DOU 16/05/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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ÁREA DA BENFEITORIA: 12,50 m² VALOR DO IMÓVEL: R$ 1.249,18 (um mil, duzentos e quarenta e nove reais e dezoito centavos) FINALIDADE: Comercial FAMÍLIAS BENEFICIADAS: 01 FUNDAMENTO LEGAL: Artigo 105, item 1º do Decreto-Lei nº 9.760, de 1946, e ainda no inciso I do artigo 5º do Decreto-Lei nº 2.398, de 21 de dezembro de 1987, com a redação que lhe foi dada pela Lei nº 9.636, de 1998. PERÍODO DE VIGÊNCIA: Indeterminado LAVRATURA DO CONTRATO/ATO: Em 25/03/2024, no Livro nº PI-001-AF, às folhas 188, da SPU/PI. EXTRATO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA PROCESSO: 19739.162949/2023-09 OUTORGANTE: UNIÃO OUTORGADO/INTERESSADO: SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO DO ESTADO DO PIAUÍ, doravante denominada SEAD-PI, inscrita no CNPJ sob o nº .53.401/0003- OBJETO: ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA QUE ENTRE SI CELEBRAM O SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO DO ESTADO DO PIAUÍ - SEAD-PI E A SUPERINTENDÊNCIA DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO NO PIAUÍ, PARA FORMALIZAÇÃO DE UMA PARCERIA INTERINSTITUCIONAL QUE VISA A GOVERNANÇA FUNDIÁRIA, A CARACTERIZAÇÃO DE IMÓVEIS E A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA DOS IMÓVEIS DA UNIÃO NO ESTADO DO PIAUÍ. IMÓVEIS DE INTERESSE: Teresina (Parque Universitário, Vila Madre Teresa, Vila Padre Cícero e Terra Prometida)- Com estimativa de uma área de 65,6281 ha e atender 2.600 imóveis. Parnaíba (Bairros do Carmo, São José, Rosápolis, Canta Galo, Santa Luzia e Nova Parnaíba)- Com estimativa de uma área 150 ha e atender 3.000 imóveis. Cajueiro da Praia (Todo Perímetro Urbano da Cidade) - Com estimativa de uma área de 49 km² e atender 3.000 imóveis. Imóveis definidos na reunião da SUPARC, com potencial de serem de uma PPP habitacional (RIP 12190100960, 1077000445006, 1109000135009, 1113000125001, 11130100652, 11130100517, 1153001155000, 1153001145005, 11530101364, 11530004382, 1159000155006, 1159000165001, 1159000185002, 1159000325009, 1159000405002, 11670100015, 11670100036, 11670100039, 11670100050, 11670100051, 11670100052, 11670100053, 11670100057, 11670100058, 11670100059, 1167002255009, 1219001805001, 1219003705004, 1219001415009, 1219002015004 e 1219002135000. FINALIDADE: Constitui objeto do Acordo de Cooperação Técnica estabelecer ações conjuntas, envolvendo os Partícipes, para execução de atividades de identificação, delimitação, discriminação, cadastramento e regularização de áreas e imóveis da União no Estado do Piauí. FUNDAMENTO LEGAL: Lei nº14.133/2021 e do Decreto nº 11.531, de 2023 SUPERINTENDÊNCIA NO RIO DE JANEIRO EXTRATO DE TERMO DE INCORPORAÇÃO PROCESSO: 04967.012923/2017-39 INSTRUMENTO: Termo de Incorporação OUTORGANTE: União OUTORGADO/INTERESSADO: União Federal OBJETO: União é senhora e legítima proprietária da área de 7.460,68m² do imóvel Rua do Rosário, s/n°, Centro, São João da Barra - RJ, sendo a área total situada em Terreno de Marinha, conforme LPM homologada em 23/07/2001 no processo nº 10768.007612/97-20 ÁREA DE TERRENO/ESPAÇO: área de 7.460,68 m² FINALIDADE: Incorporação ao Patrimônio da União FUNDAMENTO LEGAL: Inciso VII, do artigo 20, da Constituição Federal de 1988. PERÍODO DE VIGÊNCIA: prazo indeterminado LAVRATURA DO CONTRATO/ATO: Em 10/05/2024, no Livro Especial nº 12, às folhas 03-04 da SPU/RJ. EXTRATO DE TERMO DE INCORPORAÇÃO PROCESSO: 10154.128495/2023-35 INSTRUMENTO: Termo de Incorporação