DOU 20/05/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Assinam: CÂNDICE GABRIELA AROSIO - PROCURADOR(A)-CHEFE DA PRT 24ª REGIÃO, pela contratante, juntamente com 51.566.738 Sander Alexandre Lopes de Miranda Filho, Representante Legal, em 09/05/2024. EXTRATO DE CONTRATO CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 9/2024 Processo: 20.02.2400.0000004/2023-88. Contratada: MARCONDES SERVIÇOS DE ESCRIT. ADM. E NEG. EMPRESARIAL LTDA.. CNPJ 36.804.979/0001-06. Objeto: O objeto do presente instrumento é a aquisição de materiais de expediente para atender às necessidades da Procuradoria Regional do Trabalho da 24ª Região. Valor: 145,00 (cento e quarenta e cinco reais). Vigência: 08/05/2024 a 08/05/2025. Fundamento Legal: Dispensa nº 1/2024 - Lei 14.133/2021, Art. 75, II. Assinam: CÂNDICE GABRIELA AROSIO - PROCURADOR(A)-CHEFE DA PRT 24ª REGIÃO, pela contratante, juntamente com Luiz Gustavo Justiniano Marcondes, Representante Legal, em 08/05/2024. EXTRATO DE CONTRATO CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 11/2024 Processo: 20.02.2400.0000004/2023-88. Contratada: LAD SOLUCOES INTEGRADAS LTDA. CNPJ 47.134.863/0001-15. Objeto: O objeto do presente instrumento é a aquisição de materiais de expediente para atender às necessidades da Procuradoria Regional do Trabalho da 24ª Região. Valor: 708,56 (setecentos e oito reais e cinquenta e seis centavos). Vigência: 08/05/2024 a 08/05/2025. Fundamento Legal: Dispensa nº 1/2024 - Lei 14.133/2021, Art. 75, II. Assinam: CÂNDICE GABRIELA AROSIO - PROCURADOR(A)-CHEFE DA PRT 24ª REGIÃO, pela contratante, juntamente com Leticia de Andrade Ferreira, Representante Legal, em 08/05/2024. EXTRATO DE CONTRATO CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 12/2024 Processo: 20.02.2400.0000004/2023-88. Contratada: ESKIP DISTRIBUIDORA LTDA. CNPJ 47.128.762/0001-31. Objeto: O objeto do presente instrumento é a aquisição de materiais de expediente para atender às necessidades da Procuradoria Regional do Trabalho da 24ª Região. Valor: 2.525,00(dois mil e quinhentos e vinte e cinco reais). Vigência: 14/05/2024 a 14/05/2025. Fundamento Legal: Dispensa nº 1/2024 - Lei 14.133/2021, Art. 75, II. Assinam: CÂNDICE GABRIELA AROSIO - PROCURADOR(A)-CHEFE DA PRT 24ª REGIÃO, pela contratante, juntamente com Kalissa Stresser Maximiano, Representante Legal , em 14/05/2024. EXTRATO DE CONTRATO CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 13/2024 Processo: 20.02.2400.0000004/2023-88. Contratada: ALESSANDRA SILVA ALVES 06716781161. CNPJ 48.747.909/0001-34. Objeto: O objeto do presente instrumento é a aquisição de materiais de expediente para atender às necessidades da Procuradoria Regional do Trabalho da 24ª Região. . Valor: 623,40(cento e vinte e três reais e quarenta centavos). Vigência: 16/05/2024 a 16/05/2025. Fundamento Legal: Dispensa nº 1/2024 - Lei 14.133/2021, Art. 75, II. Assinam: CÂNDICE GABRIELA AROSIO - PROCURADOR(A)-CHEFE DA PRT 24ª REGIÃO, pela contratante, juntamente com Alessandra Silva Alves, Representante Legal, em 16/05/2024. EXTRATO DE CONTRATO CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 14/2024 Processo: 20.02.2400.0000004/2023-88. Contratada: LACDALLA COMERCIO VAREJISTA LTDA. CNPJ 44.443.803/0001-96. Objeto: O objeto do presente instrumento é a aquisição de materiais de expediente para atender às necessidades da Procuradoria Regional do Trabalho da 24ª Região. Valor: 855,40(cento e cinquenta e cinco reais e quarenta