DOU 14/05/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302024051400159 159 Nº 92, terça-feira, 14 de maio de 2024 ISSN 1677-7069 Seção 3 Ministério do Trabalho e Emprego SECRETARIA ESPECIAL DE PREVIDÊNCIA E TRABALHO SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO NO PARÁ SEÇÃO DE MULTAS E RECURSOS EDITAL DE NOTIFICAÇÃO BP84YJ EM 13 DE MAIO DE 2024 A Seção de Multas e Recursos da SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO NO PARÁ, no uso das atribuições conferidas pela Portaria nº 1.151, de 30 de outubro de 2017, e tendo em vista a tentativa frustrada de cientificação via postal, vem NOTIFICAR os empregadores abaixo relacionados da lavratura dos respectivos Autos de Infração e/ou Notificações de Débito do Fundo de Garantia e da Contribuição Social - NDFC, informando, ainda, a possibilidade de apresentação de defesa, no prazo de 10 (dez) dias consecutivos, a contar do décimo dia da publicação deste Edital, nos termos do Art. 20, III, da Portaria MTP nº 667, de 08 de Novembro de 2021, que deverá ser protocolizada por meio do endereço eletrônico https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/, na aba "Protocolar", opção "Defesa". Não serão conhecidas defesas que não atendam aos requisitos de admissibilidade (tempestividade, legitimidade e representação), conforme preceitua o Arts. 26 e 27 da Portaria MTP nº 667, de 08 de Novembro de 2021. O "Código de Acesso" exigido para visualização do processo, bem como para a prática eletrônica dos atos processuais, poderá ser obtido junto à respectiva Unidade de Multas e Recursos, responsável pela tramitação do feito, cujo contato encontra-se disponível na Seção "Canais de Atendimento" do site já citado, ou por meio do endereço [email protected] . () Diante da decisão administrativa final de procedência do auto de infração que caracterize submissão de trabalhadores à condição análoga à de escravo, estará o autuado sujeito a ter seu nome incluído em listas ou cadastros de empresas, conforme preceitos estabelecidos na Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011. . E M P R EG A D O R P R O C ES S O DOCUMENTO . A M DE SOUSA RIBEIRO 14152.214253/2023-34 AI 22.680.864-5 . A M DE SOUSA RIBEIRO 14152.214269/2023-47 AI 22.680.880-7 . AGG AMBIENTAL E SERVICOS TECNICOS EIRELI 14152.170202/2022-11 AI 22.425.244-5 . AGG AMBIENTAL E SERVICOS TECNICOS EIRELI 14152.170203/2022-57 AI 22.425.245-3 . AGG AMBIENTAL E SERVICOS TECNICOS EIRELI 14152.170205/2022-46 AI 22.425.247-0 . AGG AMBIENTAL E SERVICOS TECNICOS EIRELI 14152.170207/2022-35 AI 22.425.249-6 . AGG AMBIENTAL E SERVICOS TECNICOS EIRELI 14185.026478/2022-77 ND 20.253.290-9 . AGROPECUARIA SANTO ANTONIO LTDA 14152.007095/2024-49 AI 22.689.843-1 . ALTAMIRA