DOU 15/05/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05152024051500045 45 Nº 93, quarta-feira, 15 de maio de 2024 ISSN 1677-7042 Seção 1 73 - Processo nº: 10480.720193/2020-79 - Recorrente: MARCIA MENDES DE OLIVEIRA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 74 - Processo nº: 10480.728328/2017-49 - Recorrente: MARCIA MENDES DE OLIVEIRA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 75 - Processo nº: 10480.728329/2017-93 - Recorrente: MARCIA MENDES DE OLIVEIRA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 76 - Processo nº: 10480.728330/2017-18 - Recorrente: MARCIA MENDES DE OLIVEIRA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 77 - Processo nº: 10840.722792/2017-95 - Recorrente: MARIA TERESINHA SGOBI LICCIOTI e Interessado: FAZENDA NACIONAL 78 - Processo nº: 10840.723253/2016-92 - Recorrente: MARIA TERESINHA SGOBI LICCIOTI e Interessado: FAZENDA NACIONAL 79 - Processo nº: 10880.732330/2019-71 - Recorrente: SUZANA MOREIRA MUNIZ SIMAS e Interessado: FAZENDA NACIONAL 80 - Processo nº: 10980.720830/2017-71 - Recorrente: ALEXANDRE JORGE MIZIARA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 81 - Processo nº: 11000.726353/2021-92 - Recorrente: RUBEM LEAO REDAELLI e Interessado: FAZENDA NACIONAL 82 - Processo nº: 11000.726354/2021-37 - Recorrente: RUBEM LEAO REDAELLI e Interessado: FAZENDA NACIONAL 83 - Processo nº: 11020.729608/2022-11 - Recorrente: AUGUSTO JAHNKE e Interessado: FAZENDA NACIONAL 84 - Processo nº: 11020.729609/2022-66 - Recorrente: AUGUSTO JAHNKE e Interessado: FAZENDA NACIONAL DIA 24 de Maio de 2024, ÀS 08:00 HORAS Relator(a): PAULO CESAR MACEDO PESSOA 85 - Processo nº: 11040.720713/2017-90 - Recorrente: ALMIR FREITAS MARQUES e Interessado: FAZENDA NACIONAL 86 - Processo nº: 11040.720714/2017-34 - Recorrente: ALMIR FREITAS MARQUES e Interessado: FAZENDA NACIONAL 87 - Processo nº: 11065.742083/2021-11 - Recorrente: NALOIR NEWTON DE OLIVEIRA RIBEIRO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 88 - Processo nº: 11065.742084/2021-57 - Recorrente: NALOIR NEWTON DE OLIVEIRA RIBEIRO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 89 - Processo nº: 12154.724985/2021-21 - Recorrente: ROBSON ROSA DA SILVA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 90 - Processo nº: 12154.724986/2021-75 - Recorrente: ROBSON ROSA DA SILVA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 91 - Processo nº: 15463.720280/2021-39 - Recorrente: GLENDA DOS SANTOS PINHEIRO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 92 - Processo nº: 15463.720282/2021-28 - Recorrente: GLENDA DOS SANTOS PINHEIRO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 93 - Processo nº: 15463.720283/2021-72 - Recorrente: GLENDA DOS SANTOS PINHEIRO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 94 - Processo nº: 15463.720284/2021-17 - Recorrente: GLENDA DOS SANTOS PINHEIRO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 95 - Processo nº: 15463.720285/2021-61 - Recorrente: GLENDA DOS SANTOS PINHEIRO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 96 - Processo nº: 15504.730409/2016-26 - Recorrente: MARCELO VILELA DE SALES DIAS e Interessado: FAZENDA NACIONAL 97 - Processo nº: 15504.730410/2016-51 - Recorrente: MARCELO VILELA DE SALES DIAS e Interessado: FAZENDA NACIONAL 98 - Processo nº: 17830.725621/2021-62 - Recorrente: ERMELINDO LUBRIGATI e Interessado: FAZENDA NACIONAL 99 - Processo nº: 19613.724092/2022-51 - Recorrente: MARILENE BORGHESI LOP ES e Interessado: FAZENDA NACIONAL 100 - Processo nº: 19613.730562/2021-34 - Recorrente: MARILENE BORGHESI LOPES e Interessado: FAZENDA NACIONAL 101 - Processo nº: 19985.723593/2019-96 - Recorrente: ALEXANDRE JORGE MIZIARA e Interessado: FAZENDA NACIONAL DIA 24 de Maio de 2024, ÀS 14:00 HORAS Relator(a): PAULO CESAR MACEDO PESSOA 102 - Processo nº: 10283.726660/2017-03 - Recorrente: FERNAO LOPES DE MATOS e Interessado: FAZENDA NACIONAL 103 - Processo nº: 10283.727890/2016-09 - Recorrente: FERNAO LOPES DE MATOS e Interessado: FAZENDA NACIONAL 104 - Processo nº: 10380.723168/2017-70 - Recorrente: LILIAN APARECIDA MUDADO SUASSUNA MARTINS e Interessado: FAZENDA NACIONAL 105 - Processo nº: 10380.723169/2017-14 - Recorrente: LILIAN APARECIDA MUDADO SUASSUNA MARTINS e Interessado: FAZENDA NACIONAL 106 - Processo nº: 10380.723170/2017-49 - Recorrente: LILIAN APARECIDA MUDADO SUASSUNA MARTINS e Interessado: FAZENDA NACIONAL 107 - Processo nº: 10840.723591/2017-13 - Recorrente: FERNANDO LUIS