DOU 10/05/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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O MINISTRO DE ESTADO DA INTEGRAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL, no uso da atribuição que lhe confere o inciso II do parágrafo único do art. 87 da Constituição Federal, e considerando o disposto nos incisos I e IV do artigo 6º da Lei nº 12.608, de 10 de abril de 2012, o art. 40 do Decreto nº 11.219, de 5 de outubro de 2022, o inciso I do art. 11 do Decreto nº 10.593, de 24 de dezembro de 2020, e as disposições constantes da Portaria nº 3.040, de 4 de dezembro de 2020, resolve: Art. 1º A movimentação das contas do Cartão de Pagamento de Defesa Civil, previstas na Portaria nº 3.040 de 4 de dezembro de 2020, abertas em decorrência de desastres súbitos e de grande intensidade, poderá ser efetuada, excepcionalmente, sem a utilização do cartão físico. § 1º Para os casos previstos no caput, a movimentação dos recursos, pelo ente federado, será realizada exclusivamente por meio eletrônico, mediante crédito em conta corrente de titularidade dos fornecedores e prestadores de serviços devidamente identificados. § 2º A movimentação financeira deverá ser realizada pelos representantes do ente federado beneficiário devidamente constituídos. § 3º Ficam mantidas as demais diretrizes referentes a destinação e prestação de contas dos recursos, estabelecidas pela legislação vigente. Art. 2º A Secretaria Nacional de Proteção e Defesa Civil deverá comunicar a instituição financeira oficial federal quais contas deverão ser excepcionalizadas, por meios formais, a fim de serem adotadas as medidas necessárias para viabilizar a movimentação por meio eletrônico. Art. 3º Após o ajuste das contas pela instituição financeira oficial federal, a Secretaria Nacional de Proteção e Defesa Civil comunicará a excepcionalização aos entes federados beneficiários. Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. ANTONIO WALDEZ GÓES DA SILVA SECRETARIA NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL PORTARIA Nº 1.523, DE 9 DE MAIO DE 2024 Autoriza o empenho e a transferência sumária de recursos federais para ações de socorro e assistência às vítimas de desastre súbito e de grande intensidade nos municípios do Estado do Rio Grande do Sul. A UNIÃO, por intermédio do MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL, neste ato representado pelo SECRETÁRIO NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL, nomeado pela Portaria n. 190, de 1º de janeiro de 2023, publicada no D.O.U, de 2 de janeiro de 2023, Seção 2, Edição Extra B, consoante delegação de competência conferida pela Portaria n. 2.191, de 27 de junho de 2023, publicada no DOU, de 28 de junho de 2023, Seção 1, e tendo em vista o disposto na Lei nº 12.340, de 01 de dezembro de 2010, na Lei nº 12.608, de 10 de abril de 2012, no Decreto nº 11.219, de 5 de outubro de 2022 e no Decreto nº 11.655, de 23 de agosto de 2023, resolve: Art. 1º Autorizar o empenho e o repasse de recursos federais de forma sumária, conforme Portaria nº 1384, de 06 de maio de 2024, aos municípios relacionados abaixo, exclusivamente para a execução de ações de socorro e assistência, conforme processo n. 59000.006178/2024-92. . Município CNPJ Valor (R$) . 1 São Vendelino 91.984.492/0001-52 200.000,00 . 2 Erval Grande 87.613.436/0001-34 200.000,00 . 3 Manoel Viana 91.551.762/0001-31 200.000,00 . 4 Cacequi 88.604.897/0001-03 200.000,00 . 5 Barão 91.693.325/0001-52 200.000,00 . 6 Canguçu 88.861.430/0001-49 200.000,00 . 7 Boqueirão do Leão 92.454.818/0001-00 200.000,00 . 8 Anta Gorda 87.261.509/0001-76 200.000,00 . 9 Palmitinho 87.612.909/0001-89 200.000,00 . 10 Sarandi 97.320.030/0001-17 200.000,00 . 11 Três Coroas 88.199.971/0001-53 200.000,00 . 12 Bento Gonçalves 87.849.923/0001-09 500.000,00 . 13 Santa Cruz do Sul 95.440.517/0001-08 500.000,00 . 14 Alegrete 87.896.874/0001-57 300.000,00 . 15 Flores da Cunha 87.843.819/0001-07 200.000,00 . 16 Fa r r o u p i l h a 89.848.949/0001-50 300.000,00 . 17 Parobé 88.372.883/0001-01 300.000,00 . 18 Catuípe 87.613.063/0001-00 200.000,00 . 19 Esteio 88.150.495/0001-86 300.000,00 . 20 Nova Alvorada 92.402.502/0001-67 200.000,00 . 21 Pouso Novo 92.454.826/0001-49 200.000,00 . 22 São Valentim do Sul 87.613.378/0001-49 200.000,00 . 23 Carlos Gomes 93.539.187/0001-87 200.000,00 . 24 Pantano Grande 91.342.667/0001-28 200.000,00 . 25 Nova Petropolis 88.572.748/0001-00 200.000,00 . 26 Salto do Jacuí 89.658.025/0001-90 200.000,00 . 27 Fontoura Xavier 87.612.768/0001-02 200.000,00 . 28 Caxias do Sul 87.612.768/0001-02 500.000,00 . 29 Igrejinha 87.934.675/0001-96 200.000,00 . 30 Pareci Novo 93.235.950/0001-86 200.000,00 Art. 2º Os recursos financeiros serão empenhados a título de Transferência Obrigatória, conforme legislação vigente, observando a classificação orçamentária: PT: 06.182.2318.22BO.6500; GND: 3.3.40.41; Fonte: 3000; UG: 530012. Art. 3º Os recursos serão depositados em conta bancária específica em instituição financeira oficial federal, e utilizados pelo ente beneficiado em até 60 (sessenta) dias, a contar da data da ordem bancária, no atendimento emergencial à população afetada, nas metas ou itens passíveis de aprovação técnica, conforme a Orientação Operacional vigente para o desastre ou instrumento que a substitua. Art. 4º Em até 30 dias, a contar da data da ordem bancária, o ente beneficiado deverá apresentar as metas e itens executados e a serem executados, no formulário de solicitação de recursos federais do módulo de resposta no Sistema Integrado de Informações sobre Desastres (S2iD). Art. 5º Os entes federados darão ampla divulgação, inclusive em seus sítios eletrônicos, das ações de socorro e assistência custeadas com os recursos transferidos da União, indicando as ações, os estágios de execução, os custos e o alcance do atendimento do interesse público. Art. 6º Considerando a natureza da transferência do recurso, o prazo de vigência será de 90 dias, a partir da publicação desta portaria no Diário Oficial da União (DOU). Art. 7º O proponente deverá apresentar prestação de contas final no prazo de 30 dias a partir do término da vigência, nos termos do art. 32 do Decreto nº 11.655, de 23 de agosto de 2023. Art. 8º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. WOLNEI WOLFF BARREIROS