DOU 14/05/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302024051400096 96 Nº 92, terça-feira, 14 de maio de 2024 ISSN 1677-7069 Seção 3 08655.024716/2023-12, LUPICINIO ALVES DOS SANTOS, T646409131, PLP6C17; 08655.006051/2024-38, VINICIUS DOS SANTOS BEZERRA, T675160917, RPI4G52; 08655.033868/2023-06, ROSANY ALVES PEREIRA DA SILVA, T684833937, RDA2B86; 08650.054373/2024-33, STEFANO FERREIRA ROCHA, T645271217, PUV0280; 08655.007288/2024-36, EMANUEL JEFFERSON DOS SANTOS FRATELIS, T608878887, HXW7E29; 08656.050010/2023-98, PEDRO GRACI SCHNEIDER, T654122016, MPN1F83; 08656.050011/2023-32, PEDRO GRACI SCHNEIDER, T654170843, MPN1F83; 08655.001986/2024-28, ROBERSON JOSE ALVARENGA, T687550394, OUJ0157; 08655.032949/2023-81, WELLINGTONCONCEIÇÃO CERQUEIRA, T676654886, RDF5G03; 08655.000925/2024-43, IDELFONSO SANTOS SOCORRO, T681742647, FMJ9D80; 08656.015480/2024-96, MARLIO GERALDO LOPES PINHEIRO, T673069788, QPS0E48; 08655.030109/2023-83, MESSIAS JOSÉ DOS SANTOS CARVALHO, T620959991, RDC0J67; 08655.032715/2023-33, JIZELMA SOUZA DOS SANTOS MACEDO, T690917747, RCS6J57; 08655.032714/2023-99, JIZELMA SOUZA DOS SANTOS MACEDO, T690917759, RCS6J57; 08655.000350/2024-69, ANDRE DE OLIVEIRA SILVA , T681916303, OZI4F44; 08656.047681/2023-71, GERALDO TOME DOS SANTOS, T633358789, KQS3898; 08656.050950/2023-87, AFONSO VITOR ANIZELLI, T633557153, GBI6C55; 08655.004621/2024-55, PATRICIA MACEDO SANTOS, T608097721, NZO1A89; 08650.057180/2024-34, ROBERSON JOSE ALVARENGA, T646259822, PJV1466; 08655.029898/2023-18, ALAN MELO PRINCIPE COSTA, T642504385, RVN4H86; 08655.031534/2023-90, MARCOS DE SOUZA GUIMARAES, T635944286, JSX5952; 08655.030069/2023-70, LEONARDO MEDEIROS DA SILVA, T675546524, OKL5J56; 08656.016226/2024-13, SABINO GUARNIERI, T678866643, NPK9G68; 08656.049765/2023- 40, PEDRO GRACI SCHNEIDER, T654170851, MPN1F83; 08655.008450/2024-33, KETLEY SABRINA DIAS FIGUEIREDO, T660412748, FEG5I78. NÃO CONHECIDO FALTA DE PEDIDO / INCOMPATÍVEL >> 08650.056223/2024- 64, ROBERSON JOSE ALVARENGA, T650118189, PJV1466; 08655.028685/2023-61, MOISES DE SOUZA PEREIRA, T656176105, OQX3C22; 08655.028701/2023-15, MOISES DE SOUZA PEREIRA, T656176113, OQX3C22. NÃO CONHECIDO ILEGITIMIDADE>>PROCESSO, NOME DO REQUERENTE, AUT DE INFRAÇÃO,PLACA>> 08650.108066/2023-07, EXPRESSO LEOMAR LTDA, T629247986, JAH1E98; 08650.096496/2023-61, MARCELINO DIAS VIEIRA, T645098051, GOF2A80; 08650.140440/2023-51, HELDER JEFFERSON GUEDES MEDRADO, T670044927, OZV9E43; 08650.101565/2023-65, EMPRESA CONTIJO DE TRANSPORTES LTDA, T652869335, QNZ6288; 08656.034835/2024-46, OSWALDO SALGADO RIBEIRO,T635212048, RFI4B17; 08650.111361/2023-32, VANESSA CRISTINA VITOR DOS SANTOS, T655480889, KZG3D93; 08655.032968/2023-15, ANTONIO CARLOS DE OLIVEIRA, T688619207, RPV7J69; 08650.056482/2024-95, FABRICIO SAO PEDRO DE GINO, T678134944, RDJ6A13; 08656.018434/2024-49, LEICIMAR MARCO DE ALMEIDA, T620104607, RTH7G81. DEFERIDOS

