DOU 20/05/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302024052000103 103 Nº 96, segunda-feira, 20 de maio de 2024 ISSN 1677-7069 Seção 3 SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO E EMPREGO NO ESTADO DE ALAGOAS SETOR DE MULTAS E RECURSOS EDITAL DE DECISÃO KWEV5Q DE 16 DE MAIO DE 2024 A Seção de Multas e Recursos da SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO EM ALAGOAS, no uso das atribuições conferidas pela Portaria nº 1.151, de 30 de outubro de 2017, e tendo em vista a tentativa frustrada de cientificação via postal, vem NOTIFICAR os empregadores abaixo relacionados da decisão que julgou PROCEDENTE o Auto de Infração e/ ou o débito constante da Notificação de Débito do Fundo de Garantia e da Contribuição Social - NDFC, respectivos. No caso dos Autos de Infração, deverá ser providenciada a quitação da multa relacionada, imposta por infração à legislação trabalhista, a qual será reduzida em 50%, conforme previsto no Art. 636, §6º do Decreto-Lei nº 5.452/1943 (Consolidação das Leis do Trabalho - CLT), desde que recolhida no prazo de 10 (dez) dias consecutivos, a contar do décimo dia da publicação deste Edital, nos termos do Art. 20, III, da Portaria MTP nº 667, de 08 de Novembro de 2021. A multa deve ser paga na rede bancária, através de DARF, que pode ser emitido pela internet, por meio do endereço eletrônico https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/, na aba "Pagamento", opção "Emitir DARF". No mesmo prazo, os débitos constantes da Notificação de Débito do FGTS deverão ser recolhidos, por meio de procedimento específico, junto à Caixa Econômica Federal. A falta de recolhimento da multa e/ou do débito apurado na Notificação de Débito do FGTS, ou seu recolhimento incorreto, poderá implicar no encaminhamento do processo à Procuradoria da Fazenda Nacional - PFN, para inscrição no CADIN/Dívida Ativa da União e posterior cobrança executiva judicial. Alternativamente, e no mesmo decêndio legal, caberá a interposição de Recurso Voluntário, para a Coordenação-Geral de Recursos - CGR, em Brasília/DF, a ser protocolizado por meio do endereço eletrônico acima citado, na aba "Protocolar", opção "Recurso". Não serão conhecidos recursos que não atendam aos requisitos de admissibilidade (tempestividade, legitimidade e representação), nos termos do Art. 41 da Portaria MTP nº 667, de 08 de Novembro de 2021. O "Código de Acesso" exigido para visualização do processo, bem como para a prática eletrônica dos atos processuais, poderá ser obtido junto à respectiva Unidade de Multas e Recursos, responsável pela tramitação do feito, cujo contato encontra-se disponível na Seção "Canais de Atendimento" do site já citado, ou por meio do endereço https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/Atendimento . . E M P R EG A D O R P R O C ES S O DOCUMENTO V A LO R ( R $ ) . 50.562.211 RODRIGO SILVA DOS SANTOS 14152.076603/2023-58 AI 22.543.214-5 416,18 . 