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Diário Oficial da União · 17/05/2024 · pág. 3

DOU 17/05/2024 - Diário Oficial da União - Brasil _do3_extra_A

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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 06082024051700003 3 Nº 95-A, sexta-feira, 17 de maio de 2024 ISSN 1677-7069 Seção 3 - Edição Extra 8.3 O aderente fará jus aos créditos da contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PIS/Pasep) e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) no valor adimplido da obrigação principal do débito ou da inscrição objeto da transação, após a aplicação dos descontos de que trata o item 3.1, ainda que tenha, no todo ou em parte, sido pago por meio da conversão em renda dos depósitos de que trata o item 2.5 e/ou por meio da utilização de créditos de prejuízo fiscal e de base de cálculo negativa da CSLL de que trata os itens 3.1.1 e 3.1.2 deste Edital. 8.4 Os créditos de que trata o item 8.3 poderão ser descontados dos débitos das respectivas Contribuições, no mês de apuração imediatamente seguinte ao de pagamento da última parcela na forma do item 3.1, observada as condições previstas na legislação tributária. ANELIZE LENZI RUAS DE ALMEIDA Procuradora-Geral da Fazenda Nacional ROBINSON SAKIYAMA BARREIRINHAS Secretário Especial da Receita Federal do Brasil ESTADO DE MATO GROSSO PREFEITURA MUNICIPAL DE NOSSA SENHORA DO LIVRAMENTO AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 3/2024 PROCESSO ADMINISTRATIVO N.° 10052/2024 A PREFEITURA MUNICIPAL DE NOSSA SENHORA DO LIVRAMENTO-MT, através de sua Pregoeira e Equipe de Apoio, nomeada nas Portarias n 44/2024 dia 15 de Janeiro de 2024 e 84/2024 do'' dia 18 de Março de 2024, TORNA PÚBLICO que se encontra autorizada a realização de licitação na modalidade PREGÃO, na forma ELETRÔNICA, sobre o Nº 003/2024, do tipo de disputa ABERTO - MENOR PREÇO GLOBAL, tendo por finalidade a qualificação de empresas e a seleção de proposta mais vantajosa, conforme descrito neste Edital e seus anexos, nos termos da Lei nº 14.133/2021, do Decreto nº 11.462 de 31 de março de 2023, Decreto nº 7892, de 23 de janeiro e 2013, da Lei Complementar n° 123, de 14 de dezembro de 2006, do Decreto n° 8.538, de 06 de outubro de 2015, Decreto Municipal 004/2024 aplicando-se, e as exigências estabelecidas neste Edital. OBJETO: REGISTRO DE PREÇO PARA FUTURA E EVENTUAL contratação de empresa de engenharia para a realização de serviços de Recapeamento e Sinalização das vias pavimentadas do Distrito do Faval, atendendo o convênio nº 2488/2023/SINFRA , conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste instrumento e seus anexos RECEBIMENTO DAS PROPOSTAS: a partir do dia 22 de Maio de, às 10:horas- (horário de Brasília - DF); DO ENCERRAMENTO DAS PROPOSTAS: dia 07 de Junho de 2024, às 09:00 horas- (horário de Brasília - DF);DATA DE ABERTURA DAS PROPOSTAS: dia 07 de Junho de 2024, às 09:30 horas. (horário de Brasília - DF); INÍCIO DA SESSÃO DE DISPUTA DE PREÇOS: dia 07 de Junho de 2024, às 10:30 horas. (horário de Brasília - DF). ENDEREÇO ELETRÔNICO: O Pregão Eletrônico será realizado no endereço eletrônico www.bll.org.br, através da Pregoeira e Equipe de Apoio. EDITAL: O Instrumento Convocatório e todos os elementos integrantes encontram-se disponíveis para consulta e retirada no endereço eletrônico mencionado e site http://www.nossasenhoradolivramento.mt.gov.br/. INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES: Maiores informações e esclarecimentos sobre o certame serão prestados pela Pregoeira e Equipe de Apoio na sede da Prefeitura Municipal de Nossa Senhora do Livramento-MT, sito à Avenida Coronel Botelho n458 - CEP 78.178.000, Nossa Senhora do Livramento - MT, em dias úteis nos horários de 07h00min as 13h00min (Horário de Cuiabá/MT), telefone: (65) 3351-1200 site: http://www.nossasenhoradolivramento.mt.gov.br/ ou pelo e-mail: [email protected] Nossa Senhora do Livramento-MT., 15 de Maio de 2024. VALQUIRIA ANA DE CAMPOS Pregoeira/Substituta