DOU 13/05/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Data de Assinatura: 02/05/2024. (COMPRASNET 4.0 - 02/05/2024). Ministério de Portos e Aeroportos EMPRESA BRASILEIRA DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUÁRIA DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO SUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO EXTRATO DE CONCESSÃO TC Nº 02.2024.209.0005 Concedente: INFRAERO/SBGV, 00.352.294/0209-01. Concessionário: REAL SERVIÇOS AUXILIARES DE TRANSPORTE AÉREO REGULAR LTDA. CNPJ: 26.049.032/0001- 75 Mod.: DL Nº 065/ADLI-2/SBGV/2024. Objeto: concessão de uso de áreas às atividades de carga e descarga de aeronaves (inciso III), incluindo suas subatividades. Preço Fixo: R$100,48. Valor Global: R$2.411,52. Vig. 24 meses. Dt. Ass. 07/05/2024. P R ES I D Ê N C I A EXTRATO DE ORDEM DE COMPRA DLS Nº 027/PRCA/2024 - SMS Nº SEDE-SMS-2024/00193. Obj.: inscrição de 2 (dois) empregados no curso CONTRATAÇÕES DAS EMPRESAS ESTATAIS, que será realizado na modalidade presencial em Brasília/DF. Contratada: ORZIL CONSULTORIA E TREINAMENTO LTDA, CNPJ nº 21.545.863/0001-14. Valor global: R$ 7.119,30. Fund. Legal: inciso II do artigo 55 do RILCI c/c inciso II do artigo 29 da Lei 13.303/2016. Fonte de recurso: 001-311.03.012- 3-20151-4. Autorização: em 04/04/2024, Renata Martins Teixeira - Gerente de Capacitação e Desenvolvimento. RENATA MARTINS TEIXEIRA- Gerente de Capacitação e Desenvolvimento Ministério dos Povos Indígenas FUNDAÇÃO NACIONAL DOS POVOS INDÍGENAS COORDENAÇÃO REGIONAL DE CACOAL EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 2/2024 - UASG 194003 Número do Contrato: 102/2022. Nº Processo: 08750.000010/2022-98. Pregão. Nº 2/2022. Contratante: COORDENACAO REGIONAL DE CACOAL/RO. Contratado: 28.008.410/0001-06 - BAMEX CONSULTORIA EM GESTAO EMPRESARIAL LTDA. Objeto: O presente termo aditivo tem por objeto prorrogar o contrato nº 102/2022 por mais 12 (doze) meses, a contar de 06/05/2024 a 06/05/2025, ou até que seja concluído o processo licitatório nacional.. Vigência: 06/05/2024 a 06/05/2025. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 341.709,32. Data de Assinatura: 06/05/2024. (COMPRASNET 4.0 - 06/05/2024). EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 2/2024 - UASG 194003 Número do Contrato: 105/2022. Nº Processo: 08750.000010/2022-98. Pregão. Nº 2/2022. Contratante: COORDENACAO REGIONAL DE CACOAL/RO. Contratado: 05.340.639/0001-30 - PRIME CONSULTORIA E ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA. Objeto: O presente termo aditivo tem por objeto prorrogar o contrato nº 105/2022 por mais 12 (doze) meses, a contar de 11/05/2024 a 11/05/2025, ou até que seja concluído o processo licitatório nacional.. Vigência: 11/05/2024 a 11/05/2025. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 274.920,00. Data de Assinatura: 07/05/2024. (COMPRASNET 4.0 - 07/05/2024). COORDENAÇÃO REGIONAL LITORAL SUDESTE EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 1/2024 - UASG 194046 Número do Contrato: 115/2023. Nº Processo: 08122.000100/2023-66. Dispensa. Nº 12/2023. Contratante: COORDENACAO REG. LITORAL SUDESTE/SP. Contratado: 03.753.149/0001-30 - ALARGEMEOS COMERCIO DE EQUIPAMENTOS PARA SEGURANCA ELET. Objeto: 1º termo aditivo ao contrato nº 115/2023 de serviço de vigilância eletrônica monitorada para atender às necessidades da ctl bauru/sp tem por objeto a prorrogação do prazo de vigência por mais 12 (doze) meses,. Vigência: 12/05/2024 a 12/05/2025. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 2.659,68. Data de Assinatura: 09/05/2024. (COMPRASNET 4.0 - 09/05/2024). Ministério da Previdência Social CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL EDITAL Nº 21 - CRPS/MPS, DE 7 DE MAIO DE 2024 A Presidente da 14º Junta de Recursos do Conselho de Recursos da Previdência Social do Ministério da Previdência Social - CRPS/MPS, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 6°, inciso I, do Regimento Interno, aprovado pela Portaria MTP n° 4.061, de 12 de dezembro de 2022 e o inciso II do art. 126 da Lei 8213/91, com redação dada pela Lei 13846/19, considerando o teor do caput e §3º do art. 3º da Portaria interministerial MTP/ME, de 03/08/2022, bem como do §2º do art. 1º do Provimento CRPS nº 11, de 15/7/2019, torna público o resultado do julgamento da contestação apresentada pela empresa relativamente ao processamento do Fator Acidentário de Prevenção - FAP anual 2022, com vigência em 2023 - Anexo I. O inteiro teor da decisão está disponível no sítio da Previdência Social, na rede mundial de computadores, no endereço www.previdencia.gov.br, conforme o §3º do art. 3º da citada Portaria, com acesso restrito à empresa. Nos termos do § 1º do art. 3º da Portaria interministerial MTP/ME nº 21/2022, caberá recurso da decisão proferida no prazo de 30 dias, contados da data da publicação deste Ed i t a l . O recurso deverá ser encaminhado por meio de formulário eletrônico, que será disponibilizado no sítio da Previdência e da Secretaria da Receita Federal do Brasil, e será examinado em caráter terminativo pelo Presidente da 3º Câmara de Julgamento do Conselho de Recursos da Previdência Social do Ministério da Previdência Social - CRPS/MPS. KARINA GOMES LEAL ANEXO I . Ordem Vigência Instância CNPJ Raiz CNPJ Protocolo Autoridade Decisão do Conselheiro . 1 2023 Administrativo 1ª instância 33.000.167 33.000.167/1084-92 10128.121927/2022-13 14ª Junta CRPS Deferimento Parcial . 2 2023 Administrativo 1ª instância 60.779.014 60.779.014/0001-87 10128.122043/2022-86 14ª Junta CRPS Indeferimento Total . 3 2023 Administrativo 1ª instância 89.637.490 89.637.490/0137-19 10128.122342/2022-11 14ª Junta CRPS Deferimento Parcial . 4 2023 Administrativo 1ª instância 47.508.411 47.508.411/0623-48 10128.122345/2022-54 14ª Junta CRPS Indeferimento Total . 5 2023 Administrativo 1ª instância 4.907.130 04.907.130/0004-06 10128.122646/2022-88 14ª Junta CRPS Indeferimento Total . 6 2023 Administrativo 1ª instância 47.508.411 47.508.411/1145-93 10128.122647/2022-22 14ª Junta CRPS Indeferimento Total . 7 2023 Administrativo 1ª instância 47.508.411 47.508.411/2544-17 10128.122648/2022-77 14ª Junta CRPS Indeferimento Total . 8 2023 Administrativo 1ª instância 00.000.000 00.000.000/0286-06 10128.122649/2022-11 14ª Junta CRPS Deferimento Parcial . 9 2023 Administrativo 1ª instância 47.508.411 47.508.411/1153-01 10128.122650/2022-46 14ª Junta CRPS Indeferimento Total . 10 2023 Administrativo 1ª instância 63.441.802 63.441.802/0001-57 10128.122652/2022-35 14ª Junta CRPS Deferimento Parcial . 11 2023 Administrativo 1ª instância 47.508.411 47.508.411/1461-00 10128.122653/2022-80 14ª Junta CRPS Indeferimento Total . 12 2023 Administrativo 1ª instância 63.441.802 63.441.802/0020-10 10128.122654/2022-24 14ª Junta CRPS Deferimento Parcial . 