DOU 15/05/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05152024051500124 124 Nº 93, quarta-feira, 15 de maio de 2024 ISSN 1677-7042 Seção 1 SENADO FEDERAL DIRETORIA-GERAL DIRETORIA EXECUTIVA DE CONTRATAÇÃO PORTARIA Nº 122, DE 7 DE MAIO DE 2024 O DIRETOR-EXECUTIVO DE CONTRATAÇÕES DO SENADO FEDERAL, no exercício da competência estabelecida no inciso V do artigo 10 do Anexo V (Política de Contratações do Senado Federal) do Anexo (RASF) do Ato da Comissão Diretora nº 14/2022, com fulcro no inciso V do art. 155 e nos incisos II e III do 156, ambos da Lei nº 14.133/2021, c/c o inciso V do art. 3º, o caput e o parágrafo único do art. 5º, um e outro do Ato da Diretoria-Geral nº 15/2022, e o item 25.3 do Edital do Pregão Eletrônico nº 90014/2024, bem assim considerando o disposto no caput e no inciso VI do parágrafo único do art. 2º da Lei nº 9.784/99, e pelos fundamentos expostos nos autos do Processo nº 00200.003310/2024-13, aplica à empresa ATHRON COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA., inscrita no CNPJ sob o nº 52.584.488/0001-45, a penalidade de impedimento de licitar e contratar com a União pelo período de 22 (vinte e dois) dias, cumulada com a multa no valor de R$ 145,49 (cento e quarenta e cinco reais e quarenta e nove centavos), por não manter a proposta no curso da sessão do Pregão Eletrônico, em transgressão ao que estabelecem os itens 3.11 e 10.1 do referido Edital. WANDERLEY RABELO DA SILVA Poder Judiciário SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL PORTARIA CJF Nº 243, DE 9 DE MAIO DE 2024 Dispõe sobre a alteração da Portaria CJF n. 55/2021, publica em 04/02/2021, edição: 24, seção: 2, página:50, que designa os integrantes do Comitê Técnico de Auditoria Interna da Justiça Federal - CTAI. A PRESIDENTE DO CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no Processo SEI n. 0000068-96.2021.4.90.8000, resolve: Art. 1º Alterar os incisos I a V do art. 1º da Portaria CJF n. 55/2021, que passam a vigorar com a seguinte redação: "Art. 1º [...] I - 1ª Região - Seção Judiciária do Piauí: Márcia Regina dos Santos Costa Viana; II - 2ª Região - Seção Judiciária do Espírito Santo: Fábio Santos Trevisan; III - 3ª Região - Seção Judiciária de São Paulo: Rita de Cássia Sápia Alves da Cruz; IV - 4ª Região - Seção Judiciária do Rio Grande do Sul: Carlos Augusto Legendre Lima; V - 5ª Região - Seção Judiciária do Rio Grande do Norte: José Luiz do Rêgo Lopes. [...]" (NR) Art. 2º Fica revogada a Portaria CJF n. 264, de 24 de abril de 2023, publicada no Diário Oficial da União de 26 de abril de 2023, Seção 2, página 66. Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Min. MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR ATO Nº 4.397, DE 13 DE MAIO DE 2024 O MINISTRO-PRESIDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, usando das atribuições conferidas pelo inciso XXV do artigo 6º do Regimento Interno, bem como o contido no Processo nº 003848/24-00.202 do Sistema Eletrônico de Informação, e CONSIDERANDO a vacância no cargo de ANALISTA JUDICIÁRIO, área ADMINISTRATIVA, do Quadro Permanente da Secretaria do Superior Tribunal Militar, decorrente do Ato nº 4332/2024 (3607238); CONSIDERANDO a vacância no cargo de ANALISTA JUDICIÁRIO, área ADMINISTRATIVA, do Quadro Permanente da Secretaria do Superior Tribunal Militar, decorrente do Ato nº 4382/2024 (3698709); CONSIDERANDO que a Portaria Conjunta no 3, de 31 de maio de 2007, prevê a alteração das áreas de atividade ou especialidade dos cargos vagos, à critério da Administração, e CONSIDERANDO que não há Concurso Público vigente na Justiça Militar da União, resolve: ALTERAR dois cargos vagos de provimento efetivo de ANALISTA JUDICIÁRIO, área