DOU 14/05/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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(NR) Art. 2º Ficam revogados os incisos I, II e III do caput e os §§ 3º a 6º do art. 6º da Resolução BCB nº 188, de 2022. Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. DIOGO ABRY GUILLEN Diretor de Política Monetária Substituto Controladoria-Geral da União GABINETE DO MINISTRO PORTARIA NORMATIVA Nº 130, DE 13 DE MAIO DE 2024 Institui a Rede Nacional de Transparência e Acesso à Informação - RedeLAI. O MINISTRO DE ESTADO DA CONTROLADORIA-GERAL DA UNIÃO, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 87, parágrafo único, inciso I e II da Constituição, os incisos II e IV do art. 68 do Decreto nº 7.724, de 16 de maio de 2012, o inciso I do art. 6º da Portaria CGU nº 1.973, de 31 de agosto de 2021, e o Decreto nº 11.330, de 1º de janeiro de 2023, e com fundamento no contido no Processo nº 00190.102963/2024-32, resolve: Art. 1º Fica instituída a Rede Nacional de Transparência e Acesso à Informação - RedeLAI, com a finalidade de fomentar o acesso à informação em nível nacional e apoiar órgãos e entidades da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios na regulamentação e na busca pela excelência no cumprimento da Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 (Lei de Acesso à Informação). Art. 2º Compete à RedeLAI: I - estimular o compartilhamento de boas práticas entre os participantes, a fim de aprimorar a transparência e o acesso à informação de forma conjunta, aproveitando as melhores iniciativas disponíveis; II - promover diferentes formas de inovação no setor público, proporcionando espaços para a construção conjunta e para o compartilhamento de práticas inovadoras; e III - fomentar a transparência pública em nível nacional e realização de esforços para a formação da cultura de transparência na sociedade e no Estado, com a disseminação de conceitos, procedimentos e entendimentos relacionados ao direito de acesso à informação pública. Art. 3º A RedeLAI terá caráter permanente e será composta, na condição de membros plenos, pela Controladoria-Geral da União e por órgãos e entidades públicos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, com competência de supervisão, monitoramento ou promoção da transparência ativa ou passiva. § 1º A participação na RedeLAI como membro pleno está restrita a um único órgão ou entidade de cada ente subnacional. § 2º Na forma do Regimento Interno, poderá ser permitida a participação voluntária de outras categorias de participantes, a ser aprovada em Assembleia Geral, a fim de fomentar atividades relativas ao acesso à informação. Art. 4º O ingresso à RedeLAI dar-se-á mediante assinatura de termo de adesão subscrito pela autoridade máxima do órgão ou entidade pública. § 1º A Coordenação-Geral da RedeLAI avaliará o cumprimento dos critérios definidos nesta Portaria, podendo solicitar informações adicionais para comprovar a veracidade dos dados fornecidos no Termo de Adesão. § 2º A acreditação de membros independerá de aprovação em Assembleia Geral. Art. 5º A RedeLAI se reunirá em caráter ordinário periodicamente, nos termos do Regimento Interno, e em caráter extraordinário sempre que convocada por sua Coordenação-Geral. Art. 6º A execução das ações no âmbito da RedeLAI não implica desembolso de recursos por parte da Controladoria-Geral da União. § 1º O quórum de reunião da RedeLAI é de maioria absoluta de seus membros, e suas deliberações