DOE 20/05/2024 - Diário Oficial do Estado do Ceará

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVI Nº093 | FORTALEZA, 20 DE MAIO DE 2024

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SUPERINTENDÊNCIA DA POLÍCIA CIVIL

PORTARIA Nº196/2024-GAB/PCCE - A DELEGADA-GERAL ADJUNTA DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais e com fundamento nas Portarias Administrativas nº67 e 100/2023/GAB/PCCE, nos artigos 2º, 3º e 31, § 1º, da Lei Estadual nº11.714/1990, no art.144, §4º, da Constituição da República Federativa do Brasil; art. 183, §1º, da Constituição do Estado do Ceará; nos artigos 4º e 7º do Estatuto da Polícia Civil de Carreira, aprovado pela Lei nº12.124/93, bem como: CONSIDERANDO que, nos termos do art. 4º do Estatuto da Polícia Civil de Carreira, a Polícia Civil é fundada na hierarquia e disciplina; CONSIDERANDO que, nos termos do art. 7º do Estatuto da Polícia Civil de Carreira, compete ao Delegado-Geral exercer a gestão superior, a coordenação e a supervisão da Polícia Civil do Estado do Ceará; CONSIDERANDO os princípios constitucionais da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da publicidade, da eficiência e, sobretudo, o princípio fundante da supremacia do interesse público; CONSIDERANDO o disposto no art. 6º, parágrafo único, da Lei nº14.112, publicada no DOE de 13.05.2008, atualizada pela Lei nº18.356/2023, publicada no DOE de 11.05.2023; CONSIDERANDO, por fim, demais motivos e circunstâncias colacionados no(s) processo(s) administrativo(s) registrado(s) sob o(s) Número(s) de Protocolo Único – NUP – 10051.002303/2024-09, junto ao Sistema Único Integrado de Tramitação Eletrônica – SUITE. RESOLVE CESSAR OS EFEITOS , a partir de 11/03/2024, da Portaria nº2151/1990-G , datada de 15/08/1990, publicada no Diário Oficial de 20/08/1990, referente à percepção da indenização de moradia, em razão do servidor ANTONIO MACARIO MOTA MORAES , MATRÍCULA nº091.534-1-1, ocupante do cargo de OPERADOR DE TELECOMUNICAÇÕES POLICIAIS ter sido afastado de suas atividades em razão de ter alcançado a idade limite para permanência no serviço público (75 anos), conforme dispõe art.3º, §1º, I, da Lei Complementar Estadual nº92/2011, com redação dada pela Lei Complementar Estadualnº159/2016. GABINETE DO DELEGADO-GERAL DA POLÍCIA CIVIL, Fortaleza, 30 de abril de 2024.

Teresa Cristina Cruz DELEGADA-GERAL ADJUNTA

Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO

O ESTADO DO CEARÁ, por intermédio da Superintendência da Polícia Civil do Estado do Ceaerá, estabelecida na Rua Professor Guilhon, s/n, Centro Integrado de Segurança Pública - CISP – Aeroporto, Fortaleza – Ce, inscrita no CNPJ sob o nº01.869.564/0001-28, aqui representada pelo seu Diretor de Planejamento e Gestão Interna, Exmo. Delegado de Polícia Civil Dr. Otávio Duarte Vieira Coutinho, notifica a Empresa Empresa CLÍNICA DE REFRIGERAÇÃO E MÁQUINAS LTDA , inscrita no CNPJ sob o nº11.325.578/0001-34, estabelecida na Rua Teresa Cristina, nº973, Centro, Fortaleza – CE, concedendo o prazo de 10 (dez) dias, a contar da publicação desta notificação, para apresentar defesa prévia acerca dos fatos relacionados na Portaria nº003/2024, cujo teor trata da apuração do descumprimento de cláusulas do contrato nº030/2023, firmado com a Polícia Civil do Estado do Ceará. Informamos, ainda, que os autos se encontram à disposição da Notificada, no Departamento Administrativo Financeiro da Polícia Civil do Estado do Ceará, situado à Rua Professor Guilhon, s/n, Centro Integrado de Segurança Pública - CISP – Aeroporto, Fortaleza – Ce, com vista acessível para obtenção de cópia do processo NUP nº10051.007218/2024-29. Fortaleza - Ce, 06 de maio de 2024.

