DOU 20/05/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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SP Guariba Chuvas Intensas - 1.3.2.1.4 4.557 28/03/2024 59051.032389/2024-85 Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. WOLNEI WOLF BARREIROS Ministério da Justiça e Segurança Pública COMISSÃO NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA NOS PORTOS, TERMINAIS E VIAS NAVEGÁVEIS DELIBERAÇÃO Nº 1.097, DE 25 DE ABRIL DE 2024 Os Membros da Comissão Nacional de Segurança Pública nos Portos, Terminais e Vias Navegáveis (Conportos), presentes na 182ª Reunião Ordinária, ocorrida em 25 (vinte e cinco) de abril de 2024, após apreciação do Processo SEI/MJSP Nº 08020.008847/2021- 49, onde consta o PARECER Nº 11/2024/CESPORTOS-RJ/CONPORTOS (26823561) e a Ata de Reunião Ordinária (26834233), deliberaram: a) Homologar o Estudo de Avaliação de Riscos (EAR), de que trata a Resolução nº 53, de 04 de setembro de 2020, da instalação portuária NEOLUBES INDÚSTRIA DE LUBRIFICANTES LTDA. - CNPJ Nº 41.778.008/0001-60, localizada na Praia Intendente Bittencourt 2/61 - Ribeira - Ilha do Governador- Rio de Janeiro - RJ, também analisado e aprovado no âmbito da Comissão Estadual; e b) Determinar que a Secretaria-Executiva da Conportos promova a publicação deste ato em Diário Oficial da União e os registros aplicáveis, informando a Comissão Estadual de Segurança Pública nos Portos, Terminais e Vias Navegáveis do Estado do Rio de Janeiro (Cesportos-RJ) para as providências a seu cargo. MARCELO JOÃO DA SILVA Presidente Ministério da Justiça e Segurança Pública / Polícia Federal LUIZ FERNANDO DE OLIVEIRA DIAS Ministério da Defesa / Marinha do Brasil CLEITON ALVES DOS SANTOS JOÃO SIMÕES Ministério da Fazenda / Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil EDIGAR JUNIO DA SILVA MARTINS Ministério da Infraestrutura / Secretaria Nacional de Portos e Transportes Aquaviários DANIEL ALVES DOS SANTOS Agência Nacional de Transportes Aquaviários DELIBERAÇÃO Nº 1.098, DE 25 DE ABRIL DE 2024 Os Membros da Comissão Nacional de Segurança Pública nos Portos, Terminais e Vias Navegáveis (Conportos), presentes na 182ª Reunião Ordinária, ocorrida em 25 (vinte e cinco) de abril de 2024, após apreciação do Processo SEI/MJSP Nº 08020.006499/2018-70, onde consta o Parecer Técnico de Inspeção nº 4/2024/CESPORTOS-SP/CONPORTOS (27340731), além da Ata 135ª Reunião Plenária Extraordinária (27262027), deliberaram: a) Homologar o Plano de Segurança Portuária (PSP), de que trata a Resolução nº 53, de 04 de setembro de 2020, da instalação portuária TERMINAL 12 A S/A COFCO INTERNATIONAL - CNPJ Nº 56.216.872/0001-46, também analisado e aprovado no âmbito da Comissão Estadual; b) Conceder por 05 (cinco) anos, a contar da publicação deste ato em Diário Oficial da União, a DECLARAÇÃO DE CUMPRIMENTO (DC), sob a numeração 09/2024, de que trata a Resolução Conportos nº 53, de 04 de setembro de 2020, para a empresa TERMINAL 12 A S/A COFCO INTERNATIONAL - CNPJ Nº 56.216.872/0001-46, localizada na Rua Xavier da Silveira, s/n - Bairro Paquetá - Armazém 12 A - Margem Direita - Santos - SP, por cumprir as disposições do Capítulo XI-2 e da Parte A do Código Internacional para a Proteção de Navios e Instalações Portuárias - Código ISPS, bem como o previsto no seu Plano de Segurança Portuária aprovado pela Conportos; e c) DETERMINAR que a Secretaria-Executiva da Conportos promova a publicação deste ato em Diário Oficial da União e os registros aplicáveis, informando à Agência Nacional de Transportes Aquaviários (Antaq), à Comissão Coordenadora para Assuntos da Organização Marítima Internacional (CCA-IMO), perante o Ministério da Defesa/Marinha do Brasil, à Secretaria Nacional de Portos e Transportes Aquaviários, à Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil e à Comissão Estadual de Segurança Pública nos Portos, Terminais e Vias Navegáveis do Estado de São Paulo (Cesportos-SP) para as providências a seu cargo. MARCELO JOÃO DA SILVA Presidente da Comissão Ministério da Justiça e Segurança Pública / Polícia Federal LUIZ FERNANDO DE OLIVEIRA DIAS Ministério da Defesa / Marinha do Brasil CLEITON ALVES DOS SANTOS JOÃO SIMÕES Ministério da Fazenda / Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil EDIGAR JUNIO DA SILVA MARTINS Ministério da Infraestrutura / Secretaria Nacional de Portos e Transportes Aquaviários DANIEL ALVES DOS SANTOS Agência Nacional de Transportes Aquaviários DELIBERAÇÃO Nº 1.099, DE 25 DE ABRIL DE 2024 Os Membros da Comissão Nacional de Segurança Pública nos Portos, Terminais e Vias Navegáveis (Conportos), presentes na 182ª Reunião Ordinária, ocorrida em 25 (vinte e cinco) de abril de 2024, após apreciação do Processo SEI/MJSP Nº 08020.008040/2022- 97, onde consta a ATA DE REUNIÃO ORDINÁRIA nº 07/2023 - CESPORTOS/PR (25363917) e o Parecer nº 6/2023/CESPORTOS-PR/CONPORTOS (25130924), deliberaram: a) Homologar o Estudo de Avaliação de Risco (EAR), de que trata a Resolução nº 53, de 04 de setembro de 2020, da instalação portuária KLABIN PARANAGUÁ SPE S/A - CNPJ Nº 35.703.702/0001-16, localizada na Avenida Portuária - s/nº - Setor PAR01 - Paranaguá - PR, também analisado e aprovado no âmbito da Comissão Estadual; e b) DETERMINAR que a Secretaria-Executiva da Conportos promova a publicação deste ato em Diário Oficial da União e os registros aplicáveis, informando a Comissão Estadual de Segurança Pública nos Portos, Terminais e Vias Navegáveis do Estado do Paraná (Cesportos-PR) para as providências a seu cargo. MARCELO JOÃO DA SILVA Presidente da Comissão Ministério da Justiça e Segurança Pública / Polícia Federal LUIZ FERNANDO DE OLIVEIRA DIAS Ministério da Defesa / Marinha do Brasil CLEITON ALVES DOS SANTOS JOÃO SIMÕES Ministério da Fazenda / Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil EDIGAR JUNIO DA SILVA MARTINS Ministério da Infraestrutura / Secretaria Nacional de Portos e Transportes Aquaviários DANIEL ALVES DOS SANTOS Agência Nacional de Transportes Aquaviários DELIBERAÇÃO Nº 1.100, DE 25 DE ABRIL DE 2024 Os Membros da Comissão Nacional de Segurança Pública nos Portos, Terminais e Vias Navegáveis (Conportos), presentes na 182ª Reunião Ordinária, ocorrida em 25 (vinte e cinco) de abril de 2024, após apreciação do Processo SEI/MJSP Nº 08020.006435/2016- 15 e o atendimento aos apontamentos da INFORMAÇÃO Nº 11/2024/COLEG- CONP/CONPORTOS (26934682) por parte do terminal portuário, deliberaram: a) Homologar o Estudo de Avaliação de Risco (EAR), de que trata a Resolução nº 53, de 04 de setembro de 2020, da instalação portuária SUCOCÍTRICO CUTRALE LTDA. - CNPJ Nº 61.649.810/0018-06, localizada na Avenida Santos Dumont, nº 4.364 - Conceiçãozinha - Guarujá - SP, também analisado e aprovado no âmbito da Comissão Estadual; e b) Determinar que a Secretaria-Executiva da Conportos promova a publicação deste ato em Diário Oficial da União e os registros aplicáveis, informando a Comissão Estadual de Segurança Pública nos Portos, Terminais e Vias Navegáveis do Estado de São Paulo (Cesportos-SP) para as providências a seu cargo. MARCELO JOÃO DA SILVA Presidente da