ESPORTE CLUB 14152.144164/2023-13 AI 22.610.775-2 . ALVES & PINTO SERVICOS DE TERMINAIS E OPERACAO PORTUARI 14152.187794/2023-82 AI 22.654.405-2 . ALVES & PINTO SERVICOS DE TERMINAIS E OPERACAO PORTUARI 14152.187897/2023-42 AI 22.654.508-3 . ALVES & PINTO SERVICOS DE TERMINAIS E OPERACAO PORTUARI 14152.192455/2023-18 AI 22.659.066-6 . ALVES & PINTO SERVIÇOS DE TERMINAIS E OPERAÇÃO PORTUÁRI 14152.192364/2023-82 AI 22.658.975-7 . AMAZONPLAC INDUSTRIA E COMERCIO LTDA 14152.009158/2024-00 AI 22.691.906-4 . ANCORA LOGISTICA PORTUARIA LTDA 14152.190385/2023-63 AI 22.656.996-9 . ANTONIO BORGES BELFORT 14152.178985/2023-53 AI 22.645.596-3 . ANTONIO BORGES BELFORT 14152.178986/2023-06 AI 22.645.597-1 . ANTONIO BORGES BELFORT 14152.179699/2023-13 AI 22.646.310-9 . ANTONIO BORGES BELFORT 14152.179700/2023-00 AI 22.646.311-7 . ANTONIO BORGES BELFORT 14152.179701/2023-46 AI 22.646.312-5 . ANTONIO BORGES BELFORT 14152.179702/2023-91 AI 22.646.313-3 . ANTONIO BORGES BELFORT 14152.179703/2023-35 AI 22.646.314-1 . ANTONIO BORGES BELFORT 14152.179705/2023-24 AI 22.646.316-8 . ANTONIO BORGES BELFORT 14152.179706/2023-79 AI 22.646.317-6 . ANTONIO BORGES BELFORT 14152.179707/2023-13 AI 22.646.318-4 . ANTONIO BORGES BELFORT 14152.179708/2023-68 AI 22.646.319-2 . ANTONIO BORGES BELFORT 14152.179710/2023-37 AI 22.646.321-4 . ANTONIO BORGES BELFORT 14152.179711/2023-81 AI 22.646.322-2 . ANTONIO BORGES BELFORT 14152.179712/2023-26 AI 22.646.323-1 . ANTONIO BORGES BELFORT 14152.179713/2023-71 AI 22.646.324-9 . ANTONIO BORGES BELFORT 14152.179714/2023-15 AI 22.646.325-7 . ANTONIO BORGES BELFORT 14152.180397/2023-80 AI 22.647.008-3 . ANTONIO BORGES BELFORT 14152.180403/2023-07 AI 22.647.014-8 . ANTONIO BORGES BELFORT 14152.180405/2023-98 AI 22.647.016-4 . ANTONIO BORGES BELFORT 14185.026021/2023-43 ND 20.289.462-2 . ARMAZEM MATEUS S.A. 14152.028486/2024-05 AI 22.711.234-2 . AUTO POSTO FERROVIARIO LTDA 14152.016266/2024-21 AI 22.699.014-1 . BLOCO DE ONZE AEROPORTOS DO BRASIL S.A 14152.031750/2024-80 AI 22.714.498-8 . BLOCO DE ONZE AEROPORTOS DO BRASIL S.A 14152.031761/2024-60 AI 22.714.509-7 . BLOCO DE ONZE AEROPORTOS DO BRASIL S.A 14152.031768/2024-81 AI 22.714.516-0 . BLOCO DE ONZE AEROPORTOS DO BRASIL S.A 14152.031770/2024-51 AI 22.714.518-6 . BLOCO DE ONZE AEROPORTOS DO BRASIL S.A 14152.031773/2024-94 AI 22.714.521-6 . CARVALHO OLIVEIRA ENGENHARIA LTDA. 14185.004103/2024-18 ND 20.298.704-3 . COMERCIAL TAPAJOS LTDA. 14152.014181/2024-16 AI 22.696.929-1 . ENGETRA TECNOLOGIA E CONSTRUCAO LTDA EM RECUPERACA 14152.206377/2023-46 AI 22.672.988-5 . ENGETRA TECNOLOGIA E CONSTRUCAO LTDA EM RECUPERACA 14152.206378/2023-91 AI 22.672.989-3 . ENGETRA TECNOLOGIA E CONSTRUCAO LTDA EM RECUPERACA 14152.206379/2023-35 