ADMINISTRATIVA, decorrentes da vacância por posse em outro cargo inacumulável concedida pelo Ato nº 4332/2024 (3607238), e da aposentadoria concedida pelo Ato nº 4382/2024 (3698709), para ANALISTA JUDICIÁRIO, área APOIO ESPECIALIZADO, especialidade ANÁLISE DE SISTEMAS, nos termos da Lei no 11.416, de 15 de dezembro de 2006, c/c art. 6º do anexo I da Portaria Conjunta no 3, de 31 de maio de 2007. Ten Brig Ar FRANCISCO JOSELI PARENTE CAMELO Entidades de Fiscalização do Exercício das Profissões Liberais CONSELHO FEDERAL DE MEDICINA VETERINÁRIA ACÓ R DÃO S ACÓRDÃO ADMINISTRATIVO 1ª TURMA 16/2024, de 26 de abril de 2024. PA CFMV nº 0530018.00000613/2023-12. Origem: CRMV-SC. Decisão: POR UNANIMIDADE - CONHECER do recurso e, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do Voto do Conselheiro Relator, Méd.-Vet. Francisco Edson Gomes - CRMV-RR nº 0177. ACÓRDÃO ADMINISTRATIVO 1ª TURMA 17/2024, de 26 de abril de 2024. PA CFMV nº 0140032.00000234/2023-97. Origem: CRMV-MS. Decisão: POR UNANIMIDADE - CONHECER do recurso e, DE OFÍCIO, ANULAR A AUTUAÇÃO ADMINISTRATIVA LEVADA A EFEITO PELO REGIONAL, QUE PODERÁ DELIBERAR QUANTO À INSTAURAÇÃO, OU NÃO, DO COMPETENTE PROCESSO ÉTICO-DISCIPLINAR PARA APURAR A POSTURA TÉCNICA E ÉTICA DA RECORRENTE, nos termos do Voto da Conselheira Relatora, Méd.-Vet. Evelynne Hildegard Marques de Melo - CRMV-AL nº 0797. ACÓRDÃO ADMINISTRATIVO 1ª TURMA 18/2024, de 26 de abril de 2024. PA CFMV nº 0520022.00000710/2022-69. Origem: CRMV-RS. Decisão: POR UNANIMIDADE - CONHECER do recurso e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do Voto da Conselheira Relatora, Méd.-Vet. Evelynne Hildegard Marques de Melo - CRMV-AL nº 0797. ACÓRDÃO ADMINISTRATIVO 1ª TURMA 19/2024, de 26 de abril de 2024. PA CFMV nº 0130035.00000111/2023-49. Origem: CRMV-GO. Decisão: POR UNANIMIDADE - CONHECER do recurso e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do Voto da Conselheira Relatora, Méd.-Vet. Evelynne Hildegard Marques de Melo - CRMV-AL nº 0797. ACÓRDÃO ADMINISTRATIVO 1ª TURMA 20/2024, de 26 de abril de 2024. PA CFMV nº 0140035.00000073/2022-39. Origem: CRMV-MS. Decisão: POR UNANIMIDADE - CONHECER do recurso e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do Voto da Conselheira Relatora, Méd.-Vet. Evelynne Hildegard Marques de Melo - CRMV-AL nº 0797. ACÓRDÃO ADMINISTRATIVO 1ª TURMA 21/2024, de 26 de abril de 2024. PA CFMV nº 0530028.00000047/2022-48. Origem: CRMV-SC. Decisão: POR UNANIMIDADE - CONHECER do recurso e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do Voto da Conselheira Relatora, Méd.-Vet. Evelynne Hildegard Marques de Melo - CRMV-AL nº 0797. ACÓRDÃO ADMINISTRATIVO 1ª TURMA 22/2024, de 26 de abril de 2024. PA CFMV nº 0130020.00000626/2022-45. Origem: CRMV-GO. Decisão: POR UNANIMIDADE - CONHECER do recurso e, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do Voto da Conselheira Relatora, Méd.-Vet. Evelynne Hildegard Marques de Melo - CRMV-AL nº 0797. ACÓRDÃO ADMINISTRATIVO 1ª TURMA 23/2024, de 26 de abril de 2024. PA CFMV nº 0140032.00000199/2023-24. Origem: CRMV-MS. Decisão: POR UNANIMIDADE - CONHECER do recurso e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do Voto da Conselheira Relatora, Méd.-Vet. Evelynne Hildegard Marques de Melo - CRMV-AL nº 0797. ACÓRDÃO ADMINISTRATIVO 1ª TURMA 24/2024, de 26 de abril de 2024. PA CFMV nº 0520022.00000714/2022-33. Origem: CRMV-RS. Decisão: POR UNANIMIDADE - CONHECER do recurso e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do Voto da Conselheira Relatora, Méd.-Vet. Evelynne Hildegard Marques de Melo - CRMV-AL nº 0797. ACÓRDÃO ADMINISTRATIVO 1ª TURMA 25/2024, de 26 de abril de 2024. PA CFMV nº 0520013.00000211/2022-63. Origem: CRMV-RS. Decisão: POR UNANIMIDADE - CONHECER do recurso e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do Voto da Conselheira Relatora, Méd.