DOU 20/05/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302024052000101 101 Nº 96, segunda-feira, 20 de maio de 2024 ISSN 1677-7069 Seção 3 EXTRATO DE APOSTILAMENTO Nº 2/2024 - UASG 254462 Número do Contrato: 29/2021. Nº Processo: 25389.000188/2020-61. Contratante: COORDENACAO GERAL DE INFRAESTRUTURA DOS CAMPI. Contratado: 09.617.050/0001-97 - S M S MOELLER DE CARVALHO LTDA. Objeto: Retificação do 1º termo de apostilamento de reajuste de preços.. Vigência: 19/07/2021 a 21/08/2024. Valor do Termo de Apostilamento: R$ 8.948,92. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 418.571,76. Data de Assinatura: 10/05/2024. (COMPRASNET 4.0 - 10/05/2024). COORDENAÇÃO-GERAL DE PLANEJAMENTO ESTRATÉGICO COORDENAÇÃO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA EXTRATO DE ACORDO DE PARCERIA PD&I Acordo de Parceria para Pesquisa, Desenvolvimento e Inovação PD&I Nº 41/2024 entre Fundação Oswaldo Cruz - FIOCRUZ, CNPJ 33.781.055/0001-35, Av. Brasil n° 4.365, Manguinhos, Rio de Janeiro/RJ, CEP 21045-900, por intermédio da ESCOLA NACIONAL DE SAÚDE PÚBLICA SERGIO AROUCA - ENSP e a VITAL STRATEGIES BRASIL doravante denominada Vital Strategies, CNPJ 28.837.207/0001-34, com sede na Rua São Bento, nº 470, conjunto 104, Centro, São Paulo/SP, CEP 01.010-001 com a interveniência da FUNDAÇÃO DE APOIO PARA O DESENVOLVIMENTO CIENTÍFICO E TECNOLÓGICO EM SAÚDE doravante denominada FIOTEC, inscrita no CNPJ sob o nº 02.385.669/0001-74, com sede na Avenida Brasil, nº 4036, Manguinhos, Rio de Janeiro-RJ, CEP 21040-361. Objeto: Execução do Projeto: "Monitoramento da implementação de políticas relacionadas ao consumo do álcool no Brasil, através do estudo IAC (International Alcohol Control)". Valor R$ 43.380,00. Assinatura: 09 de abril de 2024. Vigência: 09/04/2024 a 09/06/2025. Signatários: MARIO SANTOS MOREIRA - Presidente Fiocruz, PEDRO DO CARMO BAUMGRATZ DE PAULA, CPF .841.126-*, Diretor Executivo Vital Strategies e CRISTIANE TEIXEIRA SENDIM CPF .522.297-*, Diretora Executiuva FIOTEC. Processo FIOCRUZ nº 25388.001268/2023-97. Ministério do Trabalho e Emprego GABINETE DO MINISTRO EDITAL Nº 1 - MTE, DE 17 DE MAIO DE 2024 CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE VAGAS PARA O CARGO DE AUDITOR-FISCAL DO TRABALHO O MINISTRO DE ESTADO DO TRABALHO E EMPREGO, em cumprimento a decisões judiciais, torna pública a convocação do candidato sub judice Guilherme Peixoto Resende, inscrição nº 10038030, para a avaliação multiprofissional dos candidatos que se declararam com deficiência, bem como a retificação do resultado final sindicância de vida pregressa e do resultado final no concurso público, divulgados por meio dos itens 2 e 3 do Edital nº 10 - MTE, de 8 de janeiro de 2014, e suas alterações, conforme a seguir especificado. 1 DA AVALIAÇÃO MULTIPROFISSIONAL DOS CANDIDATOS QUE SE DECLARARAM COM DEFICIÊNCIA 1.1 Para a avaliação multiprofissional, a ser realizada no dia 9 de junho de 2024, o candidato sub judice convocado por meio deste edital deverá observar todas as instruções contidas no subitem 6.6 do Edital nº 1 - MTE, de 28 de junho de 2013, e suas alterações; no item 5 do Edital nº 6 - MTE, de 22 de novembro de 2013; e neste edital. 1.1.1 O candidato sub judice receberá, por meio de telegrama e(ou) e-mail, informações a respeito do local e seu horário de realização da avaliação multiprofissional. O candidato sub judice somente poderá realizar a avaliação multiprofissional na data, no local e no horário recebidos por telegrama e(ou) e- mail. 2 DA RETIFICAÇÃO DO RESULTADO FINAL SINDICÂNCIA DE VIDA PREGRESSA E DO RESULTADO FINAL NO CONCURSO PÚBLICO, DIVULGADOS POR MEIO DO EDITAL Nº 10 - MTE, DE 8 DE JANEIRO DE 2014, E SUAS ALTERAÇÕES [...] 