serão aprovadas pela maioria simples, cabendo à Coordenação-Geral da RedeLAI o voto de qualidade, na hipótese de empate. § 2º A RedeLAI contará com apoio técnico-operacional de servidor da Secretaria Nacional de Acesso à Informação, dedicado para a consecução de atividades de sua competência, previstas no art. 2º desta Portaria Normativa. Art. 7º A participação dos membros da RedeLAI e dos eventuais participantes voluntários será considerada prestação de serviço público relevante, não remunerada. Art. 8º A Coordenação-Geral da RedeLAI será exercida pela Controladoria- Geral da União, por meio da Secretaria Nacional de Acesso à Informação. Parágrafo único. A Secretaria Nacional de Acesso à Informação instituirá o Regimento Interno e o Termo de Adesão à RedeLAI, para permitir sua instalação e seu funcionamento, observado o disposto nesta Portaria Normativa. Art. 9º Para o corrente ano, a adesão à RedeLAI será limitada a Estados e Capitais, devendo o cronograma das futuras adesões ser publicado pela Coordenação- Geral da RedeLAI até 31 de janeiro de 2025. Art. 10º Esta Portaria entra em vigor em 3 de junho de 2024. VINÍCIUS MARQUES DE CARVALHO Ministério Público da União MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO PROCURADORIA-GERAL CONSELHO SUPERIOR EXTRATO DA ATA DA 225ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA REALIZADA EM 9 DE MAIO DE 2024 Início: 10h22. Presidência: José de Lima Ramos Pereira. Presentes as(os) Conselheiras(os): Maria Aparecida Gugel, Ivana Auxiliadora Mendonça Santos (Vice-Presidenta), Cristina Soares de Oliveira e Almeida Nobre, Edelamare Barbosa Melo, Cristiano Otávio Paixão Araújo Pinto, Fábio Leal Cardoso (Secretário), Francisco Gérson Marques de Lima, Adriana S. Machado e Gláucio Araújo de Oliveira. Presentes o Corregedor-Geral do MPT Substituto Gustavo Ernani Cavalcanti Dantas, o Ouvidor do MPT Substituto Maurício Correia de Mello e o Presidente da ANPT José Antônio Vieira de Freitas Filho. Deliberações: I - Vista regimental. 01 - PGEA nº 20.02.0500.0002058/2023-96. Interessado(a): Procuradoria Regional do Trabalho da 5ª Região - BA. Assunto: Consulta - Titularização do GAET da CONATPA - Procurador Regional do Trabalho ou Procurador do Trabalho. Relatora: Conselheira Adriana S. Machado. Decisão anterior: Após votar a Conselheira relatora no sentido da atribuição deste Conselho Superior do Ministério Público para apreciar e responder a presente Consulta e, no mérito, respondendo à Consulta, consignar que, diante da atual redação da Resolução CSMPT nº 185/2021, é permitida a nomeação de Procurador Regional do Trabalho como titular do Grupo de Atuação Especial Trabalhista (GAET) de forma excepcional e vinculada à autorização prévia do Conselho Superior, nos termos dos artigos 98, XI, 100 e 214 da LC nº 75/93, pediram vistas regimentais sucessivas as Conselheiras Edelamare Barbosa Melo e Maria Aparecida Gugel. Os demais aguardam. CSMPT, 280ª Sessão Ordinária, 29/02/2024. Decisão anterior: Renovaram os pedidos de vistas sucessivas as Conselheiras Edelamare Barbosa Melo e Maria Aparecida Gugel. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Fábio Leal Cardoso e Gláucio Araújo de Oliveira. CSMPT, 281ª Sessão Ordinária, 14/03/2024. Decisão anterior: Mantidos os pedidos de vistas sucessivas das Conselheiras Edelamare Barbosa Melo e Maria Aparecida Gugel. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Gláucio Araújo de Oliveira. CSMPT, 282ª Sessão Ordinária, 18/04/2024. Decisão: Renovaram os pedidos de vistas regimentais sucessivas as Conselheiras Edelamare Barbosa Melo e Maria Aparecida Gugel. CSMPT, 225ª Sessão Extraordinária, 09/05/2024. II - Promoção a Subprocurador(a)-Geral do Trabalho. 02 - PGEA nº 20.02.0001.0009452/2023-03. Interessado: Conselho Superior do Ministério Público do Trabalho. Assunto: Promoção ao cargo de Subprocurador(a)-Geral do Trabalho, pelo critério de merecimento, em vaga decorrente da aposentadoria do Subprocurador-Geral do Trabalho Aluísio Aldo da Silva Junior. Relatora: Conselheira Maria Aparecida Gugel. Decisão: O Conselho Superior do Ministério Público do Trabalho decidiu, à unanimidade, indicar para a formação de lista tríplice, com vistas à promoção ao cargo de Subprocurador(a)-Geral do Trabalho, pelo critério de merecimento o(a)s Procurador(a)es(s) Regionais do Trabalho: 1º lugar: Ludmila Reis Brito Lopes; 2º lugar: João Batista Machado Júnior; e, 3º lugar: Izabel Christina Baptista Queiroz Ramos, em vaga decorrente da aposentadoria do Subprocurador-Geral do Trabalho Aluísio Aldo da Silva Junior, a ser provida na PGT, nos termos do voto da Conselheira Relatora. O(A) Procurador(a) Regional do Trabalho Ludmila Reis Brito Lopes figura pela terceira vez consecutiva em lista tríplice elaborada pelo Conselho Superior do MPT. O Presidente José de Lima Ramos Pereira declarou-se impedido de participar dos julgamentos dos feitos de promoção pelo critério de merecimento, ausentando-se, momentaneamente, da sala de sessões. CSMPT, 225ª Sessão Extraordinária, 09/05/2024. 03 - PGEA nº 20.02.0001.0001214/2024-05. Interessado: Conselho Superior do Ministério Público do Trabalho. Assunto: Promoção ao cargo de Subprocurador(a)-Geral do Trabalho, pelo critério antiguidade, em vaga decorrente da aposentadoria do Subprocurador-Geral do Trabalho Antônio Messias Matta de Aragão Bulcão. Relatora: Conselheira Ivana Auxiliadora Mendonça Santos. Decisão: O Conselho Superior do Ministério Público do Trabalho decidiu, à unanimidade, indicar à promoção ao cargo de Subprocurador(a)-Geral do Trabalho, pelo critério antiguidade, o(a) Procurador(a) Regional do Trabalho Maria Christina Dutra Fernandez, em vaga decorrente da aposentadoria do Subprocurador-Geral do Trabalho Antônio Messias Matta de Aragão Bulcão, a ser provida na PGT, nos termos do voto da Conselheira Relatora. Ausente, momentânea e justificadamente, o Presidente José de Lima Ramos Pereira. CSMPT, 225ª Sessão Extraordinária, 09/05/2024. 04 - PGEA nº 20.02.0001.0003287/2024-03. Interessado: Conselho Superior do Ministério Público do Trabalho. Assunto: Promoção ao cargo de Subprocurador(a)-Geral do Trabalho, pelo critério de merecimento, em vaga criada pela Lei nº 14.561, 26 de abril de 2023. Relatora: Conselheira Cristina Soares de Oliveira e Almeida Nobre. Decisão: O Conselho Superior do Ministério Público do Trabalho decidiu, à unanimidade, indicar para a formação de lista tríplice, com vistas à promoção ao cargo de Subprocurador(a)-Geral do Trabalho, pelo critério de merecimento o(a)s Procurador(a)es(s) Regionais do Trabalho: 1º lugar: João Batista Machado Júnior; 2º lugar: Izabel Christina Baptista Queiroz Ramos; e, 3º lugar: Teresa Cristina D´Almeida Basteiro, em vaga criada pela Lei nº 14.561, 26/04/2023, a ser provida na PGT, nos termos do voto da Conselheira Relatora. O(A) Procurador(a) Regional do Trabalho João Batista Machado Júnior figura pela terceira vez consecutiva em lista tríplice elaborada pelo Conselho Superior do MPT. O Presidente José de Lima Ramos Pereira declarou-se impedido de participar dos julgamentos dos feitos de promoção pelo critério de merecimento, ausentando-se, momentaneamente, da sala de sessões. CSMPT, 225ª Sessão Extraordinária, 09/05/2024. 