-Vet. Evelynne Hildegard Marques de Melo - CRMV-AL nº 0797. ACÓRDÃO ADMINISTRATIVO 1ª TURMA 26/2024, de 26 de abril de 2024. PA CFMV nº 0530028.00000051/2022-12. Origem: CRMV-SC. Decisão: POR UNANIMIDADE - CONHECER do recurso e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do Voto da Conselheira Relatora, Méd.-Vet. Evelynne Hildegard Marques de Melo - CRMV-AL nº 0797. ACÓRDÃO ADMINISTRATIVO 1ª TURMA 27/2024, de 26 de abril de 2024. PA CFMV nº 0530035.00000400/2023-12. Origem: CRMV-SC. Decisão: POR UNANIMIDADE - CONHECER do recurso e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do Voto da Conselheira Relatora, Méd.-Vet. Francisca Neide Costa - CRMV-MA nº 0539. ACÓRDÃO ADMINISTRATIVO 1ª TURMA 28/2024, de 26 de abril de 2024. PA CFMV nº 0520031.00000978/2023-19. Origem: CRMV-RS. Decisão: POR UNANIMIDADE - CONHECER do recurso e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do Voto da Conselheira Relatora, Méd.-Vet. Francisca Neide Costa - CRMV-MA nº 0539. ACÓRDÃO ADMINISTRATIVO 1ª TURMA 29/2024, de 26 de abril de 2024. PA CFMV nº 0520031.00000977/2023-28. Origem: CRMV-RS. Decisão: POR UNANIMIDADE - CONHECER do recurso e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do Voto da Conselheira Relatora, Méd.-Vet. Francisca Neide Costa - CRMV-MA nº 0539. ACÓRDÃO ADMINISTRATIVO 1ª TURMA 30/2024, de 26 de abril de 2024. PA CFMV nº 0530028.00000104/2022-20. Origem: CRMV-SC. Decisão: POR UNANIMIDADE - CONHECER do recurso e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do Voto da Conselheira Relatora, Méd.-Vet. Francisca Neide Costa - CRMV-MA nº 0539. ACÓRDÃO ADMINISTRATIVO 1ª TURMA 31/2024, de 26 de abril de 2024. PA CFMV nº 0530035.00000792/2022-74. Origem: CRMV-SC. Decisão: POR UNANIMIDADE - CONHECER do recurso e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do Voto da Conselheira Relatora, Méd.-Vet. Francisca Neide Costa - CRMV-MA nº 0539. ACÓRDÃO ADMINISTRATIVO 1ª TURMA 32/2024, de 26 de abril de 2024. PA CFMV nº 0530035.00000399/2023-21. Origem: CRMV-SC. Decisão: POR UNANIMIDADE - CONHECER do recurso e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do Voto da Conselheira Relatora, Méd.-Vet. Francisca Neide Costa - CRMV-MA nº 0539. ACÓRDÃO ADMINISTRATIVO 1ª TURMA 33/2024, de 26 de abril de 2024. PA CFMV nº 0520031.00001017/2023-56. Origem: CRMV-RS. Decisão: POR UNANIMIDADE - CONHECER do recurso e, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, nos termos do Voto da Conselheira Relatora, Méd.-Vet. Francisca Neide Costa - CRMV-MA nº 0539. ACÓRDÃO ADMINISTRATIVO 1ª TURMA 34/2024, de 26 de abril de 2024. PA CFMV nº 0510006.00000061/2023-78. Origem: CRMV-PR. Decisão: POR UNANIMIDADE - CONHECER do recurso e, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do Voto da Conselheira Relatora, Méd.-Vet. Francisca Neide Costa - CRMV-MA nº 0539. ACÓRDÃO ADMINISTRATIVO 1ª TURMA 35/2024, de 26 de abril de 2024. PA CFMV nº 0530028.00000006/2023-28. Origem: CRMV-SC. Decisão: POR UNANIMIDADE - CONHECER do recurso e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do Voto da Conselheira Relatora, Méd.-Vet. Francisca Neide Costa - CRMV-MA nº 0539. ACÓRDÃO ADMINISTRATIVO 1ª TURMA 36/2024, de 26 de abril de 2024. PA CFMV nº 0530035.00000791/2022-83. Origem: CRMV-SC. Decisão: POR UNANIMIDADE - CONHECER do recurso e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do Voto da Conselheira Relatora, Méd.-Vet. Francisca Neide Costa - CRMV-MA nº 0539. ACÓRDÃO ADMINISTRATIVO 1ª TURMA 37/2024, de 26 de abril de 2024. PA CFMV nº 0320032.00000405/2022-62. Origem: CRMV-BA. Decisão: POR UNANIMIDADE - CONHECER do recurso e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do Voto do Conselheiro Relator, Méd.