DOE 20/05/2024 - Diário Oficial do Estado do Ceará

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVI Nº093 | FORTALEZA, 20 DE MAIO DE 2024

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VALOR VIGÊNCIA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA FISCAL

R$ 100.000,00 (Cem Mil Reais)

12 (doze) meses contados a partir da data da última assinatura 27200004.13.392.131.11388.10.339031.2.7169200000.1 Enzo Gael Loureiro Gomes, Matrícula 30000153

Fundamentação Legal: O presente TERMO DE PREMIAÇÃO CULTURAL - TPC fundamenta-se nas disposições do edital mencionado na cláusula primeira, tendo por fundamento art. 41 e seguintes do Decreto Federal 11.453/2023, celebrado com agente cultural selecionado nos termos da Lei Complementar Federal N° 195/2022 (Lei Paulo Gustavo), no Decreto Federal N°. 11.525/2023 (Decreto que regulamenta a Lei Complementar Federal N° 195/2022), no Decreto Federal N° 11.453/2023 (Decreto do Fomento Nacional) e de forma subsidiária, nos casos omissos das legislações supracitadas, a Lei Estadual N° 18.012/2022 (Lei Orgânica da Cultura do Estado do Ceará e Sistema Estadual da Cultura). Esse termo se baseia, ainda, nas informações contidas no Processo Administrativo - a este vinculado. Foro: Fortaleza/CE; Data da assinatura: Fortaleza, CE 10 de maio de 2024. Signatários: RAFAEL CORDEIRO FELISMINO - SECRE TÁRIO EXECUTIVO DA CULTURA E ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA MENINO JESUS DE ALEGRE II - AGENTE CULTURAL FOMENTADO. Vitor Melo Studart COORDENADOR JURÍDICO

SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO

PORTARIA Nº113/2024 - O SECRETÁRIO DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, CONSIDERANDO a Lei Estadual nº 15.175, de 28 de junho de 2012, que define regras específicas para implementação do disposto na Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 – Lei de Acesso á Informação, RESOLVE DESIGNAR os SERVIDORES : MARIA MARCLI DE OLIVEIRA, GIL FILIPE CAVALCANTE DE MEDEIROS, GIOVANNI SANTOS DUMONT UCHÔA e VALÉRIA PASCOAL DE OLIVEIRA, sendo o primeiro o responsável pelo Serviço de Informações ao Cidadão, para comporem o COMITÊ SETORIAL DE ACESSO À INFORMAÇÃO DA SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ. Cessam os efeitos da Portaria nº211/2023 (DOE 29.08.2023). Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação. SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO, em Fortaleza, 09 de abril de 2024.

Moisés Bráz Ricardo

SECRETÁRIO DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO

CENTRAIS DE ABASTECIMENTO DO CEARÁ S.A.

EXTRATO DE CONTRATO Nº DO DOCUMENTO 13/2024

CONTRATANTE: CENTRAIS DE ABASTECIMENTO DO CEARÁ S/A-CEASA/CE CONTRATADA: WEB TRIP AGÊNCIA DE VIAGENS E TURISMO EIRELI . OBJETO: O objeto do presente instrumento é a contratação para Taxa por Transação (Transaction Fee) visando futuras e eventuais - contratações de serviços de reserva, emissão e entrega de bilhetes de passagens aéreas no âmbito nacional e internacional e demais serviços correlatos (passa gens rodoviárias e ferroviárias no âmbito internacional, serviços de reservas de hotéis e veículos terrestres de qualquer porte, translado, seguro de saúde e de bagagem), nas condições estabelecidas neste contrato e no Termo de Referência do edital e na proposta do CONTRATADO. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente contrato tem como fundamento o edital do Pregão Eletrônico n° 20230022 – CASA CIVIL e seus anexos, os preceitos do direito privado, a Lei Federal nº 13.303/2016 e o Regulamento Interno de Licitações e Contratos da CONTRATANTE e outras leis especiais necessárias ao cumprimento de seu objeto FORO: MARACANAÚ/CE. VIGÊNCIA: O prazo de vigência deste contrato é de 12 (doze) meses, contados a partir de sua celebração, obervando o disposto nos Art. 71 da Lei Federal nº 13.303/2016. VALOR GLOBAL: R$ 100.000,00 (cem mil reais) pagos em DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: As despesas decorrentes desta contratação serão provenientes dos recursos próprios da CEASA/CE. DATA DA ASSINATURA: 14/05/2024 SIGNATÁRIOS: CONTRATANTE: AGOSTINHO FREDERICO TIN CARMO GOMES - DIRETOR PRESIDENTE e CONTRATADA: HUGO HENRIQUE AURÉLIO DE LIMA - REPRESENTANTE LEGAL.

