DOU 16/05/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. 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Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 14 de maio de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 19.900.000/0008-42, GDG7090, EPSMA00235192024, 683-12; 01.974.974/0001-39, RXL2H32, EPSMA00166902024, 683-11; 33.391.434/0026-77, NZS2988, EPSMA00194762024, 683-13; 27.854.941/0001-49, RAI5H85, EPSMA00228642024, 683-12; 77.890.846/0016-55, JQI1J34, EPSMA00221602024, 683- 12; .238.866-*, RHH8J88, EPSMA00221692024, 683-12; 61.563.557/0037-36, STI4E26, EPSMA00222772024, 683-13; DFV9G02, EPSMA00225822024, 683-11; 51.723.878/0001-96, MLN3E40, EPSMA00232502024, 683-13; 39.507.371/0007-95, KWE5E95, EPSMA00234772024, 683-13; 08.793.343/0001-62, SRH5J00, EPSMA00236732024, 683-12; .176.447-, MTR4515, EPSMA00236792024, 683-12; 77.595.395/0002-28, SEW1A52, EPSMA00236982024, 683-11; 83.188.110/0001-56, QRK6D41, EPSMA00237002024, 683-13; 05.673.704/0001-49, SRE0I41, EPSMA00237272024, 683-11; 19.411.560/0001-67, RNU8J56, EPSMA00238662024, 683- 13; 04.136.367/0017-55, RNQ9J35, EPSMA00234222024, 683-12; QPB4954, EPSMA00243532024, 683-12; 14.675.270/0073-81, RDM0F68, EPSMA00235422024, 683- 12; 07.401.436/0001-31, FFW1339, EPSMA00238942024, 683-12. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 14191/2024/WEB/EXCESSO DE PESO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 14 de maio de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 07.358.761/0001-69, PYB9I39, EPSMA00234482024, 683-12; 07.130.717/0007-92, RMQ2D53, EPSMA00227652024, 683-11; 60.874.724/0005-10, QIK1E80, EPSMA00227692024, 683-12; 61.421.418/0001-67, DET5F51, EPSMA00223932024, 683-12; FKB1I60, EPSMA00228352024, 683-11; 04.875.587/0019- 62, ABX9595, EPSMA00224802024, 683-13; 05.833.746/0006-04, SER4H43, EPSMA00230492024, 683-12; SEQ8J73, EPSMA00230682024, 683-12; 14.170.909/0016- 89, RLD2J25, EPSMA00232922024, 683-12; 62.258.884/0024-22, RVV5B61, EPSMA00233532024, 683-12; QRC0A35, EPSMA00233592024, 683-12; QUX5G46, EPSMA00234122024, 683-12; QWX5H06, EPSMA00239902024, 683-12; SHM1B08, EPSMA00243302024, 683-12; 50.221.019/0057-90, FVC3B74, EPSMA00234812024, 683- 12; 61.327.904/0046-12, RUV0E61, EPSMA00234972024, 683-12; MFT4623, EPSMA00238712024, 683-12; SFY2E23, EPSMA00243162024, 683-12; 42.169.761/0001- 11, SLX5A57, EPSMA00239092024, 683-12; RWJ4C39, EPSMA00239222024, 683-12. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE T R A N S P O R T ES EXTRATO DE CONTRATO Nº 289/2024 - UASG 393003 Nº Processo: 50600.018186/2024-48. Regime Diferenciado de Contratações Nº 631/2023. Contratante: DEPART.NAC.INFRA ESTRUTURA TRANSPORTES.. Contratado: 94.526.480/0001-72 - M R S ESTUDOS AMBIENTAIS LTDA. Objeto: Execução do plano básico ambiental indígena (pbai) da terra indígena parakanã (lote 3), referente às obras de pavimentação e implantação na rodovia br-230/422/pa, segmento br-230/pa, km 0 ao km 984 e br-422/pa, km 0 ao km 61,3.. Fundamento Legal: CONTRATAÇÃO PÚBLICA LEI 12.462 / 2011 - Artigo: 1 - Inciso: IV. Vigência: 13/05/2024 a 16/04/2029. Valor Total: R$ 16.607.763,12. Data de Assinatura: 13/05/2024. (COMPRASNET 4.0 - 15/05/2024). EXTRATO DE CONTRATO Nº 312/2024 - UASG 393003 Nº Processo: 50600.028110/2020-05. Dispensa Nº 146/2024. Contratante: DEPART.NAC.INFRA ESTRUTURA TRANSPORT ES . . Contratado: 37.914.922/0001-14 - LMG ENGENHARIA LTDA. Objeto: Contratação de empresa para a execução de obras emergenciais de reforço da cobertura do laboratório de hidráulica experimental - lhe do instituto nacional de pesquisas hidroviárias - inph, no