DOU 20/05/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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O QUE CADASTRAR Serão cadastradas neste grupo temático as notícias de fato que tenham como fato gerador ou embasamento principal eventual e nova situação de emergência e calamidade pública nacional, devendo ser incluído obrigatoriamente o(s) código do(s) tema(s) complementar(es) relacionado(s) à(s) outra(s) área(s) temática(s). (*) Republicada por conter erro material no texto original do anexo publicado no Diário Oficial da União, Seção 1, de 07/04/2022, págs. 121/125, alterado pela Resolução nº 210, de 31/08/2023, publicada no DOU, Seção 1, de 13/09/2023, e republicada no DOU, seção 1, de 31/10/2023, págs. 100/171. CÂMARA DE COORDENAÇÃO E REVISÃO PAUTA DA 319ª SESSÃO ORDINÁRIA A SER REALIZADA EM 22 DE MAIO DE 2024 Hora: 10:00h Local: Sala de reuniões da Câmara de Coordenação e Revisão do Ministério Público do Trabalho - SAUN Quadra 05, Lote C, Torre A, Edifício CNC, 16º Andar, Asa Norte, Brasília, D F. 1ª Parte - Expediente. a) - Comunicados e Assuntos Gerais: 1 - Coordenador(a) da CCR. 2 - Membros da CCR. 2ª Parte - Ordem do Dia. I - Feitos com Pedido de Vista Processo IC-002126.2013.15.000/9 - Assunto: 8.CONALIS - Interessados: INQUIRIDO(A): SINDICATO DOS TRABALHADORES EM RESTAURANTES, LANCHONETES, BARES, BOTEQUINS, CHOPERIAS, CHURRASCARIAS, COSTELARIAS, FAST-FOOD, BUFFETS, CAFÉS, CANTINAS, CASAS DE CHÁ, CASAS DE LANCHES, LANCHONETES DE PADARIAS, PASTELARIAS, PIZZARIAS, ROTISSERIAS, TRAILLERS DE LANCHES, LEITERIAS, ESTABELECIMENTOS DE HOSPEDAGEM TIPO HOTÉIS, APART-HOTÉIS, FLATS, HOSPEDARIAS, MOTÉIS, PENSÕES E POUSADAS DE CAMPINAS E REGIÃO,, NOTICIANTE: SOB SIGILO - Relatora: Dra. Eliane Araque dos Santos. II - Conflitos de atribuições Processo NF-005286.2023.01.000/0 - Assunto: 6.COORDIGUALDADE - Interessados: SUSCITADO(A): FABIO LUIZ MOBARAK IGLESSIA, SUSCITANTE: ALICE NAIR FEIBER SONEGO - Relatora: Dra. Eliane Araque dos Santos. Processo NF-000223.2024.03.002/7 - Assunto: 8.CONALIS - Interessados: SUSCITADO(A): DRA LUTIANA N. LORENTZ, SUSCITANTE: FABRÍCIO BORELA PENA - Relatora: Dra. Eliane Araque dos Santos. Processo NF-000090.2024.08.002/6 - Assunto: 1.CODEMAT - Interessados: SUSCITANTE: CARLA AFONSO DE NÓVOA MELO, SUSCITADO(A): MARIANA SERVILHA PASSOS DE SOUZA - Relatora: Dra. Eliane Araque dos Santos. Processo NF-000492.2024.12.000/4 - Assunto: 1.CODEMAT, 4.CONAP - Interessados: SUSCITADO(A): SANDRO EDUARDO SARDÁ , SUSCITANTE: ALICE NAIR FEIBER SONEGO - Relatora: Dra. Eliane Araque dos Santos. Processo PAJ-000562.2018.15.006/0 - Assunto: 