DOU 17/05/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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No caso de indeferido ou não conhecido o recurso de multa em 1ª instância, poderá ser interposto recurso de multa em 2ª instância de que tratam os arts. 288 e 289 do CTB, por escrito, no prazo de 30 dias contados da data da publicação deste Edital, devendo ser entregue em qualquer unidade da Polícia Rodoviária Federal, ou enviado via remessa postal para o endereço: SIA Trecho 2, Lotes 2005/2015, Zona Industrial, Guará, Brasília-DF, CEP 71.065-310, ou ainda pelo Peticionamento Eletrônico, acessando a internet no sítio eletrônico https://www.gov.br/prf/pt-br/servicos/multas/recurso-de-multa, devendo instruir o recurso com, no mínimo: requerimento, devidamente preenchido, com as razões do recurso e assinado; cópia de documento de identificação do requerente que comprove sua assinatura; quando pessoa jurídica, documento que comprove a representação; procuração, quando for o caso, com cópia do documento pessoal do outorgante, na mesma forma exigida para o procurador; cópia da notificação de autuação, notificação de penalidade, auto de infração ou outro documento que conste placa e número do auto de infração de trânsito e cópia do CRLV. No caso de indeferido ou não conhecido o recurso de multa em 2ª instância, fica esgotada a instância administrativa, conforme previsto no art. 290 do CTB. O padrão de sequência de identificação dos processos abaixo relacionados será: número do auto de infração, número do processo, nome do requerente, resultado e data do julgamento: 1ª INSTÂNCIA: R508728789 08650.068157/2022-11 SISTEMA DE EMERGENCIA MOVEL DE BSB LTDA Não Conhecido - Intempestivo 26/01/2023 R467501092 08650.093044/2022-46 SISTEMA DE EMERGENCIA MOVEL DE BSB LTDA Não Conhecido - Intempestivo 26/01/2023 R464689422 08650.092937/2022-74 SISTEMA DE EMERGENCIA MOVEL DE BSB LTDA Não Conhecido - Intempestivo 26/01/2023 R465712797 08650.093071/2022-19 SISTEMA DE EMERGENCIA MOVEL DE BSB LTDA Não Conhecido - Intempestivo 26/01/2023 R523768125 08650.068033/2022-28 SISTEMA DE EMERGENCIA MOVEL DE BSB LTDA Não Conhecido - Intempestivo 26/01/2023 R480568577 08650.068162/2022-16 SISTEMA DE EMERGENCIA MOVEL DE BSB LTDA Não Conhecido - Intempestivo 26/01/2023 R495706477 08650.068110/2022-40 SISTEMA DE EMERGENCIA MOVEL DE BSB LTDA Não Conhecido - Intempestivo 26/01/2023 R507563379 08650.068136/2022-98 SISTEMA DE EMERGENCIA MOVEL DE BSB LTDA Não Conhecido - Intempestivo 26/01/2023 R475528077 08650.089452/2022-01 SISTEMA DE EMERGENCIA MOVEL DE BSB LTDA Não Conhecido - Intempestivo 26/01/2023 R462050203 08650.116689/2022-64 SISTEMA DE EMERGENCIA MOVEL DE BSB LTDA Não Conhecido - Intempestivo 26/01/2023 R475938852 08650.068029/2022-60 SISTEMA DE EMERGENCIA MOVEL DE BSB LTDA Não Conhecido - Intempestivo 26/01/2023 R518990966 08650.068064/2022-89 SISTEMA DE EMERGENCIA MOVEL DE BSB LTDA Não Conhecido - Intempestivo 26/01/2023 R457804009 08650.068171/2022-15 SISTEMA