DOU 16/05/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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MUNIZ E MONT´ ALVERNE AUTO POSTO M2 LTDA - ME 10.651.210/0001-01 . Débito Tri/Ano Venc. Principal 1C.M 2Juros- R$ 3Juros 4Multa 5Total . . (R$) (R$) (1%/Mês) Selic (R$) (R$) (R$) . 11611427 2/2020 30/06/2020 579,67 0 0 195,06 115,93 890,66 . 11611428 3/2020 30/09/2020 579,67 0 0 192,39 115,93 887,99 . 11611429 4/2020 31/12/2020 579,67 0 0 189,73 115,93 885,33 . 8692838 4/2017 29/12/2017 579,67 0 0 273,78 115,93 969,38 . 12726915 1/2021 31/03/2021 579,67 0 0 186,6 115,93 882,2 . 12726916 2/2021 30/06/2021 579,67 0 0 181,15 115,93 876,75 . 12726917 3/2021 30/09/2021 579,67 0 0 173,26 115,93 868,86 . 12726918 4/2021 31/12/2021 579,67 0 0 161,15 115,93 856,75 . 10207983 1/2018 30/03/2018 579,67 0 0 264,97 115,93 960,57 . 10207984 2/2018 29/06/2018 579,67 0 0 255,81 115,93 951,41 . 10207985 3/2018 28/09/2018 579,67 0 0 246,65 115,93 942,25 . 10207986 4/2018 28/12/2018 579,67 0 0 238,13 115,93 933,73 . 11611426 1/2020 31/03/2020 579,67 0 0 198,83 115,93 894,43 . 13581872 3/2022 30/09/2022 579,67 0 0 109,79 115,93 805,39 . 13581871 2/2022 30/06/2022 579,67 0 0 128,69 115,93 824,29 . 13581870 1/2022 31/03/2022 579,67 0 0 146,54 115,93 842,14 . 11008889 4/2019 31/12/2019 579,67 0 0 204,74 115,93 900,34 . 11008888 3/2019 30/09/2019 579,67 0 0 212,56 115,93 908,16 . 11008886 1/2019 29/03/2019 579,67 0 0 229,61 115,93 925,21 . 11008887 2/2019 28/06/2019 579,67 0 0 221,09 115,93 916,69 . Data dos Cálculos: 14/05/2024 . POSTOS GABRIEL II LTDA 38.231.942/0001-53 . Débito Tri/Ano Venc. Principal 1C.M 2Juros- R$ 3Juros 4Multa 5Total . . (R$) (R$) (1%/Mês) Selic (R$) (R$) (R$) . 13187104 2/2021 30/06/2021 579,67 0 0 181,15 115,93 876,75 . 13187105 3/2021 30/09/2021 579,67 0 0 173,26 115,93 868,86 . 13661291 4/2022 31/12/2022 579,67 0 0 90,89 115,93 786,49 . 13661289 2/2022 30/06/2022 579,67 0 0 128,69 115,93 824,29 . 13661290 3/2022 30/09/2022 579,67 0 0 109,79 115,93 805,39 . 13661288 1/2022 31/03/2022 579,67 0 0 146,54 115,93 842,14 . Data dos Cálculos: 14/05/2024 . Obs.: 1C.M - Correção Monetária : Após o vencimento até 30/11/2008 . 2Juros 1% ao mês: Até 30/11/2008. . 3Juros Selic. a partir do dia 01/12/2008. . 4 Multa 0,33% ao dia - Limitada a 20%. . 5Total igual ao Principal + CM + Juros + Juros Selic + Multa BERNARDINO NOGUEIRA DOS SANTOS EDITAL Nº 7/2024 EDITAL DE LANÇAMENTO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO DA TAXA DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL - TCFA O Superintendente da SUPES/AP do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - Ibama, no uso de suas atribuições legais, pelo presente EDITAL notifica os interessados abaixo relacionados do LANÇAMENTO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO DA TAXA DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL-TCFA, cujo fato gerador é o regular exercício do poder de polícia conferido ao Ibama, para controle e fiscalização das atividades potencialmente poluidoras e utilizadoras de recursos naturais (art 17-B da Lei nº 6.938/81 alterada pela Lei nº 10.165/2000), ficando os mesmos intimados a efetuarem os pagamentos dos débitos no prazo de 20 (vinte) dias a partir da publicação do presente edital, sob pena de inclusão no Cadastro informativo dos créditos não quitados do Setor Público Federal-CADIN e inscrição do débito em Dívida Ativa, com posterior ajuizamento de Execução Judicial, conforme dispõe a legislação pertinente. Os interessados dispõem de prazo para impugnação de até 30 dias, com início a partir de 15 dias da publicação deste edital, conforme artigo 15 do Decreto 70.235/72. FUNDAMENTOS LEGAIS: Código Tributário Nacional (Lei n. 5.172, de 25 de outubro de 1966) e Lei n. 6.938, de 31 de agosto de 1981, artigos 17-B a 17-G. FUNDAMENTOS LEGAIS DOS ACRÉSCIMOS: Lei n. 6.938, de 31 de agosto de 1981, artigo 17-H (até dezembro de 2008) e Lei 10.522, artigo 37-A, redação dada pela Lei 11.941, de 27 de maio de 2009, combinada