centavos). Vigência: 08/05/2024 a 08/05/2025. Fundamento Legal: Dispensa nº 1/2024 - Lei 14.133/2021, Art. 75, II. Assinam: CÂNDICE GABRIELA AROSIO - PROCURADOR(A)-CHEFE DA PRT 24ª REGIÃO, pela contratante, juntamente com Sandro Cleber Dalla Costa, Representante legal, em 08/05/2024. EXTRATO DE CONTRATO CONTRATO administrativo Nº 15/2024 Processo: 20.02.2400.0000228/2023-54. Contratada: EXTINTEC - EXTINTORES LTDA. CNPJ 09.013.288/0001-03. Objeto: Contratação de serviços de revisão e recarga de 12 (doze) extintores de incêndio, necessários para atender as normas de segurança e Prevenção e Combate a Incêndio e Pânico a sede da Procuradoria do Trabalho no Município de Três Lagoas/MS. . Valor: 771,00 (cento e setenta e um reais). Vigência: 17/05/2024 a 17/05/2028. Fundamento Legal: Dispensa nº 2/2024 - Lei 14.133/2021, Art. 75, II. Assinam: CÂNDICE GABRIELA AROSIO - PROCURADOR(A)-CHEFE DA PRT 24ª REGIÃO, pela contratante, juntamente com Diogo Polan Barros Stec, Representante Legal, em 17/05/2024. PROGRAMA DE SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL EXTRATO DE TERMO ADITIVO Espécie: 1º TERMO ADITIVO AO TERMO DE CREDENCIAMENTO Nº 973/2021 Credenciários: União Federal por intermédio do MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO e o AIO - INSTITUTO DE CÂNCER DE BRASÍLIA LTDA, CNPJ nº 11.859.927/0001-06. Objeto: Alterar o Representante Legal do Credenciado, alterar os anexos II e IV e incluir o anexo VI. Vigência a partir de 16/05/2024. Assinatura: pelo Credenciante SANDRA CRISTINA DE ARAÚJO (Diretora Executiva Adjunta) e HERBERT DUTRA DA SILVA (Diretor Administrativo) e pelo Credenciado MARCOS ROBERTO MOURA DA CUNHA (Procurador). Processo nº 1.00.000.011716/2021-10. EXTRATO DE CREDENCIAMENTO Nº 1617/2022 Termo de Credenciamento nº 1617/2022, celebrado entre a União Federal, por intermédio do MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO, e INSTITUIÇÃO ADVENTISTA ESTE BRASILEIRA DE PR E V E N Ç ÃO E ASSISTÊNCIA À SAÚDE (HOSPITAL ADVENTISTA SILVESTRE). Objeto: prestação de SERVIÇOS MÉDICO-HOSPITALARES E PARAMÉDICOS. Processo: PGEA - 1.02.000.001277/2022-43. Vigência: 15/05/2024 a 15/05/2029. Assinatura: pelo Credenciante: Sandra Cristina de Araújo e Herbert Dutra da Silva; pelo credenciado: JAIRO ZEHETMEYER BORDA. EXTRATO DE CREDENCIAMENTO Nº 185/2024 TERMO DE CREDENCIAMENTO Nº 185/2024, celebrado entre o Ministério Público da União e MARIA CRISTINA LANDEIRO TAVARES Objeto: prestação de serviços de odontologia aos membros, servidores e respectivos dependentes, bem como aos pensionistas do Ministério Público Federal, Ministério Público do Trabalho, Ministério Público Militar, Ministério Público do Distrito Federal e Territórios e Conselho Nacional do Ministério Público. Modalidade: Inexigibilidade de licitação - "Caput" do artigo 72, da Lei 14.1333/21. Assinatura: Sandra Cristina de Araújo, Diretora Executiva Adjunta do Plan-Assiste/MPU, Herbert Dutra da Silva, Diretor Administrativo Plan-Assiste/MPU, pelo Credenciante, Maria Cristina Landeiro Tavares, pelo Credenciado. Belém, 17/05/2024 EXTRATO DE CREDENCIAMENTO Nº 1.874/2023 Termo de Credenciamento nº 1874/2023, celebrado entre o MINISTÉRIO PÚBLICO UNIÃO e HOSPITAL ESPERANÇA SA. Objeto: Prestação de Serviços MÉDICO- HOSPITALARES E PARAMÉDICOS. Processo: 1.14.000.000371/2023-45 - Vigência: 06/05/2024 até 05/05/2029. Assinatura: pelos Credenciantes SANDRA CRISTINA DE ARAÚJO - Diretora Executiva Adjunta, HERBERT DUTRA DA