PROCESSO, NOME DO REQUERENTE, AUT DE INFRAÇÃO,PLACA>>08655.007083/2024-51, RAFAEL LACERDA SOUZA, R695591827, OSM2C89; 08655.008121/2024-92, SERGIO BARBOSA DOS SANTOS, T661031071, RPT1I98; 08655.008120/2024-48, SERGIO BARBOSA DOS SANTOS, T660977567, RPT1I98; 08655.008122/2024-37, SERGIO BARBOSA DOS SANTOS, T661031087, RPT1I98. * cabe recurso pela Autoridade de Trânsito, dos DEFERIDOS, no prazo de trinta dias contato da publicação ou notificação da decisão (Art. 288 do CTB) DANIEL DOS SANTO SOLTER Coordenador-Geral da JARI/BA EDITAL DE NOTIFICAÇÃO 15º EDITAL DE NOTIFICAÇÃO RESULTADO DE RECURSO DE MULTA EM 2ª INSTÂNCIA A Junta Administrativa de Recurso de Infração - JARI/BA da Polícia Rodoviária Federal no Estado da Bahia, em conformidade com as competências estabelecidas na Lei 9.503/97 - Código de Trânsito Brasileiro - CTB, e demais regulamentações do CO N T R A N , notifica do resultado do recurso de multa em 2ª instância de que tratam os artigos 288, 289 do CTB os requerentes abaixo relacionados, referentes as 7ª Sessão Deliberativa do Colegiado de 2024. Considerando o I, do art. 290 do CTB, temos que implica-se o encerramento da instância administrativa de julgamento de infrações e penalidades, não cabendo portanto mais recurso administrativo. O padrão de sequência de identificação dos processos abaixo relacionados será: nº do processo, nome do requerente, auto de infração e placa: INDEFERIDOS>>PROCESSO, NOME DO REQUERENTE, AUT DE INFRAÇÃO, PLACA>> 08655.017469/2023-90, RUTE COSA VIEIRA, T631286969, NTO8D16; 08656.055198/2023-61, FRANK DA COSTA DA SILVA, T657463302, MQZ7E76; 08650.042800/2024-31, DIEGO LEONE ZORECK, T648069249, KNZ5C41; 08655.032803/2023-35, SEVERINO DA PAZ LIMA, T643482571, PJX3652; 08656.070917/2023-73, FRANCISCO JEMES FONTES LEITE, T541324446, HLB3110. SECRETARIA NACIONAL DE POLÍTICAS PENAIS DIRETORIA DE POLÍTICAS PENITENCIÁRIAS COORDENAÇÃO DE ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO DE INSTRUMENTOS DE REPASSE DIVISÃO DE ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO DE INSTRUMENTOS DE REPASSE EXTRATO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA Espécie: Acordo de Cooperação nº 01/2024/DNIP/CGINT/DIPEN/SENAPPEN. Processo n°: 08016.001619/2023-79. Cooperantes: SECRETARIA NACIONAL DE POLÍTICAS PENAIS; SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANÇA PÚBLICA DO ESTADO DE GOIÁS Objeto: Desenvolvimento, pelos COOPERANTES, de ações conjuntas, em regime de mútua cooperação, visando cooperação técnica e operacional, e o intercâmbio de conhecimentos, informações, dados, tecnologias e acessos aos sistemas entre os partícipes, por meio de mecanismos de compartilhamento apropriado à consecução finalística das políticas públicas dos partícipes através de plataformas de gestão prisional, cadastro de indivíduos, integrantes de orcrim's, ocorrências e veículos, com delegação de competência ou autorização para execução de atribuições determinadas em lei, regulamento ou regimento interno e, também a execução, por meio de convênios específicos, de projetos na área de inteligência, promovendo a interoperabilidade de sistemas e propiciar aos profissionais de Segurança Pública maiores e melhores subsídios visando a produção do conhecimento, tomada de decisões e execução de política públicas. Signatários: ANDRÉ DE ALBUQUERQUE GARCIA, SECRETÁRIO NACIONAL DE POLÍTICAS PENAIS E RENATO BRUM DOS SANTOS SECRETÁRIO DE