DOU 15/05/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Assunto: Operação de crédito externo a ser contratada entre o Município de Campina Grande - PB e o Fundo Financeiro para o Desenvolvimento da Bacia do Prata - FONPLATA, no valor de US$ 52.000.000,00 (cinquenta e dois milhões de dólares dos Estados Unidos da América), de principal, para o financiamento do Programa de Mobilidade e Desenvolvimento Socioambiental de Campina Grande - TRANSFORMA CAMPINA. Tendo em vista as manifestações da Secretaria do Tesouro Nacional e da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, autorizo, com base no art. 40 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, na Resolução nº 48, de 21 de dezembro de 2007, com alterações, e Resolução nº 4, de 2 de maio de 2024, todas do Senado Federal, e no uso da competência conferida pelo art. 6º do Decreto-Lei nº 1.312, de 15 de fevereiro de 1974, a concessão da garantia da União à operação de que se trata, condicionada à prévia formalização do contrato de contragarantia entre a União e o Ente. FERNANDO HADDAD Ministro CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA ATO DECLARATÓRIO Nº 14, DE 14 DE MAIO DE 2024 Ratifica Convênio ICMS aprovado na 394ª Reunião Extraordinária do CONFAZ, realizada no dia 10.05.2024 e publicado no DOU no dia 13.05.2024. O Secretário-Executivo da Secretaria-Executiva do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, com fulcro no art. 5º da Lei Complementar nº 24, de 7 de janeiro de 1975, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso X do art. 5° e pelo parágrafo único do art. 37 do Regimento desse Conselho, CONSIDERANDO a urgência requerida pelo Sr. Secretário Especial da Receita Federal do Brasil; CONSIDERANDO que, após consulta realizada por meio do Ofício Circular SEI nº 746/2024/MF, as Unidades Federadas aprovaram, por unanimidade, a ratificação antecipada, declara ratificado o convênio ICMS a seguir identificado, celebrado na 394ª Reunião Extraordinária do CONFAZ, realizada no dia 10 maio de 2024: Convênio ICMS nº 55/24 - Altera o Convênio ICMS nº 80/95, que autoriza a concessão de isenção do ICMS no recebimento de produtos importados do exterior, nas condições que especifica. CARLOS HENRIQUE DE AZEVEDO OLIVEIRA ATO COTEPE/ICMS Nº 60, DE 14 DE MAIO DE 2024 Altera o Ato COTEPE/ICMS nº 2/20, que divulga relação de contribuintes remetentes, destinatários e prestadores de serviços de transporte de gás natural que operam por meio do gasoduto credenciados pelas unidades federadas. O Secretário Executivo da Secretaria Executiva do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, no uso de suas atribuições que lhe confere o inciso XIII do art. 12 e o art. 35 do Regimento da Comissão Técnica Permanente do ICMS - COTEPE/ICMS, de 12 de dezembro de 1997, por este ato, tendo em vista o disposto no § 3º da cláusula primeira do Ajuste SINIEF nº 3, de 3 de abril de 2018, bem como no art. 2º do Ato COTEPE/ICMS nº 57, de 29 de outubro de 2019, CONSIDERANDO as solicitações recebidas das Secretarias de Fazenda dos Estados do Espírito Santo e Santa Catarina, no dia 13 de maio de 2024, na forma do inciso l do art. 2º do Ato COTEPE/ICMS nº 57/19, registrada no Processo SEI nº 12004.101386/2019-33, torna público: Art. 1º Os dispositivos a seguir indicados ficam acrescidos ao Anexo Único do Ato COTEPE/ICMS nº 2, de 3 de janeiro de 2020, com as seguintes redações: I - o item 9 ao campo referente ao Estado do Espírito Santo: " . Unidade Federada: ESPÍRITO SANTO . ITEM UF CNPJ INSCRIÇÃO ESTADUAL RAZÃO SOCIAL . 9 ES 34.274.233/0040-00 080.269.26-5 VIBRA ENERGIA S.A. "; II - o item 7 ao campo referente ao Estado de Santa Catarina: " . Unidade Federada: SANTA CATARINA . ITEM UF CNPJ I N S C R I Ç ÃO ES T A D U A L RAZÃO SOCIAL . 