DOMCE 13/05/2024 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 13 de Maio de 2024 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XV | Nº 3457

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no Decreto – Lei nº 3.365/41, art. 5º, alíneas ―m‖ e ―n‖ alterado pela Lei nº 2.786 de 21 de maio de 1956 e no Decreto-Lei nº 1.075 de 21 de janeiro de 1970,

CONSIDERANDO que é prerrogativa do Chefe do Poder Executivo expedir decretos de desapropriação para fins de utilidade pública ou interesse social;

DECRETA:

Art. 1º Fica declarado de utilidade pública para fins de desapropriação pelo Município de Icapuí, um imóvel que consta pertencer a MARIA JOSÉ SEIXAS LIMA, s/n, nesta cidade. Inicia- se a descrição deste perímetro no vértice 1, definido pelas coordenadas E: 678483,636 m e N: 9481054,846 m; confrontando com o CEMITÉRIO, segue por com azimute 106º 25’ 00‖ e distância de 36,06 m até o vértice 2, definido pelas coordenadas E: 678518,222 m e N: 9481044,656 m; confrontando com o CAMPO MARIA MANDUCA, segue por com azimute 213° 18’ 23‖ e distância de 133,44 m até o vértice 3, definido pelas coordenadas E: 678444,945 e N: 9480933,130; confrontando com terras de MARIA JOSÉ SEIXAS LIMA, segue por com azimute 303° 18’ 25‖ e distância de 34,50 m até o vértice 4, definido pelas coordenadas E: 978416,112 e N: 9480952,075 m; confrontando com terras de JURANDIR RODRIGUES BRAGA, segue por com azimute 33° 18’23‖ e distância de 122,97 m até o vértice 1, encerrando este perímetro. Perfazendo uma área de 4.423,13 m² (quatro mil quatrocentos e vinte e três metros quadrados e treze centímetros). Parágrafo único. Fica desde já autorizada a imissão na posse sobre o terreno descrito no caput deste artigo.

Art. 2º O bem imóvel descrito no artigo anterior, incluindo todas as edificações, benfeitorias e servidões nele existentes, será desapropriado para fins de utilidade pública, especificamente para a ampliação do campo Maria Manduca na Serra de Mutamba no município de Icapuí.

Art. 3º A indenização decorrente da desapropriação de que trata esse Decreto se fará por via amigável e/ou judicial e correrá a conta de dotação consignada no vigente orçamento.

Art. 4º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ICAPUÍ-CE, AOS 07 DE MAIO DE 2024.

RAIMUNDO LACERDA FILHO Prefeito Municipal
Publicado por: Eldevan Nascimento Silva Código Identificador:F26A4CDE

INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE ICAPUÍ-CE EXTRATO DO QUINTO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 20217011

ESTADO DO CEARÁ - INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE ICAPUÍ – ICAPREV. Extrato do Quinto Termo Aditivo ao Contrato nº 20217011 - Pregão Presencial nº 01.04.15.2021. OBJETO: O presente termo aditivo tem como objeto a Prorrogação da vigência do Contrato nº 20217011, para Contratação de Licença e Uso de Software de Folha de Pagamento, junto ao Instituto de Previdência dos Servidores do Município de Icapuí - ICAPREV. PRORROGAÇÃO: a vigência do Contrato nº 20217011, previsto em sua Cláusula Quarta, fica prorrogada até 30/11/2024. CONTRATANTE: Instituto de Previdência dos Servidores do Município de Icapuí - ICAPREV. CONTRATADA: Layout Serviços de Informática Processamento de Dados Ltda - EPP. FUNDAMENTO LEGAL: Art. 57, IV da Lei nº 8.666/93 e suas alterações posteriores. DATA DA ASSINATURA: 30/04/2024.

Icapuí/CE, 30 de abril de 2024. MARCOS JOSÉ FERREIRA NUNES - Presidente do Instituto de Previdência dos Servidores do Município de Icapuí - ICAPREV. Publicado por: Marcos José Ferreira Nunes Código Identificador:8E03DD9C

ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUATU

SECRETARIA DA EDUCAÇÃO – SME EXTRATO DO CONTRATO.