ESTADO DA SEGURANÇA PÚBLICA DO ESTADO DE GOIÁS. SECRETARIA NACIONAL DE POLÍTICAS SOBRE DROGAS E GESTÃO DE ATIVOS EXTRATO DE TERMO ADITIVO Terceiro Termo Aditivo ao Convênio nº 909645/2021. Processo nº 08129.002554/2020-69. CONCEDENTE: Secretaria Nacional de Políticas sobre Drogas e Gestão de Ativos, CNPJ: 02.645.310/0001-99. CONVENENTE: Estado de Goiás, por intermédio da Secretaria de Estado da Segurança Pública de Goiás, CNPJ: 01.409.606/0001-48. OBJETO: Prorrogação do prazo de vigência: 12/05/2024 até 11/05/2025, estabelecido na Cláusula Quinta do Termo de Convênio. Signatários: Concedente: MARTA RODRIGUEZ DE ASSIS MACHADO. Convenente: RE N AT O BRUM DOS SANTOS. Interveniente: RONALDO RAMOS CAIADO. Data da Assinatura: 09/05/2024. NÃO CONHECIDO INTEMPESTIVO>>PROCESSO, NOME DO REQUERENTE, AUT DE INFRAÇÃO,PLACA>> 08656.035367/2023-46, BELTRANDO SIQUEIRA DE RESENDE, T632900342, EZL6I18; 08656.028346/2023-74, OSWALDO SALGADO RIBEIRO, T629971692, RNM6A52; 08656.029052/2023-60, LUCAS SOUZA MARTINS, T623826518, RDG1C39; 08656.037339/2023- 63, JOSEIL TEIXEIRA NEVES, T621796301, BAP2711; 08656.037342/2023-87, JOSEIL TEIXEIRA NEVES, T623155249, BAP2711; 08656.079054/2023-08, SANDRACK SOUSA SANTOS, T622254588, RDA1F85; 08650.103531/2023-13, WILSON HENRIQUE BECKER, T606194967, MFK6G81; 08656.035356/2023-66, OSWALDO SALGADO RIBEIRO, R639579248, RFB7D53; 08655.010643/2015-63, EDUARDO RIBEIRO FERREIRA, T058697195, NTW7379; 08655.010645/2015-52, EDUARDO RIBEIRO FERREIRA, T058697187, NTW7379; 08655.001657/2024-87, SILVANIR FIGUEIREDO DE CARVALHO, T649802802, PLQ9D99; 08655.001892/2024-59, EDILENE ROCHA DA SILVA, T644209518, OUL2980; 08655.022318/2023-53, RONILSON ALVES SANTOS, T585827407, CVC0F80; 08655.052991/2022-37, ABEL DIA, T597703361, JOY6819; 08650.015667/2024-40, RODRIGO AUGUSTO DE SOUZA, T631248567, MTW5E30; 08666.072112/2023-45, JASON GUILHERME DOS SANTOS, R649108582, MJX9974; 08656.055950/2022-92, CLAUDINEY BATISTA VALERIANO, R601306988, HHW2A38; 08655.048159/2022-36, DANILO ANTONIO DOS SANTOS RIBEIRO, T593805518, RCX2C11; 08650.010567/2021-84, JADSON CLEITON MACEDO ARAUJO, R464596165, PEO8500; 08656.078194/2023-51, EDILBERTO GERALDO FRANCA JUNIOR, R632369736, QNE9B70; 08656.078170/2023-00, EDILBERTO GERALDO FRANCA JUNIOR, R630858969, QNE9B70. RECURSO DEFERIDO>>PROCESSO, NOME DO REQUERENTE, AUT DE INFRAÇÃO,PLACA>> 08650.051134/2024-21, JOSÉ ANTÔNIO GUERRA MARTINS DA COSTA , T642078677, DEB5F19. DANIEL DOS SANTO SOLTER Coordenador-Geral da JARI/BA SECRETARIA NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA EDITAL DE 13 DE MAIO DE 2024 RESULTADO DE SELEÇÃO - EDITAL Nº 1/2024 Projeto BRA/20/016 A Diretoria do Projeto BRA/20/016 torna público o Resultado da Convocação nº 01/2024, publicada no Diário Oficial da União do dia 15/01/2024, Edição: 10, Seção: 3, Página: 100, com prorrogação de prazo publicada no Diário Oficial da União do dia 02/04/2024, Edição: 63, Seção: 3, Página: 83. 1. Resultado: 1.1. Foi apresentada, apenas, uma proposta, feita pela Universidade Federal do Amapá. 