DOU 10/05/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 06012024051000003 3 ISSN 1677-7042 Seção 1 - Edição Extra Nº 90-B, sexta-feira, 10 de maio de 2024 . 38 São João do Polêsine 171 Mormaço 304 Itatiba do Sul . 39 Pinhal Grande 172 Gentil 305 Liberato Salzano . 40 Santa Clara do Sul 173 Carazinho 306 Panambi . 41 Herveiras 174 Montauri 307 Lagoa Vermelha . 42 Dona Francisca 175 Lagoa Dos Três Cantos 308 Ibirapuitã . 43 Lagoão 176 Senador Salgado Filho 309 Pinto Bandeira . 44 Faxinal do Soturno 177 Inhacorá 310 Vila Flores . 45 Ivorá 178 Augusto Pestana 311 Toropi . 46 Rio Pardo 179 São Pedro do Butiá 312 Tupanciretã . 47 Segredo 180 Joia 313 União da Serra . 48 Dilermando de Aguiar 181 Pejuçara 314 Vale Verde . 49 Bento Gonçalves 182 Ubiretama 315 Fagundes Varela . 50 Santa Maria do Herval 183 São José do Inhacorá 316 Cotiporã . 51 Candelária 184 Cândido Godói 317 Sentinela do Sul . 52 Tunas 185 Porto Mauá 318 Paim Filho . 53 Fa r r o u p i l h a 186 Dezesseis de Novembro 319 Veranópolis . 54 Viamão 187 Campina Das Missões 320 Três Passos . 55 Cachoeirinha 188 Nova Ramada 321 Chiapetta . 56 Aceguá 189 Porto Xavier 322 Santo Antônio da Patrulha . 57 Coqueiro Baixo 190 Alegria 323 Colorado . 58 Taquara 191 Catuípe 324 Rodeio Bonito . 59 Paverama 192 Boa Vista do Buricá 325 Tio Hugo . 60 Encantado 193 Crissiumal 326 Capitão . 61 Santiago 194 Santo Cristo 327 Xangri-lá . 62 Júlio de Castilhos 195 Benjamin Constant do Sul 328 Poço Das Antas . 63 Relvado 196 São Valentim 329 André da Rocha . 64 Nova Bréscia 197 Engenho Velho 330 Planalto . 65 São Sebastião do Caí 198 Coronel Bicaco 331 Vista Alegre . 66 Roca Sales 199 Pinhal 332 Tiradentes do Sul . 67 Encruzilhada do Sul 200 Constantina 333 Nova Petrópolis . 68 Pantano Grande 201 Cristal do Sul 334 Miraguaí . 69 Cerro Grande do Sul 202 Jaboticaba 335 Pareci Novo . 70 Amaral Ferrador 203 Caxias do Sul 336 Três Forquilhas . 71 Santa Tereza 204 Putinga 337 Ibiaçá . 72 Agudo 205 Carlos Gomes 338 Horizontina . 73 Cerro Branco 206 Vanini 339 São Valentim do Sul . 74 Santana da Boa Vista 207 Sede Nova 340 Arambaré . 75 Restinga Seca 208 Santa Rosa 341 Charrua . 76 São Pedro do Sul 209 Santo Ângelo 342 Capão do Cipó . 77 Esteio 210 São José do Herval 343 São Vicente do Sul . 78 Sapiranga 211 Caçapava do Sul 344 Tapera . 79 São Jerônimo 212 Tapes 345 Itaqui . 80 Jari 213 Tupandi 346 Campestre da Serra . 81 Sapucaia do Sul 214 Presidente Lucena 347 Herval . 82 Itaara 215 Nova Prata 348 Riozinho . 83 São Vendelino 216 Quinze de Novembro 349 Barão . 84 Quevedos 217 Nova Roma do Sul 350 Paraí . 85 Campo Bom 218 Camaquã 351 Doutor Ricardo . 86 General Câmara 219 Protásio Alves 352 Vista Gaúcha . 87 São Gabriel 220 São José do Sul 353 Porto Vera Cruz . 88 Igrejinha 221 Barros Cassal 354 Santa Vitória do Palmar . 89 Canoas 222 Arroio Dos Ratos 355 Alpestre . 90 São Pedro da Serra 223 Ibirubá 356 Santo Expedito do Sul . 91 Mata 224 Lajeado 357 Morrinhos do Sul . 92 Nova Esperança do Sul 225 Anta Gorda 358 Capão Bonito do Sul . 93 Cachoeira do Sul 226 Muçum 359 Westfalia . 94 Butiá 227 São Sepé 360 Tuparendi . 95 Salvador do Sul 228 Pouso Novo 361 Palmares do Sul . 96 Cristal 229 Cerro Grande 362 Mariana Pimentel . 97 Coronel Pilar 230 Garibaldi 363 Alto Feliz . 98 Marques de Souza 231 Cruz Alta 364 Roque Gonzales . 