OUTORGANTE: União OUTORGADO/INTERESSADO: Superintendência do Patrimônio da União no Rio de Janeiro OBJETO: União é senhora e legítima proprietária da área mar territorial (851.496.816,52 m²), as águas marítimas (426.128.202,53 m²), as ilhas marítimas (433.955,97 m²) e aos trechos da praia de Itaipuaçu (1.491,67 e 46.071,03), localizados no município de Maricá/RJ, conforme Processo nº 10154.128495/2023-35. FINALIDADE: Incorporação ao Patrimônio da União FUNDAMENTO LEGAL: Inciso IV e VI, do artigo 20, da Constituição Federal de 1988. PERÍODO DE VIGÊNCIA: prazo indeterminado LAVRATURA DO CONTRATO/ATO: Em 19/01/2024, no Livro Especial nº 11, às folhas 113-228 da SPU/RJ. SUPERINTENDÊNCIA EM SERGIPE EXTRATO DE CESSÃO DE USO PROCESSO: 19739.137411/2021-96; INSTRUMENTO: Cessão de Uso Gratuito; OUTORGANTE: União; OUTORGADO/INTERESSADO: GOVERNO DO ESTADO DE SERGIPE; OBJETO: Cessão de Uso Gratuito de imóvel da União, situado à Avenida João Lima da Silveira, nº 3.725, BR-101, Km 150, Bairro Alagoas, Município de Estância, cadastrado sob o RIP nº 3141 00017.500-5. ÁREA DE TERRENO/ESPAÇO: 81.000,00 m² ; ÁREA DA BENFEITORIA: 1897,19 m² VALOR DO IMÓVEL: R$ 5.584.403,11 (cinco milhões, quinhentos e oitenta e quatro mil, quatrocentos e três reais, onze centavos); FINALIDADE: Funcionamento de sede o 6º Batalhão da Polícia Militar; FUNDAMENTO LEGAL: art. 18, inciso I, da Lei n. 9636, de 15 de maio de 1998; PERÍODO DE VIGÊNCIA: 20 (vinte anos) anos; LAVRATURA DO CONTRATO/ATO: Em 07/05/2024, Documento (SEI nº 42010457), anexado ao processo SEI-MGI nº 19739.137411/2021-96. EXTRATO DE CESSÃO DE USO PROCESSO: 10154.162603/2020-56; INSTRUMENTO: Cessão de Uso Gratuito; OUTORGANTE: União; OUTORGADO/INTERESSADO: COMPANHIA DE SANEAMENTO DE SERGIPE - DESO; CNPJ nº .18.171/0001- OBJETO: Cessão de Uso Gratuito de imóvel da União, situado à Rua Hormezinda dos Santos, S/N, Bairro Jardim Centenário, Aracaju, Estado de Sergipe, cadastrado sob o RIP nº 3105.00433.500-0. ÁREA DE TERRENO/ESPAÇO: 138,00 m²; VALOR DO IMÓVEL: R$ 26.377,32 (vinte e seis mil trezentos e setenta e sete reais e trinta de dois centavos); FINALIDADE: Construção de Estação Elevatória de Esgotamento Sanitário. FUNDAMENTO LEGAL: art. 18, inciso I, da Lei n. 9636, de 15 de maio de 1998; PERÍODO DE VIGÊNCIA: 20 (vinte anos) anos; LAVRATURA DO CONTRATO/ATO: Em 07/05/2024, Documento (SEI nº 42011562), anexado ao processo SEI-MGI nº 10154.162603/2020-56. EXTRATO DE CESSÃO DE USO PROCESSO: 19739.118797/2022-18; INSTRUMENTO: Cessão de Uso Gratuito; OUTORGANTE: União; OUTORGADO/INTERESSADO: GOVERNO DO ESTADO DE SERGIPE; OBJETO: Cessão de Uso Gratuito de imóvel da União, do imóvel situado à Avenida Melício Machado, S/N, Aeroporto, Município de Aracaju, Estado de Sergipe, cadastrado sob o RIP nº 3105 00411.500-0. ÁREA DE TERRENO/ESPAÇO: 1831,58 m2; ÁREA DA BENFEITORIA: 636,17 m2 VALOR DO IMÓVEL: R$ 2.340.778,78 ( dois milhões, trezentos e quarenta mil, setecentos e setenta e oito reais, setenta e oito centavos); FINALIDADE: Regularização de utilização da área onde funciona Centro de Operações Especiais (COE), da Polícia Militar de Sergipe; FUNDAMENTO LEGAL: art. 18, inciso I, da Lei n. 9636, de 15 de maio de 1998; PERÍODO DE VIGÊNCIA: 20 (vinte anos) anos; LAVRATURA DO CONTRATO/ATO: Em 07/05/2024, Documento (SEI nº 42012547), anexado ao processo SEI-MGI nº 19739.118797/2022-18. EXTRATO DE CONTRATO EXTRATO DE CONTRATO DE CESSÃO DE USO ONEROSA PROCESSO: 19739.100527/2021-70; INSTRUMENTO: Cessão de Uso Onerosa; OUTORGANTE: União; OUTORGADO/INTERESSADO: PRAINHA TURISMO EIRELI, CNPJ .59.574/0001-* ; OBJETO: Cessão de Uso Onerosa de imóvel da União, com vistas à regularização e funcionamento de marina para atracação e permanência de embarcações de pequeno porte de uso particular e comercial, localizado à Estrada de Acesso ao Povoado Matapuã, no 2.288, (Margem Esquerda Rio Santa Maria), Bairro Mosqueiro, Município de São Cristóvão, Estado de Sergipe, cadastrado sob o RIP no 3233 0100269-89. ÁREA DE TERRENO/ESPAÇO: 240,53 m²; VALOR DO IMÓVEL: R$ 13.083,97 (treze mil e oitenta e três reais e noventa e sete centavos); FINALIDADE: Regularização e funcionamento de marina para atracação e permanência de embarcações de pequeno porte de uso particular e comercial; FUNDAMENTO LEGAL: no art. 18, inciso II e § 8º, da Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998, alterada pela Lei nº 11.481, de 31 de maio de 2007; PERÍODO DE VIGÊNCIA: 20 (vinte anos) anos; LAVRATURA DO CONTRATO/ATO: Em 07/05/2024, Contrato de Cessão de Uso Onerosa (SEI nº 42008863), anexado ao processo SEI-MGI nº 19739.100527/2021-70. SECRETARIA DE SERVIÇOS COMPARTILHADOS DIRETORIA DE GESTÃO DE PESSOAS EDITAL Nº 15, DE 15 DE MAIO DE 2024 PROCESSO SELETIVO PÚBLICO SIMPLIFICADO - PSS - SSC/MGI EDITAL DE DEFERIMENTO E INDEFERIMENTO DAS SOLICITAÇÕES DE ISENÇÃO DA TAXA DE INSCRIÇÃO PÓS-RECURSOS A Diretoria de Gestão de Pessoas, da Secretaria de Serviços Compartilhados, do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, no uso de suas atribuições legais, mediante as condições estipuladas neste Edital e demais disposições atinentes à matéria, TORNA PÚBLICO o EDITAL DE DEFERIMENTO E INDEFERIMENTO DAS SOLICITAÇÕES DE ISENÇÃO DA TAXA DE INSCRIÇÃO PÓS-RECURSOS, do Processo Seletivo Público Simplificado aberto pelo Edital nº 12/2024, nos seguintes termos: Art. 1º Após análise dos recursos interpostos contra o Edital de Deferimento e Indeferimento das solicitações de isenção da taxa de inscrição, ficam MANTIDOS os deferimentos das isenções contidos no Anexo I, do Edital de Deferimento e Indeferimento das solicitações de isenção da taxa de inscrição, divulgado em 10 de maio de 2024. Art. 2º Ficam INDEFERIDAS as demais solicitações de isenção da taxa de inscrição, contidas no Anexo II do Edital de Deferimento e Indeferimento das solicitações de isenção da taxa de inscrição, divulgado em 10 de maio de 2024. Art. 3º Os candidatos que interpuseram recurso contra o indeferimento de sua solicitação de isenção da taxa de inscrição poderão consultar a resposta do recurso no endereço eletrônico www.institutoaocp.org.br, através do link Consultar resposta do recurso contra o indeferimento da solicitação de isenção da taxa de inscrição. I - As respostas aos recursos interpostos pelos candidatos estarão disponíveis no endereço eletrônico www.institutoaocp.org.br por 10 (dez) dias, a contar da data de publicação deste edital. Art. 4º Conforme o estabelecido no subitem 4.12.1 do Edital de Abertura n° 12/2024: "Se, após a análise do recurso, permanecer a decisão de indeferimento da solicitação de isenção da taxa de inscrição, o candidato poderá acessar o endereço eletrônico www.institutoaocp.org.br, até as 23h59min do dia 20/05/2024, observado o horário oficial de Brasília/DF, realizar uma nova inscrição, gerar a Guia de Recolhimento da União (GRU) e efetuar o pagamento até o seu vencimento para participar do Processo Seletivo." Art. 5º Este Edital entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições contrárias. LUCÍOLA MAURÍCIO DE ARRUDA Diretora de Gestão de Pessoas