BRAGATTO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 108 - Processo nº: 10840.723592/2017-50 - Recorrente: FERNANDO LUIS BRAGATTO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 109 - Processo nº: 10840.723593/2017-02 - Recorrente: FERNANDO LUIS BRAGATTO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 110 - Processo nº: 10840.723594/2017-49 - Recorrente: FERNANDO LUIS BRAGATTO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 111 - Processo nº: 10840.729840/2020-71 - Recorrente: ANTONIO RODRIGO MARTINS FILHO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 112 - Processo nº: 10840.729841/2020-16 - Recorrente: ANTONIO RODRIGO MARTINS FILHO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 113 - Processo nº: 10880.725801/2017-23 - Recorrente: BIANCA DE MELO CRUZ RIZATO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 114 - Processo nº: 10880.725803/2017-12 - Recorrente: BIANCA DE MELO CRUZ RIZATO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 115 - Processo nº: 11080.727808/2017-68 - Recorrente: MARCIA NEGRI ILHA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 116 - Processo nº: 11080.745360/2019-26 - Recorrente: MARCIA NEGRI ILHA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 117 - Processo nº: 11080.745361/2019-71 - Recorrente: MARCIA NEGRI ILHA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 118 - Processo nº: 11080.745362/2019-15 - Recorrente: MARCIA NEGRI ILHA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 119 - Processo nº: 13074.724364/2021-08 - Recorrente: WALMIR BORTOLETTO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 120 - Processo nº: 13074.724439/2021-42 - Recorrente: WALMIR BORTOLETTO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 121 - Processo nº: 13210.720238/2016-05 - Recorrente: FRANCISCO PAULO DA SILVA MATIAS e Interessado: FAZENDA NACIONAL 122 - Processo nº: 13210.720239/2016-41 - Recorrente: FRANCISCO PAULO DA SILVA MATIAS e Interessado: FAZENDA NACIONAL 123 - Processo nº: 13804.720650/2017-18 - Recorrente: MARCOS ROBERTO SILVEIRA REIS e Interessado: FAZENDA NACIONAL 124 - Processo nº: 13804.720725/2019-22 - Recorrente: MARCOS ROBERTO SILVEIRA REIS e Interessado: FAZENDA NACIONAL 125 - Processo nº: 13807.720856/2020-13 - Recorrente: DECIO DOS SANTOS MATTOS e Interessado: FAZENDA NACIONAL 126 - Processo nº: 13807.720857/2020-68 - Recorrente: DECIO DOS SANTOS MATTOS e Interessado: FAZENDA NACIONAL 127 - Processo nº: 13807.720858/2020-11 - Recorrente: DECIO DOS SANTOS MATTOS e Interessado: FAZENDA NACIONAL 128 - Processo nº: 13807.720859/2020-57 - Recorrente: DECIO DOS SANTOS MATTOS e Interessado: FAZENDA NACIONAL 129 - Processo nº: 13876.720488/2016-11 - Recorrente: SILMARA DE MORAES LEAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL 130 - Processo nº: 13876.720619/2016-52 - Recorrente: SILMARA DE MORAES LEAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL. PAULO CESAR MACEDO PESSOA Presidente do(a) 10ª Turma Recursal SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL 1ª REGIÃO FISCAL ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO AEROPORTO INTERNACIONAL DE BRASÍLIA ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO ALF/BSB Nº 20, DE 14 DE MAIO DE 2024 Dispõe sobre o encerramento de Processo Aduaneiro de Investigação de Origem. O DELEGADO-ADJUNTO DA ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO AEROPORTO INTERNACIONAL DE BRASÍLIA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 298 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, e tendo em vista o disposto na Portaria Coana nº 25, de 20 de maio de 2019, no artigo 17 do 68º Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 2, internalizado por meio do Decreto nº 6.518, de 30 de julho de 2008, e no artigo 39 do 77º Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 18 - Regime de Origem do Mercosul, internalizado por meio do Decreto nº 8.454, de 20 de maio de 2015, e ainda nos artigos 24 e 25, inciso I, da Instrução Normativa RFB nº 1.864, de 27 de dezembro de 2018, declara: Art. 1º Concluído, com base no Relatório Fiscal de 9 de maio de 2024, referente ao Processo Nº 10265.285563/2023-13, o Processo Aduaneiro de Investigação de Origem das mercadorias "veículos marca LIFAN, modelos 320 e 620, anos de fabricação 2010 e 2011", NCM 8703.22.10 e 8703.23.10, respectivamente, produzidos pela fabricante uruguaia DOLCE VITTA S.A., e aberto por meio do ADE ALF/BSB/ Nº 51, de 29 de agosto de 2023. Art. 2º Desqualificados os Certificados de Origem relacionados no anexo único, tendo em vista a comprovação da existência de erros materiais relacionados ao critério de origem estabelecido no Sexagésimo Oitavo Protocolo Adicional ao ACE Nº 2. Art. 3º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação. MARCUS VINICIUS OLIVEIRA DE AQUINO ANEXO ÚNICO . 