DOU 15/05/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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RN RIACHO DA CRUZ FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 12921556000124001 41420003 323.812,00 323.812,00 10302511885350024 . RN SANTO ANTONIO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SANTO ANTONIO 12569702000124001 39170013 268.358,00 268.358,00 10302511885350024 . RN SAO FERNANDO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO FERNANDO 12050421000124001 41630016 268.358,00 268.358,00 10302511885350024 . RN SAO JOSE DE MIPIBU FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO JOSE DE MIPIBU 11496829000124002 42760023 536.716,00 536.716,00 10302511885350024 . RN SENADOR ELOI DE SOUZA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SEN. ELOI DE SOUZA 11911029000124001 44430008 323.812,00 323.812,00 10302511885350024 . RN TENENTE LAURENTINO CRUZ FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE TENENTE LAURENTINO CRUZ 12233412000124002 41420003 323.812,00 323.812,00 10302511885350024 . RN TIBAU DO SUL FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE TIBAU DO SUL-RN 11863962000124003 39170013 268.358,00 268.358,00 10302511885350024 . RN TOUROS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 18325678000124001 44430008 323.812,00 323.812,00 10302511885350024 . RS ARROIO DO MEIO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE ARROIO DO MEIO 12126869000124011 28580003 323.812,00 323.812,00 10302511885350043 . RS ESTRELA VELHA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 12027770000124001 41840001 323.812,00 323.812,00 10302511885350043 . RS VIADUTOS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE VIADUTOS 13040848000124002 28580003 323.812,00 323.812,00 10302511885350043 . T OT A L 31 PROPOSTAS 9.869.553,00 PORTARIA GM/MS Nº 3.817, DE 14 DE MAIO DE 2024 Autoriza o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos financeiros de capital destinados à aquisição de equipamentos e materiais permanentes para estabelecimentos de saúde. A MINISTRA DE ESTADO DA SAÚDE , no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, em observância a Lei nº 14.822, de 22 de janeiro de 2024, Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, e Portaria GM/MS, nº 3.283, de 7 de março de 2024, resolve: Art. 1º Ficam autorizados os Estados, os Municípios ou Distrito Federal no anexo desta Portaria a receberem recursos financeiros de capital destinados à aquisição de equipamentos e materiais permanentes para estabelecimentos de saúde. Art. 2º Os recursos financeiros desta Portaria são de natureza de despesa de Investimentos e onerarão o Bloco de Estruturação das Ações e Serviços Públicos de Saúde. Art. 3º As propostas de que tratam esta portaria serão processadas no InvestSUS Gestão, disponível no portalfns.saude.gov.br. Art. 4º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos financeiros estabelecidos nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em parcela única, em conformidade com os processos de pagamento instruídos pelas Secretarias Finalísticas, após atendidas as condições previstas para essa modalidade de transferência. Art. 5º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos financeiros será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG, aprovado pelo respectivo Conselho local de saúde, nos termos dos artigos 34 a 36 da Lei Complementar nº 141, de 14 de janeiro de 2012. Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. NÍSIA TRINDADE LIMA ANEXO Entes federados autorizados a receberem recursos financeiros federais destinados à aquisição de equipamentos e materiais permanentes. . UF MUNICÍPIO E N T I DA D E Nº DA PROPOSTA CÓD. EMENDA VALOR POR PARLAMENTAR (R$) VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$) FUNCIONAL P R O G R A M ÁT I C A . CE I R AU C U BA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE I R AU C U BA 10830042000124009 27000009 181.091,00 181.091,00 10302511885350023 . CE JAG U A R U A N A FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE JAG U A R U A N A 12040122000124001 40280003 349.853,00 349.853,00 10302511885350023 . GO BOM JESUS DE GOIAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 05858247000124003 40830002 6.360,00 6.360,00 10302511885350052 . GO CALDAS NOVAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 05593119000124001 19600007 250.000,00 250.000,00 10302511885350052 . GO COCALZINHO DE GOIAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 11337362000124001 19600007 99.945,00 99.945,00 10302511885350052 . GO QUIRINOPOLIS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - QUIRINOPOLIS 04752947000124001 19600007 124.571,00 124.571,00 10302511885350052 . GO RIO VERDE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 06190522000124001 44240003 2.000.000,00 2.000.000,00 10302511885350052 . PE LAGOA DO CARRO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 11326603000124003 42780007 200.000,00 200.000,00 10302511885350026 . PE M AC A P A R A N A FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 07165026000124001 24560004 199.601,00 199.601,00 10302511885358683 . PE PETROLINA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 06914894000124003 23920001 999.927,00 999.927,00 10302511885350026 . PE P O C AO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 10872937000124001 43960002 239.196,00 239.196,00 10302511885350026 . PR M A N D I R I T U BA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE M A N D I R I T U BA 10809926000124001 37050009 249.996,00 249.996,00 10302511885350041 . PR MARINGA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 80905706000124017 43200003 44820018 1.000.000,00 299.426,00 1.299.426,00 10302511885350041 10302511885350041 . RJ LAJE DO MURIAE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 11461379000124003 41520003 500.000,00 500.000,00 10302511885350033 . RJ NITEROI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE NITEROI 11249035000124007 26160009 1.124.988,00 1.124.988,00 10302511885357057 . RN I T AU FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 70031612000124001 41420003 601.118,00 601.118,00 10302511885350024 . RN TAIPU FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 17712304000124010 42760023 307.205,00 307.205,00 10302511885350024 . RN TRIUNFO POTIGUAR FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 11334360000124004 41420003 399.877,00 399.877,00 10302511885350024 . RO ALTO ALEGRE DOS P A R EC I S FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ALTO ALEGRE DOS P A R EC I S 11913577000124009 44060003 76.089,00 76.089,00 10302511885350011