DOU 16/05/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Art. 2º Os documentos correspondentes estarão disponíveis na íntegra durante o período de consulta na página da ANS, www.gov.br/ans, em "Acesso à informação", no item "Participação Social", no subitem "Consultas Públicas", https://www.gov.br/ans/pt- br/acesso-a-informacao/participacao-da-sociedade/consultas-publicas . Art. 3º As sugestões e comentários poderão ser encaminhados, por meio do endereço eletrônico mencionado no artigo anterior, através do preenchimento de formulário disponível na página da ANS. Art. 4º Este ato entra em vigor na data de sua publicação. PAULO ROBERTO REBELLO FILHO D I R E T O R - P R ES I D E N T E AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA GERÊNCIA-GERAL DE RECURSOS ARESTO Nº 1.638, DE 15 DE MAIO DE 2024 A GERENTE-GERAL SUBSTITUTA DE RECURSOS, DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, em Sessão de Julgamento Ordinária - SJO n° 13 realizada no dia 15 de maio de 2024, com fundamento no art. 64 da Lei n.º 9.784, de 29 de janeiro de 1999, aliado ao disposto no art. 56, inciso I, do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021, e em conformidade com o art. 22 da Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 266, de 8 de fevereiro de 2019, decidiu sobre os recursos a seguir especificados, conforme anexo. SARAH MACHADO LUZ GERENTE-GERAL SUBSTITUTA ANEXO Recorrente: BIOMM SA CNPJ: 04.752.991/0001-10 Número do Processo: 25351.310699/2022-88 Expediente: 0000833/24-0 Área de origem: GGBIO Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 014/2024 - CRES1/GGREC/GADIP/ANVISA. Recorrente: UNICA PHARMACEUTICALS PRODUTOS FARMACEUTICOS E NUTRICIONAIS LTDA. CNPJ: 26.751.186/0001-04 Número do Processo: 25351.588372/2022-10 Expediente: 1319035/23-0 Área de origem: GGFIS Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, NÃO CONHECER DO RECURSO POR INTEMPESTIVIDADE, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 472/2024 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA. Recorrente: UNICA PHARMACEUTICALS PRODUTOS FARMACEUTICOS E NUTRICIONAIS LTDA. CNPJ: 26.751.186/0001-04 Número do Processo: 25351.588372/2022-10 Expediente: 0210318/24-4 Área de origem: GGFIS Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, NÃO CONHECER DO RECURSO POR INTEMPESTIVIDADE, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 472/2024 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA. Recorrente: PHD DO BRASIL FARMACIA DE MANIPULACAO LTDA. ME CNPJ: 27.349.434/0001-58 Número do Processo: 25351.530610/2023-89 Expediente: 1070241/23-7 Área de origem: GGFIS Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 473/2024 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA. Recorrente: PHD DO BRASIL FARMACIA DE MANIPULACAO LTDA. ME CNPJ: 27.349.434/0001-58 Número do Processo: 25351.530610/2023-89 Expediente: 1209613/23-9 Área de origem: GGFIS Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 473/2024 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA. Recorrente: BLAU FARMACÊUTICA S.A CNPJ: 58.430.828/0001-60 Número do Processo: 25351.143236/2023-85 Expediente: 0488298/23-9 Área de origem: GGPAF Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, EXTINGUIR O RECURSO POR PERDA DE OBJETO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 474/2024 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA. Recorrente: FAZENDA CINCO LTDA (COLOSTRO.COM) CNPJ: 39.493.311/0001-75 Número do Processo: 25351.762376/2023-57 Expediente: 0108887/24-4 Área de origem: GGFIS Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 476/2024 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA. Recorrente: MASTER LINE DO BRASIL LTDA. CNPJ: 01.856.022/0001-10 Número do Processo: 25351.520535/2022-67 Expediente: 0151305/24-2 Área de origem: GGFIS Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 477/2024 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA. Recorrente: SOUSAM IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA. CNPJ: 03.616.432/0001-10 Número do Processo: 25351.176864/2022-66 Expediente: 1275983/23-5 Área de origem: GGFIS Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, NÃO CONHECER DO RECURSO POR INTEMPESTIVIDADE, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 183/2024 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA. Recorrente: COSMODERMA INDUSTRIA E COM. LTDA.- ME CNPJ: 09.601.610/0001-15 Número do Processo: 25351.760490/2023-42 Expediente: 1320658/23-7 Área de origem: GGFIS Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, EXTINGUIR O RECURSO POR PERDA DE OBJETO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 184/2024 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA. Recorrente: FARMÁCIA CURA ATIVA LTDA.-ME CNPJ: 02.017.862/0001-52 Número do Processo: 25351.281952/2013-98 Expediente: 0005343/23-2 Área de origem: COAFE Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 641/2024 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA. Recorrente: ARTUR ARENQUE DA SILVA ME CNPJ: 15.072.183/0001-28 Número do Processo: 25351.767059/2023-27 Expediente: 1310788/23-5 Área de origem: COAFE Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 642/2024 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA. Recorrente: JEONCEL TRANSPORTES LTDA. CNPJ: 07.515.384/0004-77 Número do Processo: 25351.451717/2022-81 Expediente: 1424622/23-9 Área de origem: COAFE Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 643/2024 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA. Recorrente: DROGARIA IRMAOS MORAES LTDA. CNPJ: 48.916.302/0001-30 Número do Processo: 25351.942493/2024-83 Expediente: 0127649/24-7 Área de origem: COAFE