50.562.211 RODRIGO SILVA DOS SANTOS 14152.086978/2023-26 AI 22.553.589-1 15.842,62 . A & N FARMA LTDA 14152.200738/2023-41 AI 22.667.349-9 1.415,01 . A P MENEZES QUINTELA CAVALCANTE 14152.190857/2023-88 AI 22.657.468-7 1.415,01 . A P MENEZES QUINTELA CAVALCANTE 14152.190860/2023-00 AI 22.657.471-7 5.535,94 . A P MENEZES QUINTELA CAVALCANTE 14152.190863/2023-35 AI 22.657.474-1 118,20 . A P MENEZES QUINTELA CAVALCANTE 14152.190865/2023-24 AI 22.657.476-8 6.433,66 . A P MENEZES QUINTELA CAVALCANTE 14152.190866/2023-79 AI 22.657.477-6 35,00 . A P MENEZES QUINTELA CAVALCANTE 14152.190868/2023-68 AI 22.657.479-2 4.787,84 . A P MENEZES QUINTELA CAVALCANTE 14152.190869/2023-11 AI 22.657.480-6 4.080,30 . A P MENEZES QUINTELA CAVALCANTE 14152.190871/2023-81 AI 22.657.482-2 1.111,74 . A P MENEZES QUINTELA CAVALCANTE 14152.190875/2023-60 AI 22.657.486-5 4.962,78 . A P MENEZES QUINTELA CAVALCANTE 14185.026904/2023-53 ND 20.290.515-2 53.244,54 . AC CONSTRUCOES LTDA 14185.015685/2023-87 ND 20.277.240-3 91.601,50 . AGROPECUARIA ALBUQUERQUE E SILVA LTDA 14185.001051/2024-28 ND 20.295.278-9 49.603,62 . ANDRADE CONSTRUCOES LTDA 14152.057339/2023-53 AI 22.523.950-7 3.072,81 . ANDRADE CONSTRUCOES LTDA 14152.057340/2023-88 AI 22.523.951-5 2.301,58 . ASSISTENCE ENGENHARIA LTDA 14152.100601/2023-97 AI 22.567.212-0 6.311,72 . ASSISTENCE ENGENHARIA LTDA 14152.100605/2023-75 AI 22.567.216-2 2.481,40 . ATUAL CURSOS - EDUCACAO BASICA LTDA 14152.103824/2023-14 AI 22.570.435-8 5.434,65 . ATUAL CURSOS - EDUCACAO BASICA LTDA 14152.103832/2023-52 AI 22.570.443-9 3.482,19 . ATUAL CURSOS - EDUCACAO BASICA LTDA 14152.103834/2023-41 AI 22.570.445-5 418,05 . ATUAL CURSOS - EDUCACAO BASICA LTDA 14152.103835/2023-96 AI 22.570.446-3 38,88 . ATUAL CURSOS - EDUCACAO BASICA LTDA 14152.103837/2023-85 AI 22.570.448-0 1.421,37 . ATUAL CURSOS - EDUCACAO BASICA LTDA 14152.103841/2023-43 AI 22.570.452-8 1.582,87 . ATUAL CURSOS - EDUCACAO BASICA LTDA 14152.103843/2023-32 AI 22.570.454-4 1.395,20 . ATUAL CURSOS - EDUCACAO BASICA LTDA 14185.015077/2023-72 ND 20.276.517-2 183.450,19 . BR ALL COMERCIO, SERVICOS E ALIMENTACAO LTDA 14152.040409/2023-34 AI 22.507.024-3 2.481,39 . BR ALL COMERCIO, SERVICOS E ALIMENTACAO LTDA 14152.040435/2023-62 AI 22.507.050-2 1.408,24 . BR ALL COMERCIO, SERVICOS E ALIMENTACAO LTDA 14152.040671/2023-89 AI 22.507.286-6 1.232,21 . BR ALL COMERCIO, SERVICOS E ALIMENTACAO LTDA 14152.040677/2023-56 AI 22.507.292-1 1.232,21 . CLINICA TERAPEUTICA DIVINA MISERICORDIA LTDA 14185.020131/2023-00 ND 20.282.526-4 81.533,28 . DISTRIBUIDORA DE VEICULOS CONFIANCA LIMITADA 14152.076994/2023-19 AI 22.543.605-1 416,18 . EDNALDO ALVES DE LIMA 14152.067451/2023-01 AI 22.534.062-3 416,18 . F DOS SANTOS COMERCIO LTDA 14185.024950/2023-18 ND 20.288.190-3 112.761,63 . FERNANDO DE SOUZA 14152.108403/2023-71 AI 22.575.014-7 1.415,01 . FERNANDO DE SOUZA 14152.108406/2023-13 AI 22.575.017-1 26.183,50 . FERNANDO DE SOUZA 14152.108407/2023-50 AI 22.575.018-0 54.368,88 . FERNANDO EDUARDO SANTANA MOREIRA AGUIAR - EIRELI 14152.077861/2023-51 AI 22.544.472-1 303,66 . FERNANDO EDUARDO SANTANA MOREIRA AGUIAR - EIRELI 14152.077862/2023-04 