DOMCE 14/05/2024 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 14 de Maio de 2024 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XV | Nº 3458

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CEDENTE, após o que será celebrado o Termo de Cessão de Servidor.
3.2. O(A) servidor(a) será cedido(a) com ônus para o CESSIONÁRIO, devendo os encargos sociais relativos à contribuição patronal e do servidor ser recolhidos à Previdência do CEDENTE.

3.3. A época de gozo das férias pelo(a) servidor(a) cedido(a) ficará a critério do órgão requisitante, respeitado o período aquisitivo no Município de origem, observadas as informações funcionais prestadas pelo CEDENTE.

3.4. A jornada de trabalho do(a) servidor(a) cedido(a) é a prevista no Plano de Carreira de seu Município de origem.

3.5. Havendo realização de horas extras de trabalho, o pagamento correrá por conta do órgão requisitante.

3.6. Em caso do(a) servidor(a) cedido(a), desempenhar atividade insalubre ou periculosa, os respectivos adicionais serão pagos pelo órgão requisitante.

3.7. É de responsabilidade do órgão requisitante todas as despesas referentes às viagens de serviço, se porventura forem realizadas.

3.8. É vedada a subcessão do(a) servidor(a) pelo órgão requisitante a quaisquer outros órgãos.

3.9. Os(As) servidores(as) cedidos(as) com base neste Convênio, além dos princípios e normas próprias da Administração Pública, das regras constantes do Estatuto dos Servidores Públicos Municipais do órgão CEDENTE, ficam também sujeitos aos regulamentos internos e normas de serviços do CESSIONÁRIO.

3.10. O(A) servidor(a) cedido(a) para exercício de cargo de provimento em comissão ou de Secretário Municipal, poderá perceber o valor da remuneração ou subsídio do respectivo cargo a ser ocupado.

3.11. O(A) servidor(a) cedido(a) com ônus do vencimento para os órgãos requisitantes, que vier a ocupar os cargos relatados no item anterior, fará jus ao recebimento dos adicionais de quinquênios calculados na forma da legislação do órgão CEDENTE, devendo ser pagos pelo CESSIONÁRIO.

CLÁUSULA QUARTA– DA VIGÊNCIA

4.1. O prazo de vigência do presente termo de convênio é pelo prazo máximo compreendido entre a data da assinatura deste e até o dia 31 de dezembro de 2024.

CLÁUSULA QUINTA – DA RESCISÃO CONTRATUAL

5.1. Este termo de convênio poderá ser rescindido a qualquer tempo por qualquer das partes nele envolvidas, mediante comunicação escrita do interessado com antecedência mínima de trinta (30) dias.

5.2. Considerar-se-á antecipadamente rescindido este tempo no caso de descumprimento injustificado de quaisquer de suas cláusulas, oportunidade na qual os servidores deverão de ser devolvidos à CEDENTE.

CLÁUSULA SEXTA – DO FORO

6 .1. Fica eleito, desde já, o Foro da Comarca de Limoeiro do Norte- CE, atual foro competente pela cidade de Quixeré-CE, com renúncia expressa de qualquer outro Juízo, por mais privilegiado que seja, para serem dirimidas as questões que porventura surgirem em função do presente instrumento.

E, por estarem justos e acordas, firmam o presente convênio em 02 (duas) vias de igual teor e forma.

Quixeré-CE, 02 de maio de 2024.

ANTÔNIO JOAQUIM GONÇAVES DE OLIVEIRA Prefeito Municipal de Quixeré-CE

BISMARCK COSTA LIMA PINHEIRO MAIA Prefeito Municipal de Aracati-CE Publicado por: Maria Daiane Sousa Melo Código Identificador:5BDDC671

SECRETARIA DE SAÚDE 2912.01/2023

A Secretaria de Saúde do município de Quixeré, torna público o extrato do TERCEIRO ADITIVO ADITIVO decorrente do processo de CHAMAMENTO PUBLICO licitatório na modalidade: CHAMAMENTO PUBLICO Nº 2912.01/2023, cujo objeto é a DIGITADOR DE SISTEMA DE INFORMAÇÃO DA SAUDE 9 - 30 H/S - Especificação: OPERACIONALIZAÇÃO DE SISTEMAS DE INFORMAÇÃO DE SAÚDE (HORUS, E-SUS, E-SUS NOTIFICA, PLANILHAS DE AGENDAMENTO DE TFD E DEMAIS PLANILHAS ONLINE no CREDENCIAMENTO DE PESSOAS FÍSICAS E JURÍDICAS PARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE DIGITADOR PARA OS PROGRAMAS E-SUS, E-SUS NOTIFICA, SIAN ON LINE, SISTEMA HORUS E DEMAIS SISTEMAS LIGADOS A ATENÇÃO PRIMÁRIA, SECUNDÁRIA E EPIDEMIOLOGICA JUNTO A SECRETARIA DE SAÚDE.

CONTRATANTE: Secretaria de Saúde.

CONTRATADO(A): ELIANE DA SILVA PEREIRA

VALOR MENSAL: R$ 990,00 (novecentos e noventa e nove reais).

PRAZO DE DURAÇÃO: até 30 de junho de 2024.

ASSINA PELO(A) CONTRATADO(A): ELIANE DA SILVA PEREIRA.

ASSINA PELA CONTRATANTE: João Urânio Nogueira Ferreira.

Quixeré – CE, 30 de abril de 2024

JOSÉ EUCIMAR DE LIMA Presidente da Comissão de Licitação Publicado por: João Uranio Nogueira Ferreira Código Identificador:223F0138

SECRETARIA DE SAÚDE EXTRATO DE PUBLICAÇÃO DO TERCEIRO TERMO ADITIVO

A Secretaria de Saúde do município de Quixeré, torna público o extrato do TERCEIRO TERMO ADITIVO ao Contrato decorrente do processo de CHAMAMENTO PUBLICO Nº 2912.01/2023, cujo objeto é a DIGITADOR DE SISTEMA DE INFORMAÇÃO DA SAUDE 11 - 40 H/S - Especificação: OPERACIONALIZAÇÃO DE SISTEMAS DE INFORMAÇÃO DE SAÚDE (HORUS, E- SUS, E-SUS NOTIFICA, PLANILHAS DE AGENDAMENTO DE TFD E DEMAIS PLANILHAS ONLINE no CREDENCIAMENTO DE PESSOAS FÍSICAS E JURÍDICAS PARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE DIGITADOR PARA OS PROGRAMAS E-SUS, E-SUS NOTIFICA, SIAN ON LINE, SISTEMA HORUS E DEMAIS SISTEMAS LIGADOS A ATENÇÃO PRIMÁRIA, SECUNDÁRIA E EPIDEMIOLOGICA JUNTO A SECRETARIA DE SAÚDE.

CONTRATANTE: Secretaria de Saúde.

CONTRATADO(A): MARIA DO SOCORRO CARNEIRO RIBEIRO

VALOR MENSAL: R$1.320,00 (mil e trezentos e vinte reais).