7 SC 24.360.766/0003- 07 26.268.926-0 NFE POWER LATAM PARTICIPACOES E COMERCIO LTDA ". Art. 2º Este ato entra em vigor na data da sua publicação no Diário Oficial da União. CARLOS HENRIQUE DE AZEVEDO OLIVEIRA R E T I F I C AÇ ÃO No Convênio ICMS nº 55, de 10 de maio de 2024, publicado no DOU de 13 de maio de 2024, Seção 1, página 137, na lista de assinaturas, onde se lê: "Minas Gerais - Gustavo de Oliveira Barbosa, ...", leia-se: "Minas Gerais - Luiz Cláudio Fernandes Lourenço Gomes, ...". SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL S EC R E T A R I A - A DJ U N T A SUBSECRETARIA DE TRIBUTAÇÃO E CONTENCIOSO SUBSECRETARIA DE TRIBUTAÇÃO E CONTENCIOSO PAUTA DE JULGAMENTO Pauta de julgamento dos recursos das sessões ordinárias da 6ª Turma Recursal a serem realizadas nas datas a seguir mencionadas O B S E R V AÇÕ ES : 1)A apresentação da sustentação oral deverá ser realizada por meio de gravação de vídeo ou áudio enviado através da funcionalidade Juntar Anexo da Sustentação Oral, em Processos Digitais, no e-CAC da Receita Federal. 2)Após a publicação da pauta, você poderá enviar o vídeo / áudio contendo a sustentação oral em até 2 dias úteis antes do início da sessão de julgamento. 3)Preencha os dados no campo Descrição conforme orientado no e-CAC para identificação do patrono. 4)Caso não tenha procuração / substabelecimento para realizar sustentação oral, favor juntá-lo aos autos. 5) A aceitação da sustentação oral pleiteada está condicionada ao cumprimento dos requisitos e prazos estabelecidos na Portaria RFB nº 309, de 03/04/2023 e alterações posteriores, em especial, no que se refere à tempestividade da juntada do vídeo da sustentação oral no sistema. 6)Acesse https://www.gov.br/pt-br/servicos/recorrer-de-julgamento-da- receita-federal-em-processo-de-baixo-valor para maiores informações. DIA 22 de Maio de 2024, ÀS 09:00 HORAS Relator(a): JORGE LIMA ABUD 1 - Processo nº: 10183.909275/2016-39 - Recorrente: GUAPORE CARNE S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 2 - Processo nº: 10183.909277/2016-28 - Recorrente: GUAPORE CARNE S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3 - Processo nº: 10183.909280/2016-41 - Recorrente: GUAPORE CARNE S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 4 - Processo nº: 10925.905453/2016-21 - Recorrente: FRIGORIFICO FORTE SULL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL DIA 22 de Maio de 2024, ÀS 14:00 HORAS Relator(a): JORGE LIMA ABUD 5 - Processo nº: 10980.903433/2018-13 - Recorrente: MOLINO ROSSO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 6 - Processo nº: 10980.903434/2018-68 - Recorrente: MOLINO ROSSO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 7 - Processo nº: 10980.903435/2018-11 - Recorrente: MOLINO ROSSO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 8 - Processo nº: 10980.903436/2018-57 - Recorrente: MOLINO ROSSO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 9 - Processo nº: 10980.908458/2019-94 - Recorrente: MOLINO ROSSO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL DIA 23 de Maio de 2024, ÀS 09:00 HORAS Relator(a): EVANDRO BRAGATO NASCIMENTO 10 - Processo nº: 10325.901062/2018-69 - Recorrente: ENERGIA VERDE - PRODUCAO RURAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 11 - Processo nº: 16327.900822/2017-04 - Recorrente: BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 12 - Processo nº: 10665.901420/2015-30 - Recorrente: IMPERIAL IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 13 - Processo nº: 10665.901421/2015-84 - Recorrente: IMPERIAL IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 14 - Processo nº: 10665.901821/2014-17 - Recorrente: IMPERIAL IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL