DOU 20/05/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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O PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA MILITAR e o CORREGEDOR-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, no uso das atribuições que lhes são conferidas pela Lei Complementar 75/1993, CONSIDERANDO a situação de calamidade pública declarada no território do Estado do Rio Grande do Sul (Decreto nº 57.596, de 1º de maio de 2024), atingido pelos eventos climáticos de Chuvas Intensas (COBRADE 1.3.2.1.4), a vigorar por 180 (cento e oitenta) dias; CONSIDERANDO a gravidade da situação social e econômica enfrentada pela população daquele estado; CONSIDERANDO a ocorrência de danos materiais nas sedes do Ministério Público Militar e nas unidades militares localizadas no Estado do Rio Grande do Sul; e CONSIDERANDO a necessidade de que as atividades do Ministério Público Militar sejam voltadas à adoção de medidas destinadas ao enfrentamento das consequências adversas decorrentes do evento climático, resolvem: Art. 1º Suspender, no período de 1º a 31 de maio de 2024, a realização de audiências, o atendimento presencial e os prazos dos feitos extrajudiciais em curso no âmbito das Procuradorias de Justiça Militar sediadas no Estado do Rio Grande do Sul. Parágrafo único - Ficam ressalvados os casos urgentes, os declarados pelo membro oficiante e os atos já praticados. Art. 2º Esta portaria em vigor na data de sua publicação. CLAURO ROBERTO DE BORTOLLI MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO PROCURADORIA-GERAL CONSELHO SUPERIOR RESOLUÇÃO Nº 195, DE 29 DE MARÇO 2022 (*) Altera o Temário Unificado do Ministério Público do Trabalho. O CONSELHO SUPERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO, no uso das atribuições conferidas pelo artigo 98, inciso I, da Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993, atento aos dados e às informações constantes dos autos do PGEA nº 20.02.0001.0004390/2019-16, resolve: Art. 1º O Temário Unificado do Ministério Público do Trabalho, utilizado para autuação das notícias de fatos, procedimentos investigatórios e demais procedimentos finalísticos, passa a vigorar com a estrutura constante do anexo desta Resolução. Art. 2º Esta Resolução entra em vigor 45 (quarenta e cinco) dias após sua publicação. Art. 3º Ficarão revogadas, após a entrada em vigor desta, as Resoluções CSMPT nos 76/2008 e 186/2021. JOSÉ DE LIMA RAMOS PEREIRA Presidente do Conselho JUNIA SOARES NADER Vice-Presidenta FÁBIO LEAL CARDOSO Conselheiro Secretário MARIA APARECIDA GUGEL Conselheira LUCINEA ALVES OCAMPOS Conselheira VERA REGINA DELLA POZZA REIS Conselheira PEDRO LUIZ GONÇALVES SERAFIM DA SILVA Conselheiro FRANCISCO GÉRSON MARQUES DE LIMA Conselheiro ANEXO . Conceder ÁREA TEMÁTICA 1 MEIO AMBIENTE DO TRABALHO . Conceder 1.1. ACIDENTE DO TRABALHO . Conceder 1.1.1. Acidente típico ou por equiparação . Conceder 1.1.2. Doença profissional ou do trabalho . Conceder 1.1.3. CAT - Comunicação de Acidente de Trabalho 1.1.4. Notificação ao Sistema Nacional de Agravos (SINAN) . Conceder 1.2. PROGRAMAS E ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO . Conceder 1.2.1. CIPA - Comissão Interna de Prevenção de Acidentes de Trabalho . Conceder 1.2.2. PCA - Programa de Conservação Auditiva . Conceder 1.2.3. PCMSO - Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional . 1.2.3.1. Exames médicos . 1.2.3.2. Outras matérias ligadas ao PCMSO (campo de especificação obrigatória) . Conceder 1.2.4. PPR - Programa de Proteção Respiratória . Conceder 1.2.5. PGR - Programa de Gerenciamento de Riscos . 1.2.5.1. EPI e EPC - Equipamentos de Proteção Individual ou Coletiva . 1.2.5.2. Outras matérias ligadas ao PGR (campo de especificação obrigatória) . Conceder 1.2.6. SESMT - Serviço Especializado em Engenharia de Segurança e em Medicina do Trabalho . Conceder 1.2.7. Outros programas e órgãos de proteção à saúde e segurança no trabalho (campo de especificação obrigatória)Conceder . Conceder 1.3. CONDIÇÕES DE TRABALHO . Conceder 1.3.1. Atividades e operações insalubres . 1.3.1.1. Agrotóxicos, adjuvantes e produtos afins . 1.3.1.2. Amianto . 1.3.1.3. Outras atividades e operações insalubres (campo de especificação obrigatória) . Conceder 1.3.2. Atividades e operações penosas . Conceder 1.3.3. Atividades e operações perigosas . 1.3.3.1. Explosivos . 1.3.3.2. Eletricidade . 1.3.3.3. Segurança Pessoal e Patrimonial . 1.3.3.4. Trabalho em Motocicleta . 1.3.3.5. Inflamáveis e Combustíveis . 1.3.3.6. Outras atividades e operações perigosas (campo de especificação obrigatória) . Conceder 1.3.4. Condições sanitárias e de conforto nos locais de trabalho . Conceder 1.3.5. Ergonomia . Conceder 1.3.6. Saúde mental no trabalho . Conceder 1.3.7. Altura . Conceder 1.3.8. Espaços Confinados . Conceder 1.3.9. Céu Aberto . Conceder 1.4. INSTALAÇÕES, MÁQUINAS, RESÍDUOS, SINALIZAÇÃO, TRANSPORTE, Conceder EMBARGO E INTERDIÇÃO . Conceder 1.4.1. Caldeiras e vasos de pressão . Conceder 1.4.2. Edificações . Conceder 1.4.3. Embargo ou interdição . Conceder 1.4.4. Fornos . Conceder 1.4.5. Instalações elétricas . Conceder 1.4.6. Máquinas e equipamentos . Conceder 1.4.7. Proteção contra assalto . Conceder 1.4.8. Proteção contra incêndio . Conceder 1.4.9. Resíduos industriais . Conceder 1.4.10. Sinalização de segurança . Conceder 1.4.11. Transporte de trabalhadore(a)s . 1.4.12. Transporte, movimentação, armazenagem e manuseio de materiais