Otávio Duarte Vieira Coutinho DIRETOR DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA

TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA Nº50/2024

NUP 10051.001169/2022-59

O ESTADO DO CEARÁ, por intermédio da POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO CEARÁ, inscrita no CNPJ sob o nº01. 869.564/0001-28, com sede nesta capital, na Delegacia Geral de Polícia Civil, localizada no Centro Integrado de Segurança Pública - CISP, situado na rua Professor Guilhon S/N, Bairro Aeroporto, Fortaleza/CE, CEP: 60415-330, reconhece expressamente que deve ao servidor FRANCISCO JURANDI MOURA , auxiliar de serviços gerais, Matrícula Nº0205081-1, o valor de R$3.295,46 (três mil, duzentos e noventa e cinco reais e quarenta e seis centavos), referente à diferença de abono permanência entre o período de agosto/2022 a dezembro/2023, conforme processo supra. Compromete-se, portanto, a Polícia Civil do Estado do Ceará, a pagar a dívida acima reconhecida sob as Dotações Orçamentárias que seguem abaixo, assim que se concluírem os procedimentos administrativos para a sua consecução: ● 10100002.06.122.196.20868.15.319011.1.5009100000.0 - red. 24680; ● 10100002.06.122.196.20868.15.319113.1.5009100000.0 - red. 13130; ● 10100002.06.122.196.20869.15.319092.1.5009100000.0 - red. 5517. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 37 da Lei Federal nº4.320, de 17 de março de 1964; Arts. 112 e 113 da Lei Estadual nº9.809, de 18 de dezembro de 1973 e Resolução COGERF nº13/2023. Fortaleza/CE, 26 de abril de 2024. Otávio Duarte Vieira Coutinho DIRETOR DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA ORDENADOR DE DESPESA

POLÍCIA MILITAR DO CEARÁ

PORTARIA Nº132/2024-CGO - O DIRETOR DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA POLÍCIA MILITAR DO CEARÁ, no uso das suas atribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR os MILITARES estaduais, conforme nominados no Anexo Único desta portaria, a viajarem em objeto de serviço para dentro do Estado, no período de 09 a 14/02/2024, por via terrestre, com a finalidade de reforçar o policiamento ostensivo e intensificar a presença da PMCE, por ocasião da Operação Carnaval/2024, conforme Plano de Operação nº006/2024-CGO, concedendo-lhes diárias de acordo com o(s) Art. 1°; Art. 4°, § 1°, alinea “b”; Art. 10; Art.17; Classe IV e V, anexo I, do(a) Decreto n° 30.719, de 25 de outubro de 2011, c/c o Art. 1º, §§1º e 3º, Art. 2º do Decreto nº35.842, de 23 de janeiro de 2024, devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária da Polícia Militar do Ceará. QUARTEL DO COMANDO GERAL, em Fortaleza, 02 de fevereiro de 2024.

Jorge Costa de Araújo DIRETOR DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA - DPGI

Registre-se e publique.

ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA Nº132/2024-CGO, DE 02 DE FEVEREIRO DE 2024

*** *** * PORTARIA Nº177/2024-CGO - O DIRETOR DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA POLÍCIA MILITAR DO CEARÁ, no uso das suas atribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR os MILITARES estaduais, conforme nominados no Anexo Único desta portaria, a viajarem** em objeto de serviço para dentro do Estado, no período de 09 a 14/02/2024, por via terrestre, com a finalidade de reforçar o policiamento ostensivo e intensificar a presença