DOMCE 15/05/2024 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 15 de Maio de 2024 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XV | Nº 3459

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Art. 15. O resultado do procedimento de seleção será publicado no Diário Oficial do Município de Quixelô/Ce.

CAPÍTULO III DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 16. Os particulares interessados serão responsáveis pelos custos financeiros e demais ônus decorrentes de sua manifestação de interesse, não fazendo jus a qualquer espécie de ressarcimento, indenizações ou reembolsos por despesa incorrida, nem a qualquer remuneração pelo órgão ou entidade solicitante, observado o disposto no art. 17.

Art. 17. O ônus do pagamento dos valores dispendidos pela autora dos estudos objeto do PMI será atribuído pelo edital da licitação do projeto de concessão comum ou PPP à licitante vencedora, como condição para a assinatura do contrato de concessão, observados os termos e condições de ressarcimento do edital de chamamento, bem como as disposições relativas à aplicação do art. 31 da Lei Federal nº 9.074, de 7 de julho de 1995, e do art. 21 da Lei Federal nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995.

Art. 18. As condições de ressarcimento pela licitante vencedora dos custos incorridos pela autora dos estudos de viabilidade, levantamentos, investigações, pesquisas, soluções

tecnológicas, informações técnicas, projetos ou pareceres utilizados para a estruturação do edital de licitação do projeto de concessão comum ou PPP serão estabelecidas no edital de chamamento e poderão considerar, dentre outros critérios:

I - o grau de aproveitamento dos estudos apresentados para o órgão ou entidade solicitante; II - os preços praticados pelo mercado; e III - a qualidade e a complexidade dos estudos apresentados.

Art. 19. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE QUIXELÔ/CE, em 06de maio de 2024.

JOSÉ ADIL VIEIRA JÚNIOR Prefeito Municipal De Quixelô/Ce

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE, CUMPRA-SE.

Publicado por: Tiago Anderson Nogueira de Oliveira Código Identificador:8B0BA358

ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE QUIXERÉ

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO

A SECRETARIA DE CULTURA, ESPORTE E JUVENTUDE da Prefeitura Municipal de Quixeré, Estado do Ceará, na conformidade da Lei nº 14.133/2021, Art. 75, Inciso II, torna publico o extrato da DISPENSA DE LICITAÇAÕ Nº 0033/2024 a seguir:

CONTRATANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE QUIXERÉ- CE, pessoa jurídica, de direito público interno, inscrita no CNPJ sob o nº 07. 807.191/0001-47, com sede na Rua Padre Zacarias, Nº 332 – Centro de Quixeré-Ce – CEP 62.920-000, através da SECRETARIA DE CULTURA, ESPORTE E JUVENTUDE, representada neste ato pelo Sr. (a). JOÃO DE ARAÚJO DA COSTA, ORDENADOR DE DESPESAS DA SECRETARIA DE CULTURA, ESPORTE E JUVENTUDE do município de Quixeré-Ce.

EMPRESA(S) VENCEDORA(S):

01 - BANDEIRA ATACAREJO LTDA, inscrita no CNPJ sob o Nº 12.306.779/0001-57, representada pela Sra. LUZINETE BANDEIRA DE OLIVEIRA.

DISPENSA DE LICITAÇÃO: Nº 0033/2024.

OBJETO DO CONTRATO: AQUISIÇÃO DE MATERIAL ESPORTIVO E EDUCATIVO DESTINADO AO DESENVOLVIMENTO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA, ESPORTE E JUVENTUDE.

FONTE DE RECURSOS: 1500000000

DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 0901.13.122.1306.2.072 – Gerenciamento da Secretaria de Cultura, Esporte e Juventude

ELEMENTO DE DESPESA: 33.90.30.14 - Material Educativo e Esportivo

VALOR GLOBAL DA DISPENSA:

EMPRESA VALOR GLOBAL BANDEIRA ATACAREJO LTDA R$ 59.005,57 (cinquenta e nove mil e cinco reais e cinquenta e sete centavos)

BASE LEGAL: Com base no Art. 75, Inciso II, da Lei nº 14.133/2021, que regem as licitações públicas.

Quixeré – CE, 13 de maio de 2024.

JOÃO DE ARAÚJO DA COSTA Secretário de Secretaria de Cultura, Esporte e Juventude

Publicado por: Jose Eucimar de Lima Código Identificador:98227487

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO EXTRATO DO INSTRUMENTO CONTRATUAL

A SECRETARIA DE CULTURA, ESPORTE E JUVENTUDE do município de Quixeré, torna público o extrato do INSTRUMENTO CONTRATUAL Nº 1005.05/2024 resultante da DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 0033/2024, a saber:

UNIDADE ADMINISTRATIVA: SECRETARIA DE CULTURA, ESPORTE E JUVENTUDE

DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 0901.13.122.1306.2.072 – Gerenciamento da Secretaria de Cultura, Esporte e Juventude

ELEMENTO DE DESPESA: 33.90.30.14 - Material Educativo e Esportivo

OBJETO: AQUISIÇÃO DE MATERIAL ESPORTIVO E EDUCATIVO DESTINADO AO DESENVOLVIMENTO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA, ESPORTE E JUVENTUDE

VALOR GLOBAL DOS CONTRATOS:

EMPRESA VALOR GLOBAL BANDEIRA ATACAREJO LTDA R$ 59.005,57 (cinquenta e nove mil e cinco reais e cinquenta e sete centavos)

VIGÊNCIA DO CONTRATO: 13 de maio de 2024 a 31 de dezembro de 2024.

ASSINAM PELO(A)S CONTRATADO(A)S: Luzinete Bandeira de Oliveira

ASSINA PELO(A) CONTRATANTE: JOÃO DE ARAÚJO DA COSTA.

Quixeré – CE, 13 de maio de 2024.