05 - PGEA nº 20.02.0001.0003288/2024-73. Interessado: Conselho Superior do Ministério Público do Trabalho. Assunto: Promoção ao cargo de Subprocurador(a)-Geral do Trabalho, pelo critério antiguidade, em vaga criada pela Lei nº 14.561, 26 de abril de 2023. Relatora: Conselheira Edelamare Barbosa Melo. Decisão: O Conselho Superior do Ministério Público do Trabalho decidiu, à unanimidade, indicar à promoção ao cargo de Subprocurador(a)-Geral do Trabalho, pelo critério antiguidade, o(a) Procurador(a) Regional do Trabalho Marisa Regina Murad Legaspe, em vaga criada pela Lei nº 14.561, 26 de abril de 2023, a ser provida na PGT, nos termos do voto da Conselheira Relatora. Ausente, momentânea e justificadamente, o Presidente José de Lima Ramos Pereira. CSMPT, 225ª Sessão Extraordinária, 09/05/2024. 06 - PGEA nº 20.02.0001.0003289/2024-46. Interessado: Conselho Superior do Ministério Público do Trabalho. Assunto: Promoção ao cargo de Subprocurador(a)-Geral do Trabalho, pelo critério de merecimento, em vaga criada pela Lei nº 14.561, 26 de abril de 2023. Relator: Conselheiro Cristiano Otávio Paixão Araújo Pinto. Decisão: O Conselho Superior do Ministério Público do Trabalho decidiu, à unanimidade, indicar para a formação de lista tríplice, com vistas à promoção ao cargo de Subprocurador(a)-Geral do Trabalho, pelo critério de merecimento o(a)s Procurador(a)es(s) Regionais do Trabalho: 1º lugar: Izabel Christina Baptista Queiroz Ramos; 2º lugar: Teresa Cristina D´Almeida Basteiro; e, 3º lugar: Abiael Franco Santos, em vaga criada pela Lei nº 14.561, 26/04/2023, a ser provida na PGT, nos termos do voto do Conselheiro Relator. O(A) Procurador(a) Regional do Trabalho Izabel Christina Baptista Queiroz Ramos figura pela terceira vez consecutiva em lista tríplice elaborada pelo Conselho Superior do MPT. O Presidente José de Lima Ramos Pereira declarou-se impedido de participar dos julgamentos dos feitos de promoção pelo critério de merecimento, ausentando-se, momentaneamente, da sala de sessões. CSMPT, 225ª Sessão Extraordinária, 09/05/2024. 07 - PGEA nº 20.02.0001.0003290/2024-19. Interessado: Conselho Superior do Ministério Público do Trabalho. Assunto: Promoção ao cargo de Subprocurador(a)-Geral do Trabalho, pelo critério antiguidade, em vaga criada pela Lei nº 14.561, 26 de abril de 2023. Relator: Conselheiro Fábio Leal Cardoso. Decisão: O Conselho Superior do Ministério Público do Trabalho decidiu, à unanimidade, indicar à promoção ao cargo de Subprocurador(a)-Geral do Trabalho, pelo critério antiguidade, o(a) Procurador(a) Regional do Trabalho Rafael Gazzaneo Junior, em vaga criada pela Lei nº 14.561, 26 de abril de 2023, a ser provida na PGT, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Ausente, momentânea e justificadamente, o Presidente José de Lima Ramos Pereira. CSMPT, 225ª Sessão Extraordinária, 09/05/2024. III - Outro(s) Feito(s). 08 - PGEA nº 20.02.0402.0000102/2023-58. Requerente: Evandro Paulo Brizzi - Procurador do Trabalho. Assunto: Requerimento de afastamento para elaboração de dissertação do Curso de Mestrado em "Máster en Derechos Humanos, Interculturalidad Y Dessarollo" da Universidade Pablo de Olavide, Sevilha/Espanha.