DOU 14/05/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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CNPJ: 02.625.651/0001-00 Expediente(s) do recurso: 0188119/24-8 Processo recurso nº: 25351.033060/2024-35 (Processo produto SGAS nº 25351.009859/2022-49) ANTONIO BARRA TORRES Diretor-Presidente DESPACHO N° 82, DE 10 DE MAIO DE 2024 A DIRETORIA COLEGIADA DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto no art. 204, § 5°, aliado ao art. 187, X, § 1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021, e ao art. 17 da Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 266, de 8 de fevereiro de 2019, e conforme deliberado por meio do Circuito Deliberativo - 509/2024, de 02 de maio de 2024, RETIRA O EFEITO SUSPENSIVO do recurso a seguir especificado, mantendo os termos da decisão recorrida até a deliberação recursal, e eu, Diretor-Presidente, determino a sua publicação. Recorrente: BEAUTY SOLUTIONS COMERCIO DE PRODUTOS COSMETICOS E CORRELATOS S.A. CNPJ: 42.533.087/0001-02 Expediente(s) do recurso: 0242838/24-3 Processo recurso nº: 25351.063795/2024-93 (Processo produto SGAS nº 25351.422396/2023-98 ) ANTONIO BARRA TORRES Diretor-Presidente DESPACHO N° 83, DE 10 DE MAIO DE 2024 A DIRETORIA COLEGIADA DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto no art. 204, § 5°, aliado ao art. 187, X, § 1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021, e ao art. 17 da Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 266, de 8 de fevereiro de 2019, e conforme deliberado por meio do Circuito Deliberativo - 512/2024, de 02 de maio de 2024, RETIRA O EFEITO SUSPENSIVO do recurso a seguir especificado, mantendo os termos da decisão recorrida até a deliberação recursal, e eu, Diretor-Presidente, determino a sua publicação. Recorrente: DANIEL CALDEIRA LTDA CNPJ: 43.287.807/0001-60 Expediente(s) do recurso: 1412806/23-2 Processo recurso nº: 25351.840978/2023-52 (Processo produto SGAS nº 25351.567577/2023-42) ANTONIO BARRA TORRES Diretor-Presidente DESPACHO N° 85, DE 10 DE MAIO DE 2024 A DIRETORIA COLEGIADA DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto no art. 204, § 5°, aliado ao art. 187, X, § 1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021, e ao art. 17 da Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 266, de 8 de fevereiro de 2019, e conforme deliberado por meio do Circuito Deliberativo - 510/2024, de 02 de maio de 2024, RETIRA O EFEITO SUSPENSIVO do recurso a seguir especificado, mantendo os termos da decisão recorrida até a deliberação recursal, e eu, Diretor-Presidente, determino a sua publicação. Recorrente: MBS HEALTH COMERCIO DE PRODUTOS COSMETICOS E CORRELATOS LTDA. CNPJ: 35.427.075/0001-38 Expediente(s) do recurso: 0255784/24-4 Processo recurso nº: 25351.070707/2024-18 (Processo produto SGAS nº 25351.455138/2021-26 ) ANTONIO BARRA TORRES Diretor-Presidente DESPACHO N° 86, DE 10 DE MAIO DE 2024 A DIRETORIA COLEGIADA DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto no art. 204, § 5°, aliado ao art. 187, X, § 1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021, e ao art. 17 da Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 266, de 8 de fevereiro de 2019, e conforme deliberado por meio do Circuito Deliberativo DESPACHO N° 87, DE 10 DE MAIO DE 2024 A DIRETORIA COLEGIADA DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto no art. 204, § 5°, aliado ao art. 187, X, § 1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021, e ao art. 17 da Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 266, de 8 de fevereiro de 2019, e conforme deliberado por meio do Circuito Deliberativo - 501/2024, de 02 de maio de 2024, RETIRA O EFEITO SUSPENSIVO do recurso a seguir especificado, mantendo os termos da decisão recorrida até a deliberação recursal, e eu, Diretor-Presidente, determino a sua publicação. Recorrente: SUPREMA DERMO NUTRITION LTDA ME CNPJ: 18.796.829/0001-08 Expediente(s) do recurso: 0048253/24-3 Processo recurso nº: 25351.915402/2024-37 (Processo produto SGAS nº 25351.495908/2021-73) ANTONIO BARRA TORRES Diretor-Presidente DESPACHO N° 84, DE 10 DE MAIO DE 2024 A DIRETORIA COLEGIADA DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto no art. 204, § 