DE EMERGENCIA MOVEL DE BSB LTDA Não Conhecido - Intempestivo 26/01/2023 R465557147 08650.068013/2022-57 SISTEMA DE EMERGENCIA MOVEL DE BSB LTDA Não Conhecido - Intempestivo 26/01/2023 R460566059 08650.068138/2022-87 SISTEMA DE EMERGENCIA MOVEL DE BSB LTDA Não Conhecido - Intempestivo 26/01/2023 R465906857 08650.093029/2022-06 SISTEMA DE EMERGENCIA MOVEL DE BSB LTDA Não Conhecido - Intempestivo 26/01/2023 R463334558 08650.068094/2022-95 SISTEMA DE EMERGENCIA MOVEL DE BSB LTDA Não Conhecido - Intempestivo 26/01/2023 2ª INSTÂNCIA: T113706517 08675.004608/2017-39 JORGE DONIZETI DOS REIS Conhecido - Indeferido 07/03/2023 T161815499 08675.001782/2019-91 EULINA CANUTO ARAUJO Conhecido - Indeferido 07/03/2023 E245211438 08675.001334/2015-64 ROGÉRIO ALVES DA SILVA Conhecido - Indeferido 07/03/2023 T161815219 08675.015662/2019-71 OSMAR AVELINO DA LUZ Conhecido - Indeferido 07/03/2023 T134380991 08662.007232/2018-44 MIRIAN VALÉRIA DE DEUS DE OLIVEIRA Conhecido - Indeferido 07/03/2023 T185159729 08675.019766/2019-55 JURACI NUNES LOPES Conhecido - Indeferido 07/03/2023 T144119943 08675.019643/2018-33 CLEUBER DA PAIXAO MACIEL Conhecido - Indeferido 07/03/2023 T131906615 08675.010836/2017-48 CAETANO FERNANDES DIAS Conhecido - Indeferido 07/03/2023 T108094901 08675.005504/2017-41 ANDREIA FRANCISCO DA SILVA Não Conhecido - Pedido incompatível/ausente 07/03/2023 T138991707 08675.002737/2018-73 GILSON DOS REIS SILVA Conhecido - Indeferido 07/03/2023 T136480373 08675.003678/2018-51 CESAR DA CONCEICAO ARAUJO LIMA Conhecido - Indeferido 07/03/2023 T119230313 08650.016374/2017-51 ADRIANO SOUZA NÓBREGA Conhecido - Indeferido 16/02/2023 T160794382 08675.021462/2018-77 JOSÉ BARROSO DE OLIVEIRA Conhecido - Indeferido 07/03/2023 T112394884 08675.010087/2017-59 JOMAR MIRANDA RODRIGUES Conhecido - Deferido - Prescrição 12/01/2024 T115761179 08675.007685/2017-41 DIEGO DA SILVA COSTA Conhecido - Indeferido 11/05/2023 T115976744 08675.008523/2017-20 MARCELO DE SANTANA CUNHA Conhecido - Indeferido 11/05/2023 T070870647 08675.002650/2015-53 JOSE LUIZ DE ARAUJO Prescrição 09/05/2023 T071945695 08675.002850/2015-14 JOADIR FLORENCIO DA SILVA Prescrição 09/05/2023 R294145087 08675.003319/2015-51 FLAVIO PEREIRA CUNHA Conhecido - Deferido - Prescrição 27/04/2023 T125427581 08650.022219/2017-73 LUCIENE MOREIRA DUTRA Conhecido - Indeferido 30/03/2023 T114312214 08675.006567/2017-15 ANDRESSA PIMENTA LEMES Não Conhecido - Intempestivo 12/04/2023 T130230588 08675.010258/2017-40 GRAZIELLE DA SILVA BRITO Conhecido - Indeferido 11/05/2023 T141999462 08675.003169/2018-28 STANLEY SILVEIRA ALVES Conhecido - Indeferido 17/04/2023 T136986773 08650.026778/2017-52 DAVID DA SILVA NERES Conhecido - Indeferido 15/05/2023 T103957502 08650.003913/2019-53 EDUARDO AUGUSTO MOREIRA DA SILVA Conhecido - Deferido 07/12/2023 T110146847 08675.003572/2017-76 DELMAR LOTKE Conhecido - Indeferido 05/12/2023 R409339008 08662.028605/2018-11 JOSE MARIA DE AGUIAR FILHO Não Conhecido - Intempestivo 12/04/2023 