1.2. A proposta foi analisada pelo Comitê de Avaliação e considerada INABILITADA. A decisão foi tomada com base nos critérios de habilitação estabelecidos no Edital n° 01/2024 - Projeto BRA/20/016, cuja motivação está consignada na Ata de Avaliação e disposta abaixo: . INSTITUIÇÃO PROPONENTE CRITÉRIOS NÃO ATENDIDOS R ES U LT A D O . Universidade Federal do Amapá - UNIFAP Item 8.2 - Apresentação da equipe I N A B I L I T A DA . Item 8.3 - Atestado de Capacidade Técnica . Item 8.5 - Orçamento em desacordo . Item 8.6 - Documentação da instituição . Item 8.7 - Envio de documentação em desacordo com o estabelecido 2. Disposições Finais: 2.1. A instituição proponente poderá solicitar informações adicionais ao Comitê de Avaliação, por meio do e-mail: [email protected], constando como assunto: "Recurso. Edital nº 01/2024 BRA/20/016". 2.2. O prazo para interposição de recurso ao resultado desta seleção será de até três dias úteis, a contar da data da publicação deste Comunicado no Diário Oficial da União. ISABEL SEIXAS DE FIGUEIREDO Diretora Nacional do Projeto BRA/20/016 EDITAL Nº 9/2024 PROCESSO Nº 8020.000604/2024-13 A SECRETARIA NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA disponibiliza para audiência às empresas atinentes as soluções microscopia de comparação balística e coletor de elementos de munições para Laboratórios de Balística Forense, com fulcro nas prerrogativas estabelecidas no arts. 24 e 76 do Anexo I do Decreto n.º 11.348, de 1º de janeiro de 2023, e no art. 6º da Portaria SE/MJSP n.º 1411, de 25 de novembro de 2021.e tendo em vista o consta no processo n.º 08020.000604/2024-13. 1. DO OBJETIVO DA AUDIÊNCIA 1.1. A presente audiência tem como objetivo a prospecção de bens, projetos e serviços atinentes às soluções microscopia de comparação balística, coletor de elementos de munições para Laboratórios de Balística Forense, para apreciação das tecnologias, para subsidiar decisões de cenários aplicáveis em aquisições públicas, com vistas a aprimorar a gestão, a atuação técnica e tecnológica da segurança pública e fortalecer a observância dos princípios da isonomia, da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da probidade administrativa, da publicidade, da economicidade, da eficiência e da ampla competitividade em processos licitatórios. 2. DAS CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO 2.1. Qualquer empresa (fabricante, importador ou representante legal) poderá participar da audiência para apresentação de soluções microscopia de comparação balística, coletor de elementos de munições para Laboratórios de Balística Forense. 2.2. A empresa interessada em participar deverá solicitar a audiência por meio do portal do Ministério da Justiça e Segurança Pública na página do Sistema Nacional de Análise Balística - SINAB no endereço eletrônico https://www.gov.br/mj/pt- br/assuntos/sua-seguranca/seguranca-publica/sinab/sistema-nacional-de-analise-balistica- sinab, no campo "Solicitação de Audiência", com o prazo de 10 dias úteis a contar da data de publicação deste Edital. 2.3. As empresas devem disponibilizar os materiais técnicos, como folders, catálogos, vídeos, entre outros, que descrevam detalhadamente a solução apresentada no formulário de "Solicitação de Audiência", no endereço eletrônico