011 e artigo 4º, § 1º, da Resolução CSDPU nº 51/2011, combinados com o artigo 8º da Lei Complementar nº 80, de 12 de janeiro de 1994; Considerando a Portaria GABDPGF DPGU nº 423, de 22 de março de 2024 (SEI 6976554); Considerando a Informação 7028985; Considerando o Processo Administrativo SEI nº 90510.000177/2024-24; Considerando o Processo Administrativo SEI nº 90510.000250/2023-87; resolve: Art. 1º Alterar o artigo 1º da Portaria GABDPGF DPGU nº 423, de 22 de março de 2024, que passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 1º Autorizar o afastamento do país, nos períodos de 04/05/2024 a 09/05/2024, do Defensor Público-Geral Federal, Dr. Leonardo Cardoso de Magalhães, para participação na Reunião Anual da Aliança Global de Instituições Nacionais de Direitos Humanos (GANHRI), a ser realizada em Genebra/Suíça. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. FABIANO CAETANO PRESTES Poder Legislativo DEPARTAMENTO DE PESSOAL COORDENAÇÃO DE SECRETARIADO PARLAMENTAR PORTARIAS DE 8 DE MAIO DE 2024 O Diretor da Coordenação de Secretariado Parlamentar, no uso das atribuições que lhe foram delegadas pelo artigo 1º da Portaria n.º 53, de 2002, do Senhor Diretor Administrativo, resolve: Nº 2.055 - Exonerar, de acordo com o artigo 35 da Lei n.º 8.112, de 11 de dezembro de 1990, a partir de 08 de maio de 2024, JOÃO FELIPE DA SILVA COSTA, ponto n.º 268975, do cargo em comissão de Secretário Parlamentar, SP25, do Quadro de Pessoal da Câmara dos Deputados, que exerce no gabinete do(a) Deputado(a) FÁBIO MACEDO. Nº 2.056 - Exonerar, de acordo com o artigo 35 da Lei n.º 8.112, de 11 de dezembro de 1990, a partir de 08 de maio de 2024, FABRICIO DE OLIVEIRA TORRES, ponto n.º 270586, do cargo em comissão de Secretário Parlamentar, SP03, do Quadro de Pessoal da Câmara dos Deputados, que exerce no gabinete do(a) Deputado(a) GERVÁSIO MAIA. Nº 2.057 - Exonerar, de acordo com o artigo 35 da Lei n.º 8.112, de 11 de dezembro de 1990, a partir de 08 de maio de 2024, BENEDITO DOMINGOS DE JESUS, ponto n.º 275742, do cargo em comissão de Secretário Parlamentar, SP20, do Quadro de Pessoal da Câmara dos Deputados, que exerce no gabinete do(a) Deputado(a) ADRIANO AVELAR. Nº 2.058 - Exonerar, de acordo com o artigo 35 da Lei n.º 8.112, de 11 de dezembro de 1990, a partir de 08 de maio de 2024, PEDRO ALAER DEL GREGO, ponto n.º 277217, do cargo em comissão de Secretário Parlamentar, SP06, do Quadro de Pessoal da Câmara dos Deputados, que exerce no gabinete do(a) Deputado(a) DELEGADO PAULO BILYNSK Y J. Nº 2.059 - Exonerar, de acordo com o artigo 35 da Lei n.º 8.112, de 11 de dezembro de 1990, a partir de 08 de maio de 2024, LIGIA MARIA COUTINHO CAMPOREZ, ponto n.º 277235, do cargo em comissão de Secretário Parlamentar, SP11, do Quadro de Pessoal da Câmara dos Deputados, que exerce no gabinete do(a) Deputado(a) DRA. ALESSANDRA HABER. Nº 2.060 - Nomear, na forma do artigo 9º, inciso II, da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, ALEX DA SILVA para exercer, no gabinete do(a) Deputado(a) NEWTON CARDOSO JR, o cargo em comissão de Secretário Parlamentar, SP03, do Quadro de Pessoal da Câmara dos Deputados. Nº 2.061 - Nomear, na forma do artigo 9º, inciso II, da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, ANA PAULA LEÃO SCHIERI GUILHEM para exercer, no gabinete do(a) Deputado(a) LUIZ NISHIMORI, o cargo em comissão de Secretário Parlamentar, SP04, do Quadro de Pessoal da Câmara dos Deputados. Nº 2.062 - Nomear, na forma do artigo 9º, inciso II, da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, ANDRESSA LEITE SILVA para exercer, no gabinete do(a) Deputado(a) DORINALDO MALAFAIA, o cargo em comissão de Secretário Parlamentar, SP06, do Quadro de Pessoal da Câmara dos Deputados.