DOU 20/05/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Fica estabelecido o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da data de publicação desta Consulta Pública, para que sejam apresentadas contribuições, devidamente fundamentadas, por meio do endereço eletrônico:http://siscebas.saude.gov.br/siscebas/ WebApplication/consultaPublica.php. O Departamento de Certificação de Entidades Beneficentes de Assistência Social em Saúde, da Secretaria de Atenção Especializada à Saúde, deste Ministério (DCEBAS/SAES/MS), avaliará as contribuições apresentadas a respeito da matéria. NISIA TRINDADE LIMA PORTARIA GM/MS Nº 3.838, DE 17 DE MAIO DE 2024 Estabelece recurso do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção Especializada, a ser incorporado ao limite financeiro de Média e Alta Complexidade - MAC do Município de Acaraú no Estado do Ceará. A MINISTRA DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e Considerando a Portaria GM/MS nº 828, de 17 de abril de 2020, que altera a Portaria de Consolidação GM/MS nº 6/2017, para dispor sobre os Grupos de Identificação Transferências federais de recursos da saúde; Considerando a Portaria GM/MS nº 3.053, de 8 de janeiro de 2024, que divulga os montantes anuais alocados aos Estados, Distrito Federal e Municípios, destinados ao cofinanciamento das ações e serviços públicos de saúde no grupo de Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar (Teto MAC); Considerando o Ofício nº 0015, de 19 de fevereiro de 2024, da Prefeitura Municipal de Acaraú/CE; e Considerando a Resolução CIB/CE nº 89/2024, de 26 de abril de 2024, da Comissão Intergestores Bipartite do Estado do Ceará, constante no NUP - SEI nº 25000.022337/2024- 84, resolve: Art. 1º Fica estabelecido recurso do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção Especializada, no montante anual de R$ 16.722.250,00 (dezesseis milhões, setecentos e vinte e dois mil e duzentos e cinquenta reais), a ser incorporado ao limite financeiro de Média e Alta Complexidade - MAC do Município de Acaraú, no Estado do Ceará. Parágrafo único: O recurso estabelecido no caput refere-se ao custeio do Hospital Regional de Traumatologia e Ortopedia de Acaraú (CE). Art. 2º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para a transferência, regular e automática, do montante estabelecido no art. 1º, ao Fundo Municipal de Saúde de Acaraú, IBGE 230020, em parcelas mensais, mediante processo autorizativo encaminhado pela Secretaria de Atenção Especializada à Saúde. Art. 3º O recurso orçamentário, objeto desta Portaria, correrá por conta do orçamento do Ministério da Saúde, devendo onerar o Programa de Trabalho 10.302.5118.8585 - Atenção à Saúde da População para Procedimentos de Média e Alta Complexidade - Plano Orçamentário 0000. Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação, com efeitos financeiros a partir da 5ª (quinta) parcela de 2024. NÍSIA TRINDADE LIMA PORTARIA GM/MS Nº 3.839, DE 17 DE MAIO DE 2024 Credencia municípios a fazerem jus à transferência de incentivo financeiro federal de custeio referente às equipes de Saúde da Família Ribeirinha - eSFR e componentes adicionais. A MINISTRA DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição Federal, e Considerando o Anexo XXII da Portaria de Consolidação GM/MS nº 2, de 28 de setembro de 2017, que consolida as normas sobre as políticas nacionais de saúde do Sistema Único de Saúde - SUS; Considerando a Portaria de Consolidação GM/MS nº 6, de 28 de setembro de 2017, que consolida as normas sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde do Sistema Único de Saúde - SUS; e Considerando a Portaria de Consolidação SAPS/MS nº 1, de 02 de junho de 2021, que consolida as normas sobre Atenção Primária à Saúde, resolve: Art. 1º Ficam credenciados os municípios descritos no Anexo I a esta Portaria a fazerem jus aos incentivos financeiros federais de custeio referentes às equipes de Saúde da Família Ribeirinha - eSFR e, de acordo com a redefinição do arranjo organizacional, aos seguintes componentes: I - unidades de apoio e embarcações de pequeno porte, listadas no Anexo II; e II - profissionais extras à composição mínima das eSFR, listados no Anexo III. Art. 2º Ficam alteradas as equipes de Saúde da Família - eSF para equipes de Saúde da Família Ribeirinha - eSFR descritas por município no Anexo IV a esta Portaria, que passam a fazer jus aos incentivos financeiros federais de custeio referentes às eSFR e, de acordo com a redefinição do arranjo organizacional, aos seguintes componentes: I - unidades de apoio e embarcações de pequeno porte, listadas no Anexo V; e II - profissionais extras à composição mínima das eSFR, listados no Anexo VI. Art. 3º Ficam credenciados os municípios a fazerem jus aos incentivos financeiros federais de custeio à eSFR e UBSF referente à incorporação os seguintes componentes: I - unidades de apoio e embarcações de pequeno porte, listadas no Anexo VII; e II - profissionais extras à composição mínima das eSFR e UBSF, listados no Anexo VIII. Parágrafo único. A transferência dos incentivos financeiros das eSFR e dos componentes dispostos no caput dependerá da efetivação do cadastramento dos respectivos dados no Sistema de Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde - SCNES, vinculando-os ao código Identificador Nacional de Equipe - INE das respectivas eSFR. Art. 4º As eSFR listadas nesta Portaria devem se submeter às normas legais vigentes e especialmente ao disposto na Seção III do Capítulo II do Anexo XXII da Portaria de Consolidação GM/MS nº 2, de 28 de setembro de 2017, e às regras de validação estabelecidas na Portaria de Consolidação SAPS/MS nº 1, de 2 de junho de 2021, para fins de manutenção da transferência dos incentivos financeiros e execução das ações a que se destinam. Art. 5º Os recursos orçamentários, objeto desta Portaria, correrão por conta do orçamento do Ministério da Saúde, perfazendo o valor de R$ 11.738.477,00 (onze milhões, setecentos e trinta e oito mil, quatrocentos e setenta e sete reais) para o ano de 2024, e de R$ 23.004.418,00 (vinte e três milhões, quatro mil quatrocentos e dezoito reais) para o ano de 2025, devendo onerar a Funcional Programática 10.301.5119.219A - Piso de Atenção Primária à Saúde, no Plano Orçamentário (PO) 0004 - Incentivo financeiro da APS - Demais programas, serviços e equipes da Atenção Primária à Saúde. Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. NÍSIA TRINDADE LIMA ANEXO I EQUIPE DE SAÚDE DA FAMÍLIA RIBEIRINHA - eSFR CREDENCIADAS POR MUNICÍPIO . UF IBGE Município Novo Credenciamento Após Credenciamento . PA 150520 Oeiras do Pará 1 1 . PA 150630 Salvaterra 1 6 . T OT A L 2 Municípios 2 7 ANEXO II QUANTIDADE DE UNIDADES DE APOIO E EMBARCAÇÕES DE PEQUENO PORTE CREDENCIADAS POR ESFR . UF IBGE Município INE Quantidade de Unidade de Apoio Quantidade da Embarcação de pequeno porte . PA 150520 Oeiras do Pará 0002404435 2 2 . PA 150630 Salvaterra 0000029602 2 0 . T OT A L 2 Municípios 3 ESFR 4 2 ANEXO III QUANTIDADE DE PROFISSIONAIS EXTRAS CREDENCIADOS POR ESFR . UF IBGE Município INE Microscopista Auxiliar/Técnico de Enfermagem Auxiliar/Técnico de Saúde Bucal Profissional de nível superior . PA 150520 Oeiras do Pará 0002404435 3 5 0 2 . PA 150630 Salvaterra 0000029602 1 2 0 1 . T OT A L 2 Municípios 3 ESFR 4 7 0 3 ANEXO IV ALTERAÇÃO DE ESF PARA ESFR . UF IBGE Município eSF mudança de tipo Credenciamento após mudança de tipo . PA 150070 Anajás 2 2 . PA 150110 Bagre 1 4 . PA 150250 Chaves 3 6 . PA 150280 Curralinho 3 5