rio de janeiro/rj.. Fundamento Legal: LEI 14.133/2021 - Artigo: 75 - Inciso: VIII. Vigência: 14/05/2024 a 08/05/2025. Valor Total: R$ 1.412.190,76. Data de Assinatura: 14/05/2024. (COMPRASNET 4.0 - 14/05/2024). EXTRATO DE CONTRATO Nº 288/2024 - UASG 393003 Nº Processo: 50600.018121/2024-01. Regime Diferenciado de Contratações Nº 631/2023. Contratante: DEPART.NAC.INFRA ESTRUTURA TRANSPORTES.. Contratado: 94.526.480/0001-72 - M R S ESTUDOS AMBIENTAIS LTDA. Objeto: Execução do plano básico ambiental indígena (pbai) da terra indígena sororó (lote 2), referente às obras de pavimentação e implantação na rodovia br-230/422/pa, segmento br-230/pa, km 0 ao km 984 e br-422/pa, km 0 ao km 61,3. Gestor: luiz guilherme rodrigues de mello - diretor de planejamento e pesquisa. Prazo: prazo de execução de 1440 dias corridos, contados a partir da emissão da ordem de início dos serviços e prazo de vigência de 1530 dias corridos, contado a partir da assinatura do contrato. Fundamento Legal: CONTRATAÇÃO PÚBLICA LEI 12.462 / 2011 - Artigo: 1 - Inciso: IV. Vigência: 10/05/2024 a 17/07/2028. Valor Total: R$ 19.877.506,75. Data de Assinatura: 10/05/2024. (COMPRASNET 4.0 - 15/05/2024). EXTRATO DE TERMO DE PERMISSÃO ESPECIAL DE USO DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT, criado pela Lei Federal nº. 10.233, de 5 de junho de 2001, e regulamentada pelo Decreto Federal nº. 8.489, de 10 de julho de 2015, com sede em Brasília/DF - Setor de Autarquias Norte, Edifício Núcleo dos Transportes, Quadra 3, lote A, CEP 70.040-902, inscrita no CNPJ/MF sob o nº. 04.892.707/0001-00, doravante simplesmente denominado DNIT, neste ato representado pelo Superintendente Regional no Estado da Bahia, ROBERTO ALCÂNTARA DE SOUZA , CPF/MF nº 799..-49, brasileiro, solteiro, Funcionário Público, conforme Portaria nº 624, de 27 de junho de 2023, e CLARO S/A, com sede à Rua Florida, 1970, Cidade Moções, São Paulo, CEP 04.565-001 inscrita no CNPJ/MF sob o nº 40.432.544/0001-47, doravante denominada PERMISSIONÁRIA, neste ato representada pelos seus PROCURADORES : CRISTIANE APARECIDA GARGAGLIONI, brasileira, casada, Engenheira Eletricista, portadora da cédula de identidade RG nº 56*-9 SSP/SP, inscrita no CPF/MF nº 144*-07 e HAMILTON RICARDO PEREIRA DA SILVA, brasileiro, casado, Engenheiro Eletricista, portador da Carteira de Identidade nº. 222-6, e do CPF/MF nº 578..**-49, com poderes bastantes, conforme documentos constantes do Processo Administrativo nº. 50605.001708/2023-41. INSTRUMENTO: Termo de Permissão Especial de Uso - TPEU nº 05- 006/2024 para uso da Faixa de Domínio, na rodovia federal BR- 122/BA, no Trecho ENTR BR- 235(A)/407(A) (DIV PE/BA) (INÍCIO PONTE S/RIO S FRANCISCO - JUAZEIRO) - DIV BA / M G ; SUBTRECHO ENTR BR-030(B) (GUANAMBI) - ENTR BA-612 (P/CANDIBA); SNV 122BBA0550; segmento do km 801,9 ao km 817,3, numa extensão total de 15.400 metros por 0,5 metro de largura, perfazendo uma área total de 7.700 m2 (sete mil e setecentos metros quadrados). DO PREÇO: O valor global da permissão equivale a R$ 729.906,80 (Setecentos e vinte e nove mil e novecentos e seis reais e oitenta centavos)., correspondente ao valor do preço público calculado para o prazo total desta permissão (valor base: Abril/2024). Contudo, a permissão ocorrerá sem ônus, por se caracterizar como infraestrutura de telecomunicações, a PERMISSIONÁRIA é isenta de pagamentos ao DNIT pela autorização do uso objeto da presente permissão, conforme o art. 12 da Lei no 13.116, de 2015. PRAZO: 10 (dez) anos consecutivos. O prazo e eficácia serão contados a partir da data de sua publicação em extrato no