DOU 10/05/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Processo nº: 10880.732269/2018-81 - Recorrente: SPAL INDUSTRIA BRASILEIRA DE BEBIDAS S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 62 - Processo nº: 10880.732270/2018-14 - Recorrente: SPAL INDUSTRIA BRASILEIRA DE BEBIDAS S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 63 - Processo nº: 10880.732271/2018-51 - Recorrente: SPAL INDUSTRIA BRASILEIRA DE BEBIDAS S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL DIA 23 de Maio de 2024, ÀS 09:00 HORAS Relator(a): JORGE LUIS CABRAL 64 - Processo nº: 10850.900001/2012-41 - Recorrente: BRUMAU COMERCIO DE OLEOS VEGETAIS LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL e Interessado: FAZENDA N AC I O N A L 65 - Processo nº: 10850.900002/2012-95 - Recorrente: BRUMAU COMERCIO DE OLEOS VEGETAIS LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL e Interessado: FAZENDA N AC I O N A L 66 - Processo nº: 10850.900003/2012-30 - Recorrente: BRUMAU COMERCIO DE OLEOS VEGETAIS LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL e Interessado: FAZENDA N AC I O N A L Relator(a): CYNTHIA ELENA DE CAMPOS 67 - Processo nº: 10882.720558/2013-11 - Recorrente: GELITA DO BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): PEDRO SOUSA BISPO 68 - Processo nº: 10882.720556/2013-14 - Recorrente: GELITA DO BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 69 - Processo nº: 10882.720557/2013-69 - Recorrente: GELITA DO BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): CYNTHIA ELENA DE CAMPOS 70 - Processo nº: 10882.901823/2013-52 - Recorrente: GELITA DO BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 71 - Processo nº: 10882.901824/2013-05 - Recorrente: GELITA DO BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 72 - Processo nº: 10882.901825/2013-41 - Recorrente: GELITA DO BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 73 - Processo nº: 10882.901826/2013-96 - Recorrente: GELITA DO BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 74 - Processo nº: 10882.901827/2013-31 - Recorrente: GELITA DO BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 75 - Processo nº: 10882.901828/2013-85 - Recorrente: GELITA DO BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 76 - Processo nº: 10882.906493/2012-19 - Recorrente: GELITA DO BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): PEDRO SOUSA BISPO 77 - Processo nº: 10882.906495/2012-08 - Recorrente: GELITA DO BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 78 - Processo nº: 10882.906496/2012-44 - Recorrente: GELITA DO BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 79 - Processo nº: 10882.906497/2012-99 - Recorrente: GELITA DO BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 80 - Processo nº: 10882.906498/2012-33 - Recorrente: GELITA DO BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 81 - Processo nº: 10882.908414/2012-04 - Recorrente: GELITA DO BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): JORGE LUIS CABRAL 82 - Processo nº: 13971.900005/2018-36 - Recorrente: MADESP IND E COM DE MADEIRAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 83 - Processo nº: 13971.900006/2018-81 - Recorrente: MADESP IND E COM DE MADEIRAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 84 - Processo nº: 13971.900007/2018-25 - Recorrente: MADESP IND E COM DE MADEIRAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 85 - Processo nº: 10435.722943/2014-44 - Recorrente: SUCOVALLE - SUCOS E CONCENTRADOS DO VALE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 86 - Processo nº: 10435.721380/2013-96 - Recorrente: SUCOVALLE - SUCOS E CONCENTRADOS DO VALE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 87 - Processo nº: 10435.722942/2014-08 - Recorrente: SUCOVALLE - SUCOS E CONCENTRADOS DO VALE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 88 - Processo nº: 16682.901675/2013-17 - Recorrente: XEROX COMERCIO E INDUSTRIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 89 - Processo nº: 16682.901671/2013-21 - Recorrente: XEROX COMERCIO E INDUSTRIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 90 - Processo nº: 16682.901672/2013-75 - Recorrente: XEROX COMERCIO E INDUSTRIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 91 - Processo nº: 16682.901673/2013-10 - Recorrente: XEROX COMERCIO E INDUSTRIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 