-Vet. Francisco Edson Gomes - CRMV-RR nº 0177. ACÓRDÃO ADMINISTRATIVO 1ª TURMA 38/2024, de 26 de abril de 2024. PA CFMV nº 0440006.00000005/2023-46. Origem: CRMV-SP. Decisão: POR UNANIMIDADE - CONHECER do recurso e, no mérito, arquivar o processo por perda de objeto, nos termos do Voto do Conselheiro Relator, Méd.-Vet. Francisco Edson Gomes - CRMV-RR nº 0177. ACÓRDÃO ADMINISTRATIVO 1ª TURMA 39/2024, de 26 de abril de 2024. PA CFMV nº 0440006.00000002/2023-73. Origem: CRMV-SP. Decisão: POR UNANIMIDADE - CONHECER do recurso e, no mérito, arquivar o processo por perda de objeto, nos termos do Voto do Conselheiro Relator, Méd.-Vet. Francisco Edson Gomes - CRMV-RR nº 0177. ACÓRDÃO ADMINISTRATIVO 1ª TURMA 40/2024, de 26 de abril de 2024. PA CFMV nº 0130035.00000098/2023-69. Origem: CRMV-GO. Decisão: POR UNANIMIDADE - CONHECER do recurso e, no mérito, arquivar o processo por perda de objeto, nos termos do Voto do Conselheiro Relator, Méd.-Vet. Francisco Edson Gomes - CRMV-RR nº 0177. ACÓRDÃO ADMINISTRATIVO 1ª TURMA 41/2024, de 26 de abril de 2024. PA CFMV nº 0130035.00000321/2023-02. Origem: CRMV-GO. Decisão: POR UNANIMIDADE - CONHECER do recurso e, no mérito, arquivar o processo por perda de objeto, nos termos do Voto do Conselheiro Relator, Méd.-Vet. Francisco Edson Gomes - CRMV-RR nº 0177. ACÓRDÃO ADMINISTRATIVO 1ª TURMA 42/2024, de 26 de abril de 2024. PA CFMV nº 0410027.00000077/2023-86. Origem: CRMV-ES. Decisão: POR UNANIMIDADE - CONHECER do recurso e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do Voto do Conselheiro Relator, Méd.-Vet. Francisco Edson Gomes - CRMV-RR nº 0177. ACÓRDÃO ADMINISTRATIVO 1ª TURMA 43/2024, de 26 de abril de 2024. PA CFMV nº 0440006.00000004/2023-55. Origem: CRMV-SP. Decisão: POR UNANIMIDADE - CONHECER do recurso e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do Voto do Conselheiro Relator, Méd.-Vet. Francisco Edson Gomes - CRMV-RR nº 0177. ACÓRDÃO ADMINISTRATIVO 1ª TURMA 44/2024, de 26 de abril de 2024. PA CFMV nº 0440006.00000001/2023-82. Origem: CRMV-SP. Decisão: POR UNANIMIDADE - CONHECER do recurso e, no mérito, arquivar o processo por perda de objeto, nos termos do Voto do Conselheiro Relator, Méd.-Vet. Francisco Edson Gomes - CRMV-RR nº 0177. ACÓRDÃO ADMINISTRATIVO 1ª TURMA 45/2024, de 26 de abril de 2024. PA CFMV nº 0410027.00000169/2023-34. Origem: CRMV-ES. Decisão: POR UNANIMIDADE - CONHECER do recurso e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do Voto do Conselheiro Relator, Méd.-Vet. Francisco Edson Gomes - CRMV-RR nº 0177. ROMULO CEZAR SPINELLI RIBEIRO DE MIRANDA Presidente da 1ª Turma ACÓ R DÃO S ACÓRDÃO ADMINISTRATIVO 2ª TURMA 16/2024, de 26 de abril de 2024. PA CFMV nº 0510006.00000010/2024-51. Origem: CRMV-PR. Decisão: POR UNANIMIDADE - CONHECER do recurso e, no mérito, arquivar o processo por perda de objeto, nos termos do Voto do Conselheiro Relator, Méd.-Vet. Raimundo Alves Barrêto Júnior - CRMV-RN nº 0307. ACÓRDÃO ADMINISTRATIVO 2ª TURMA 17/2024, de 26 de abril de 2024. PA CFMV nº 0510006.00000009/2024-60. Origem: CRMV-PR. Decisão: POR UNANIMIDA D E - CONHECER do recurso e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do Voto do Conselheiro Relator, Méd.-Vet. Raimundo Alves Barrêto Júnior - CRMV-RN nº 0307. ACÓRDÃO ADMINISTRATIVO 2ª TURMA 18/2024, de 26 de abril de 2024. PA CFMV nº 0510006.00000006/2024-87. Origem: CRMV-PR. Decisão: POR UNANIMIDADE - CONHECER do recurso e, no mérito, arquivar o processo por perda de objeto, nos termos do Voto do Conselheiro Relator, Méd.-Vet. Raimundo Alves Barrêto Júnior - CRMV-RN nº 0307.