13 2023 Administrativo 1ª instância 47.508.411 47.508.411/1172-66 10128.122655/2022-79 14ª Junta CRPS Indeferimento Total . 14 2023 Administrativo 1ª instância 47.508.411 47.508.411/2524-73 10128.122657/2022-68 14ª Junta CRPS Indeferimento Total . 15 2023 Administrativo 1ª instância 47.508.411 47.508.411/1850-08 10128.122746/2022-12 14ª Junta CRPS Indeferimento Total . 16 2023 Administrativo 1ª instância 47.508.411 47.508.411/1720-11 10128.122747/2022-59 14ª Junta CRPS Indeferimento Total . 17 2023 Administrativo 1ª instância 47.508.411 47.508.411/1796-10 10128.122749/2022-48 14ª Junta CRPS Indeferimento Total . 18 2023 Administrativo 1ª instância 60.840.055 60.840.055/0402-73 10128.122750/2022-72 14ª Junta CRPS Deferimento Parcial . 19 2023 Administrativo 1ª instância 1.928.075 01.928.075/0129-63 10128.122751/2022-17 14ª Junta CRPS Indeferimento Total . 20 2023 Administrativo 1ª instância 47.508.411 47.508.411/2075-08 10128.122752/2022-61 14ª Junta CRPS Indeferimento Total . 21 2023 Administrativo 1ª instância 60.840.055 60.840.055/0410-83 10128.122753/2022-14 14ª Junta CRPS Indeferimento Total . 22 2023 Administrativo 1ª instância 47.508.411 47.508.411/2096-24 10128.122754/2022-51 14ª Junta CRPS Indeferimento Total . 23 2023 Administrativo 1ª instância 47.508.411 47.508.411/2161-67 10128.122757/2022-94 14ª Junta CRPS Indeferimento Total . 24 2023 Administrativo 1ª instância 47.508.411 47.508.411/1144-02 10128.122758/2022-39 14ª Junta CRPS Indeferimento Total . 25 2023 Administrativo 1ª instância 47.508.411 47.508.411/2169-14 10128.122759/2022-83 14ª Junta CRPS Indeferimento Total . 306 2023 Administrativo 1ª instância 45.543.915 45.543.915/0557-50 10128.123099/2022-58 14ª Junta CRPS Indeferimento Total . 307 2023 Administrativo 1ª instância 33.412.792 33.412.792/0184-50 10128.123100/2022-44 14ª Junta CRPS Deferimento Parcial . 308 2023 Administrativo 1ª instância 45.543.915 45.543.915/0576-12 10128.123102/2022-33 14ª Junta CRPS Indeferimento Total . 309 2023 Administrativo 1ª instância 63.004.030 63.004.030/0048-50 10128.123103/2022-88 14ª Junta CRPS Deferimento Parcial . 310 2023 Administrativo 1ª instância 45.543.915 45.543.915/0596-66 10128.123105/2022-77 14ª Junta CRPS Indeferimento Total . 311 2023 Administrativo 1ª instância 33.412.792 33.412.792/0188-84 10128.123106/2022-11 14ª Junta CRPS Deferimento Parcial . 312 2023 Administrativo 1ª instância 45.543.915 45.543.915/0630-00 10128.123107/2022-66 14ª Junta CRPS Indeferimento Total . 313 2023 Administrativo 1ª instância 45.543.915 45.543.915/0714-45 10128.123108/2022-19 14ª Junta CRPS Indeferimento Total . 314 2023 Administrativo 1ª instância 6.057.223 06.057.223/0264-80 10128.122979/2022-15 14ª Junta CRPS Indeferimento Total . 315 2023 Administrativo 1ª instância 33.412.792 33.412.792/0001-60 10128.123109/2022-55 14ª Junta CRPS Deferimento Parcial . 316 2023 Administrativo 1ª instância 45.543.915 45.543.915/0729-21 10128.123110/2022-80 14ª Junta CRPS Indeferimento Total . 317 2023 Administrativo 1ª instância 45.543.915 45.543.915/0834-51 10128.123111/2022-24 14ª Junta CRPS Indeferimento Total . 318 2023 Administrativo 1ª instância 72.432.727 72.432.727/0001-59 10128.123101/2022-99 14ª Junta CRPS Deferimento Parcial . 319 2023 Administrativo 1ª instância 45.543.915 45.543.915/0841-80 10128.123114/2022-68 14ª Junta CRPS Indeferimento Total