SILVA - Diretor Administrativo e pelos Credenciados RAFAEL DE CASTRO PENALVA VITA E RAYMUNDO PARANÁ FERREIRA FILHO. EXTRATO DE CREDENCIAMENTO Nº 200/2024 Termo de Credenciamento nº 200/2024, celebrado entre o MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO e FISIOCLIN CLÍNICA DE FISIOTERAPIA LTDA, CNPJ nº 03.090.408/0001-90, para a prestação de serviços paramédicos. PGEA: 0.03.000.012187/2024-68. Vigência: 17/05/2024 a 16/05/2029. Assinatura: pelo Credenciante: SANDRA CRISTINA DE ARAÚJO (Diretora Executiva Adjunta), HERBERT DUTRA DA SILVA (Diretor Administrativo) e pelo Credenciado VALDIRENE DE LOIOLA SILVA (Sócia Administradora). EXTRATO DE CREDENCIAMENTO Nº 2.141/2024 Termo de Credenciamento nº 2141/2024, celebrado entre o MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO e a CVL SLIM FONOAUDIOLOGIA E AUDIOLOGIA LTDA, CNPJ: 46.188.149/0001-47. Objeto: A prestação de Serviços Paramédicos. Processo: 0.03.000.009041/2024-35. Vigência: 14/05/2024 a 13/05/2029. Assinaturas: pelo Credenciante: SANDRA CRISTINA DE ARAUJO e HERBERT DUTRA DA SILVA; pela Credenciada: EDNARDO MOURA DE SOUSA JUNIOR. EXTRATO DE CREDENCIAMENTO Nº 21/2024 Termo de Credenciamento nº 021/2024, celebrado entre o MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO e EYE CENTER SERVICOS MEDICOS LTDA. Objeto: Prestação de Serviços Médicos. P G EA : 0.03.000.022813/2023-43. Vigência: 16/05/2024 a 15/05/2029. Assinatura: pelo Credenciante SANDRA CRISTINA DE ARAÚJO (Diretora Executiva Adjunta do Plan- Assiste/MPU) e HERBERT DUTRA DA SILVA (Diretor Administrativo do Plan-Assiste/MPU) e pelo Credenciado CLAUDIO DO CARMO CHAVES FILHO (Sócio-Administrador). EXTRATO DE CREDENCIAMENTO Nº 223/2024 Termo de Credenciamento nº 223/2024, celebrado entre o MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO e CLIFALI INSTITUTO DE SAÚDE LTDA, CNPJ: 05.023.290/0001-02, para prestação de serviços paramédicos. PGEA: 0.03.000.007835/2024-64. Vigência: 16/05/2024 a 15/05/2029. Assinatura: pelo Credenciante SANDRA CRISTINA DE ARAUJO (Diretora Executiva Adjunta) e HERBERT DUTRA DA SILVA (Diretor Administrativo) e pelo Credenciado MICHELLE PROCÓPIO DE OLIVEIRA VILLAR (Sócia) EXTRATO DE CREDENCIAMENTO Nº 257/2024 Termo de Credenciamento nº 257/2024, celebrado entre o MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO e CIS CENTRO INTEGRADO DE SAÚDE ODONTOLÓGICA LTDA, CNPJ nº 44.704.513/0001-59, para a prestação de serviços médicos, paramédicos e odontológicos. PGEA: 0.03.000.013589/2024- 80. Vigência: 14/05/2024 a 13/05/2029. Assinatura: pelo Credenciante: SANDRA CRISTINA DE ARAÚJO (Diretora Executiva Adjunta), HERBERT DUTRA DA SILVA (Diretor Administrativo) e pelo Credenciado ELENILDA CAETANO DA CONCEICAO (Administradora). EXTRATO DE CREDENCIAMENTO Nº 260/2024 Termo de Credenciamento nº 260/2024, celebrado entre o MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO e COLT - CENTRO ODONTOLÓGICO E MÉDICO LTDA, CNPJ nº 15.310.491/0001-44, para a prestação de serviços odontológicos. PGEA: 0.03.000.014608/2024-95. Vigência: 16/05/2024 a 15/05/2029. Assinatura: pelo Credenciante: SANDRA CRISTINA DE ARAÚJO (Diretora Executiva Adjunta), HERBERT DUTRA DA SILVA (Diretor Administrativo) e pelo Credenciado MARY GUIMARAES DE MENEZES CASTALDE (Sócia Administradora). EXTRATO DE CREDENCIAMENTO Nº 69/2024 Termo de Credenciamento nº 69/2024, celebrado entre o MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO e o FRONTE - CENTRO ODONTOLÓGICO