ESTADO DO CEARÁ – PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUATU – EXTRATO RESUMIDO CONTRATO. CONTRATANTE: ATRAVÉS DA SECRETARIA DA EDUCAÇÃO-SME, INSCRITO NO CNPJ/MF SOB O Nº. 14.790.822/0001-28. Representado pela secretária Simone Alcantara de Alencar. CONTRATADA: FRANCISCO ALMINO UCHOA - DEMAIS, com sede a Rua Deocleciano Bezerra, nº 648 – Bairro Centro – Cidade Iguatu – Ceará, CEP: 63.500-119, inscrita no CNPJ sob o nº 72.294.697/0001-61, através de seu representante legal, Francisco Almino Uchoa, Proprietário. VALOR GLOBAL: R$ 973.450,38 (novecentos e setenta e três mil, quatrocentos e cinquenta reais e trinta e oito centavos). FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei Federal nº. 8.666, de 21/06/1993 e suas alterações posterior, observado o Decreto Federal nº. 7.892, de 23/01/2013, alterado pelo Decreto Federal nº. 9.488, de 30/08/2018, o Decreto Municipal nº. 30/23. PROCESSO ADMINISTRATIVO LICITATÓRIO: PROCESSO ADMINISTRATIVO DE CARONA ADESÃO Nº 2024.03.27.02-PMI-SME. OBJETO: Aquisição de material de construção, destinado a atender as necessidades da Secretaria da Educação-SME, do Município de Iguatu-CE, conforme especificações constantes no termo de referência, que segue em anexo. DA VIGÊNCIA: 31 de dezembro de 2024. DATA DA ASSINATURA: 07 de maio de 2024. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: nº 0901- 12.361.0022.2.060. No Elemento de Despesas: nº 3.3.90.30.00.

Iguatu-CE, em 07 de maio de 2024.

Publique-se. Publicado por: Antonio Suderlangio Lopes de Mendonça Código Identificador:CD9415B7

SECRETARIA DA EDUCAÇÃO – SME EXTRATO DO CONTRATO.

ESTADO DO CEARÁ – PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUATU – EXTRATO RESUMIDO CONTRATO. CONTRATANTE: ATRAVÉS DA SECRETARIA DA EDUCAÇÃO-SME, INSCRITO NO CNPJ/MF SOB O Nº. 14.790.822/0001-28. Representado pela secretária Simone Alcantara de Alencar. CONTRATADA: J M UCHOA JUNIOR & CIA LTDA-EPP, com sede a Rua Treze de Maio, nº 267 – Bairro Taboleiro – Cidade Iguatu – Ceará, CEP: 63.500-308, inscrita no CNPJ sob o nº 46.730.051/0001-70, através de seu representante legal, Jose Mauricio Uchoa Junior, proprietário. VALOR GLOBAL: R$ 1.679.872,71 (um milhão, seiscentos e setenta e nove mil, oitocentos e setenta e dois reais e setenta e um centavos). FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei Federal nº. 8.666, de 21/06/1993 e suas alterações posterior, observado o Decreto Federal nº. 7.892, de 23/01/2013, alterado pelo Decreto Federal nº. 9.488, de 30/08/2018, o Decreto Municipal nº. 30/23. PROCESSO ADMINISTRATIVO LICITATÓRIO: PROCESSO ADMINISTRATIVO DE CARONA ADESÃO Nº 2024.03.27.02- PMI-SME. OBJETO: Aquisição de material de construção, destinado a atender as necessidades da Secretaria da Educação-SME, do Município de Iguatu-CE, conforme especificações constantes no termo de referência, que segue em anexo. DA VIGÊNCIA: 31 de dezembro de 2024. DATA DA ASSINATURA: 07 de maio de 2024. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: nº 0901-12.361.0022.2.060. No Elemento de Despesas: nº 3.3.90.30.00.