DOU. PROCESSO Nº: 50605.001708/2023-41. DATA DA ASSINATURA: 03/05/2024. EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 2/2024 - UASG 393003 Número do Contrato: 522/2022. Nº Processo: 50600.020493/2022-27. Regime Diferenciado de Contratações. Nº 210/2022. Contratante: DEPART.NAC . I N F R A ESTRUTURA TRANSPORTES.. Contratado: 02.001.296/0001-90 - UNICA CONSULTORES DE ENGENHARIA URBANA SOCIEDADE SIMPLE. Objeto: Acréscimo de quantitativos com reflexo financeiro positivo, sendo que o valor total estimado do contrato a preços iniciais passará de r$ 4.547.971,43 para r$ 5.668.952,25 , face ao acréscimo de r$ 1.120.980,82 (um milhão, cento e vinte mil novecentos e oitenta reais e oitenta e dois centavos, a preços iniciais. Prazo: prorrogação do prazo de execução por mais 360 ) dias e vigência por mais 292 dias, passando os seus vencimentos para os dias 29 de outubro de 2024 e 27 de janeiro de 2025, respectivamente.. Vigência: 08/05/2024 a 27/01/2025. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 5.668.952,25. Data de Assinatura: 08/05/2024. (COMPRASNET 4.0 - 08/05/2024). EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 1/2024 - UASG 393003 Número do Contrato: 401/2023. Nº Processo: 50600.014190/2021-94. Pregão. Nº 46/2023. Contratante: DEPART.NAC.INFRA ESTRUTURA TRANSPORTES.. Contratado: 03.470.727/0041-18 - FORD MOTOR COMPANY BRASIL LTDA. Objeto: Aquisição de 05 (cinco) veículos automotores novos (zero quilômetro) do tipo caminhonete pick-up, tração 4x4, em concordância com as especificações do item 5 do termo de referência. O valor do contrato a preços iniciais vigentes de r$ 5.263.320,00 (cinco milhões, duzentos e sessenta e três mil e trezentos e vinte reais) para r$ 6.407.520,00 (seis milhões quatrocentos e sete mil e quinhentos e vinte reais), em função do acréscimo de r$ 1.144.200,00 (hum milhão, cento e quarenta e quatro mil e duzentos reais), tendo em vista a aquisição de 05 (cinco) veículos automotores novos (zero quilômetro) do tipo caminhonete pick-up, tração 4x4, em concordância com as especificações do item 5, do termo de referência, zero km, emplacamento, ipva e licenciamento efetuados em nome do departamento nacional de infraestrutura de transporte - dnit/sede, conforme demonstrativo de adequação contratual (sei nº 15836971).. Vigência: 13/05/2024 a 27/07/2026. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 6.407.520,00. Data de Assinatura: 13/05/2024. (COMPRASNET 4.0 - 13/05/2024). AVISO DE PENALIDADE O Coordenador-Geral de Desenvolvimento de Projetos da Diretoria de Planejamento e Pesquisa do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (CGDESP/DPP/DNIT), no uso das atribuições constantes do art. 13, II, da Instrução Normativa/DG nº 6/2019/DNIT SEDE, de 24/5/2019, alterada pela Instrução Normativa/DG nº 10/2019/DNIT SEDE, de 22/8/2019 e pela Instrução Normativa/DG nº 52/2021, de 3/8/2021, bem como, adotando como fundamento deste ato a Decisão Administrativa de 1ª Instância (SEI nº 16304112), constante do Processo Administrativo de Apuração de Responsabilidade nº 50600.033293/2023-15, resolve aplicar à empresa AGRITOP - Topografia, Geodesia e Projetos LTDA., inscrita no CNPJ/MF sob o nº 15.350.770/0001-31, as penalidades de Multa, no valor corrigido de R$ 247.106,17 (duzentos e quarenta e sete mil cento e seis reais e dezessete centavos), e de Impedimento de Licitar e Contratar com a Administração Pública Federal, Direta e Indireta pelo prazo de 3 (três) meses, por ensejar o retardamento da execução e da entrega do objeto sem motivo justificado, descumprindo com suas obrigações previstas