2.CONAETE - Interessados: SUSCITANTE: DRA. REGINA DUARTE DA SILVA , SUSCITADO(A): CINTHIA PASSARI VON AMMON - Relator: Dr. André Lacerda. Processo PAJ-000484.2024.15.006/1 - Assunto: 7.COORDINFÂNCIA - Interessados: SUSCITANTE: RAFAEL DE ARAUJO GOMES, SUSCITADO(A): CINTHIA PASSARI VON AMMON - Relator: Dr. André Lacerda. Processo PAJ-000500.2024.15.006/6 - Assunto: 9.TEMAS GERAIS - Interessados: SUSCITANTE: DRA. REGINA DUARTE DA SILVA , SUSCITADO(A): CINTHIA PASSARI VON AMMON - Relator: Dr. André Lacerda. Processo PAJ-000501.2024.15.006/2 - Assunto: 9.TEMAS GERAIS - Interessados: SUSCITANTE: DRA. REGINA DUARTE DA SILVA , SUSCITADO(A): CINTHIA PASSARI VON AMMON - Relator: Dr. André Lacerda. Processo PAJ-000502.2024.15.006/9 - Assunto: 9.TEMAS GERAIS - Interessados: SUSCITANTE: DRA. REGINA DUARTE DA SILVA , SUSCITADO(A): CINTHIA PASSARI VON AMMON - Relator: Dr. André Lacerda. Processo PAJ-000505.2024.15.006/8 - Assunto: 9.TEMAS GERAIS - Interessados: SUSCITANTE: DRA. REGINA DUARTE DA SILVA , SUSCITADO(A): CINTHIA PASSARI VON AMMON - Relator: Dr. André Lacerda. Processo PAJ-000507.2024.15.006/0 - Assunto: 9.TEMAS GERAIS - Interessados: SUSCITANTE: DRA. REGINA DUARTE DA SILVA , SUSCITADO(A): CINTHIA PASSARI VON AMMON - Relator: Dr. André Lacerda. Processo IC-005293.2023.01.000/0 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: SUSCITANTE: ISABELLA GAMEIRO DA SILVA , SUSCITADO(A): SILVANA DA SILVA, NOTICIANTE: ALES S A N D R A SARAIVA FUSARO, NOTICIADO(A): SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRACAO PENITENCIARIA - Relatora: Dra. Sandra Lia Simón. Processo IC-000510.2023.15.006/0 - Assunto: 9.TEMAS GERAIS - Interessados: SUSCITANTE: CINTHIA PASSARI VON AMMON, SUSCITADO(A): ÉLISSON MIESSA DOS SANTOS - Relatora: Dra. Sandra Lia Simón. Processo NF-000960.2023.15.008/6 - Assunto: 9.TEMAS GERAIS - Interessados: - Relatora: Dra. Sandra Lia Simón. Processo NF-002415.2024.02.000/3 - Assunto: 9.TEMAS GERAIS - Interessados: SUSCITADO(A): ALLINE PEDROSA OISHI DELENA, SUSCITANTE: AILTON VIEIRA DOS SANTOS , SUSCITADO(A): FLAVIA OLIVEIRA VEIGA BAULER - Relatora: Dra. Sandra Lia Simón. Processo NF-002970.2024.02.000/0 - Assunto: 3.CONAFRET - Interessados: SUSCITANTE: LORENA BRANDÃO LANDIM CAMAROTTI, SUSCITADO(A): DANIEL GEMIGNANI - Relatora: Dra. Sandra Lia Simón. Processo NF-003584.2024.02.000/8 - Assunto: 1.CODEMAT - Interessados: SUSCITANTE: ANDRÉA FERREIRA BASTOS, SUSCITADO(A): VALDIRENE SILVA DE ASSIS - Relatora: Dra. Sandra Lia Simón. Processo NF-003818.2024.02.000/7 - Assunto: 9.TEMAS GERAIS - Interessados: SUSCITADO(A): MARIANA FLESCH FORTES, SUSCITANTE: LUIZA YUKIKO KINOSHITA AMARAL - Relatora: Dra. Sandra Lia Simón. Processo NF-001376.2024.03.000/2 - Assunto: 1.CODEMAT, 4.CONAP - Interessados: SUSCITANTE: ROBERTO GOMES DE SOUZA, SUSCITADO(A): ALOÍSIO ALVES - Relatora: Dra. Sandra Lia Simón. Processo NF-000114.2024.04.001/2 - Assunto: 2.CONAETE - Interessados: SUSCITANTE: ELYSA TOMAZI, SUSCITADO(A): PEDRO GUIMARÃES VIEIRA - Relatora: Dra. Sandra Lia Simón. Processo NF-001075.2024.09.000/0 - Assunto: 1.CODEMAT - Interessados: SUSCITADO(A): MARILIA MASSIGNAN COPPLA, SUSCITANTE: ANA LÚCIA BARRANCO - Relatora: Dra. Sandra Lia Simón. Processo NF-000694.2024.12.000/3 - Assunto: 1.CODEMAT - Interessados: SUSCITADO(A): MARCELO MARTINS DAL PONT, SUSCITANTE: ALICE NAIR FEIBER SONEGO - Relatora: Dra. Sandra Lia Simón. III - Anulação ou alteração de termo de ajuste de conduta Processo IC-000034.2012.03.001/9 - Assunto: 8.CONALIS - Interessados: NOT I C I A N T E : NILDOMAR LÁZARO DA SILVA, INQUIRIDO(A): SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS DE ALIMENTAÇÃO DE ITURAMA - Relatora: Dra. Eliane Araque dos Santos. Processo IC-002126.2013.15.000/9 - Assunto: 8.CONALIS - Interessados: INQUIRIDO(A): SINDICATO DOS TRABALHADORES EM RESTAURANTES, LANCHONETES, BARES, BOTEQUINS, CHOPERIAS, CHURRASCARIAS, COSTELARIAS, FAST-FOOD, BUFFETS, CAFÉS, CANTINAS, CASAS DE CHÁ, CASAS DE LANCHES, LANCHONETES DE PADARIAS, PASTELARIAS, PIZZARIAS, ROTISSERIAS, TRAILLERS DE LANCHES, LEITERIAS, ESTABELECIMENTOS DE HOSPEDAGEM TIPO HOTÉIS, APART-HOTÉIS, FLATS, HOSPEDARIAS, MOTÉIS, PENSÕES E POUSADAS DE CAMPINAS E REGIÃO,, NOTICIANTE: SOB SIGILO - Relatora: Dra. Eliane Araque dos Santos. Processo IC-009294.2015.02.000/0 - Assunto: 8.CONALIS - Interessados: NOTICIANTE: CARLA SABRINA MILAN AZNAR, NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIANTE: JULIANA PASCHOAL, NOTICIANTE: MPT / PRT 2ª REGIÃO (DENUNCIANTE SIGILOSO), INQUIRIDO(A): SEESP SINDICATO DOS ENFERMEIROS DO ESTADO DE SÃO PAULO - Relatora: Dra. Eliane Araque dos Santos. Processo IC-000130.2013.23.005/0 - Assunto: 9.TEMAS GERAIS - Interessados: NOTICIANTE: ANÔNIMO, INQUIRIDO(A): ROTTA E ROTTA LTDA - Relatora: Dra. Sandra Lia Simón. IV - Demais Procedimentos para análise revisional PRT 3ª Região-MG - NF-004933.2023.03.000/7. Os processos constantes desta pauta que não forem julgados nesta Sessão ficam automaticamente adiados para as próximas que se seguirem, independentemente de nova inclusão em pauta. ELIANE ARAQUE DOS SANTOS Coordenadora 2ª SUBCÂMARA DE COORDENAÇÃO E REVISÃO PAUTA DA 70ª SESSÃO ORDINÁRIA A SER REALIZADA EM 22 DE MAIO DE 2024 Hora: 14:00h Local: Sala de reuniões da Câmara de Coordenação e Revisão do Ministério Público do Trabalho - SAUN Quadra 05, Lote C, Torre A, Edifício CNC, 16º Andar, Asa Norte, Brasília, DF. 1ª Parte - Expediente. a) - Comunicados e Assuntos Gerais: 1 - Coordenador(a) da CCR. 2 - Membros da CCR. 2ª Parte - Ordem do Dia. I - Recursos administrativos Processo PP-000540.2023.15.007/0 - Assunto: 9.TEMAS GERAIS - Interessados: INVESTIGADO(A): MORIZA CRISTINA MERENDA EPP, NOTICIANTE: SINDICATO DOS TECNÓLOGOS, TÉCNICOS E AUXILIARES EM RADIOLOGIA, DIAGNÓSTICO POR IMAGENS E TERAPIA NO ESTADO DE SÃO PAULO - Relatora: Dra. Eliane Araque dos Santos. Processo IC-001092.2022.03.000/8 - Assunto: 9.TEMAS GERAIS - Interessados: INQUIRIDO(A): CETEB - ASSOCIACAO CENTRO DE EDUCACAO TECNOLOGICA DO ESTADO DA BAHIA, NOTICIANTE: DEPUTADA ESTADUAL BEATRIZ CERQUEIRA, NOTICIANTE: ROGÉRIO CORREIA - Relatora: Dra. Izabel Christina Baptista Queiroz Ramos. Processo PP-000080.2023.15.004/4 - Assunto: 6.COORDIGUALDADE - Interessados: INVESTIGADO(A): CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - AGÊNCIA ARAÇATUBA , NOTICIANTE: FABIO GILBERTO MARQUIOLI SIQUINELLI, INVESTIGADO(A): FLÁVIO SUIZU YAMASHITA - Relatora: Dra. Izabel Christina Baptista Queiroz Ramos. Processo NF-000164.2024.09.000/3 - Assunto: 9.TEMAS GERAIS - Interessados: NOTICIADO(A): DBM CALL CENTER LTDA, NOTICIANTE: SIGILOSO - Relatora: Dra. Izabel Christina Baptista Queiroz Ramos. Processo NF-007627.2023.02.000/4 - Assunto: 7.COORDINFÂNCIA - Interessados: NOTICIADO(A): COMÉRCIO E IMPORTAÇÃO SERTIC LTDA, NOTICIANTE: MPT / PRT 9 ª REGIÃO - Relator: Dr. Genderson Silveira Lisboa. Processo NF-000545.2024.18.000/0 - Assunto: 9.TEMAS GERAIS - Interessados: NOTICIADO(A): AGÊNCIA GOIANA DE HABITAÇÃO S/A - AGEHAB - Relator: Dr. Genderson Silveira Lisboa. Processo IC-000304.2023.23.000/3 - Assunto: 6.COORDIGUALDADE - Interessados: INQUIRIDO(A): FEDERAÇÃO DOS TRABALHADORES NA AGRICULTURA DO ESTADO DE MATO GROSSO, NOTICIANTE: LEUDISLENE DA SILVEIRA FRAGA - Relatora: Dra. Viviane Dockhorn Weffort. II - Declínios de atribuições Processo NF-000536.2024.09.000/7 - Assunto: 6.COORDIGUALDADE - Interessados: NOTICIANTE: DISQUE 100 - OUVIDORIA NACIONAL DE DIREITOS HUMANOS, NOTICIADO(A): VIOLÊNCIA CONTRA MULHER - A APURAR - Relatora: Dra. Eliane Araque dos Santos. Processo IC-001159.2022.21.000/5 - Assunto: 7.COORDINFÂNCIA - Interessados: INQUIRIDO(A): EDIVÂNIA CORREIA DA SILVA, NOTICIANTE: SECRETARIA MUNICIPAL DE TRABALHO E ASSISTÊNCIA SOCIAL - SEMTAS - Relator: Dr. Genderson Silveira Lisboa. Processo PP-006206.2023.15.000/9 - Assunto: 6.COORDIGUALDADE - Interessados: NOTICIANTE: SOB SIGILO, INVESTIGADO(A): SUPERMERCADOS CAVICCHIOLLI LTDA - Relator: Dr. Genderson Silveira Lisboa. Processo NF-000551.2024.06.000/4 - Assunto: 9.TEMAS GERAIS - Interessados: NOTICIANTE: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA, NOTICIADO(A): SAFETY MED ASSESSORIA MEDICA LTDA - Relator: Dr. Genderson Silveira Lisboa. III - Demais Procedimentos para análise revisional PRT 1ª Região-RJ - IC-000704.2017.01.006/4, IC-000513.2019.01.006/4, IC- 001761.2022.01.000/2, IC-003127.2022.01.000/2, IC-000172.2022.01.006/3, IC- 003625.2023.01.000/0, PP-003657.2023.01.000/0, NF-005412.2023.01.000/9, NF- 005606.2023.01.000/9, PP-005621.2023.01.000/4, IC-000013.2023.01.001/8, IC- 000549.2023.01.001/7, IC-000282.2023.01.003/9, IC-000288.2023.01.003/7, NF- 001154.2023.01.004/3, NF-001169.2023.01.004/7, NF-000753.2023.01.005/6, IC- 000492.2023.01.006/5, NF-000630.2023.01.006/5, NF-000105.2024.01.000/1, NF- 000365.2024.01.000/1, NF-000563.2024.01.000/5, NF-000699.2024.01.000/3, NF- 000811.2024.01.000/0, NF-000847.2024.01.000/0, NF-001209.2024.01.000/5, NF- 001235.2024.01.000/2, NF-001253.2024.01.000/4, NF-000001.2024.01.001/9, NF- 000053.2024.01.002/6, NF-000034.2024.01.003/9, NF-000206.2024.01.006/1, NF- 000352.2024.01.006/0, IC-000021.2024.01.008/8, IC-000441.2019.01.000/0, IC- 000206.2021.01.000/8, IC-000407.2021.01.003/3, IC-000305.2022.01.003/5, IC- 001582.2023.01.000/8, PP-002995.2023.01.000/8, IC-000283.2023.01.003/5, IC- 000575.2023.01.004/6, NF-000720.2024.01.000/3, NF-000796.2024.01.000/2, NF- 001035.2024.01.000/8, NF-001097.2024.01.000/7, NF-001895.2024.01.000/4, NF- 001959.2024.01.000/8, NF-000137.2024.01.001/7, NF-000316.2024.01.004/5, NF- 000373.2024.01.004/0, NF-000247.2024.01.005/6, IC-006794.2019.01.000/9, IC- 000683.2019.01.006/3, IC-001198.2021.01.000/4, IC-000367.2021.01.003/9, PP- 001791.2023.01.000/3, IC-003306.2023.01.000/0, IC-004074.2023.01.000/0, IC- 005397.2023.01.000/0, NF-005669.2023.01.000/3, IC-000099.2023.01.003/0, IC- 000122.2023.01.003/7, IC-000300.2023.01.003/6, NF-000778.2023.01.006/3, NF- 000364.2023.01.007/9, IC-000329.2023.01.008/2, PP-000530.2024.01.000/4, NF- 001068.2024.01.000/3, NF-001370.2024.01.000/8, NF-001452.2024.01.000/3, NF- 001583.2024.01.000/5, NF-001631.2024.01.000/0, NF-001832.2024.01.000/0, NF- 001834.2024.01.000/0, NF-000172.2024.01.001/4, NF-000055.2024.01.007/0, IC- 000252.2019.01.005/1, IC-000737.2019.01.006/0, IC-007742.2020.01.000/0, IC- 003069.2021.01.000/0, IC-000257.2021.01.006/6, IC-000606.2021.01.006/6, IC- 000083.2022.01.003/5, IC-000154.2022.01.007/2, IC-002734.2023.01.000/0, IC-