DOMCE 15/05/2024 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 15 de Maio de 2024 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XV | Nº 3459

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composta de representantes técnicos institucionais ou de membros do conselho, com o objetivo de o assessorar tecnicamente, desenvolver projetos, estudos, análises e dar parecer formal sobre assunto específico que venha a ser apresentado em plenário. § 1º Na fase de elaboração das propostas a serem submetidas ao plenário do COMSEA, as câmaras temáticas poderão convidar representantes de entidades da sociedade civil, de órgãos e entidades públicas e técnicos afeitos aos temas nelas em estudo. § 2º Os agrupamentos de que trata o caput deste artigo serão compostos por conselheiros do poder público e da sociedade civil, designados pelo presidente do COMSEA por ato específico, observadas as condições estabelecidas no regimento interno. Art. 8º O Regimento Interno do Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional – COMSEA deve ser elaborado e aprovado pela maioria de seus membros em até 60 (sessenta) dias após a posse de seu primeiro mandato, devendo ser publicado como ato oficial. Art. 9° O COMSEAN poderá receber doação de instituições, entidades e demais interessados em combater a fome, a miséria e a exclusão social. Art. 10. O COMSEA será sediado na Secretaria de Assistência Social, utilizando-se de sua infraestrutura para seu funcionamento. Art. 11. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Saboeiro, 14 de maio de 2024; bicentenário de Saboeiro - 201 anos.

MARCONDES HERBSTER FERRAZ Prefeito de Saboeiro
Publicado por: Raul Cleantes Seixas Araujo Braga de Sena Código Identificador:C2E01534

ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DO CARIRI

COMISSÃO DE LICITAÇÃO EXTRATO DE CONTRATO

CONTRATO Nº...........: 140501-SECULT ORIGEM.....................: INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 07.05.2024.02-INEX

CONTRATANTE........: SECRETARIA DE CULTURA E TURISMO

CONTRATADO (A).....: RR SHOWS E EVENTOS LTDA, CNPJ: 54.060.091/0001-80

OBJETO......................: CONTRATAÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE SHOW MUSICAL “RUAN RODRIGUES”, NO DIA 12 DE JUNHO, DURANTE OS FESTEJOS DO PADROEIRO SANTO ANTÔNIO QUE OCORRERÁ NO DISTRITO DE DOM LEME NO MUNICÍPIO DE SANTANA DO CARIRI- CE.

VALOR TOTAL................: R$ 15.000,00 (Quinze mil reais)

PROGRAMA DE TRABALHO.......: 01.10.02.13.392.0037.2096, PROMOÇÃO DE EVENTOS ARTÍSTICOS CULTURAIS E ROMARIAS, ELEMENTO DE DESPESAS: 3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIRA PESSOA JURÍDICA. FONTE DE RECURSOS: 500.000.000- RECURSO ORDINÁRIO DATA DA ASSINATURA.........: 14 DE MAIO DE 2024 VIGÊNCIA...................: O PRAZO DE VIGÊNCIA DESTE CONTRATO É DE 90 (NOVENTA) DIAS, CONTADOS DA ORDEM DE SERVIÇO, NA FORMA DO ARTIGO 105 DA LEI N° 14.133/2021
Publicado por: Yanne Silva Feitosa Código Identificador:C1A102F0

COMISSÃO DE LICITAÇÃO EXTRATO DO CONTRATO

EXTRATO DE CONTRATO
CONTRATO Nº...........: 17401-SECULT

ORIGEM.....................: INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 09.04.2024.01-INEX

CONTRATANTE........: SECRETARIA DE CULTURA E TURISMO

CONTRATADO (A).....: SOL PRODUCAO E ADMINISTRACAO ARTISTICA LTDA, INSCRITA NO CNPJ Nº 27.260.408/0001-59

OBJETO......................: CONTRATAÇÃO DE SHOW ARTÍSTICO “SOLANGE ALMEIDA” NO DIA 25 DE JULHO DE 2024 NA FESTA DA PADROEIRA DE SENHORA SANTANA, NO MUNICÍPIO DE SANTANA DO CARIRI-CE.

VALOR TOTAL................: R$ 160.000,00 (CENTO E SESSENTA MIL REAIS). PROGRAMA DE TRABALHO.......: 01.10.02.13.392.0037.2096, PROMOÇÃO DE EVENTOS ARTÍSTICOS CULTURAIS E ROMARIAS, ELEMENTO DE DESPESAS: 3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIRA PESSOA JURÍDICA. FONTE DE RECURSOS: 500.000.000- RECURSO ORDINÁRIO DATA DA ASSINATURA.........: 17 DE ABRIL DE 2024

VIGÊNCIA...................: O PRAZO DE VIGÊNCIA DESTE CONTRATO É DE 90 (NOVENTA) DIAS, CONTADOS DA ORDEM DE SERVIÇO, NA FORMA DO ARTIGO 105 DA LEI N° 14.133/2021.

MARIA ROBERVANIA ALVES FEITOSA Ordenadora de Despesas da Sec. Cultura e Turismo

Publicado por: Yanne Silva Feitosa Código Identificador:479FD68A

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO PORTARIA N° 1405001/2024 DE 14 DE MAIO DE 2024

Dispõe sobre O DEFERIMENTO DE CONCESSÃO DE LICENÇA MATERNIDADE POR ADOÇÃO A SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL DE SANTANA DO CARIRI/CE, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTANA DO CARIRI, Estado do Ceará, no uso das atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica do Município de Santana do Cariri, no seu inciso XI do Art. 71 da Lei Orgânica do Município, promulgada em 05/04/1990;

CONSIDERANDO o pedido formulado pela servidora Ana Cecília Alves da Silva Belém, para verificar a possibilidade de concessão de licença maternidade;

CONSIDERANDO o parecer jurídico nº 0805001/2024, onde a Procuradoria do Município opinou pelo deferimento ao pedido de Licença maternidade em virtude de adoção constante no Processo Administrativo nº 20240605001;

CONSIDERANDO, que com base na Lei complementar Nº 357/97; CONSIDERANDO, ainda que a requerente demonstrou em seu pleito, reunir as condições e requisitos indispensáveis à concessão da licença maternidade em virtude de adoção RESOLVE:

Art. 1° - DEFERIR o pedido de CONCESSÃO DE LICENÇA MATERNIDADE DE 08/05/20024 a 04/11/2024 a servidora Ana Cecília Alves da Silva Belém, ocupante do cargo de Professora Especializada 200H, matrícula 612, parte integrante da SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE SANTANA DO CARIRI-CE. Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos administrativos e financeiros a data de 08 de maio de 2024.