DOE 17/05/2024 - Diário Oficial do Estado do Ceará

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVI Nº092 | FORTALEZA, 17 DE MAIO DE 2024

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Ceará; IV - CONTRATADA: JL INDÚSTRIA DE PLACAS LTDA ; V - ENDEREÇO: Avenida Professor Gomes de Matos – Número 1793 – Montese – Fortaleza (CE); VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente instrumento é fundamentado no Processo Administrativo nº 43.057, de 08/01/2024 e Art. 8º do Regulamento de Mercado da CEASA/CE; VII- FORO: MARACANAÚ/CE; VIII - OBJETO: O presente aditivo tem como objeto o remanejamento de área do permissionário , ocupante da Loja 12 do Centro/Galpão de Convivência do entreposto Cariri da Centrais de Abastecimento do Ceará S/A – CEASA/ CE, para a Loja 11 do mesmo local; IX - VALOR GLOBAL: R$69.772,80 (sessenta e nove mil, setecentos e setenta e dois reais e oitenta centavos).; X - DA VIGÊNCIA: O prazo de vigência do contrato será de 10 (dez) anos contados a partir de sua celebração, podendo ser prorrogado por mais 10 (dez); XI - DA RATIFICAÇÃO: Ficam neste ato e por este instrumento, integralmente ratificadas todas as demais cláusulas e condições do Contrato n° 20/2022, de 18/08/2022, não expressamente alteradas por esse Termo Aditivo, que àquele se integra formando um todo único e indivisível para todos os fins de direito.; XII - DATA: 21/02/2024; XIII - SIGNATÁRIOS: CONTRATANTE: AGOSTINHO FREDERICO TIN CARMO GOMES - DIRETOR PRESIDENTE E CONTRATADA: MANOEL SANTOS RODRIGUES FILHO - REPRESENTANTE LEGAL.

Naara Aires Pedrosa

PROCURADORA JURÍDICA

SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO

EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº01/2023

I - ESPÉCIE: PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 01/2023. II - CONTRATANTE: SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO ECONÔ- MICO– SDE. III - ENDEREÇO: Av. Washington Soares, 999, Centro de Eventos, Pavilhão Leste, Portão D, Edson Queiroz – CEP: 60.811-341 – Fortaleza -Ceará. IV - CONTRATADA: D & L SERVIÇOS DE APOIO ADMINISTRATIVO LTDA . V - ENDEREÇO: Rua Tibúrcio Cavalcante, 2902 - Bairro: Dionísio Torres - CEP 60125-101. VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente termo aditivo fundamenta-se na Cláusula Quinta do Contrato 01/2023, art. 40, inciso XI, e art. 55, inciso III, ambos da Lei n.º 8.666/93, assim como na Lei n.º 10.192/2001, e no Processo NUP Nº 56001.000428/2024-82, que é parte integrante deste Termo independente de transcrição. VII- FORO: Comarca de Fortaleza; VIII - OBJETO: O presente Termo Aditivo tem por objeto a repactuação do Contrato n°01/2023 , em conformidade com a aprovação da Célula de Gestão de Terceirização/Coordenadoria de Gestão de Pessoas – COGEP/SEPLAG, às fls. 192 e 193 dos autos do processo em epígrafe, o qual tem como base o ajuste dos salários, vale-alimentação e cesta básica decorrentes da Convenção Coletiva de Trabalho 2024/2024, firmada entre os sindicatos (SEACEC x SEEACONCE - Asseio e Conservação – Homologada em: 09/02/2024), (SEACEC x SINTRO – Motorista – Homologada em:05/03/2024) e (SEACEC x SINDPD – Informática – Homologada em: 08/04/2024), vigente de 01/Janeiro/2024 a 31/Dezembro/2024, data-base 1º/Janeiro. IX - VALOR GLOBAL: 11.205.226,32 (onze milhões, duzentos e cinco mil, duzentos e vinte e seis reais e trinta e dois centavos). X - DA VIGÊNCIA: A vigência deste Termo Aditivo é a partir da data da sua assinatura, com efeitos retroativos a 1º de janeiro de 2024. XI - DA RATIFICAÇÃO: Permanecem inalteradas as demais cláusulas do contrato que não foram expressamente modificadas por este Termo Aditivo. XII - DATA: 10 de maio de 2024. XIII - SIGNATÁRIOS: George Dantas Paiva Secretário Executivo de Planejamento e Gestão Interna Lúcia Maria Simões Pereira D & L Serviços de Apoio Administrativo LTDA.

Ana Joana Vieira Coutinho Domingos COORDENADORA JURÍDICA

AGÊNCIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA DO ESTADO DO CEARÁ

PORTARIA Nº200/2024 - O PRESIDENTE DA AGÊNCIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA DO ESTADO DO CEARÁ – ADAGRI, no uso das atribuições que lhes são conferidas pela Lei nº 13.496, de 02 de julho de 2004, alterada pela Lei nº 14.481, de 08 de outubro de 2009, considerando o contido no art. 133, da Lei Estadual nº 9.826/1974, que dispõe sobre a gratificação pela prestação de serviço extraordinário, considerando a necessidade da realização de serviços fora do expediente normal de trabalho, e considerando, por fim, a necessidade de bem desempenhar a ação fiscalizadora da ADAGRI em relação ao trânsito e eventos agropecuários fora do expediente normal, RESOLVE CONCEDER pagamento pela prestação de serviços extraordinários executados pelos SERVIDORES constantes no anexo único desta portaria, referente ao mês de abril de 2024. AGÊNCIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 03 de maio de 2024.

Elmo Roberto Belchior Aguiar PRESIDENTE

ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA Nº200/2024, DE 03 DE MAIO DE 2024