5°, aliado ao art. 187, X, § 1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021, e ao art. 17 da Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 266, de 8 de fevereiro de 2019, e conforme deliberado por meio do Circuito Deliberativo - 506/2024, de 03 de maio de 2024, RETIRA O EFEITO SUSPENSIVO do recurso a seguir especificado, mantendo os termos da decisão recorrida até a deliberação recursal, e eu, Diretor-Presidente, determino a sua publicação. Recorrente: BASAL Comércio, Importação e Exportação Ltda CNPJ: 17.002.220/0001-57 Expediente(s) do recurso: 0061618/24-1 Processo recurso nº: 25351.924506/2024-32 (Processo produto SGAS nº 25351.661256/2022-52) Recorrente: BASAL Comércio, Importação e Exportação Ltda CNPJ: 17.002.220/0001-57 Expediente(s) do recurso: 0061622/24-9 Processo recurso nº: 25351.924501/2024-18 (Processo produto SGAS nº 25351.658370/2022-03) Recorrente: BASAL Comércio, Importação e Exportação Ltda CNPJ: 17.002.220/0001-57 Expediente(s) do recurso: 0061643/24-6 Processo recurso nº: 25351.924509/2024-76 (Processo produto SGAS nº 25351.661243/2022-83) Recorrente: BASAL Comércio, Importação e Exportação Ltda CNPJ: 17.002.220/0001-57 Expediente(s) do recurso: 0061655/24-4 Processo recurso nº: 25351.924521/2024-81 (Processo produto SGAS nº 25351.661235/2022-37) Recorrente: BASAL Comércio, Importação e Exportação Ltda CNPJ: 17.002.220/0001-57 Expediente(s) do recurso: 0061668/24-9 Processo recurso nº: 25351.924525/2024-69 (Processo produto SGAS nº 25351.661258/2022-41) Recorrente: BASAL Comércio, Importação e Exportação Ltda CNPJ: 17.002.220/0001-57 Expediente(s) do recurso: 0061686/24-7 Processo recurso nº: 25351.924529/2024-47 (Processo produto SGAS nº 25351.661269/2022-21) ANTONIO BARRA TORRES Diretor-Presidente - 508/2024, de 02 de maio de 2024, RETIRA O EFEITO SUSPENSIVO do recurso a seguir especificado, mantendo os termos da decisão recorrida até a deliberação recursal, e eu, Diretor-Presidente, determino a sua publicação. Recorrente: BEAUTY SOLUTIONS COMERCIO DE PRODUTOS COSMETICOS E CORRELATOS S.A. CNPJ: 42.533.087/0001-02 Expediente(s) do recurso: 0242839/24-0 Processo recurso nº 25351.063796/2024-38 (Processo produto SGAS nº 25351.425519/2023-42) ANTONIO BARRA TORRES Diretor-Presidente RESOLUÇÃO DA DIRETORIA COLEGIADA - RDC Nº 867, DE 13 DE MAIO DE 2024 Altera a Resolução da Diretoria Colegiada - RDC n° 585,de 10 de dezembro de 2021, que aprova e promulga o Regimento Interno da Agência Nacional de Vigilância Sanitária - Anvisa A DIRETORIA COLEGIADA DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 15, VIII da Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999, com a nova redação dada pela Lei nº 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e conforme deliberado em reunião realizada por meio do Circuito Deliberativo - CD 433/2024, de 17 de maio de 2024, adota a seguinte Resolução, e eu, Diretor-Presidente, determino a sua publicação: Art. 1º O Anexo I da Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021, passa a vigorar com as seguintes alterações: "Art. 86.. ... ... IV - prover a transformação e a segurança digital; e V - aprimorar a governança de tecnologia da informação. ... "(NR) "Art. 91. Compete à Coordenação de Segurança Digital: I - coordenar: ... b) a regulamentação dos procedimentos operacionais de segurança cibernética; e ... II - prospectar e gerir ativos de segurança cibernética. ... "(NR) Art. 2º O Anexo II da Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021, passa a vigorar com as seguintes alterações: ANEXO II . Função Nível Valor R$ Situação Lei 9986/2000 Situação Anterior Redação dada pela Resolução - RDC nº 800, de 6 de junho de 2023 Situação Nova . . Qd. Valor R$ Qd. Valor R$ Qd. Valor R$ . Grupo I Direção CD I 19.001,04 1 19.001,04 1 19.001,04 1 19.001,04 . CD II 18.050,99 4 72.203,96 4 72.203,96 4 72.203,96 . Executiva CGE I 17.100,92 5 85.504,60 7 119.706,44 7 119.706,44 . CGE II 15.200,82 21 319.217,22 19 288.815,58 19 288.815,58 . CGE III 14.250,77 48 684.036,96 - 0,00 - 0,00 . CGE IV 9.500,51 0 0,00 36 342.018,36 36 342.018,36 . Assessoria CA I 15.200,82 0 0,00 8 121.606,56 8 121.606,56 . CA II 14.250,77 5 71.253,85 10 142.507,70 10 142.507,70