DOMCE 17/05/2024 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 17 de Maio de 2024 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XV | Nº 3461

www.diariomunicipal.com.br/aprece 64

RICARDO JOSÉ ARAÚJO SILVEIRA JULIANA ROCHA CARNEIRO NICOLAU
Prefeito Municipal de Quixadá-CE Superintendente do IPMQ

Publicado por: Jairta Alves Tavares Código Identificador:355B203A

GABINETE DO PREFEITO ATO CONCESSIVO DE APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA POR IDADE E TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO Nº 02.05.006/2024.

ATO CONCESSIVO DE APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA POR IDADE E TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO Nº 02.05.006/2024.

O PREFEITO MUNICIPAL DE QUIXADÁ, Estado do Ceará, no uso das atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica do Município de Quixadá, e a Superintendente do Instituto de Previdência do Município de Quixadá,
RESOLVEM:
I - CONCEDER APOSENTADORIA VOLUNTARIA POR IDADE E TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO À SERVIDORA MARIA LINDELIA DE ARAUJO MACIEL LIMA, brasileira, portadora do RG nº. 2002019116141 SSP/CE e do CPF nº. 285.601.083-00, servidora pública do município de Quixadá, admitida em 01/10/1998 no cargo de Professora, matrícula nº 00448060, lotada na Secretaria Municipal de Educação, conta com mais de 57 anos de idade e com mais de 25 anos de contribuição e efetivo exercício, bem como se enquadra na referencia 10 e na classe 03 do plano de cargo de carreira deste município com base naLei nº.2.365/2008 de 18/12/2008 e com fundamento no art. 40, III e §3º da CF/88 (EC n.º 103/19) C/C as leis municipais - Lei Complementar n.º 25 de 20 de julho de 2022, publicada em 05 de outubro de 2022, art. 20, § 4º, § 5º, § 6º, I, § 7º, I e § 9º, e, art. 65, incisos III e IV, bem como o art. 72 e art. 73 da Lei Complementar 001, de 23 de novembro de 2007, que trata do Regime Jurídico dos(as) servidores(as) municipais de Quixadá, bem como art. 37 da Lei nº. 2.365/2008, com Proventos Integrais, com início do benefício na data da publicação do presente Ato de Aposentadoria no valor de R$ 6.941,85 (seis mil novecentos e quarenta e um reais e oitenta e cinco centavos), e reajustado em conformidade com os servidores públicos em atividade no cargo Professora, de acordo com o quadro discriminativo abaixo:

CÁLCULO DOS PROVENTOS DESCRIÇÃO VALOR Salário Base R$ 4.430,98 Sexta-Parte Lei Complementar 001/2007 R$ 738,49 Quinquênio 25,00% Lei Complementar 001/2007 R$ 1.107,74 Gratificação de Incentivo Profissional 15% Lei nº. 2.365/2008 R$ 664,64 Total da remuneração R$ 6.941,85 TOTAL DOS PROVENTOS R$ 6.941,85

II – REVOGAR o ato concessivo de Nº 21.11.011/2023 de 24 de novembro de 2023.

Publique-se, Registre-se e Cumpra-se. Paço da Prefeitura Municipal de Quixadá, em 02 de maio de 2024.

RICARDO JOSÉ ARAÚJO SILVEIRA Prefeito do Municipio de Quixadá

JULIANA ROCHA CARNEIRO NICOLAU Superintendente do Instituto de Previdência do Município de Quixadá

Publicado por: Jairta Alves Tavares Código Identificador:00300878

ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE QUIXERÉ

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO EXTRATO DE PUBLICAÇÃO

INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 0001/2024 - STDS

UNIDADE ADMINISTRATIVA: Secretaria do Trabalho e Desenvolvimento Social. FAVORECIDO: MARIA CLEIDE DE FREITAS ARAÚJO. Objeto: LOCAÇÃO DE 01(UM) IMÓVEL, SITUADO NA RUA HADOQUE COSTA, Nº 1271, CENTRO, MUNICÍPIO DE QUIXERÉ/CE, DESTINADO AO FUNCIONAMENTO DA SECRETARIA EXECUTIVA DOS CONSELHOS MUNICIPAIS, LIGADA À SECRETARIA DO TRABALHO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL., conforme documentos, em anexo, parte integrante deste processo. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO: INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 0001/2024 - STDS; VALOR GLOBAL: R$ 3.360,00 (três mil trezentos e sessenta reais); FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: art. 74, inciso V da Lei Federal nº 14.133/21. Declaração de INEXIGIBILIDADE emitida pelo Ordenador (a) de Despesa da Secretaria do Trabalho e Desenvolvimento Social do município de Quixeré-Ce. Quixeré-Ce, 15 de maio de 2024.

MARIA ELIETE FERNANDES OLIVEIRA.
Publicado por: Jose Eucimar de Lima Código Identificador:49D36959

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO EXTRATO DO INSTRUMENTO CONTRATUAL

A SECRETARIA DO TRABALHO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL do município de Quixeré, torna público o extrato do INSTRUMENTO CONTRATUAL Nº 1605.01/2024 resultante da INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 0001/2024 - STDS, a saber:

UNIDADE ADMINISTRATIVA: SECRETARIA DO TRABALHO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL

DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 0701.08.122.0801.2.058 – Gerenciamento da Secretaria do Trabalho e Desenvolvimento Social;

FONTE: 1500000000;

ELEMENTO DE DESPESA: 3.3.90.36.15 – Locação de Imoveis

OBJETO: LOCAÇÃO DE 01(UM) IMÓVEL, SITUADO NA RUA HADOQUE COSTA, Nº 1271, CENTRO, MUNICÍPIO DE QUIXERÉ/CE, DESTINADO AO FUNCIONAMENTO DA SECRETARIA EXECUTIVA DOS CONSELHOS MUNICIPAIS, LIGADA À SECRETARIA DO TRABALHO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL.

VALOR GLOBAL: R$ 3.360,00 (três mil trezentos e sessenta reais).

VIGÊNCIA DO CONTRATO: 16 de maio de 2024 a 31 de dezembro de 2024.

ASSINA PELO (A) CONTRATADO (A): MARIA CLEIDE DE FREITAS ARAÚJO.

ASSINA PELO (A) CONTRATANTE: MARIA ELIETE FERNANDES OLIVEIRA.

Quixeré – CE, 16 de maio de 2024.

MARIA ELIETE FERNANDES OLIVEIRA Secretaria do Trabalho e Desenvolvimento Social
Publicado por: Jose Eucimar de Lima Código Identificador:B50A9D9F

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO EXTRATO DE PUBLICAÇÃO