T100257437 08675.009325/2017-83 OSVALDO GONÇALVES BURITI Não Conhecido - Intempestivo 19/04/2023 R470238674 08650.040485/2023-26 EDÍGENA DA SILVA ALMEIDA Não Conhecido - Pedido incompatível/ausente 08/05/2023 E232292457 08675.003473/2014-41 UARLEI DA SANTANA RIBEIRO Prescrição 09/05/2023 T077245784 08675.007293/2017-81 SITRATTER-DF Prescrição 11/05/2023 T080120261 08675.003945/2016-28 UBIRAUY FERREIRA COSTA Prescrição 11/05/2023 T083763607 08675.008071/2016-03 JULIANA ALVES PINHO Prescrição 11/05/2023 T096685093 08675.008621/2016-86 JOSÉ MERENCIO DE ANDRADE Prescrição 11/05/2023 T079598951 08675.007924/2016-81 VALDERI ALVES DE PAULA Prescrição 11/05/2023 T084569441 08675.007294/2017-26 ANTONIO JOSE ALVES DE AVELAR Prescrição 11/05/2023 T086158651 08675.007563/2017-54 ANTONIO SILVIO ALMEIDA DA SILVA Prescrição 11/05/2023 T081552882 08650.024405/2017-47 RIVELTON WANDERSON ALVES DE SOUSA Prescrição 11/05/2023 T099603446 08675.009492/2017-24 JOSE COPERTINO DA SILVA Prescrição 17/05/2023 T096490764 08675.008261/2016-12 WALTER MIGUEL ROZA Prescrição 11/05/2023 T096413457 08675.001154/2017-44 VANDERLINO DESIDERIO SANTANA Prescrição 11/05/2023 T101964544 08675.002256/2017-87 CARLOS LORENÇO GOMES Prescrição 11/05/2023 T086438707 08675.000314/2017-38 ROSENILTON BISPO FERREIRA Prescrição 17/05/2023 R415927374 08675.003789/2019-48 GIOVANI LEAL DA SILVA Não Conhecido - Pedido incompatível/ausente 24/11/2023 R402506332 08657.161922/2019-06 SISTEMA DE EMERGÊNCIA MÓVEL DE BRASÍLIA LTDA Não Conhecido - Intempestivo 09/10/2023 R423684825 08657.166245/2019-12 SISTEMA DE EMERGÊNCIA MÓVEL DE BRASÍLIA LTDA Não Conhecido - Intempestivo 08/08/2023 R419953442 08657.161920/2019-17 SISTEMA DE EMERGENCIA MEDICA MOVEL DO RIO DE JANEIRO LTDA Não Conhecido - Intempestivo 07/10/2023 R393360555 08657.166299/2019-70 SISTEMA DE EMERGÊNCIA MÓVEL DE BRASÍLIA LTDA. (VIDA UTIMÓVEL) Não Conhecido - Intempestivo 26/10/2023 R397085397 08675.012308/2018-12 DEYVYD DA SILVA RIBEIRO Conhecido - Indeferido 05/12/2023 T102440611 08662.008185/2019-37 ANDERSON NOGUEIRA DE SOUZA Conhecido - Indeferido 09/02/2024 T117534347 08662.017516/2017-68 RODOMIRO VIEIRA DE SOUZA Conhecido - Indeferido 05/12/2023 R429071531 08657.166401/2019-37 SISTEMA DE EMERGENCIA MEDICA MOVEL DO RIO DE JANEIRO LTDA Não Conhecido - Intempestivo 26/10/2023 R352331372 08662.008567/2019-61 PEDRO HENRIQUE ALVES PEREIRA DOS SANTOS Conhecido - Indeferido 07/12/2023 T103077855 08675.003346/2017-95 LUCIENE DOS SANTOS DA SILVA Conhecido - Indeferido 09/02/2024 T116543922 08675.003706/2017-59 WILLIAM FERNANDES DOS SANTOS Conhecido - Indeferido 09/02/2024 T110683781 08662.010567/2017-69 KLEBER SOUZA DE AQUINO Conhecido - Indeferido 07/12/2023 T120972662 08675.009077/2019-32 CARLOS ANTÔNIO DE ABREU Conhecido - Indeferido 05/12/2023 T127980776 08675.009334/2017-74 SANDRA FERREIRA DIAS CALTAGIRONI Conhecido - Indeferido 09/02/2024 T131282603 08675.010360/2017-45 LUCAS DE ALMEIDA SANCHES Conhecido - Indeferido 06/05/2024 T121642054 