DOU 10/05/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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O SECRETÁRIO ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL E A PROCURADORA- GERAL DA FAZENDA NACIONAL, no uso das atribuições que lhes conferem, respectivamente, o inciso III do art. 350 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, e o art. 82 do Regimento Interno da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, aprovado pela Portaria MF nº 36, de 24 de janeiro de 2014, e tendo em vista o disposto no § 5º do art. 47 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, nos arts. 4º e 5º da Portaria Conjunta RFB/PGFN nº 1.751, de 2 de outubro de 2014, e nos Decretos nº 57.600, de 4 de maio de 2024, nº 57.603, de 5 de maio de 2024, e nº 57.605, de 7 de maio de 2024, expedidos pelo Governador do Estado do Rio Grande do Sul, resolvem: Art. 1º Esta Portaria Conjunta prorroga prazos de validade de certidões emitidas em nome de contribuintes domiciliados nos municípios atingidos pelas chuvas intensas ocorridas a partir de 24 de abril de 2024, em relação aos quais foi declarado estado de calamidade pública pelo Decreto nº 57.600, de 4 de maio de 2024, alterado pelos Decretos nº 57.603, de 5 de maio de 2024, e nº 57.605, de 7 de maio de 2024, expedidos pelo Governador do Estado do Rio Grande do Sul. Art. 2º Ficam prorrogados por 90 (noventa) dias os prazos de validade das seguintes certidões, emitidas nos termos do art. 1º: I - Certidão Negativa de Débitos relativos a Créditos Tributários Federais e à Dívida Ativa da União - CND; e II - Certidão Positiva com Efeitos de Negativa de Débitos relativos a Créditos Tributários Federais e à Dívida Ativa da União - CPEND. § 1º O disposto no caput aplica-se às certidões cujos prazos de validade se encerram no período de 21 de abril de 2024 a 31 de maio de 2024, emitidas em nome de contribuintes domiciliados nos municípios constantes do Anexo Único. § 2º A prorrogação de que trata o caput inicia-se no dia subsequente ao do encerramento do prazo de validade da certidão emitida. Art. 3º Esta Portaria Conjunta entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União. ROBINSON SAKIYAMA BARREIRINHAS Secretário Especial da Receita Federal do Brasil ANELIZE LENZI RUAS DE ALMEIDA Procuradora-Geral da Fazenda Nacional ANEXO ÚNICO . Municípios em estado de calamidade pública - Rio Grande do Sul . 1 Santa Cruz do Sul 134 Itati 267 Itapuca . 2 Vera Cruz 135 Mampituba 268 Dois Lajeados . 3 Venâncio Aires 136 Cacequi 269 São Miguel Das Missões . 4 Novo Hamburgo 137 Travesseiro 270 Trindade do Sul . 5 São Martinho da Serra 138 Palmeira Das Missões 271 Severiano de Almeida . 6 Estância Velha 139 Barra Funda 272 Balneário Pinhal . 7 Guaíba 140 Rondinha 273 São Francisco de Assis . 8 Arroio Grande 141 Porto Lucena 274 São Marcos . 9 Pelotas 142 São Paulo Das Missões 275 Alto Alegre . 10 Guaporé 143 Eugênio de Castro 276 Iraí . 11 Mato Leitão 144 Arvorezinha 277 Sagrada Família . 12 Boqueirão do Leão 145 Sarandi 278 Erval Grande . 13 Bom Jesus 146 Lajeado do Bugre 279 Paraíso do Sul . 14 Monte Alegre Dos Campos 147 Tucunduva 280 Taquaruçu do Sul . 15 Três Arroios 148 Lavras do Sul 281 Novo Tiradentes . 16 Mariano Moro 149 Gramado Xavier 282 Novo Xingu . 17 Barão de Cotegipe 150 Fontoura Xavier 283 Salto do Jacuí . 18 Erval Seco 151 Boa Vista do Sul 284 Vicente Dutra . 19 Porto Alegre 152 Camargo 285 Boa Vista Das Missões . 20 Campinas do Sul 153 Caseiros 286 Três Palmeiras . 21 Cruzaltense 154 Chapada 287 Fa x i n a l z i n h o . 22 Parobé 155 Ciríaco 288 Soledade . 23 Montenegro 156 Gramado 289 Ilópolis . 24 São Leopoldo 157 Ipiranga do Sul 290 Flores da Cunha . 25 Erechim 158 Maratá 291 Palmitinho . 26 Quaraí 159 Marau 292 Entre Rios do Sul . 27 Carlos Barbosa 160 Marcelino Ramos 293 Tenente Portela . 28 Santa Maria 161 Paulo Bento 294 Nonoai . 29 Nova Palma 162 Ponte Preta 295 São José Das Missões . 30 Passa Sete 163 São João da Urtiga 296 Ametista do Sul . 31 Vale Real 164 Serafina Corrêa 297 Barra do Guarita . 32 Imigrante 165 Tupanci do Sul 298 Frederico Westphalen . 33 Sinimbu 166 Vila Maria 299 Redentora . 34 Canela 167 São Domingos do Sul 300 Maquiné . 35 Piratini 168 Centenário 301 Colinas . 36 Sobradinho 169 Áurea 302 Santo Augusto . 37 Canudos do Vale 170 Cacique Doble 303 Ronda Alta