DOU 16/05/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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LA REPUBLICA RESTAURANTE LTDA 46215.016292/2019-04 402,53 . M.A. MACARIO CONFECCOES 14152.094086/2021-37 15.323,04 . MARISOL COMERCIO ATACADISTA E SERVICOS DE DISTRIBUICAO LTDA 46215.016414/2019-54 805,06 . MERCADO GUTI LTDA 14152.078797/2021-64 4.025,33 . MERCADO SHEKINAH EIRELI 46215.016406/2019-16 358,94 . MERCADO SHEKINAH EIRELI 46215.016407/2019-52 1.779,18 . MERCADO SHEKINAH EIRELI 46215.016408/2019-05 404,36 . MERCADO SHEKINAH EIRELI 46215.016409/2019-41 2.183,53 . MIXCERTO COMERCIO E DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS EIRELI-M 14152.101267/2020-46 2.405,71 . MIXCERTO COMERCIO E DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS EIRELI-M 14152.101278/2020-26 2.405,71 . MIXCERTO COMERCIO E DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS EIRELI-M 14152.102725/2020-64 2.405,71 . MUNDO DO PAO CONFEITARIA LTDA 14152.050753/2020-99 4.205,32 . MUNDO DO PAO CONFEITARIA LTDA 14152.050756/2020-22 1.536,56 . MUNDO DO PAO CONFEITARIA LTDA 14152.050759/2020-66 671,68 . NDV CALCADOS LTDA 14152.113979/2021-99 2.400,00 . NIC TRAN INSPECAO VEICULAR LTDA 46215.016326/2019-52 1.368,61 . NIC TRAN INSPECAO VEICULAR LTDA 46215.016327/2019-05 1.881,33 . NIC TRAN INSPECAO VEICULAR LTDA 46215.016328/2019-41 578,87 . NIC TRAN INSPECAO VEICULAR LTDA 46215.016329/2019-96 1.302,46 . NIC TRAN INSPECAO VEICULAR LTDA 46215.016330/2019-11 4.308,92 . OFFICE REMAKER INDUSTRIA E COMERCIO LTDA 46215.016332/2019-18 1.368,61 . OFFICE REMAKER INDUSTRIA E COMERCIO LTDA 46215.016333/2019-54 868,31 . OFFICE REMAKER INDUSTRIA E COMERCIO LTDA 46215.016334/2019-07 144,72 . OFFICE REMAKER INDUSTRIA E COMERCIO LTDA 46215.016335/2019-43 144,72 . OFFICE REMAKER INDUSTRIA E COMERCIO LTDA 46215.016336/2019-98 991,94 . P R DA SILVA COMERCIO DE ROUPAS E ACESSORIOS 14152.023916/2020-61 16.000,00 . PADARIA E CONFEITARIA ESPIGA DOURADA LTDA 46215.009779/2019-22 1.368,61 . PESSANHA E AZEREDO TRANSPORTE E TURISMO LTDA 14152.048946/2020-80 5.232,89 . PETRALCO COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA 14152.085947/2020-13 3.234,94 . POSTO SERRA DE MERITI LTDA 46334.004173/2018-63 2.317,99 . POSTO SERRA DE MERITI LTDA 46334.004174/2018-16 1.544,92 . RBCF SERVICOS EIRELI - EPP 47427.000779/2019-34 23.703,12 . REMA TIP TOP SERVICOS DE VULCANIZACAO LTDA 14152.043489/2021-18 4.392,24 . ROBERTAO GRIL 1000 EIRELI 14152.080676/2020-00 1.529,62 . SERVICO DE HEMOTERAPIA SAO CARLOS LTDA 14152.052194/2021-32 1.957,41 . SERVICO DE HEMOTERAPIA SAO CARLOS LTDA 14152.052240/2021-01 1.465,80 . SERVICO DE HEMOTERAPIA SAO CARLOS LTDA 14152.052255/2021-61 2.440,52 . TECNENGE TECNOLOGIA DE ENGENHARIA LTDA 46215.081457/2016-68 2.639,74 . TINOCOLAB PRODUTOS OTICOS VAREJO E COMERCIO EIRELI 46215.015255/2019-71 1.529,62 . TINOCOLAB PRODUTOS OTICOS VAREJO E COMERCIO EIRELI 46215.015256/2019-15 3.073,12 . TINOCOLAB PRODUTOS OTICOS VAREJO E COMERCIO EIRELI 46215.015257/2019-60 646,97 . TINOCOLAB PRODUTOS OTICOS VAREJO E COMERCIO EIRELI 46215.015258/2019-12 646,97 . TINOCOLAB PRODUTOS OTICOS VAREJO E COMERCIO EIRELI 46215.015259/2019-59 964,12 . TRANSJO TRANSPORTES E LOCACAO DE VEICULOS LTDA 46215.015261/2019-28 1.368,61 . TRANSJO TRANSPORTES E LOCACAO DE VEICULOS LTDA 46215.015263/2019-17 289,44 . TRANSNORTE CARGAS E ENCOMENDAS EIRELI 14152.024792/2021-11 3.234,94 . TTC LOGISTICA LTDA 46215.017704/2018-34 11.798,74 . TURISPALL TRANSPORTES E TURISMO LTDA 14152.063637/2020-30 11.673,37 . TURISPALL TRANSPORTES E TURISMO LTDA 14152.063638/2020-84 6.400,00 . UNIAO DE LOJAS LEADER S.A 14152.011135/2021-12 340,52 . UNILEVER BRASIL GELADOS LTDA 14152.007659/2020-10 805,06 . UNIMED DE CAMPOS COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO 14152.030400/2021-53 4.786,69 . YRUAMA RIO TRANSPORTES FRETAMENTO E TURISMO LTDA 14152.063832/2020-60 402,53 . ZAMP S.A. 14152.048546/2020-74 2.012,66 . ZAMP S.A. 14152.048789/2020-11 2.012,66 CARLOS CESAR NOBRICA DE ASSIS EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE DECISÃO Nº 20/2024 O Chefe Substituto da Seção de Multas e Recursos - SRTE/RJ, no uso das atribuições a ele delegadas pela Portaria n° 2557 de 17/08/2022, e tendo em vista a impossibilidade da notificação via postal, vem notificar as empresas abaixo relacionadas da decisão que julgou procedente o auto de infração, bem como a efetuar o pagamento das multas nos valores mencionados, impostas por infração à legislação trabalhista. As multas poderão ser pagas com REDUÇÃO de 50% prevista no parágrafo 6° do artigo 636 da CLT, na rede bancária, através de DARF, que pode ser emitido pela internet por meio do site https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/, no prazo de 10 dias consecutivos, a contar do décimo dia da publicação deste Edital, nos termos do artigo 21, inciso III, da Portaria n° 667/2021. A falta do recolhimento da multa implicará no encaminhamento dos autos para inscrição no CADIN/Dívida Ativa da União e posterior cobrança executiva judicial. No mesmo prazo caberá a interposição de recurso que deverá ser apresentado à Superintendência Regional do Trabalho/RJ situada na Av. Presidente Antônio Carlos, 375, 9º andar, sala 929(PROTOCOLO), CEP: 20020-909, sendo facultada a remessa do mesmo via postal em porte registrado, postada até o último dia do prazo. Não serão conhecidos recursos que não atendam aos requisitos de admissibilidade (tempestividade, legitimidade, representação), nos termos do parágrafo único do art. 41 da Portaria 667/2021. . E M P R ES A P R O C ES S O MULTA (R$) . AGUIA PROJETOS ESPECIAIS AC LTDA 14152.005390/2021-18 800,00 . AGUIA PROJETOS ESPECIAIS AC LTDA 14152.005400/2021-15 15.323,04 . ALLJOB CONSTRUCOES EMPREENDIMENTOS COMERCIAIS LTDA 14152.102166/2021-73 1.368,61 . ALLJOB CONSTRUCOES EMPREENDIMENTOS COMERCIAIS LTDA 14152.102172/2021-21 2.749,63 . ALLJOB CONSTRUCOES EMPREENDIMENTOS COMERCIAIS LTDA 14152.102173/2021-75 1.302,46 . ALLJOB CONSTRUCOES EMPREENDIMENTOS COMERCIAIS LTDA 14152.102174/2021-10 1.302,46 . ALLJOB CONSTRUCOES EMPREENDIMENTOS COMERCIAIS LTDA 14152.102176/2021-17 2.877,82 . ALP BAR E PIZZARIA LTDA 14152.007770/2020-14 6.954,96 . ALZ ENGENHARIA LTDA. 46215.010033/2019-61 1.610,12 . ASSOCIACAO PROCONSTRUCAO DO EDIFICIO PINHEIROS 14152.020821/2020-95 2.317,99 . B B DOS REIS PROMOCOES DE VENDAS 14152.062207/2021-81 1.368,61 . B B DOS REIS PROMOCOES DE VENDAS 14152.062275/2021-41 4.024,42 . B B DOS REIS PROMOCOES DE VENDAS 14152.062320/2021-67 170,26 . BC 1963 CONFECCOES LTDA 14152.015046/2020-56 6.818,50 . BOTTINO MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA. 14152.083073/2021-32 19.153,68 . CAFE E BAR TRES VINTE LTDA 46215.010867/2019-77 646,97 . CEDRO CONFECCOES EIRELI 46666.002072/2019-87 1.388,41 . CERAMICA ALTO DO ELIZEU DE CAMPOS LTDA 46228.003004/2018-13 1.795,67 . COFIX ESTRUTURAS DE CONCRETO LTDA 46215.010031/2019-72 4.025,32 . CONSTRUTORA J.M. EIRELI 14152.007799/2020-98 1.207,59 . CSB DROGARIAS S/A 14152.042873/2020-12 4.025,33 . CSB DROGARIAS S/A 14152.042874/2020-67 4.025,33 . DAN COMERCIO DE ALIMENTOS, BEBIDAS E PRESENTES EIRELI 14152.012358/2020-16 1.529,62 . DESIGN CONFECCAO EIRELI 46215.010009/2019-22 800,00 . DESIGN CONFECCAO EIRELI 46215.010010/2019-57 1.368,61 . DROGARIAS PACHECO S/A 14152.125098/2020-30 8.050,66 . DRT TOPOGRAFIA E PROJETOS LIMITADA 14152.088295/2021-41 795,95 . DRT TOPOGRAFIA E PROJETOS LIMITADA 14152.088301/2021-61 72,36 . EBAMAG ARMAZENS GERAIS LOGISTICA LTDA. 14152.021449/2020-34 106.489,57