DOU 20/05/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302024052000110 110 Nº 96, segunda-feira, 20 de maio de 2024 ISSN 1677-7069 Seção 3 não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 16 de maio de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 29.897.941/0001-51, , FREVP00304092024, 773-0; .799.948-*, , FREVP00306222024, 773-0; 41.919.231/0001-80, , FREVP00307852024, 773-0; .386.679-, , FREVP00304242024, 773-0; .669.568-, , FREVP00305942024, 773-0; 09.085.692/0001-92, , FREVP00306182024, 773-0; 07.203.154/0002-00, , FREVP00303532024, 773-0; 14.269.598/0001-23, , FREVP00317072024, 773-0; , FREVP00315692024, 773-0; .749.648-*, , FREVP00319472024, 773-0; .240.181- , , FREVP00324482024, 773-0; .515.386-, , FREVP00309672024, 773-0; .127.589-*, , FREVP00320352024, 773-0; 37.805.815/0001-58, , FREVP00305622024, 773-0; .999.518-, , FREVP00312712024, 773-0; 21.481.259/0001-71, , FREVP00314532024, 773-0; .510.027-, , FREVP00321042024, 773-0; .330.469- *, , FREVP00325032024, 773-0; .554.797-, , FREVP00329852024, 773-0; .466.548-, , FREVP00306262024, 773-0. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 14259/2024/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 16 de maio de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 07.762.639/0001-53, , FREVP00302072024, 773-0; 75.609.123/0050-01, , FREVP00302372024, 773-0; 17.093.240/0001-80, , FREVP00302512024, 773-0; 22.219.246/0001-91, , FREVP00302742024, 773-0; 19.670.989/0001-79, , FREVP00303612024, 773-0; 11.945.549/0001-75, , FREVP00306712024, 773-0; 21.797.268/0001-76, , FREVP00281782024, 773-0; , FREVP00328362024, 773-0; 12.004.841/0001-56, , FREVP00298672024, 773-0; 02.274.615/0001-31, , FREVP00302052024, 773-0; 45.736.131/0148-04, , FREVP00310222024, 773-0; 31.378.670/0001-70, , FREVP00317412024, 773-0; .086.999-*, , FREVP00306962024, 773-0; 49.363.255/0001-08, , FREVP00313932024, 773-0; 29.897.941/0001-51, , FREVP00308942024, 773-0; 66.306.093/0013-29, , FREVP00314652024, 773-0; 31.921.692/0001-34, , FREVP00315962024, 773-0; 75.609.123/0001-23, , FREVP00309822024, 773-0; , FREVP00328412024, 773-0; 49.383.772/0001-49, , FREVP00311082024, 773-0. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 14260/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 19 (dezenove). BRASÍLIA, 16 de maio de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 33.880.108/0001-75, DPE5I70, FRMEV01226282024, 606-82; 23.373.000/0003-02, RVD3G82, FRMEV01169232024, 606-82; 17.082.996/0001-24, AXT7J66, FRMEV01216242024, 606-82; 00.509.884/0001-04, QRM6G00, FRMEV01238372024, 606-82; 13.512.635/0001-10, BEV9J66, FRMEV01258352024, 606-82; 25.450.492/0001-48, FPT6564, FRMEV01264262024, 606-82; 06.991.502/0001-08, NJO3864, FRMEV01283842024, 606-82; 13.258.854/0001-14, SPD6J14, FRMEV01282802024, 606-82; 28.939.785/0001-81, CUA5H90, FRMEV01282192024, 606-82; 29.270.622/0001-11, RYA4I32, FRMEV01264622024, 606-82; 03.808.251/0001-95, FSL7878, FRMEV01274232024, 606-82; 03.318.554/0001-20, BDS3G66, FRMEV01280432024, 606-82; 43.251.230/0003-06, FOL2F61, FRMEV01282032024, 606-82; 15.081.373/0001-01, SDW2C67, FRMEV01234152024, 606-82; 42.667.926/0001-85, REC3F70, FRMEV01239672024, 606-82; RAQ9J66, FRMEV01270322024, 606-82; 21.440.071/0001-85, QJN3D18, FRMEV01279112024, 606-82; 05.240.414/0001-01, PLM8F34, FRMEV01300332024, 606-82; 04.170.826/0001-50, SCU7G77, FRMEV01305112024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - G EAU T / S U D EG / A N T T EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 14261/2024/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 22 (vinte e dois). BRASÍLIA, 16 de maio de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 23.373.000/0003-02, , FREVP00302152024, 773-0; .459.818-, , FREVP00302162024, 773-0; .046.039-, , FREVP00303782024, 773-0; .405.181-*, , FREVP00304952024, 773-0; .344.369-, , FREVP00305092024, 773-0; 16.678.937/0001- 50, , FREVP00305402024, 773-0; .606.507-, , FREVP00307692024, 773-0; .008.628-*, , FREVP00307202024, 773-0; .573.208-, , FREVP00304142024, 773-0; .477.918-, , FREVP00317622024, 773-0; 18.485.555/0001-36, , FREVP00319072024, 773-0; .144.947-*, , FREVP00324022024, 773-0; 16.620.240/0006-33, , FREVP00314502024, 773-0; .847.118-, , FREVP00322932024, 773-0; .113.858-, , FREVP00323982024, 773-0; 31.361.954/0003-15, , FREVP00323302024, 773-0; .033.767- *, , FREVP00315432024, 773-0; .410.538-, , FREVP00318552024, 773-0; .370.908-, , FREVP00319092024, 773-0; .858.170-*, , FREVP00321202024, 773-0; .601.708-, , FREVP00321722024, 773-0; .745.168-, , FREVP00323912024, 773- 0. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 14262/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 16 de maio de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 03.097.679/0001-77, PLF3284, FRMEV01180772024, 606-82; 45.474.737/0001- 84, AOY7C62, FRMEV01219222024, 606-82; 20.037.288/0001-86, QXV3C90, FRMEV01259022024, 606-82; 73.391.252/0001-62, QKI3E51, FRMEV01268312024, 606-82; 04.710.170/0001-10, QKM5B50, FRMEV01277962024, 606-82; 18.865.781/0001-42, BED1I99, FRMEV01279372024, 606-82; 21.437.447/0006-07, RMD3B74, FRMEV01231762024, 606-82; 20.584.786/0001-49, SHQ8C50, FRMEV01238932024, 606-82; GDS0C09, FRMEV01238142024, 606-82; HDE8G69, FRMEV01269532024, 606-82; .926.506-*, RFD6D92, FRMEV01286142024, 606-82; 38.182.585/0001-80, HBN5032, FRMEV01246812024, 606-82; .435.256-, HEH6915, FRMEV01245852024, 606-82; HEH6915, FRMEV01245822024, 606-82; 03.799.500/0001-23, FZJ4G03, FRMEV01248692024, 606-82; .857.039-, GIQ0339, FRMEV01249182024, 606-82; 48.896.538/0001-52, AWG6E88, FRMEV01278702024, 606-82; .561.686-*, MJD1D16, FRMEV01280032024, 606-82; 04.221.091/0001-46, QKS6G56, FRMEV01303362024, 606-82; .400.186-*, HEL8F08, FRMEV01303922024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 14266/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 16 de maio de 2024.