DOU 17/05/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05152024051700120 120 Nº 95, sexta-feira, 17 de maio de 2024 ISSN 1677-7042 Seção 1 § 3º Até a data informada no cronograma para a migração do acesso com Certificado Digital do Tipo A3, as entidades parceiras poderão acessar o Portal de Atendimento pelo endereço "atendimento.inss.gov.br", com o mesmo login e senha atuais. Art. 3º A Diretoria de Tecnologia da Informação - DTI prestará as orientações técnicas e fornecimento de materiais informativos para auxiliar as entidades parceiras na transição e implementação do suporte às entidades. Parágrafo único. O fluxo para tratamento das demandas de suporte previstas no caput, obedecerão o previsto na Portaria Conjunta nº 64, de 2022, a qual disciplina sobre o Canal de Atendimento Suporte INSS de uso exclusivo e obrigatório para atendimento às entidades parceiras que possuem Acordos de Cooperação Técnica vigentes. Art. 4º Caberá às Superintendências Regionais ou Gerências-Executivas, em suas respectivas áreas de abrangência, em conjunto com a Diretoria de Benefícios e Relacionamento com o Cidadão - DIRBEN, cientificarem as entidades parceiras com antecedência do cronograma previsto no Anexo I. Art. 5º O processo de transição para a implementação dos acessos com Certificado Digital do Tipo A3 seguirá as seguintes etapas: Sensibilização: envio de comunicações, apresentação do cronograma para as entidades e realização de webinars, com antecedência; Implementação em Lotes: transição escalonada, de acordo com o cronograma determinado; Orientações Gerais: fornecimento de materiais e sessões de esclarecimentos. Monitoramento: acompanhamento da adoção e envio de lembretes sobre o impacto da não adoção do certificado digital no prazo estabelecido. Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. ANDRÉ PAULO FELIX FIDELIS Diretor de Benefícios e Relacionamento com o Cidadão MARIO GALVÃO DE SOUZA SÓRIA Diretor de Tecnologia da Informação ANEXO I CRONOGRAMA DE MIGRAÇÃO DE USO DO CERTIFICADO DIGITAL TIPO A3 PARA ACESSO AO PORTAL DE ATENDIMENTO - PAT . DAT A SUPERINTENDÊNCIA R EG I O N A L OA B s . 16/05/2024 SUDESTE I SP . 27/05/2024 a 07/06/2024 N O R T E / C E N T R O - O ES T E DF, GO, MS, MT, TO, PA, AM, RO, AC, AP e RR . 10/06/2024 a 21/06/2024 SUDESTE III RJ . 24/06/2024 a 05/07/2024 SUDESTE II MG e ES . 08/07/2024 a 19/07/2024 N O R D ES T E BA, SE, AL, PE, PB, RN, CE, PI e MA . 22/07/2024 a 02/08/2024 SUL PR, SC e (RS)* * Devido aos eventos climáticos de chuvas intensas no território do Estado do Rio Grande do Sul, o cronograma deste estado será definido posteriormente. SUPERINTENDÊNCIA NACIONAL DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR DIRETORIA DE LICENCIAMENTO PORTARIA PREVIC Nº 369, DE 10 DE MAIO DE 2024 O DIRETOR DE LICENCIAMENTO, no uso das atribuições que lhe confere a alínea "a" do inciso I do art. 64 da Portaria nº 529, de 8 de dezembro de 2017 (Regimento Interno da Superintendência Nacional de Previdência Complementar - Previc), e considerando as manifestações técnicas exaradas no Processo nº 44011.000899/2024-92, resolve: Art.1º Aprovar as alterações propostas ao regulamento do Plano FIEMTPREV, CNPB nº 2007.0012-92, administrado pela Sociedade de Previdência Complementar do Sistema Federação das Indústrias do Estado de Santa Catarina - PREVISC, CNPJ nº 80.150.857/0001-27. Art.2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. GUILHERME CAPRIATA VACCARO CAMPELO BEZERRA