92 - Processo nº: 16682.901674/2013-64 - Recorrente: XEROX COMERCIO E INDUSTRIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 93 - Processo nº: 16682.901676/2013-53 - Recorrente: XEROX COMERCIO E INDUSTRIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 94 - Processo nº: 16682.901677/2013-06 - Recorrente: XEROX COMERCIO E INDUSTRIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 95 - Processo nº: 16682.901678/2013-42 - Recorrente: XEROX COMERCIO E INDUSTRIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL DIA 23 de Maio de 2024, ÀS 13:00 HORAS Relator(a): MARIEL ORSI GAMEIRO 96 - Processo nº: 10480.008093/2002-99 - Recorrente: MODESTO INCORPORACAO E CONSTRUCAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 97 - Processo nº: 10880.901029/2014-18 - Recorrente: NEOREX DO BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 98 - Processo nº: 10840.903257/2012-29 - Recorrente: PH7-MINERACAO DE CALCARIO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 99 - Processo nº: 10840.905790/2013-14 - Recorrente: PH7-MINERACAO DE CALCARIO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 100 - Processo nº: 16561.000044/2007-07 - Recorrente: PHILIPS MEDICAL SYSTEMS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): CYNTHIA ELENA DE CAMPOS 101 - Processo nº: 10280.722037/2013-70 - Recorrente: Y YAMADA S/A COMERCIO E INDUSTRIA EM RECUPERACAO JUDICIAL e Interessado: FAZENDA N AC I O N A L 102 - Processo nº: 10280.722038/2013-14 - Recorrente: Y YAMADA S/A COMERCIO E INDUSTRIA EM RECUPERACAO JUDICIAL e Interessado: FAZENDA N AC I O N A L MELISSA MOTA DE AZEVEDO SIMÕES Chefe do Serviço de Preparo do Julgamento JORGE LUIS CABRAL Presidente da 2ª Turma Ordinária CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA ATO DECLARATÓRIO Nº 12, DE 9 DE MAIO DE 2024 Ratifica Convênio ICMS aprovado na 393ª Reunião Extraordinária do CONFAZ, realizada no dia 7.05.2024 e publicado no DOU no dia 7.05.2024 - Edição Extra. O Secretário-Executivo da Secretaria-Executiva do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, com fulcro no art. 5º da Lei Complementar nº 24, de 7 de janeiro de 1975, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso X do art. 5° e pelo parágrafo único do art. 37 do Regimento desse Conselho, CONSIDERANDO a urgência requerida pelo plenário da 393ª Reunião Extraordinária do CONFAZ, em especial pela Secretária de Fazenda do Estado do Rio Grande do Sul; CONSIDERANDO que, após consulta realizada por meio do Ofício Circular SEI nº 711/2024/MF, as Unidades Federadas aprovaram, por unanimidade, a ratificação antecipada, declara ratificado o convênio ICMS a seguir identificado, celebrado na 393ª Reunião Extraordinária do CONFAZ, realizada no dia 7 de maio de 2024: Convênio ICMS nº 54/24 - Autoriza o Estado do Rio de Grande do Sul a conceder benefícios fiscais destinados aos estabelecimentos localizados nos municípios declarados em estado de calamidade pública, definidos por legislação estadual. CARLOS HENRIQUE DE AZEVEDO OLIVEIRA ATO COTEPE/PMPF Nº 13, DE 9 DE MAIO DE 2024 Preço médio ponderado ao consumidor final (PMPF) de combustíveis. O Secretário-Executivo da Secretaria-Executiva do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IX, do art. 5º do Regimento do CONFAZ; CONSIDERANDO o disposto na cláusula décima do Convênio ICMS nº 110, de 28 de setembro de 2007; CONSIDERANDO as informações recebidas das unidades federadas, constantes no processo SEI nº 12004.000430/2024-56, TORNA PÚBLICO que os Estados e o Distrito Federal adotarão, a partir de 16 de maio de 2024, o seguinte preço médio ponderado ao consumidor final (PMPF) para os combustíveis referidos no Convênio ICMS nº 110/07: . ITEM UF Q AV AEHC GNV GNI ÓLEO COMBUSTÍVEL . (R$/ litro) (R$/ litro) (R$/ m³) (R$/ m³) (R$/ litro) (R$/ Kg) . 1 AC - 4,7284 - - - - . 2 AL 3,4910 4,4453 4,7659 - - - . 3 AM - 4,2884 2,9530 1,9264 - - . 4 AP - 5,1900 - - - - . 5 BA - 4,5900 3,6940 - - - . 6 CE - 4,4637 4,9963 - - - . 7 DF - 4,0300 6,7800 - - - . 8 ES - 4,1569 5,0195 - - - . 9 GO - 3,7652 - - - - . 10 MA - 4,2200 - - - - . 11 MG 5,9864 3,9886 4,8843 - - - . 12 MS 5,7347 3,6814 4,2462 - - - . 13 MT 6,6993 3,3204 3,5400 3,3000 - - . 14 PA - 4,3230 - - - - . 15 PB 4,8301 4,2114 4,7910 - 4,9693 4,9693 . 16 PE - 4,2800 - - - - . 17 PI 7,2000 4,1000 - - - - . 18 PR - 3,7600 5,0690 - - -