DOU 14/05/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302024051400167 167 Nº 92, terça-feira, 14 de maio de 2024 ISSN 1677-7069 Seção 3 SUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA AV I S O Comunico que a Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) instaurou o Processo Administrativo Sancionador (PAS) nº 50500.373334/2023-31 em face da empresa VAN ROSA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS LTDA (CNPJ/MF sob o nº 17.267.179/0001-40), motivado por indício de descumprimento injustificado de obrigação relacionada ao Contrato Administrativo nº 033/2022. Fica concedido o prazo de 05 (cinco) dias úteis para que a empresa apresente defesa prévia contra a possibilidade de ser penalizada com multa no valor de R$ 122,60 (cento e vinte e dois reais e sessenta centavos), por ter deixado de fornecer os materiais, equipamentos e ferramentas necessários à execução dos serviços, na qualidade e quantidade estipuladas, conforme item 9 do Termo de Referência. Os autos estão disponíveis para consulta, mediante pedido a ser encaminhado ao e-mail [email protected]. EDUARDO JOSÉ MARRA Superintendente de Gestão Administrativa SUPERINTENDÊNCIA DE INFRAESTRUTURA RODOVIÁRIA AVISO DE REUNIÃO PARTICIPATIVA Nº 8/2024 A Superintendência de Infraestrutura Rodoviária, no uso de suas atribuições regimentais, de acordo com a Resolução nº 5.976, de 7 de abril de 2022 e considerando o disposto na Resolução nº 6.020, de 20 de julho de 2023, comunica que realizará Reunião Participativa, aberta ao público, com o objetivo de receber manifestações orais e escritas relacionadas ao levantamento de necessidade, bem como contribuições dos interessados quanto à necessidade de alterações contratuais da concessão rodoviária federal administrada pela ECO050 - Concessionárias de Rodovias S.A., Contrato de Concessão Edital nº 01/2013, em conformidade com o prescrito na Resolução nº 6.032, de 21 de dezembro de 2023. As sessões públicas serão realizadas nos seguintes formatos, datas, horários e locais: 1. Município de Uberlândia - MG/ Sessão Presencial. Data: 25 de junho de 2024. Horário: das 14 às 17 horas (horário local). Endereço: (local a ser definido pela AESCOM/ANTT). 2. Brasília - DF / Sessão Híbrida (virtual e presencial). Data: 27 de junho de 2024. Horário: das 14 às 17 horas (horário local). Endereço: Auditório da ANTT, situado no Setor de Clubes Esportivos Sul - SCES, Trecho 03, Lote 10, Projeto Orla Polo 8, CEP: 70200003. O prazo para envio das contribuições por escrito será das 9 horas (horário de Brasília) do dia 11 de junho de 2024, até às 18 horas (horário de Brasília) do dia 12 de julho de 2024. A documentação relativa ao objeto da Reunião Participativa estará disponível no sítio eletrônico da ANTT, https://participantt.antt.gov.br, no campo referente à Reunião Participativa nº 8/2024. As informações específicas sobre a matéria e as orientações acerca dos procedimentos relacionados com a realização e participação nas sessões estarão disponíveis, na íntegra, no site https://participantt.antt.gov.br/ - Reunião Participativa nº 8/2024, a partir das 9 horas (horário de Brasília) do dia 11 de junho de 2024. As sessões públicas da Reunião Participativa serão realizadas de forma presencial e disponiblizadas as gravações no canal da ANTT no Youtube. Informações e esclarecimentos adicionais poderão ser obtidos pelo e-mail [email protected]. ROGER DA SILVA PÊGAS Superintendente de Infraestrutura Rodoviária AVISO DE SUSPENSÃO SUSPENSÃO DA REUNIÃO PARTICIPATIVA Nº 6/2024 A Superintendência de Infraestrutura Rodoviária, no uso de suas atribuições regimentais, de acordo com a Resolução nº 5.976, de 7 de abril de 2022, com a finalidade de preservar a transparência, participação e controle social, considerando a continuidade dos eventos climáticos de chuvas intensas no território do Rio Grande do Sul, bem como o estado de emergência em saúde pública decretado pelo Governo Estadual, por intermédio do Decreto nº 57.598/2024, reiterado pelo Decreto nº 57.600/2024, alterado pelo