DOU 15/05/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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A MINISTRA DE ESTADO DA SAÚDE , no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, em observância a Lei nº 14.822, de 22 de janeiro de 2024, Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, e Portaria GM/MS, nº 3.283, de 7 de março de 2024, resolve: Art. 1º Ficam autorizados os Estados, os Municípios ou Distrito Federal no anexo desta Portaria a receberem recursos financeiros de capital destinados à aquisição de equipamentos e materiais permanentes para estabelecimentos de saúde. Art. 2º Os recursos financeiros desta Portaria são de natureza de despesa de Investimentos e onerarão o Bloco de Estruturação das Ações e Serviços Públicos de Saúde. Art. 3º As propostas de que tratam esta portaria serão processadas no InvestSUS Gestão, disponível no portalfns.saude.gov.br. Art. 4º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos financeiros estabelecidos nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em parcela única, em conformidade com os processos de pagamento instruídos pelas Secretarias Finalísticas, após atendidas as condições previstas para essa modalidade de transferência. Art. 5º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos financeiros será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG, aprovado pelo respectivo Conselho local de saúde, nos termos dos artigos 34 a 36 da Lei Complementar nº 141, de 14 de janeiro de 2012. Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. NÍSIA TRINDADE LIMA ANEXO Entes federados autorizados a receberem recursos financeiros federais destinados à aquisição de equipamentos e materiais permanentes. . UF MUNICÍPIO E N T I DA D E Nº DA PROPOSTA CÓD. EMENDA VALOR POR PARLAMENTAR (R$) VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$) FUNCIONAL PROGRAMÁTICA . AC RODRIGUES ALVES FUNDO MUNICIPAL DE S AU D E 11591240000124001 26860010 316.873,00 316.873,00 10301511985810012 . AL AGUA BRANCA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE AGUA BRANCA 11502413000124003 27260002 793,00 793,00 10301511985810027 . AL A R A P I R AC A FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ARAPIRACA 21013754000124046 43370010 940.521,00 940.521,00 10301511985810027 . AL LIMOEIRO DE ANADIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE LIMOEIRO DE ANADIA 11269277000124001 27260002 1.073.781,00 1.073.781,00 10301511985810027 . AL PIRANHAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PIRANHAS 11197317000124002 44520004 999.984,00 999.984,00 10301511985810027 . BA BOM JESUS DA LAPA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BOM JESUS DA LAPA 11096167000124001 43190019 1.999.582,00 1.999.582,00 10301511985811973 . BA MULUNGU DO MORRO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FUNSAUDE 12465010000124002 24680025 199.901,00 199.901,00 10301511985810029 . CE BEBERIBE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE BEBERIBE 10366729000124001 41380005 199.957,00 199.957,00 10301511985810023 . CE FARIAS BRITO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FARIAS BRITO 10243406000124001 20830018 993.606,00 993.606,00 10301511985810023 . CE IPUEIRAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE IPUEIRAS 11172188000124003 41380005 199.917,00 199.917,00 10301511985810023 . CE JAG U A R I B E FUNDO MUNICIPAL DE S AU D E 10383249000124003 27000002 692.928,00 692.928,00 10301511985810023 . GO CACHOEIRA ALTA FUNDO MUNICIPAL DE S AU D E 08288700000124009 44240004 118.990,00 118.990,00 10301511985810052 . GO CALDAS NOVAS FUNDO MUNICIPAL DE S AU D E 05593119000124002 43420010 197.449,00 197.449,00 10301511985810052 . GO CAMPO LIMPO DE GOIAS FUNDO MUNICIPAL DE S AU D E 11211269000124012 39000003 250.000,00 250.000,00 10301511985810052 . GO GOIAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - GOIAS 11152150000124003 39000003 43420010 250.000,00 300.000,00 550.000,00 10301511985810052 10301511985810052 . GO IPIRANGA DE GOIAS FUNDO MUNICIPAL DE S AU D E 11202928000124001 43420010 199.966,00 199.966,00 10301511985810052 . GO PETROLINA DE GOIAS FUNDO MUNICIPAL DE S AU D E 10839115000124001 19600013 98.006,00 98.006,00 10301511985810052 . GO R U B I AT A BA FUNDO MUNICIPAL DE S AU D E 11279755000124003 19600013 100.000,00 100.000,00 10301511985810052 . GO SANTA TEREZINHA DE GOIAS FUNDO MUNICIPAL DE S AU D E 11899105000124001 43420010 199.970,00 199.970,00 10301511985810052 . GO S I LV A N I A FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SILVANIA 10476288000124001 43420010 199.846,00 199.846,00 10301511985810052 . MG CONCEICAO DA BARRA DE MINAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CONCEICAO DA BARRA DE MINAS 21676599000124001 14110016 200.000,00 200.000,00 10301511985810031 . MG CRISTAIS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CRISTAIS 11898637000124006 14110016 66.103,00 66.103,00 10301511985810031 . MG M AC H A D O FUNDO MUNICIPAL DE S AU D E 10521537000124007 44340003 235.979,00 235.979,00 10301511985810031 . MG MEDINA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MEDINA 11641767000124002 27550004 199.993,00 199.993,00 10301511985810031 . MG MUZAMBINHO FUNDO MUNICIPAL DE S AU D E 11997245000124001 44340003 167.392,00 167.392,00 10301511985810031 . MG P A R AG U AC U FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PARAGUACU 13423958000124004 14070009 921,00 921,00 10301511985810031 . MG RAUL SOARES FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE RAUL SOARES 12073624000124001 44340003 84.000,00 84.000,00 10301511985810031 . MG RIO PIRACICABA FUNDO MUNICIPAL DE S AU D E 14706282000124001 41000007 188.952,00 188.952,00 10301511985810031 . MG SANTO ANTONIO DO AMPARO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SANTO ANTONIO DO AMPARO 11092425000124002 14110016 84.890,00 84.890,00 10301511985810031 . MG SAO PEDRO DOS FERROS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO PEDRO DOS FERROS 23411997000124003 44340003 84.000,00 84.000,00 10301511985810031 . MG SAO THOME DAS LETRAS FUNDO MUNICIPAL DE S AU D E 11434421000124016 27550004 30.117,00 30.117,00 10301511985810031 . MG TEOFILO OTONI FUNDO MUNICIPAL DE S AU D E 09277189000124005 44340003 83.953,00 83.953,00 10301511985810031 . MS ELDORADO FUNDO MUNICIPAL DE S AU D E 11109890000124003 44200004 99.799,00 99.799,00 10301511985810054 . MS PORTO MURTINHO FUNDO MUNICIPAL DE S AU D E 11160486000124001 44200004 99.961,00 99.961,00 10301511985810054 . MT BARRA DO BUGRES FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BARRA DO B U G R ES 11228118000124004 43260002 983.303,00 983.303,00 10301511985810051 . MT C AC E R ES FUNDO MUNICIPAL DE S AU D E 11394626000124002 41530004 899.356,00 899.356,00 10301511985810051 . MT C U I A BA FUNDO MUNICIPAL UNICO DE SAUDE DE C U I A BA 12063872000124036 42900001 178.196,00 178.196,00 10301511985810051