99 Gravataí 232 Nova Bassano 365 São José do Hortêncio . 100 Brochier 233 Nova Santa Rita 366 Vila Nova do Sul . 101 Silveira Martins 234 Torres 367 Gramado Dos Loureiros . 102 Vale do Sol 235 Mostardas 368 Erebango . 103 Arroio do Tigre 236 Sertão 369 Morro Reuter . 104 Rolante 237 Manoel Viana 370 Victor Graeff . 105 Três Coroas 238 São Borja 371 Guabiju . 106 Alegrete 239 Viadutos 372 Selbach . 107 Capela de Santana 240 Estação 373 Fortaleza Dos Valos . 108 Jacuizinho 241 Alvorada 374 Monte Belo do Sul . 109 Espumoso 242 Maximiliano de Almeida 375 Santo Antônio Das Missões . 110 Estrela Velha 243 Vespasiano Correa 376 Barra do Ribeiro . 111 Novo Cabrais 244 Aratiba 377 Minas do Leão . 112 Não-me-toque 245 Fo r q u e t i n h a 378 Humaitá . 113 Uruguaiana 246 Bom Princípio 379 Antônio Prado . 114 Jaguari 247 Rosário do Sul 380 Santo Antônio do Palma . 115 Ibarama 248 Nova Boa Vista 381 Picada Café . 116 Jaguarão 249 Fo r m i g u e i r o 382 Doutor Maurício Cardoso . 117 Araricá 250 Caiçara 383 Caraá . 118 Taquari 251 São Francisco de Paula 384 São José Dos Ausentes . 119 Dom Feliciano 252 São Jorge 385 Unistalda . 120 Campos Borges 253 Charqueadas 386 Canguçu . 121 Estrela 254 Independência 387 Harmonia . 122 Arroio do Meio 255 Passo do Sobrado 388 Triunfo . 123 Eldorado do Sul 256 Barra do Rio Azul 389 Lindolfo Collor . 124 Tabaí 257 Sério 390 Novo Barreiro . 125 Passo Fundo 258 Ipê 391 Novo Machado . 126 São José do Norte 259 Seberi 392 David Canabarro . 127 Lagoa Bonita do Sul 260 Fe l i z 393 Pontão . 128 Bom Retiro do Sul 261 Dois Irmãos Das Missões 394 Fazenda Vilanova . 129 Teutônia 262 Progresso 395 Pedras Altas . 130 Cruzeiro do Sul 263 Pinheiro Machado 396 Vacaria . 131 Nova Alvorada 264 Vista Alegre do Prata 397 Dois Irmãos . 132 Portão 265 Santa Margarida do Sul . 133 Capão da Canoa 266 São Pedro Das Missões PORTARIA RFB Nº 419, DE 10 DE MAIO DE 2024 Altera a Portaria RFB nº 415, de 6 de maio de 2024, que prorroga prazos para pagamento de tributos federais, inclusive parcelamentos, e para cumprimento de obrigações acessórias, e suspende prazos para a prática de atos processuais no âmbito da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, para contribuintes domiciliados nos municípios do Rio Grande do Sul em estado de calamidade pública. O SECRETÁRIO ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso das atribuições que lhe confere o inciso III do art. 350 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, e tendo em vista o disposto na Portaria MF nº 12, de 20 de janeiro de 2012, e nos Decretos nº 57.600, de 4 de maio de 2024, nº 57.603, de 5 de maio de 2024, e nº 57.605, de 7 de maio de 2024, expedidos pelo Governador do Estado do Rio Grande do Sul, resolve: Art. 1º A Portaria RFB nº 415, de 6 de maio de 2024, passa a vigorar com as seguintes alterações: "Art. 1º Esta Portaria dispõe sobre prazos para pagamento de tributos federais, inclusive parcelamentos, e cumprimento de obrigações acessórias, e suspende prazos para a prática de atos processuais no âmbito da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB), para contribuintes domiciliados nos municípios enumerados no Anexo Único desta Portaria, em relação aos quais foi declarado estado de calamidade pública pelo Decreto nº 57.600, de 4 de maio de 2024, alterado pelos Decretos nº 57.603, de 5 de maio de 2024, e nº 57.605, de 7 de maio de 2024, expedidos pelo Governador do Estado do Rio Grande do Sul." (NR) Art. 2º O Anexo Único da Portaria RFB nº 415, de 2024, fica substituído pelo Anexo Único desta Portaria. Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União. ROBINSON SAKIYAMA BARREIRINHAS ANEXO ÚNICO . Municípios em estado de calamidade pública - Rio Grande do Sul . 1 Santa Cruz do Sul 134 Itati 267 Itapuca . 2 Vera Cruz 135 Mampituba 268 Dois Lajeados . 3 Venâncio Aires 136 Cacequi 269 São Miguel Das Missões . 4 Novo Hamburgo 137 Travesseiro 270 Trindade do Sul . 5 São Martinho da Serra 138 Palmeira Das Missões 271 Severiano de Almeida . 6 Estância Velha 139 Barra Funda 272 Balneário Pinhal . 7 Guaíba 140 Rondinha 273 São Francisco de Assis . 8 Arroio Grande 141 Porto Lucena 274 São Marcos . 9 Pelotas 142 São Paulo Das Missões 275 Alto Alegre . 10 Guaporé 143 Eugênio de Castro 276 Iraí . 11 Mato Leitão 144 Arvorezinha 277 Sagrada Família . 12 Boqueirão do Leão 145 Sarandi 278 Erval Grande . 13 Bom Jesus 146 Lajeado do Bugre 279 Paraíso do Sul . 14 Monte Alegre Dos Campos 147 Tucunduva 280 Taquaruçu do Sul . 15 Três Arroios 148 Lavras do Sul 281 Novo Tiradentes . 16 Mariano Moro 149 Gramado Xavier 282 Novo Xingu . 17 Barão de Cotegipe 150 Fontoura Xavier 283 Salto do Jacuí . 18 Erval Seco 151 Boa Vista do Sul 284 Vicente Dutra . 19 Porto Alegre 152 Camargo 285 Boa Vista Das Missões . 20 Campinas do Sul 153 Caseiros 286 Três Palmeiras . 21 Cruzaltense 154 Chapada 287 Fa x i n a l z i n h o . 22 Parobé 155 Ciríaco 288 Soledade . 23 Montenegro 156 Gramado 289 Ilópolis . 24 São Leopoldo 157 Ipiranga do Sul 290 Flores da Cunha . 25 Erechim 158 Maratá 291 Palmitinho . 26 Quaraí 159 Marau 292 Entre Rios do Sul . 27 Carlos Barbosa 160 Marcelino Ramos 293 Tenente Portela . 28 Santa Maria 161 Paulo Bento 294 Nonoai . 29 Nova Palma 162 Ponte Preta 295 São José Das Missões . 30 Passa Sete 163 São João da Urtiga 296 Ametista do Sul . 31 Vale Real 164 Serafina Corrêa 297 Barra do Guarita . 32 Imigrante 165 Tupanci do Sul 298 Frederico Westphalen . 33 Sinimbu 166 Vila Maria 299 Redentora . 34 Canela 167 São Domingos do Sul 300 Maquiné . 35 Piratini 168 Centenário 301 Colinas . 36 Sobradinho 169 Áurea 302 Santo Augusto . 37 Canudos do Vale 170 Cacique Doble 303 Ronda Alta . 38 São João do Polêsine 171 Mormaço 304 Itatiba do Sul . 39 Pinhal Grande 172 Gentil 305 Liberato Salzano . 40 Santa Clara do Sul 173 Carazinho 306 Panambi . 41 Herveiras 174 Montauri 307 Lagoa Vermelha . 42 Dona Francisca 175 Lagoa Dos Três Cantos 308 Ibirapuitã . 43 Lagoão 176 Senador Salgado Filho 309 Pinto Bandeira . 44 Faxinal do Soturno 177 Inhacorá 310 Vila Flores . 45 Ivorá 178 Augusto Pestana 311 Toropi . 46 Rio Pardo 179 São Pedro do Butiá 312 Tupanciretã . 47 Segredo 180 Joia 313 União da Serra . 48 Dilermando de Aguiar 181 Pejuçara 314 Vale Verde . 49 Bento Gonçalves 182 Ubiretama 315 Fagundes Varela . 50 Santa Maria do Herval 183 São José do Inhacorá 316 Cotiporã . 51 Candelária 184 Cândido Godói 317 Sentinela do Sul . 52 Tunas 185 Porto Mauá 318 Paim Filho . 53 Fa r r o u p i l h a 186 Dezesseis de Novembro 319 Veranópolis . 54 Viamão 187 Campina Das Missões 320 Três Passos . 55 Cachoeirinha 188 Nova Ramada 321 Chiapetta