DOU 20/05/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO NO ESTADO DE SÃO PAULO EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 4/2024 - UASG 170131 Número do Contrato: 110/2014. Nº Processo: 11242.000338/2012-87. Inexigibilidade. Nº 53/2013. Contratante: SUPERINTENDENCIA REG. ADM. DO MGI - SAO PAULO. Contratado: AHMID ABDOL AL ABOU ABBAS. Objeto: Prorrogação da vigência contratual por mais 36 (trinta e seis) meses, de 13/05/2024 a 12/05/2027. Vigência: 03/05/2024 a 12/05/2027. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 426.091,20. Data de Assinatura: 03/05/2024. (COMPRASNET 4.0 - 03/05/2024). EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 4/2024 - UASG 170131 Número do Contrato: 111/2014. Nº Processo: 11242.000338/2012-87. Inexigibilidade. Nº 53/2013. Contratante: SUPERINTENDENCIA REG. ADM. DO MGI - SAO PAULO. Contratado: TARIK MOHAMID ABOU ABBAS. Objeto: Prorrogação da vigência contratual por mais 36 (trinta e seis) meses, de 13/05/2024 a 12/05/2027. Vigência: 03/05/2024 a 12/05/2027. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 801.091,20. Data de Assinatura: 03/05/2024. (COMPRASNET 4.0 - 03/05/2024). EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 4/2024 - UASG 170131 Número do Contrato: 109/2014. Nº Processo: 11242.000338/2012-87. Inexigibilidade. Nº 53/2013. Contratante: SUPERINTENDENCIA REG. ADM. DO MGI - SAO PAULO. Contratado: RAMEZ ABDUL AL ABOU ABBAS. Objeto: Prorrogação da vigência contratual por mais 36 (trinta e seis) meses, de 13/05/2024 a 12/05/2027. Vigência: 03/05/2024 a 12/05/2027. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 852.182,40. Data de Assinatura: 03/05/2024. (COMPRASNET 4.0 - 03/05/2024). SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO NO ESTADO DO AMAZONAS EXTRATO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA (ACT) Nº 1/2024 - UASG 170207 Nº Processo: 10283.000136/2024-20. Não se Aplica Nº 0/. Contratante: GERENCIA REG. DE ADMINISTRACAO DO ME- AMAZONAS. Contratado: 00.000.000/5098-92 - BANCO DO BRASIL S/A - AGÊNCIA 3563-7 - ESCRITÓRIO SETOR PÚBLICO - AMAZONAS. Objeto: O instrumento tem por objetivo regulamentar o estabelecimento, pelo banco, dos critérios para abertura de depósito em garanca - bloqueado para movimentação, desfnado a abrigar os recursos provisionados de rubricas constantes da planilha de custos e formação de preços dos contratos firmados pela administração pública feder,ablem como viabilizar o acesso da administração pública federal aos saldos e extratos de todos os "eventos". Fundamento Legal: NÃO SE APLICA. Vigência: 17/05/2024 a 17/05/2029. Valor Total: R$ 0,00. Data de Assinatura: 17/05/2024. (COMPRASNET 4.0 - 17/05/2024). SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO NO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 7/2024 - UASG 170100 Número do Contrato: 2/2022. Nº Processo: 10783.100380/2021-16. Pregão. Nº 12/2021. Contratante: GERENCIA REG. DE ADM. DO ME - ESPIRITO SANTO. Contratado: 10.392.232/0001-96 - SEI VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA. Objeto: Informar a supressão da glosa de 1 posto de 12x36 diurno e 1 posto de 12x36 noturno que foram implementados no início do contrato e não foram utilizados até a presente data. A supressão ao contrato representará um decréscimo de aproximadamente 12,07%. Vigência: 20/05/2024 a 01/03/2025. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 2.304.211,19. Data de Assinatura: 13/05/2024. (COMPRASNET 4.0 - 13/05/2024). SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO NO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL EXTRATO DE RESCISÃO DO CONTRATO Nº 12/2023 - UASG 170106 Nº Processo: 11597.100173/2023-85. Contratante: SUPERINTENDENCIA REG.DE ADM.DO MGI-MATO GROSSO DO SUL. Contratado: 26.155.692/0001-30 - H A GUERRA SERVICOS E REPRESENTACAO. Objeto: Rescisão unilateral do contrato original nº 12/2023, tendo em vista descumprimento contratual. Fundamento legal: inciso i, do artigo 78, combinado com o artigo 77, com o inciso i, do artigo 79 e o artigo 80, da lei nº 8.666 de 1993.. Fundamento Legal: DECRETO 10.024/2019 - Artigo: 1. Data de Rescisão: 03/12/2023. (COMPRASNET 4.0 - 17/05/2024). SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO NO ESTADO DO PARÁ EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 3/2024 - UASG 170214 Número do Contrato: 12/2021. Nº Processo: 10280.100181/2021-61. Pregão. Nº 8/2021. Contratante: SUPERINTENDENCIA REG. ADM. DO MGISP - PARA. Contratado: 08.538.011/0001-31 - DIAMOND SERVICOS DE LIMPEZA E MAO DE OBRA LTDA. Objeto: O presente termo aditivo tem por objeto o acréscimo de 7,72%, do valor mensal atualizado do contrato, em função da contratação de serviços de mão-de-obra de 1 (um) posto de recepcionista, para atender a PSFN/Santarém, por esse motivo alterou-se o item 1.3, da Cláusula Primeira e o item 3.1 da Cláusula Terceira, do contrato original. Vigência: 22/05/2024 a 31/08/2024. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 187.348,12. Data de Assinatura: 16/05/2024. (COMPRASNET 4.0 - 17/05/2024). SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO NO ESTADO DO PARANÁ EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 1/2024 - UASG 170153 Número do Contrato: 9/2023. Nº Processo: 10980.101209/2020-17. Inexigibilidade. Nº 4/2023. Contratante: SUPERINTENDENCIA REG. ADM. DO MGISP - PARANÁ. Contratado: 01.691.945/0001-60 - PARANAGUÁ SANEAMENTO S.A.. Objeto: Proceder à prorrogação do prazo de vigência contratual por mais 12 (doze) meses. Fundamento Legal: Lei 8.666/1993. Vigência: 18/05/2024 a 18/05/2025. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 3.000,00. Data de Assinatura: 16/05/2024. (COMPRASNET 4.0 - 16/05/2024). EMPRESA DE TECNOLOGIA E INFORMAÇÕES DA PREVIDÊNCIA EXTRATO DE CONTRATO - UASG 238014 Processo nº 44103.020916/2023-06; Contrato e Pedido de Compra nº 05.018973.2024; Modalidade: Dispensa de Licitação nº 233/2024; Contratada: IMEDIAL SERVIÇOS LTDA. - CNPJ nº 06.890.151/0001-49; Objeto: Contratação emergencial de empresa única para execução de serviço de engenharia com a finalidade de restauração do transformador de potência, com fornecimento de peças, da subestação de energia elétrica da filial do Ceará localizada na Av. Santos Dumont, nº 3.060, Aldeota, Fortaleza, CE; Prazo de vigência: 16/05/2024 até 15/05/2025; Valor total: R$ 9.600,00 (nove mil e seiscentos reais); Fundamentação legal: Lei nº 13.303/2016, Artigo 29, Inciso I. FUNDAÇÃO ESCOLA NACIONAL DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA EDITAL Nº 55, DE 16 DE MAIO DE 2024 A PRESIDENTA DA FUNDAÇÃO ESCOLA NACIONAL DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ENAP, conforme Portaria nº 146, de 4 de abril de 2023, no uso das atribuições que lhe confere o Estatuto aprovado pelo Decreto nº 10.369, de 22 de maio de 2020, torna pública a realização do Datathon: Pessoa com Deficiência no Serviço Público. O edital e demais informações encontram-se disponíveis no Portal Desafios (desafios.enap.gov.br). BETÂNIA LEMOS Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional EDITAL DE CONVOCAÇÃO COMPOSIÇÃO DO CONSELHO NACIONAL DE RECURSOS HÍDRICOS O Secretário Executivo do Conselho Nacional de Recursos Hídricos (CNRH) vem, pelo presente edital, convocar os setores usuários e as organizações civis de recursos hídricos, em conformidade com o Decreto nº 11.960, de 21 de março de 2024 e na resolução nº 14, de 2000, do CNRH, naquilo que couber, para participarem das Assembleias Setoriais Deliberativas Presenciais que terão por finalidade a escolha das instituições, titulares e suplentes, que representarão os respectivos setores no CNRH. Cada instituição ou pessoa de representação de usuários e organizações civis