PORTARIA PREVIC Nº 377, DE 13 DE MAIO DE 2024 O DIRETOR DE LICENCIAMENTO, no uso das atribuições que lhe confere a alínea "d" do inciso I do art. 16 do Decreto nº 11.241, de 18 de outubro de 2022, e considerando as manifestações técnicas exaradas no Processo nº 44011.003100/2024-10, resolve: Art. 1º Aprovar a alteração do convênio de adesão celebrado entre a empresa VE Participações Ltda., CNPJ nº 01.310.772/0001-92, na condição de patrocinadora do Plano de Benefícios Votorantim Prev, CNPB nº 2005.0067-11, e a Fundação Senador José Ermírio de Moraes - FUNSEJEM, CNPJ nº 74.060.534/0001-40, na condição de entidade fechada de previdência complementar responsável pela administração do referido plano, em razão da alteração da razão social da patrocinadora. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. GUILHERME CAPRIATA VACCARO CAMPELO BEZERRA PORTARIA PREVIC Nº 380, DE 13 DE MAIO DE 2024 O DIRETOR DE LICENCIAMENTO, no uso das atribuições que lhe confere a alínea "d" do inciso I do art. 16 do Decreto nº 11.241, de 18 de outubro de 2022, e considerando as manifestações técnicas exaradas no Processo nº 44011.002972/2024-61, resolve: Art. 1º Aprovar a alteração do convênio de adesão celebrado entre a empresa NE Serviços de Intermediação Digital Ltda., CNPJ nº 23.625.574/0001-50, na condição de patrocinadora do Plano de Benefícios PMPREV, CNPB nº 1988.0022-65, e o Multipensions Bradesco - Fundo Multipatrocinado de Previdência Privada, CNPJ nº 02.866.728/0001-26, na condição de entidade fechada de previdência complementar responsável pela administração do referido plano. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. GUILHERME CAPRIATA VACCARO CAMPELO BEZERRA PORTARIA PREVIC Nº 381, DE 13 DE MAIO DE 2024 O DIRETOR DE LICENCIAMENTO, no uso das atribuições que lhe confere a alínea "d" do inciso I do art. 16 do Decreto nº 11.241, de 18 de outubro de 2022, e considerando as manifestações técnicas exaradas no Processo nº 44011.002975/2024- 02, resolve: Art. 1º Aprovar a alteração do convênio de adesão celebrado entre a empresa Riomar Shopping S.A., CNPJ nº 08.853.970/0001-41, na condição de patrocinadora do Plano de Benefícios PMPREV, CNPB nº 1988.0022-65, e o Multipensions Bradesco - Fundo Multipatrocinado de Previdência Privada, CNPJ nº 02.866.728/0001-26, na condição de entidade fechada de previdência complementar responsável pela administração do referido plano. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. GUILHERME CAPRIATA VACCARO CAMPELO BEZERRA PORTARIA PREVIC Nº 382, DE 13 DE MAIO DE 2024 O DIRETOR DE LICENCIAMENTO, no uso das atribuições que lhe confere a alínea "d" do inciso I do art. 16 do Decreto nº 11.241, de 18 de outubro de 2022, e considerando as manifestações técnicas exaradas no Processo nº 44011.002977/2024-93, resolve: Art. 1º Aprovar a alteração do convênio de adesão celebrado entre a empresa Reservice - Serviços Administrativos Ltda., CNPJ nº 12.091.019/0001-70, a JCPM Gestão de Negócios Ltda., CNPJ nº 11.819.942/0001-12, e a JCPM Incorporações e Construções Ltda., CNPJ nº 11.820.047/0001-18, na condição de patrocinadoras do Plano de Benefícios PMPREV, CNPB nº 1988.0022-65, e o Multipensions Bradesco - Fundo Multipatrocinado de Previdência Privada, CNPJ nº 02.866.728/0001-26, na condição de entidade fechada de previdência complementar responsável pela administração do referido plano. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. GUILHERME CAPRIATA VACCARO CAMPELO BEZERRA