AI 22.544.473-9 89,75 . FERNANDO EDUARDO SANTANA MOREIRA AGUIAR - EIRELI 14185.010835/2023-66 ND 20.271.808-5 4.822,48 . FUNDACAO EDUCACIONAL DO BAIXO SAO FRANCISCO DR. RAIMUND 14152.076436/2023-45 AI 22.543.047-9 832,36 . GALINDOGAS REVENDEDORA DE GAS LTDA 14152.080635/2023-58 AI 22.547.246-5 4.862,65 . GALINDOGAS REVENDEDORA DE GAS LTDA 14152.080636/2023-01 AI 22.547.247-3 22.566,20 . GALINDOGAS REVENDEDORA DE GAS LTDA 14152.080638/2023-91 AI 22.547.249-0 4.638,22 . GALINDOGAS REVENDEDORA DE GAS LTDA 14152.080639/2023-36 AI 22.547.250-3 505,44 . GALINDOGAS REVENDEDORA DE GAS LTDA 14152.080640/2023-61 AI 22.547.251-1 5.610,75 . GALINDOGAS REVENDEDORA DE GAS LTDA 14152.080641/2023-13 AI 22.547.252-0 2.041,52 . GALINDOGAS REVENDEDORA DE GAS LTDA 14152.080642/2023-50 AI 22.547.253-8 336,68 . GALINDOGAS REVENDEDORA DE GAS LTDA 14185.011339/2023-20 ND 20.272.359-3 554.428,92 . GOMES E COELHO HOTELARIA LTDA 14152.178744/2022-23 AI 22.433.786-6 1.581,49 . GOMES E COELHO HOTELARIA LTDA 14152.184278/2022-15 AI 22.439.320-1 1.581,49 . IMPERIAL-DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA 14152.091425/2023-95 AI 22.558.036-5 1.914,43 . IMPERIAL-DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA 14152.091437/2023-10 AI 22.558.048-9 1.664,72 . INSTITUTO DE GESTAO DE POLITICAS PUBLICAS SOCIAIS 14185.027037/2023-73 ND 20.290.662-1 1.063.708,00 . INSTITUTO DE GESTAO DE POLITICAS PUBLICAS SOCIAIS - IGPS 14152.190881/2023-17 AI 22.657.492-0 1.172.453,94 . INSTITUTO DE GESTAO DE POLITICAS PUBLICAS SOCIAIS - IGPS 14152.190882/2023-61 AI 22.657.493-8 4.317,16 . INSTITUTO DE GESTAO DE POLITICAS PUBLICAS SOCIAIS - IGPS 14152.190883/2023-14 AI 22.657.494-6 4.317,16 . INSTITUTO DE GESTAO DE POLITICAS PUBLICAS SOCIAIS - IGPS 14152.190884/2023-51 AI 22.657.495-4 2.586,48 . INSTITUTO DE GESTAO DE POLITICAS PUBLICAS SOCIAIS - IGPS 14152.190885/2023-03 AI 22.657.496-2 3.454,80 . INSTITUTO DE GESTAO DE POLITICAS PUBLICAS SOCIAIS - IGPS 14152.190888/2023-39 AI 22.657.499-7 5.748,39 . INSTITUTO DE GESTAO DE POLITICAS PUBLICAS SOCIAIS - IGPS 14152.190890/2023-16 AI 22.657.501-2 33.621,73 . INSTITUTO DE GESTAO DE POLITICAS PUBLICAS SOCIAIS - IGPS 14152.190939/2023-22 AI 22.657.550-1 1.440,49 . INSTITUTO DE GESTAO DE POLITICAS PUBLICAS SOCIAIS - IGPS 14152.190940/2023-57 AI 22.657.551-9 38.198,51 . INSTITUTO DE GESTAO DE POLITICAS PUBLICAS SOCIAIS - IGPS 14152.191706/2023-47 AI 22.658.317-1 83.175,12 . INSTITUTO DE GESTAO DE POLITICAS PUBLICAS SOCIAIS - IGPS 14152.191937/2023-51 AI 22.658.548-4 37.186,76 . INSTITUTO DE GESTAO DE POLITICAS PUBLICAS SOCIAIS - IGPS 14152.204160/2023-00 AI 22.670.771-7 1.390,62 . JETDATA SISTEMAS LTDA 14185.027048/2022-72 ND 20.253.948-2 33.220,71 . M C DA SILVA SERVICOS 14152.172292/2022-76 AI 22.427.334-5 2.481,39 . MAIS EMPREENDIMENTOS HOTELEIROS LTDA 14152.001396/2024-69 AI 22.684.144-8 832,36 . MARIA EDILENE SIBALDO TORRES BEZERRA 14185.028115/2023-57 ND 20.291.874-2 120.209,75 . MC2 CONSULTORIA IMOBILIARIA LTDA 14152.154977/2022-31 AI 22.410.019-0 6.134,42