INTEGRADO S/S LTDA, CNPJ: 05.383.821/0001-78, para prestação de Serviços Odontológicos. PGEA: 1.00.000.004986/2020-93. Vigência: 16/05/2024 a 15/05/2029. Assinatura: pelo Credenciante SANDRA CRISTINA DE ARAUJO (Diretora Executiva Adjunta) e HERBERT DUTRA DA SILVA (Diretor Administrativo) e pelo Credenciado YANNES DE SÁ CRISTOFIDIS (Sócio). Tribunal de Contas da União SECRETARIA-GERAL DE CONTROLE EXTERNO SECRETARIA DE CONTROLE EXTERNO DA FUNÇÃO JURISDICIONAL SECRETARIA DE APOIO À GESTÃO DE PROCESSOS EDITAL Nº 632-TCU/SEPROC, DE 6 DE MAIO DE 2024 Processo TC 019.502/2023-0. Em razão do disposto no art. 22, III, da Lei 8.443/1992, fica CITADA FARMACIA DUPOVO MAROLINA LTDA, CNPJ: 06.140.205/0001-59, na pessoa de seu representante legal, para, no prazo de quinze dias, a contar da data desta publicação, apresentar alegações de defesa quanto à(s) ocorrência(s) descrita(s) a seguir e/ou recolher aos cofres do Fundo Nacional de Saúde valor(es) histórico(s) atualizado(s) monetariamente desde a(s) respectiva(s) data(s) de ocorrência até o efetivo recolhimento (art. 12, II, da Lei 8.443/1992), abatendo-se montante eventualmente ressarcido, na forma da legislação em vigor. Valor total atualizado monetariamente até 6/5/2024: R$ 571.669,87; sendo parte em solidariedade com o(s) responsável(eis) Cairo Barbosa Guerra, CPF: 700.676.191-34, e outra parte com Cassio Pires De Paula, CPF: 816.615.171-53 e Cairo Barbosa Guerra, CPF: 700.676.191-34. O débito decorre da(s) seguinte(s) irregularidade(s): irregularidades nas dispensações e/ou na documentação comprobatória de dispensações de medicamentos do Programa Farmácia Popular do Brasil, caracterizadas por: a) não apresentação das notas fiscais de aquisição, junto aos fornecedores, dos medicamentos dispensados; b) registro de dispensação de medicamentos em nome de pessoas falecidas e; c) não apresentação de cópia do cupom fiscal, cupom vinculado e/ou receitas médicas solicitados; o que caracteriza infração à(s) norma(s) a seguir: arts. 16, 20, 21, 22, 36 e 37 da Portaria GM/MS nº 111/2016, vigente desde 28/1/2016. A rejeição das alegações de defesa poderá ensejar: a) julgamento pela irregularidade das contas do responsável, com a condenação ao pagamento do(s) débito(s) atualizado(s) e acrescido(s) de juros de mora (art. 19 da Lei 8.443/1992). Valor total atualizado e acrescido dos juros de mora até 6/5/2024: R$ 614.661,57; b) imputação de multa (arts. 57 e 58 da Lei 8.443/1992); c) julgamento pela irregularidade das contas anuais do responsável ora chamado em audiência, caso figure do rol de responsáveis de processo de contas anuais (art. 16, inciso III, da Lei 8.443/1992); d) inscrição do nome em lista de responsáveis cujas contas houverem sido julgadas irregulares, para os fins previstos no art. 3º, inciso I, alínea "g" e no art. 3º da Lei Complementar 64/1990; e) inclusão do nome do responsável no Cadastro informativo de créditos não quitados do setor público federal (Cadin), e em outros cadastros de inadimplentes; f) inscrição de responsabilidade no Sistema Integrado de Administração Financeira (Siafi); g) inabilitação para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança, no âmbito da Administração Pública, por período de cinco a oito anos (art. 60 da Lei 8.443/1992); e h) no caso de licitante, declaração de inidoneidade do licitante fraudador para participar, por até cinco anos, de licitação na Administração Pública Federal (art. 46 da Lei 8.443/1992).