Decreto nº 57.603/24, no qual reiterou o estado de calamidade pública e aumentou o número de municípios afetados, resolve suspender, até a efetiva normalização dos danos causados pelos eventos climáticos, a realização das sessões da Reunião Participativa nº 6/2024, publicada no Diário Oficial da União - DOU em 22 de abril de 2024. Informações e esclarecimentos adicionais poderão ser obtidos através do e- mail: [email protected] ROGER DA SILVA PÊGAS Superintendente de Infraestrutura Rodoviária DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE T R A N S P O R T ES EDITAL DE NOTIFICAÇÃO O Ordenador de Despesas do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT, instituído pela Portaria/DNIT nº 4788 de 24 de agosto de 2023, no uso de suas atribuições, em observância ao art. 2º § 2º da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002 e da Portaria PGFN.MF nº 819, de 27 de julho de 2023, Notifica, pelo presente Edital, por não ter sido encontrado ou encontrar-se em domicílio indefinido, o senhor Kleber Gazolla Silva, CPF nº *.251.038-, acerca de sua inscrição no Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do Setor Público Federal - CADIN, em razão da rescisão do Parcelamento nº 5.073.001250/23-32, no âmbito do processo NUP 00784.011187/2023-00 (REF. 00411.673205/2023-71). LEONARDO ROBERTO PERIM AVISO DE LICENÇA O Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT torna público o aviso de recebimento da Licença Prévia nº 692/2024, do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA, emitida em 22/04/2024, válida por 5 (cinco) anos, relativa à implantação da rodovia BR-392/RS, trecho: Santa Maria - Santo Ângelo, subtrecho: Entrada da RS-149 (p/ Formigueiro) à Entrada da RS-344 (p/ Santa Rosa). Em 13 de maio de 2024 JOÃO FELIPE LEMOS CUNHA Coordenador Geral de Meio Ambiente R E T I F I C AÇ ÃO No Termo de Guarda Provisória nº 014/24, publicado no DOU de 13/05/2024, Seção 3, página 138; Onde se lê: Extrato de Doação; Leia-se: Termo de Guarda Provisória. DIRETORIA EXECUTIVA COORDENAÇÃO-GERAL DE CADASTRO E LICITAÇÕES-DAF AVISO DE SUSPENSÃO CONCORRÊNCIA Nº 90029/2024 Comunicamos a suspensão da licitação supracitada, publicada no D.O.U em 16/02/2024 . Objeto: Contratação integrada de empresa para elaboração dos projetos básico e executivo de engenharia e execução dos serviços remanescentes das obras de duplicação, melhoramentos e restauração da rodovia BR-101/AL. NATHALIA PRADO RADEL Agente de Contratação (SIDEC - 13/05/2024) 393003-39252-2024NE900661 SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL NO AMAZONAS E RORAIMA AVISO DE DISPENSA ELETRÔNICA DE LICITAÇÃO Nº 90006/2024 Processo n.° 50601.000580/2024-10. O Superintendente Regional do DNIT, no Estado do Amazonas, torna público para conhecimento dos interessados a Homologação da Dispensa Eletrônica N° 90006/2024. Vencedor: T.H.S BEZERRA - EIRELLI - CNPJ: 09.068.212/0001-85, no valor R$ 6.980,00 (seis mil, novecentos e oitenta reais). O presente certame proporcionou economia de 23,96% em relação ao orçamento referencial, resultando numa economia de R$ 2.200,00 (dois mil e duzentos reais), para os cofres públicos. ORLANDO FANAIA MACHADO SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL NO ESPIRITO SANTO EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 4/2024 - UASG 393018 Número do Contrato: 172/2021. Nº Processo: 50617.001750/2020-81. Pregão. Nº 21/2021. Contratante: SUPERINTENDENCIA REG. NO ESTADO ES - DNIT. Contratado: 26.722.189/0001-10 - CERRADO VIAGENS LTDA. Objeto: Prorrogação do prazo de vigência pelo período de 12 (doze) meses do contrato n° 17.1.0.00.00172.2021 relativo à contratação de serviços de agenciamento de viagens, compreendendo: cotação, reserva, emissão, marcação, remarcação, reembolso e cancelamento de bilhetes de passagens aéreas em voos domésticos, conforme condições, quantidades, exigências e estimativas estabelecidas no termo de referência e contrato, atendendo assim, a necessidade de locomoção de servidores do dnit para participação em reuniões, eventos, cursos, palestras e demais atividades que necessitem deslocamento em todo o território nacional, que serão prestados nas condições estabelecidas no termo de referência, anexo do edital. Vigência: 15/05/2024 a 15/05/2025. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 72.274,28. Data de Assinatura: 13/05/2024. (COMPRASNET 4.0 - 13/05/2024). EXTRATO DE DOAÇÃO DOADOR: DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES, representado pelo seu Superintendente Regional no Estado do Espírito Santo, ROMEU SCHEIBE NETO. DONATÁRIO: PREFEITURA MUNICIPAL DE MUNIZ FREIRE/ES. INSTRUMENTO: TERMO DE DOAÇÃO DE MATERIAIS. RESUMO DO OBJETO: Transferência do direito de propriedade de aproximadamente 800 m³(oitocentos metros cúbicos) de material fresado oriundo da execução dos serviços de Fresagem Asfáltica, previstos no Contrato 17.00888/2020, a cargo da Empresa LCM CONSTRUÇÃO E COMÉRCIO S.A., cujo objeto é a execução de serviços referentes ao Plano Anual de Trabalho e Orçamento da Rodovia BR-262/ES. FUNDAMENTO LEGAL: O presente Termo de Doação regular-se-á pelas suas cláusulas, pelos preceitos de Direito Público, pela Lei n° 14.133, de 1º de abril de 2021, pelo Decreto n° 9.373, de 11 de maio de 2018, pela Instrução de Serviço DG/DNIT n° 23, de 29 de dezembro de 2010. VALOR DA REMUNERAÇÃO AO DONATÁRIO: Por se tratar de doação, o presente ato será SEM ÔNUS para o DONATÁRIO. PROCESSO Nº: 50617.000539/2024-74 DATA DA ASSINATURA: 10/05/2024 SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL NO MATO GROSSO DO SUL EXTRATO DE PERMISSÃO ESPECIAL DE USO Extrato de Termo nº 19-393010/2024 de Permissão Especial de Uso da Faixa de Domínio PERMISSOR: Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT, representado neste ato pelo Superintendente Regional no Estado de Mato Grosso do Sul, Sr. EURO NUNES VARANIS JUNIOR CONTRATADA: SONDA INFOVIA DIGITAL DO ESTADO DE MS SERVIÇOS DE TRANPORTE DE DADOS S.A., representada por seu representante legal, JORGE DAVID RAMIREZ SCOTT. INSTRUMENTO: Termo de Permissão Especial de Uso 19- 393010/2024. RESUMO DO OBJETO: Permissão Especial de Uso, consistente na faixa de domínio da rodovia federal BR-376/MS, Trecho: ENTR BR-163 (P/ DOURADOS) - ENTR MS- 134(B) (DIV MS/SP) (PORTO PRIMAVERA), subtrecho: ENTR MS-145 (A) - ENTR R. OR Í G E N ES FRANÇA SIMÕES (GLÓRIA DE DOURADOS, PNV/SNV 376BMS0042/0050, localizada entre o km 58,572 ao km 58,620, lado direito, com extensão de 48,00m (quarenta e oito metros) por 0,50m (cinquenta centímetros) de largura, perfazendo área de 24,00m2 (vinte e quatro metros quadrados), no município de Glória de Dourados/MS. FUNDAMENTO LEGAL: Resolve o DNIT, com fundamento no art. 103 do Código Civil Brasileiro e no art. 12 da Lei Federal nº 10.233, de 2001, conceder a presente permissão de uso em favor da Permissionária. VALOR: Sem ônus VIGÊNCIA e EFICÁCIA: Será considerada como data inicial de vigência e eficácia da presente permissão, a data de sua publicação em extrato no Diário Oficial da União. PROCESSO: 50619.001788/2023-86. DATA DA ASSINATURA: 10/05/2024.Euro Nunes Varanis Junior-Superintendente Regional do DNIT/MS SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL EM MINAS GERAIS SERVIÇO 2-SRE-MG AVISO DE REVOGAÇÃO Fica revogado o Termo de Permissão Especial de Uso - TPEU nº 23-017/2022, publicado no D.O.U. de 08/02/2022, Seção 3, página 134, formalizado com o permissionário CAPITAL URBANIZADORA, INCORPORADORA & EMPREENDIMENTOS LTDA, inscrito no CNPJ sob o nº 24.790.741/0001-81, cujo objeto é a permissão de uso da faixa de domínio da rodovia BR- 259/MG, km 164, para fins de implantação de acesso, com fundamento no item 2.1.25 do citado "Manual de Acesso de Propriedades Marginas a Rodovias Federais" e no artigo 7º da Resolução nº 07/2021, publicada no DOU em 04/03/2021, tendo em vista que o permissionário não iniciou as obras no prazo estabelecido pelo DNIT. Processo administrativo nº 50606.004592/2018-25. Belo Horizonte/MG, 13 de maio de 2024 TAYANE APARECIDA FERNANDES Superintendente Regional /SREMG/DNIT Substituta