de recursos hídricos de que tratam os incisos XXIV e XXV, do art. 3º, do Decreto nº 11.960, de 21 de março de 2024, somente poderá participar das assembleias em um único segmento. A saber, os setores usuários dos irrigantes; as instituições encarregadas da prestação de serviço público de abastecimento de água e de esgotamento sanitário; as concessionárias e autorizadas de geração de energia elétrica; o setor hidroviário e portuário; o setor industrial e minerometalúrgico; os pescadores; e os usuários de recursos hídricos com finalidade de lazer e turismo; assim como as organizações da sociedade civil de recursos hídricos, quais sejam as organizações técnicas de ensino e de pesquisa com atuação comprovada na área de recursos hídricos e com, no mínimo, cinco anos de existência legal; as organizações não governamentais com atuação em recursos hídricos e com, no mínimo, cinco anos de existência legal; os comitês de bacia hidrográfica de rios de domínio da União; as organizações representativas dos povos indígenas com atuação em colegiados de recursos hídricos; as organizações representativas das comunidades tradicionais com atuação em colegiados de recursos hídricos; e a organização nacional de representação dos Municípios; somente poderão participar das assembleias em um único segmento, sendo vedada a participação em mais de uma área concomitantemente. DA INSCRIÇÂO A inscrição para habilitação deverá ser encaminhada à Secretaria Executiva do CNRH para o endereço eletrônico: [email protected], contendo toda a documentação solicitada, devendo ser observado o prazo descrito no anexo II deste edital. Na descrição do assunto do e-mail, o interessado deverá informar o seu nome e a vaga a qual está concorrendo, conforme o seguinte exemplo: [nome - vaga/seguimento]. A Secretaria Executiva confirmará o recebimento das inscrições em até 48h. Caso o interessado não receba essa confirmação dentro do prazo estipulado, deverá entrar em contato nos telefones: (61) 2034-4429 / 2034-4430, para providências. DA HABILITAÇÃO Poderão ser habilitados, como representantes dos Usuários de Recursos Hídricos no CNRH, pessoas jurídicas, tais como, entidades de representação, associações, instituições, federações e confederações, devendo sua representação, no ato da inscrição para as assembleias, ser exercida por seu representante legal. Antes de realizar a solicitação de habilitação, o (s) interessado (s) deverá (ão) conhecer o edital e certificar-se de que preenche todos os requisitos exigidos para o desempenho da função. O ato da habilitação somente poderá ser exercido por meio do representante legal que conste no estatuto, enquanto o ato de participação da assembleia poderá ser exercido mediante procuração. Para os fins de representação no âmbito do CNRH, são reconhecidas como organizações civis de recursos hídricos as entidades elencadas no art. 47, incisos I a V, da lei nº 9.433, de 8 de janeiro de 1997 (lei das águas), c/c o art. 3º, inciso XXV, alíneas "a" a "f", do Decreto nº 11.960, de 2024. As organizações civis, exceto comitês de bacia hidrográfica, deverão estar com a inscrição atualizada no Cadastro Nacional das Pessoas Jurídicas - CNPJ, do Ministério da Fazenda. Os usuários de recursos hídricos e as organizações civis de recursos hídricos interessados em habilitar-se para participar das respectivas assembleias setoriais presenciais deverão inscrever-se mediante a apresentação, junto à Secretaria Executiva do CNRH, dos seguintes documentos, que deverão ser enviados em formato "PDF", de acordo com o art. 6º, da Resolução nº 14/CNRH: a) formulário de inscrição para habilitação dos usuários e organizações civis no CNRH, Anexo I, deste Edital, devidamente preenchido e assinado (o formulário para habilitação estará disponível na página eletrônica: www.cnrh.gov.br), informações: (61) 2034-4429 / 2034-4430;