DOU 20/05/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05152024052000108 108 Nº 96, segunda-feira, 20 de maio de 2024 ISSN 1677-7042 Seção 1 ANEXO Entes federados autorizados a receberem recursos financeiros federais de emendas destinados ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Primária à Saúde. . UF MUNICÍPIO E N T I DA D E Nº DA PROPOSTA CÓD. EMENDA VALOR POR EMENDA (R$) VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$) FUNCIONAL PROGRAMÁTICA . AC MANCIO LIMA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MANCIO LIMA 36000612345202400 29140001 409.553,00 409.553,00 1030151192E890012 . AC SENA MADUREIRA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE SENA MADUREIRA 36000612440202400 29140001 984.670,00 984.670,00 1030151192E890012 . BA RIACHO DE SANTANA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE RIACHO DE SANTANA - FMS 36000612278202400 43330002 500.000,00 500.000,00 1030151192E890029 . GO AGUAS LINDAS DE GOIAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE AGUAS LINDAS DE GOIAS 36000612352202400 43780004 43780004 200.000,00 600.000,00 800.000,00 1030151192E890050 1030151192E890050 . GO ANICUNS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ANICUNS 36000612374202400 43360002 300.000,00 300.000,00 1030151192E890052 . GO A R AG U A P A Z FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ARAGUAPAZ 36000612363202400 43360002 200.000,00 200.000,00 1030151192E890052 . GO BONOPOLIS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000612429202400 92060003 500.000,00 500.000,00 1030151192E890001 . GO CROMINIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CROMINIA 36000612441202400 43360002 200.000,00 200.000,00 1030151192E890052 . GO GOIANDIRA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE GOIANDIRA 36000611725202400 28330001 200.000,00 200.000,00 1030151192E890052 . GO GOIANDIRA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE GOIANDIRA 36000611726202400 19600020 100.000,00 100.000,00 1030151192E890052 . GO P L A N A LT I N A FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PLANALTINA-GO 36000612243202400 39000001 500.000,00 500.000,00 1030151192E890052 . GO PROFESSOR JAMIL FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PROFESSOR JAMIL 36000612388202400 43360002 250.000,00 250.000,00 1030151192E890052 . GO SAO MIGUEL DO PASSA Q U AT R O FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000612417202400 43360002 200.000,00 200.000,00 1030151192E890052 . MG CONCEICAO DAS PEDRAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000611813202400 27550003 100.000,00 100.000,00 1030151192E890031 . MG ENTRE FOLHAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ENTRE FOLHAS 36000612330202400 40160001 300.000,00 300.000,00 1030151192E890031 . MG FRUTA DE LEITE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE FRUTA DE LEITE 36000612358202400 39910011 50.002,00 50.002,00 1030151192E890031 . MG NOVA ERA MUNICIPIO DE NOVA ERA - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000612320202400 40160001 400.000,00 400.000,00 1030151192E890031 . MG SALTO DA DIVISA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - SALTO DA DIVISA 36000612275202400 41400002 300.000,00 300.000,00 1030151192E890031 . MG UBERLANDIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000612266202400 43340010 200.000,00 200.000,00 1030151192E890031 . PB CRUZ DO ESPIRITO SANTO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CRUZ DO ESPIRITO SANTO 36000612342202400 42700003 700.000,00 700.000,00 1030151192E890025 . PB OURO VELHO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE OURO VELHO 36000612343202400 42700003 300.000,00 300.000,00 1030151192E890025 . PB SAO BENTO FUNDO MINICIPAL DE SAUDE 36000612351202400 42700003 351.570,00 351.570,00 1030151192E890025 . PR APUCARANA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE APUCARANA 36000612282202400 43130003 400.000,00 400.000,00 1030151192E890041 . PR CHOPINZINHO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000611607202400 28490008 127.319,00 127.319,00 1030151192E890041 . PR FIGUEIRA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000612446202400 43810001 150.000,00 150.000,00 1030151192E890041 . PR G U A R A P U AV A FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000612338202400 37020008 170.000,00 170.000,00 1030151192E890041 . PR INACIO MARTINS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000611991202400 37020008 300.000,00 300.000,00 1030151192E890041 . PR INA JA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE INAJA PARANA 36000612042202400 28740002 400.000,00 400.000,00 1030151192E890041 . PR MUNHOZ DE MELO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000611598202400 40660014 100.000,00 100.000,00 1030151192E890041 . PR P O R EC AT U FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PORECATU 36000612121202400 43130003 300.000,00 300.000,00 1030151192E890041 . PR S A BAU D I A FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SABAUDIA 36000612347202400 40340003 400.000,00 400.000,00 1030151192E890041 . PR U N I F LO R FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE UNIFLOR 36000612220202400 43130003 20380013 200.000,00 200.000,00 400.000,00 1030151192E890041 1030151192E890041 . RO ROLIM DE MOURA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000612262202400 40920003 800.000,00 800.000,00 1030151192E890011 . RO SAO FRANCISCO DO GUAPORE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000612356202400 40920003 400.000,00 400.000,00 1030151192E890011 . SC I R AC E M I N H A FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE IRACEMINHA 36000611730202400 42510001 150.000,00 150.000,00 1030151192E890042 . SE CARMOPOLIS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000611882202400 42740012 2.500.000,00 2.500.000,00 1030151192E890028 . SE NOSSA SENHORA DO SOCORRO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE NOSSA SENHORA DO S O CO R R O 36000611881202400 42740012 3.836.940,00 3.836.940,00 1030151192E890028 . SP BARRA BONITA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BARRA BONITA 36000611632202400 37460005 200.000,00 200.000,00 1030151192E890035 . SP C A R AG U AT AT U BA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CARAGUATATUBA 36000612038202400 42210002 311.049,00 311.049,00 1030151192E890035 . SP CO LO M B I A FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE COLOMBIA 36000611675202400 37460005 200.000,00 200.000,00 1030151192E890035 . SP GABRIEL MONTEIRO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE GABRIEL MONTEIRO 36000611694202400 28180001 100.000,00 100.000,00 1030151192E890001 . SP I G A R A P AV A FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE IGARAPAVA 36000611692202400 37460005 100.000,00 100.000,00 1030151192E890035 . SP INUBIA PAULISTA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000611892202400 37460005 100.000,00 100.000,00 1030151192E890035 . SP M O R U N G A BA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000611849202400 42210002 163.000,00 163.000,00 1030151192E890035 . SP PRESIDENTE ALVES FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PRESIDENTE ALVES 36000611757202400 37460005 100.000,00 100.000,00 1030151192E890035 . SP SANTA ERNESTINA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000611708202400 37460005 150.000,00 150.000,00 1030151192E890035 . T OT A L 46 PROPOSTAS 19.704.103,00 PORTARIA GM/MS Nº 3.876, DE 17 DE MAIO DE 2024 Autoriza o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos financeiros de capital destinados à aquisição de equipamentos e materiais permanentes para estabelecimentos de saúde. A MINISTRA DE ESTADO DA SAÚDE , no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, em observância a Lei nº 14.822, de 22 de janeiro de 2024, Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, e Portaria GM/MS, nº 3.283, de 7 de março de 2024, resolve: Art. 1º Ficam autorizados os Estados, os Municípios ou Distrito Federal no anexo desta Portaria a receberem recursos financeiros de capital destinados à aquisição de equipamentos e materiais permanentes para estabelecimentos de saúde. Art. 2º Os recursos financeiros desta Portaria são de natureza de despesa de Investimentos e onerarão o Bloco de Estruturação das Ações e Serviços Públicos de Saúde. Art. 3º As propostas de que tratam esta portaria serão processadas no InvestSUS Gestão, disponível no portalfns.saude.gov.br. Art. 4º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos financeiros estabelecidos nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em parcela única, em conformidade com os processos de pagamento instruídos pelas Secretarias Finalísticas, após atendidas as condições previstas para essa modalidade de transferência. Art. 5º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos financeiros será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG, aprovado pelo respectivo Conselho local de saúde, nos termos dos artigos 34 a 36 da Lei Complementar nº 141, de 14 de janeiro de 2012. Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. NÍSIA TRINDADE LIMA ANEXO Entes federados autorizados a receberem recursos financeiros federais destinados à aquisição de equipamentos e materiais permanentes. . UF MUNICÍPIO E N T I DA D E Nº DA PROPOSTA CÓD. EMENDA VALOR POR PARLAMENTAR (R$) VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$) FUNCIONAL P R O G R A M ÁT I C A . PB P I LO EZ I N H O S FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - P I LO EZ I N H O S - P B 12002118000124002 50410005 199.998,00 199.998,00 10301511985810001