08675.010593/2017-48 MICHELE PEREIRA SILVA Conhecido - Indeferido 06/05/2024 R397590954 08675.010043/2018-18 DEYVYD DA SILVA RIBEIRO Não Conhecido - Intempestivo 02/05/2024 T141817631 08675.013302/2019-35 REALSUL TRANSPORTES E TURISMO LTDA Não Conhecido - Intempestivo 02/05/2024 T141774908 08675.011851/2019-75 REAL SUL TRANSPORTES E TURISMO LTDA Não Conhecido - Intempestivo 14/12/2023 T148642365 08675.013297/2019-61 REAL SUL TRANSPORTES E TURISMO LTDA Não Conhecido - Intempestivo 14/12/2023 T142140848 08675.013299/2019-50 REAL SUL TRANSPORTES E TURISMO LTDA Não Conhecido - Intempestivo 14/12/2023 T051550547 08675.000583/2013-71 ALOISIO ARARUNA DE ALMEIDA Prescrição 27/04/2023 E218176872 08675.001773/2013-13 JAILSON BARBOSA Prescrição 27/04/2023 VINÍCIUS ALVES DE ARAÚJO SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL NO ESPÍRITO SANTO EXTRATO DE CONTRATO Nº 2/2024 - UASG 200126 Nº Processo: 08667.037624/2023-55. Pregão Nº 90002/2024. Contratante: SUPERINTENDENCIA DA PRF NO ESPÍRITO S A N T O. Contratado: 15.454.201/0001-36 - SERVILIMP SERVICOS DE CONSERVACAO E LIMPEZA DE VITORIA LTDA. Objeto: Contratação de serviços contínuos terceirizados de apoio administrativo, a serem executados com regime de dedicação exclusiva de mão de obra, nas condições estabelecidas no termo de referência. Fundamento Legal: LEI 14.133/2021 - Artigo: 28 - Inciso: I. Vigência: 16/05/2024 a 16/05/2025. Valor Total: R$ 1.358.400,00. Data de Assinatura: 16/05/2024. (COMPRASNET 4.0 - 16/05/2024). SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL EM GOIÁS EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 7/2024 - UASG 200121 Número do Contrato: 9/2019. Nº Processo: 08662.020940/2017-90. Pregão. Nº 2/2019. Contratante: SUPERINTENDENCIA DA PRF EM GOIAS. Contratado: 26.110.878/0001-73 - MULTICAST TELECOM LTDA. Objeto: Prorrogar excepcionalmente o prazo de vigência do contrato n. 09/2019, cujo objeto é a "prestação de serviços de comunicação multimídia (scm)", pelo período de 06(seis) meses, contemplando o período de 06.05.2024 a 06.11.2024, com fundamento no §4º do art. 57 da lei nº 8.666/1993.. Vigência: 06/05/2024 a 06/11/2024. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 152.249,34. Data de Assinatura: 03/05/2024. (COMPRASNET 4.0 - 03/05/2024). EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 7/2024 - UASG 200121 Número do Contrato: 9/2019. Nº Processo: 08662.020940/2017-90. Pregão. Nº 2/2019. Contratante: SUPERINTENDENCIA DA PRF EM GOIAS. Contratado: 26.110.878/0001-73 - MULTICAST TELECOM LTDA. Objeto: Prorrogar excepcionalmente o prazo de vigência do contrato n. 09/2019, cujo objeto é a "prestação de serviços de comunicação multimídia (scm)", pelo período de 06(seis) meses, contemplando o período de 06.05.2024 a 06.11.2024, com fundamento no §4º do art. 57 da lei nº 8.666/1993.. Vigência: 06/05/2024 a 06/11/2024. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 152.249,34. Data de Assinatura: 03/05/2024. (COMPRASNET 4.0 - 03/05/2024).