2 DO RESULTADO FINAL NA SINDICÂNCIA DE VIDA PREGRESSA 2.1 Relação final dos candidatos indicados na sindicância de vida pregressa, na seguinte ordem: número de inscrição e nome do candidato em ordem alfabética. [...] 2.1.2 Relação final dos candidatos indicados na sindicância de vida pregressa do candidato sub judice, na seguinte ordem: número de inscrição e nome do candidato. 10044046, Clelio Tavares de Oliveira Neto / 10025603, Emanuele Carine Simoneti / 10010459, Fabio Garcia de Paula / 10016229, Flaminia Moura Gomes Tomaz / 10038030, Guilherme Peixoto Resende / 10000678, Lorena da Silva / 10024492 ,Lucas Herzog Simoes / 10008914, Luciana Estevam de Almeida Maia / 10000134, Renan Martins Buhler Tozzi / 10010381, Rodrigo Luiz Lobato / 10042349, Sidarta Manoel Fernandes Ferreira / 10053414, Thiago Bahdour Cossi / 10008941, Walmir Maia Rocha Lima Neto 2.1.3 Relação final dos candidatos indicados na sindicância de vida pregressa dos candidatos sub judice que ainda não realizaram a avaliação multiprofissional como pessoas com deficiência, na seguinte ordem: número de inscrição e nome do candidato em ordem alfabética. 10038030, Guilherme Peixoto Resende 3 DO RESULTADO FINAL NO CONCURSO PÚBLICO 3.1 Resultado final no concurso público, na seguinte ordem: número de inscrição, nome do candidato em ordem de classificação, nota final e classificação final no concurso público. 10064166, Adalto Araujo de Oliveira Junior, 319.46, 1 / 10065058, Leonardo Wayland Torres Silva, 310.24, 2 / 10014046, Aldair Lazzarotto, 300.79, 3 / 10008685, Louise Bousfield de Lorenzi Tezza, 299.21, 4 / 10018030, Jefferson de Morais Toledo, 298.71, 5 / 10003190, Afonso Rafael Fernandes Borges, 297.80, 6 / 10019767, Greice Anne Souza, 296.51, 7 / 10005308, Aurea Machado de Macedo, 295.67, 8 / 10028698, Eduardo Baptista Vieira, 292.06, 9 / 10010701, Samuel de Oliveira Coelho, 291.92, 10 / 10054101, Fabricio Borela Pena, 291.89, 11 / 10011885, Antonio Zoti Prado, 290.46, 12 / 10007272, Meireely Alvarenga Machado, 289.86, 13 / 10064762, Ingrid Berger Colpaert, 289.49, 14 / 10052107, Otavio Morais Flor, 288.83, 15 / 10008912, Lorena Garcia Mueller Costa, 288.15, 16 / 10057233, Eduardo Garanhani, 288.11, 17 / 10043053, Jackson Sena Brandao, 287.81, 18 / 10012970, Jose Alencar Rodrigues Junior, 287.81, 19 / 10014286, Gabriela de Oliveira Lenzi, 286.71, 20 / 10070749, Daniel Borges Santana, 286.06, 21 / 10003273, Virgilio Pires de Miranda Junior, 285.61, 22 / 10026792, Patrik Elton Ferreira Loz, 285.39, 23 / 10000582, Daniel Cavalcanti Magalhaes, 285.29, 24 / 10029983, Miqueias Freitas Maia, 284.87, 25 / 10073794, Lucas Costa Silva, 284.49, 26 / 10004946, Matheus Santos Goncalves, 283.92, 27 / 10025182, Fernando Brescia dos Reis, 283.77, 28 / 10035864, Meyuri Noce Watanabe, 283.34, 29 / 10027677, Joao Marcelo e Silva Diniz, 283.30, 30 / 10056505, Rudinei Previatti da Silva, 282.85, 31 / 10011928, Fabio Nelson Vieira, 282.82, 32 / 10030643, Priscila Leal Silva, 282.74, 33 / 10000676, Flavio Henrique Silva Campos Junior, 282.70, 34 / 10006180, Fabio Reis Guzen, 281.84, 35 / 10016200, Ramiro Goncalves do Lago Rocha, 280.92, 36 / 10038098, Ariane Pereira Pasqua Melo, 280.83, 37 / 10009406, Tais Arruti Lyrio Lisboa, 280.11, 38 / 10022885, Gustavo Antonio Raulino de Oliveira, 279.96, 39 / 10001968, Thiago dos Santos, 279.82, 40 / 10042960, Mauricio Krepsky Fagundes, 279.49, 41 / 10030030, Thales Bevilaqua Rossato, 279.31, 42 / 10005115, Bruno Cicero de Sa Davantel, 279.29, 43 / 