10080021045527 10080021091627 11080021006160 11080021024654 . 10080021047768 10080021091628 11080021006163 11080021024653 . 10080021047769 10080021091629 11080021008085 11080021037251 . 10080021048767 10080021091630 11080021008086 11080021034393 . 10080021050326 10080021091631 11080021008087 11080021034396 . 10080021050327 10080021091632 11080021008088 11080021034395 . 10080021050328 10080021091633 11080021008089 11080021025051 . 10080021050329 10080021091634 11080021008981 11080021024655 . 10080021050330 10080021095939 11080021008983 11080021025052 . 10080021050331 10080021095940 11080021009421 11080021026895 . 10080021057387 10080021095941 11080021008980 11080021026896 . 10080021057388 10080021095942 11080021013852 11080021028845 . 10080021057389 10080021101821 11080021009423 11080021034394 . 10080021057822 10080021095943 110800210014969 11080021037252 . 10080021057823 10080021097947 11080021015762 11080021037253 . 10080021057824 10080021097948 11080021015344 11080021037254 . 10080021067973 100800210106476 11080021009422 11080021049695 . 10080021067974 100800210106477 11080021021290 11080021044381 . 10080021057825 100800210106475 11080021009823 11080021042862 . 10080021057826 10080021116650 11080021015346 11080021049694 . 10080021057827 100800210116648 11080021008982 11080021061485 . 10080021057828 100800210116649 11080021015345 11080021049696 . 10080021067975 10080021116652 11080021021291 11080021061500 . 10080021079686 10080021119027 11080021021292 11080021061494 . 10080021071257 10080021116651 11080021008984 11080021061495 . 10080021080247 10080021116653 11080021021293 11080021061496 . 10080021072017 10080021119026 11080021021294 11080021061497 . 10080021080371 10080021001815 11080021022373 11080021061486 . 10080021084155 10080021001816 11080021034389 11080021061487 . 10080021087605 11080021006158 11080021034390 11080021061488 . 10080021087606 11080021006161 11080021022374 11080021061484 . 10080021084156 11080021006162 11080021034391 11080021061498 . 10080021087607 11080021006159 11080021034392 11080021061489 ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO ALF/BSB Nº 21, DE 14 DE MAIO DE 2024 O DELEGADO-ADJUNTO DA ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO AEROPORTO INTERNACIONAL DE BRASÍLIA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 298 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, e tendo em vista o disposto na Portaria Coana nº 25, de 20 de maio de 2019; no Artigo 28 do Regime de Origem Mercosul (ROM), que constitui Anexo da Decisão nº 01/09 do Conselho do Mercado Comum, incorporada pelo Septuagésimo Sétimo Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 18 (ACE 18), e internalizado por meio do Decreto nº 8.454, de 20 de maio de 2015; e ainda no Art. 19, inciso II, da Instrução Normativa RFB nº 1.864, de 27 de dezembro de 2018, declara: Art. 1º Ter sido aberto, nesta data, procedimento de Investigação de Origem Preferencial, nos termos abaixo especificados: I - Descrição Resumida das Mercadorias: (1) Módulo/Cartridge/Motor (parte de aparelho de pulverização); (2) Atuador/Atuador Spray (parte de aparelho de pulverização); e (3) Bomba Dosadora Manual/Pulverizador (aparelho de pulverização). II - Códigos Tarifários (NCM) constantes nos Certificados de Origem: (1) 8424.90.90; (2) 8424.90.10/8424.90.90; (3) 8424.89.90. III - Exportador/Nacionalidade: Aptar Argentina S.A. / República Argentina. IV - Produtor ou Fabricante/Nacionalidade: Aptar Argentina S.A. / República Argentina. V - Entidades Certificadoras: Cámara de Exportadores de La Republica Argentina. VI - Importadores Nacionais: Aptar do Brasil Embalagens LTDA; e Unilever Brasil Industrial LTDA . VII - Período de investigação: compreende os Certificados de Origem vinculados às importações registradas no Brasil janeiro de 2021 e outubro de 2023. VIII - Prazo máximo para conclusão da investigação: 12 (doze) meses, contados a partir da data de abertura da investigação, conforme Artigo 37 do Regime de Origem Mercosul. Art. 2º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União. MARCUS VINICIUS OLIVEIRA DE AQUINO