Naara Aires Pedrosa PROCURADORA JURÍDICA

SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO

EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº15/2021

I - ESPÉCIE: OITAVO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 15/2021; II - CONTRATANTE: SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO– SDE; III - ENDEREÇO: Av. Washington Soares, 999, Centro de Eventos, Pavilhão Leste, Portão D, Edson Queiroz; IV - CONTRATADA: LAR ANTÔNIO DE PÁDUA ; V - ENDEREÇO: Rua Fernando Faria de Melo, nº 752 – Vila Manoel Sátiro, CEP: 60.713-480,Fortaleza – CE; VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente termo aditivo fundamenta-se no artigo 65, inciso II, alínea “d” da Lei Federal nº 8.666/1993 e no Processo Administrativo nº 56001.000476/2024-71.; VII- FORO: Comarca de Fortaleza; VIII - OBJETO: O presente Termo Aditivo tem por objeto a repactuação do Contrato n°15/2021 , em conformidade com a aprovação da Célula de Gestão de Terceirização/Coordenadoria de Gestão dos Serviços Terceirizados – COSET/ SEPLAG, às fls. 100/102 dos autos, no qual tem como base o ajuste dos salários, vale-alimentação e cesta básica decorrentes da Convenção Coletiva de Trabalho 2024/2024, relativa à mão de obra terceirizada da área de Asseio e Conservação e Informática.; IX - VALOR GLOBAL: R$ 755.855,88 (setecentos e cinquenta e cinco mil, oitocentos e cinquenta e cinco reais e oitenta e oito centavos); X - DA VIGÊNCIA: A vigência deste Termo Aditivo é a partir da data da sua assinatura, com efeitos retroativos a 1º de janeiro de 2024.; XI - DA RATIFICAÇÃO: Permanecem inalteradas as demais cláusulas do contrato que não foram expressamente modificadas por este Termo Aditivo.; XII - DATA: 13 de maio de 2024.; XIII - SIGNATÁRIOS: George Dantas Paiva Secretário Executivo de Planejamento e Gestão Interna Anália Bueno de Melo Presidente da empresa LAR ANTÔNIO DE PÁDUA .

Ana Joana Vieira Coutinho Domingos COORDENADORA JURÍDICA

AGÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO DO CEARÁ

EXTRATO DE CONTRATO Nº DO DOCUMENTO 25/2024

CONTRATANTE: AGÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO DO ESTADO DO CEARÁ S.A – ADECE. CONTRATADA: FUNDAÇÃO DE APOIO A SERVIÇOS TÉCNICOS, ENSINO E FOMENTO A PESQUISAS – FUNDAÇÃO ASTEF . OBJETO: Contratação de um estudo e pesquisa para a implantação de um terminal multimodal de cargas , nos municípios que compõe a região do Cariri Cearense, levando em conta os setores produtivos que tenham potencial demanda por transporte ferroviário, e que estão incluídos na área de influência da nova ferrovia brasileira Transnordestina, construída para ligar o Porto do Pecém, no Estado do Ceará, até o cerrado do Piauí. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei Federal nº 13.303/2016 e suas alterações, em especial o art. 30, inciso II, da Lei 13.303/2016. FORO: Fortaleza/CE. VIGÊNCIA: 04 (quatro) meses contados a partir do recebimento da ordem de serviço. VALOR GLOBAL: R$120.376,28 (cento e vinte mil, trezentos e setenta e seis reais e vinte e oito centavos). DATA DA ASSINATURA: 14 de maio de 2024. SIGNATÁRIOS: Danilo Gurgel Serpa - Diretor-Presidente da ADECE, Luís Eduardo Fontenelle Barros - Diretor de Suporte à Infraestrutura e Patrimônio da ADECE - respondendo e Tomaz Nunes Cavalcante Neto - Presidente da Fundação ASTEF.

Davi Byron Bezerra Pontes Freire ASSESSOR JURÍDICO

TERMO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA N°05/2024

A AGÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO DO ESTADO DO CEARÁ S.A – ADECE, por este termo reconhece o dever indenizar a credora SECRETARIA DO TURISMO DO CEARÁ – SETUR no montante de R$ 1.127.031,55 (um milhão, cento e vinte e sete mil, trinta e um reais e cinquenta e cinco centavos), decorrente do reconhecimento de dívida , decorrente do Termo de Cessão de Uso nº 02/2020, o que gerou a responsabilidade de ressarcir. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA – Recursos próprios da ADECE, FÓRUM: Fortaleza/CE, pela CONFITENTE: AGÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO DO ESTADO DO CEARÁ S/A – ADECE, Danilo Gurgel Serpa – Diretor Presidente da ADECE, Luís Eduardo Fontenele Barros - Diretor de Planejamento e Gestão da ADECE, pela CREDORA: SECRETARIA DO TURISMO DO CEARÁ – SETUR - Yrwana Albuquerque Guerra - Secretária do Turismo. AGÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza/CE, 13 de maio de 2024. Davi Byron Bezerra Pontes Freire

ASSESSOR JURÍDICO