AI 22.672.990-7 . ENGETRA TECNOLOGIA E CONSTRUCAO LTDA EM RECUPERACA 14152.206380/2023-60 AI 22.672.991-5 . ENGETRA TECNOLOGIA E CONSTRUCAO LTDA EM RECUPERACA 14152.208688/2023-40 AI 22.675.299-2 . ENGETRA TECNOLOGIA E CONSTRUCAO LTDA EM RECUPERACA 14152.209737/2023-61 AI 22.676.348-0 . ENGETRA TECNOLOGIA E CONSTRUCAO LTDA EM RECUPERACA 14152.209738/2023-14 AI 22.676.349-8 . ENGETRA TECNOLOGIA E CONSTRUCAO LTDA EM RECUPERACA 14185.028895/2023-35 ND 20.292.811-0 . ENGETRA TECNOLOGIA E CONSTRUCAO LTDA. 14185.028992/2023-28 ND 20.292.920-5 . FAZENDA SANTIAGO S.A 14152.015113/2024-66 AI 22.697.861-3 . FLORACAPIM INDUSTRIAL LTDA 14152.009198/2024-43 AI 22.691.946-3 . FLORAMAD INDUSTRIAL LTDA 14152.009156/2024-11 AI 22.691.904-8 . FRIGO SERVICOS LTDA 14152.188818/2023-11 AI 22.655.429-5 . FRIGO SERVICOS LTDA 14152.188827/2023-10 AI 22.655.438-4 . FRIGO SERVICOS LTDA 14152.188831/2023-70 AI 22.655.442-2 . FRIGO SERVICOS LTDA 14152.188834/2023-11 AI 22.655.445-7 . FRIGO SERVICOS LTDA 14185.026527/2023-52 ND 20.290.090-8 . G. F. CHAVES NETO LTDA 14152.077831/2023-45 AI 22.544.442-9 . G. F. CHAVES NETO LTDA 14152.078532/2023-28 AI 22.545.143-3 . G. F. CHAVES NETO LTDA 14152.078536/2023-14 AI 22.545.147-6 . G. F. CHAVES NETO LTDA 14152.078538/2023-03 AI 22.545.149-2 . G. F. CHAVES NETO LTDA 14152.078540/2023-74 AI 22.545.151-4 . G. F. CHAVES NETO LTDA 14152.078545/2023-05 AI 22.545.156-5 . G. F. CHAVES NETO LTDA 14152.080432/2023-61 AI 22.547.043-8 . G. F. CHAVES NETO LTDA 14152.112115/2023-11 AI 22.578.726-1 . I. V. DOS SANTOS 14152.150255/2023-98 AI 22.616.866-2 . INNOVA TELECOMUNICACOES E CONSTRUCOES LTDA 14152.031220/2024-31 AI 22.713.968-2 . INNOVA TELECOMUNICACOES E CONSTRUCOES LTDA 14152.031221/2024-86 AI 22.713.969-1 . INNOVA TELECOMUNICACOES E CONSTRUCOES LTDA 14152.031222/2024-21 AI 22.713.970-4 . INNOVA TELECOMUNICACOES E CONSTRUCOES LTDA 14185.002536/2024-39 ND 20.296.966-5 . ITACAIUNAS COMERCIO DE MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA 14152.014543/2024-61 AI 22.697.291-7 . ITACAIUNAS COMERCIO DE MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA 14152.014545/2024-50 AI 22.697.293-3 . ITACAIUNAS COMERCIO DE MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA 14152.014667/2024-46 AI 22.697.415-4 . ITACAIUNAS COMERCIO DE MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA 14152.014682/2024-94 AI 22.697.430-8 . JOEL DOS REIS CRUZ 14152.170766/2023-26 AI 22.637.377-1 . JOEL DOS REIS CRUZ 14152.170834/2023-57 AI 22.637.445-9 . JOEL DOS REIS CRUZ 14152.170835/2023-00* AI 22.637.446-7 . JOEL DOS REIS CRUZ 14152.171439/2023-91 AI 22.638.050-5 . JOEL DOS REIS CRUZ 14152.171440/2023-16 AI 22.638.051-3 . JOEL DOS REIS CRUZ 14152.171441/2023-61 AI 22.638.052-1