com a Lei 9.430, artigo 61,de 27 de dezembro de 1996 (após dezembro de 2008). . I N T E R ES S A D O CNPJ Nº PROCESSO TCFA - Trimestre/Ano Valor total consolidado/Notificação (R$) . ALFA REFLORESTADORA EIRELI- ME 24.978319/0001-54 02004.000156/2024-61 4º/2018 ao 3º/2023 1.674,66 (+ juros) Vistas dos respectivos processos poderão ser obtidas junto a Representação do IBAMA no Amapá, à Rua Hamilton Silva, 1570 - Santa Rita - Macapá/AP. Caso já tenha ocorrido o pagamento, mas por qualquer motivo ainda não ocorreu sua baixa, o interessado deve apresentar o comprovante de pagamento para que se possa efetivar a referida baixa. BERNARDINO NOGUEIRA DOS SANTOS EXTRATO DE COMPROMISSO TERMO DE COMPROMISSO DE CONVERSÃO DE MULTA EM SERVIÇOS AMBIENTAIS PROCESSO: 02004.000039/2023-17, 02004.000030/2022-25, 02004.000033/2023-40; PARTÍCIPES: Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - Ibama, doravante denominado IBAMA, neste ato representado por seu Superintendente BERNARDINO NOGUEIRA DOS SANTOS, CPF nº .212.502-*, e de outro lado N. CARDOSO DANTAS - ME, CPF/CNPJ Nº 09.236.51/0001-17, denominado COMPROMISSÁRIO; OBJETO: Implementar serviços de preservação, conservação da natureza, melhoria e recuperação da qualidade do meio ambiente realizada por meios próprios, provendo lista de necessidades dos Centros de Triagem de Animais Silvestres do Ibama, localizado no Estado de Amapá; VALOR CONSOLIDADO CONVERTIDO: R$ 33.531,23 (trinta e três mil quinhentos e trinta e um reais e vinte e três centavos), de acordo com o art. 140 do Decreto n° 6.514/08. PRAZO: Conforme cronograma do TCCM; PLANO DE TRABALHO: Anexo ao TCCM nº 18918457/2024- SUPES-AP; DATA DAS ASSINATURAS: 26 de abril de 2024. EXTRATO DE COMPROMISSO TERMO DE COMPROMISSO DE CONVERSÃO DE MULTA EM SERVIÇOS AMBIENTAIS PROCESSO: 02004.000633/2022-27, 02004.000632/2022-82, 02004.000699/2022-17, 02004.000755/2022-13. ; PARTÍCIPES: Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - Ibama, doravante denominado IBAMA, neste ato representado por seu Superintendente BERNARDINO NOGUEIRA DOS SANTOS, nº , CPF nº .212.502-, e de outro lado HERNANDES COSTA BATISTA, CPF/CNPJ Nº 147..*-20, denominado COMPROMISSÁRIO; OBJETO: Implementar serviços de preservação, conservação da natureza, melhoria e recuperação da qualidade do meio ambiente realizada por meios próprios, provendo lista de necessidades dos Centros de Triagem de Animais Silvestres do Ibama, localizado no Estado do Amapá; VALOR CONSOLIDADO CONVERTIDO: R$ 12.151,00 (doze mil cento e cinquenta e um reais) , de acordo com o art. 140 do Decreto n° 6.514/08. PRAZO conforme cronograma do TCCM; PLANO DE TRABALHO: Anexo ao TCCM nº 18887779/2024-SUPES-AP; DATA DAS ASSINATURAS: 8 de maio de 2024. SUPERINTENDÊNCIA NA BAHIA AV I S O PREGÃO Nº 6/2023 O Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis ( I BA M A ) , torna público o Termo de Convalidação de Ato Administrativo, Pregão Nº 06/2023 - Contratante: Superintendência Estadual do IBAMA/BA - UASG 193103 - Contratado: 25.255.448/0001-87 - IMPROL SERVIÇOS INTEGRADOS LTDA, Objeto: Convalidar os atos praticados no Primeiro Termo de Apostilamento, ao Contrato administrativo nº 02/2023, publicado no DOU, seção 3, pág. 91 de 19/03/2024, Fundamento Legal: art. 55 da Lei Federal nº 9.784/99. BRUNO MARTINEZ CARNEIRO RIBEIRO NEVES Superintendente do IBAMA-BA EXTRATO DE CESSÃO OBJETO: Imóvel situado à Avenida Hildebrando Góes, nº 135 - Ituberá/Bahia, sob o RIP nº 3647.00004.500-5, área total do terreno de 1.200,00 m² e área construída de 225,00 m². FUNDAMENTO LEGAL: art. 64, § 3º, do Decreto-Lei nº 9.760/46 c/c o art. 18 da Lei nº 9.636/98. VALOR DO IMÓVEL: R$ 703.039,50 (Setecentos e três mil, trinta e nove reais e cinquenta centavos). FINALIDADE: Implantação da Secretaria Municipal de Saúde para atendimento público. VIGÊNCIA: 5 (Cinco) anos. CEDENTE: RODRIGO ANTONIO DE AGOSTINHO MENDONÇA - Presidente do IBAMA. CESSIONÁRIO: REGIS JONAS ARAGÃO SANTOS - Prefeito. DATAS DE ASSINATURAS: 20/03/2024 e 06/05/2024.