Comissão Ministério da Justiça e Segurança Pública / Polícia Federal LUIZ FERNANDO DE OLIVEIRA DIAS Ministério da Defesa / Marinha do Brasil CLEITON ALVES DOS SANTOS JOÃO SIMÕES Ministério da Fazenda / Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil EDIGAR JUNIO DA SILVA MARTINS Ministério da Infraestrutura / Secretaria Nacional de Portos e Transportes Aquaviários DANIEL ALVES DOS SANTOS Agência Nacional de Transportes Aquaviários DELIBERAÇÃO Nº 1.101, DE 25 DE ABRIL DE 2024 Os Membros da Comissão Nacional de Segurança Pública nos Portos, Terminais e Vias Navegáveis (Conportos), presentes na 182ª Reunião Ordinária, ocorrida em 25 (vinte e cinco) de abril de 2024, após apreciação do Processo SEI/MJSP Nº 08020.007708/2018- 01, no qual consta que, apesar do encerramento do processo de fiscalização, não foram apresentados o Estudo de Avaliação de Riscos e Plano de Segurança Portuária requisitados durante o processo de auditoria, deliberaram: a) Cassar a Declaração de Cumprimento (DC) nº 211/2014, concedida por meio da Deliberação nº 441/2014 - DOU nº 81, página 63, de 30 de abril de 2014, Seção I, da instalação portuária COMPANHIA DOCAS DO PARÁ - CDP - PORTO ORGANIZADO DE OUTEIRO - CNPJ Nº 04.933.552/0001-03, localizada na Ilha de Caratateua, Estrada BL 10 - Icoaraci - PA; e b) Determinar que a Secretaria-Executiva da Conportos promova a publicação deste ato em Diário Oficial da União e os registros aplicáveis, informando à Agência Nacional de Transportes Aquaviários (Antaq), à Comissão Coordenadora para Assuntos da Organização Marítima Internacional (CCA-IMO), perante o Ministério da Defesa/Marinha do Brasil, à Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil e à Comissão Estadual de Segurança Pública nos Portos, Terminais e Vias Navegáveis do Estado do Pará (Cesportos- PA) para as providências a seu cargo. MARCELO JOÃO DA SILVA Presidente da Comissão Ministério da Justiça e Segurança Pública / Polícia Federal LUIZ FERNANDO DE OLIVEIRA DIAS Ministério da Defesa / Marinha do Brasil CLEITON ALVES DOS SANTOS JOÃO SIMÕES Ministério da Fazenda / Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil EDIGAR JUNIO DA SILVA MARTINS Ministério da Infraestrutura / Secretaria Nacional de Portos e Transportes Aquaviários DANIEL ALVES DOS SANTOS Agência Nacional de Transportes Aquaviários DELIBERAÇÃO Nº 1.102, DE 25 DE ABRIL DE 2024 Os Membros da Comissão Nacional de Segurança Pública nos Portos, Terminais e Vias Navegáveis (Conportos), presentes na 182ª Reunião Ordinária, ocorrida em 25 (vinte e cinco) de abril de 2024, após apreciação do Processo SEI/MJSP Nº 08020.008970/2021- 60, na qual consta o OFÍCIO Nº 25/2023/CESPORTOS-PB/CONPORTOS/MJ (26439606) e a Ata de Reunião Plenária Ordinária nº 12 da Cesportos-PB (26434769), deliberaram: a) Homologar o Plano de Segurança Portuária (PSP), de que trata a Resolução nº 53, de 04 de setembro de 2020, da instalação portuária TECAB - TERMINAIS DE ARMAZENAGENS DE CABEDELO LTDA. - CNPJ Nº 70.094.222/0001-04, também analisado e aprovado no âmbito da Comissão Estadual; b) Conceder por 05 (cinco) anos, a contar da publicação deste ato em Diário Oficial da União, a DECLARAÇÃO DE CUMPRIMENTO (DC), sob a numeração 10/2024, de que trata a Resolução Conportos nº 53, de 04 de setembro de 2020, para a empresa TECAB - TERMINAIS DE ARMAZENAGENS DE CABEDELO LTDA. - CNPJ Nº 70.094.222/0001-04, localizada na Rua Conde Augusto Chericate, nº 315 - Cabedelo - PB, por cumprir as disposições do Capítulo XI-2 e da Parte A do Código Internacional para a Proteção de