10005940, Carlos Alberto da Gama e Silva Junior, 279.14, 44 / 10020476, Alessandra dos Santos Teixeira, 279.10, 45 / 10001672, Andreia Donin, 278.32, 46 / 10018366, Guilherme Augusto Luna, 278.30, 47 / 10027396, Tiago Augusto Age Kos, 278.20, 48 / 10000632, Edilson Costa Matos, 278.19, 49 / 10027322, Henrique Mandagara de Souza, 277.84, 50 / 10013634, Bruno Alvim Possas, 277.47, 51 / 10026376, Rogerio Santiago, 277.47, 52 / 10016369, Juliana Rodrigues Caiado Fleury, 276.84, 53 / 10000190, Michele Garcia Patrocinio, 275.96, 54 / 10034187, Magno Pillon Della Flora, 275.58, 55 / 10045627, Ana Caroline Balthazar Fonseca de Lima, 275.51, 56 / 10030155, Marcel Watt Peixoto Guerra, 275.21, 57 / 10056135, Michelle Cristina Virginio Cavalcante, 274.81, 58 / 10007332, Tiago Franca dos Santos, 274.72, 59 / 10017550, Adinoel Sebastiao, 274.65, 60 / 10028313, Leila Damasceno Ferreira Santos, 274.40, 61 / 10075000, Diego Cesar de Oliveira Gomes, 274.39, 62 / 10008499, Thiago Barbosa, 274.30, 63 / 10024691, Matheus Alves Viana, 274.22, 64 / 10009203, Rebecca Jorge Dino Cossetti, 273.20, 65 / 10001715, Patricia Nascimento Silva, 273.08, 66 / 10011026, Luiz Henrique Ribeiro Roma, 272.78, 67 / 10003915, Gustavo Figueiredo Pereira, 272.41, 68 / 10049598, Priscilla Batista Ferreira, 272.01, 69 / 10009177, Charles Gonzaga Oscar, 271.99, 70 / 10005175, Daniel Area Leao Barreto, 271.45, 71 / 10002184, Glauce Regina Costa de Almeida, 271.22, 72 / 10042707, Juliana Melo Martins de Gois, 270.23, 73 / 10000551, Daniele de Oliveira Siqueira, 269.75, 74 / 10018655, Andrea Oliveira do Nascimento, 269.00, 75 / 10000238, Joel Darcie, 268.99, 76 / 10010995, Adroaldo Mota Lima Junior, 268.95, 77 / 10014779, Lucas do Prado Ferreira Pinto, 268.93, 78 / 10008438, Renan Guimaraes Landi, 268.87, 79 / 10037955, Anamelia Taglianetti, 268.82, 80 / 10011486, Fe r n a n d o Yukio Agapito Urasaki, 267.99, 81 / 10015226, Valdimara Alves de Oliveira, 267.62, 82 / 10004647, Priscilla Azevedo Heine, 267.25, 83 / 10006101, Marcela Nunes Tavares, 266.82, 84 / 10008309, Lucas Alves Ferreira e Oliveira, 266.74, 85 / 10054470, Pedro Peixoto Andrade, 266.68, 86 / 10016344, Vinicius Castro Barbosa, 266.02, 87 / 10028721, Fernando Leite dos Santos, 265.72, 88 / 10010087, Pedro Henrique Salome do Amaral, 265.47, 89 / 10029526, Marina de Figueiredo Lemos, 264.92, 90 / 10002197, Higor Anjel Ramos Marques, 264.88, 91 / 10022740, Yan Koslovsky, 263.80, 92 / 10032743, Joelson Guedes da Silva, 263.15, 93 / 10033567, Renato Mello Soares, 262.78, 94 / 10059573, Thereza Mello Rocha Neiva, 262.71, 95 / 10010552, Flavia Carla Forner da Silveira, 261.97, 96 / 10003531, Agnaldo Vignoli dos Santos, 261.87, 97 / 10031705, Luiz Carlos Amaral Oliveira, 260.07, 98 / 10014101, Luiz Antonio Campos, 258.67, 99 / 10011626, Caroline Saraiva Almeida Corassini, 258.59, 100 / 10057086, Felipe Oliveira Cavalcante, 258.39, 101 / 10004796, Anderson Miron Magalhaes, 257.07, 102 / 10006192, Guilherme de Aguiar Panucci, 255.99, 103 / 10002477, Rafael Viana Sousa Costa, 255.13, 104 / 10006459, Felipe Macedo Pires Sampaio, 251.29, 105. 3.1.1 Resultado final no concurso público dos candidatos qualificados na avaliação multiprofissional como pessoas com deficiência, na seguinte ordem: número de inscrição, nome do candidato em ordem de classificação, nota final e classificação final no concurso público. 10004542, Pedro Luciano Alcantara de Lima, 275.61, 1 / 10019099, Cynthia Mara da Silva Alves Saldanha, 253.76, 2. 3.1.2 Resultado final no concurso público do candidato sub judice, na seguinte ordem: número de inscrição, nome do candidato em ordem de classificação, nota final e classificação final no concurso público. 10003206, Guilherme Agulham, 282.27, 35 / 10024492, Lucas Herzog Simoes, 277.29, 53 / 10067835, Kleber Cavalcante Petea, 275.22, 57 / 10051183, Luciane Machado Caetano, 272.51, 68 / 10016229, Flaminia Moura Gomes Tomaz, 267.24, 84 / 10000134, Renan Martins Buhler Tozzi, 265.44, 90 / 10038030, Guilherme Peixoto Resende, 260.33, 98 / 10010459, Fabio Garcia de Paula, 257.42, 102 / 10008914, Luciana Estevam de Almeida Maia, 256.65, 103 / 10000678, Lorena da Silva, 255.48, 104 / 10025603, Emanuele Carine Simoneti, 251.85, 105 / 10044046, Clelio Tavares de Oliveira Neto, 244.74, 106 / 10010381, Rodrigo Luiz Lobato, 247.97, 106 / 10042349, Sidarta Manoel Fernandes Ferreira, 247.39, 106 / 10053414, Thiago Bahdour Cossi, 238.37, 106 / 10008941, Walmir Maia Rocha Lima Neto, 247.36, 106. 3.1.3 Resultado final no concurso público dos candidatos sub judice qualificados na avaliação multiprofissional como pessoas com deficiência, na seguinte ordem: número de inscrição, nome do candidato em ordem de classificação, nota final e classificação final no concurso público. 10029599, Daiana Cristina Knebel Pigozzo, 241.36, 3. LUIZ MARINHO SECRETARIA EXECUTIVA DIRETORIA DE PRESTAÇÃO DE CONTAS EDITAL DE NOTIFICAÇÃO A DIRETORA DE PRESTAÇÃO DE CONTAS NOTIFICA a Ação Comunitária do Brasil - ACB/RJ, CNPJ nº xx.628.769/0001-xx, na pessoa do seu representante legal, que se encontra em lugar incerto e não sabido, cujo OFÍCIO SEI Nº 20674/2024/MTE foi devolvido ao remetente após tentativa de comunicação via postal, referente aos motivos ensejadores de instauração da Tomada de Contas Especial do Convênio MTE/SPPE N° 02/2007, n° 46069.000528/2007-70 - SIAFI 591021, processo nº 19958.201035/2024-69. Aos legitimados, será assegurado vista dos autos do processo, por meio do telefone (61) 2021-5252 ou e-mail: [email protected] MONIQUE MERCANTE MOURA SECRETARIA ESPECIAL DE PREVIDÊNCIA E TRABALHO SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO NO RIO DE JANEIRO SEÇÃO DE MULTAS E RECURSOS EDITAL DE NOTIFICAÇÃO NOTIFICAÇÃO DE DECISÃO Nº 21/2024 O Chefe Substituto da Seção de Multas e Recursos - SRTE/RJ, no uso das atribuições a ele delegadas pela Portaria n° 2557 de 17/08/2022, e tendo em vista a impossibilidade da notificação via postal, vem notificar as empresas abaixo relacionadas da decisão que julgou procedente o auto de infração, bem como a efetuar o pagamento das multas nos valores mencionados, impostas por infração à legislação trabalhista. As multas poderão ser pagas com REDUÇÃO de 50% prevista no parágrafo 6° do artigo 636 da C LT , na rede bancária, através de DARF, que pode ser emitido pela internet por meio do site https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/, no prazo de 10 dias consecutivos, a contar do décimo dia da publicação deste Edital, nos termos do artigo 21, inciso III, da Portaria n° 667/2021. A falta do recolhimento da multa implicará no encaminhamento dos autos para inscrição no CADIN/Dívida Ativa da União e posterior cobrança executiva judicial. No mesmo prazo caberá a interposição de recurso que deverá ser apresentado à Superintendência Regional do Trabalho/RJ situada na Av. Presidente Antônio Carlos, 375, 9º andar, sala 929(PROTOCOLO), CEP: 20020-909, sendo facultada a remessa do mesmo via postal em porte registrado, postada até o último dia do prazo. Não serão conhecidos recursos que não atendam aos requisitos de admissibilidade (tempestividade, legitimidade, representação), nos termos do parágrafo único do art. 41 da Portaria 667/2021.