DOU 21/05/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302024052100108 108 Nº 97, terça-feira, 21 de maio de 2024 ISSN 1677-7069 Seção 3 EDITAL DE NOTIFICAÇÃO NOTIFICAÇÃO DE EMBARGO O Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade - ICMBio, por meio da Gerência Regional do Nordeste, no uso de suas atribuições legais e em cumprimento ao disposto no artigo 108, § 2ºdo Decreto Federal nº 6.514/2008, resolve INFORMAR neste edital sobre os embargos das áreas e de todas as respectivas obras ou atividades, por motivo de infrações ambientais que encontram-se sendo apuradas nos seguintes processos administrativos: . PROCESSO SEI TERMO UNIDADE DE CONSERVAÇÃO LO C A L I DA D E AU T U A D O . 02125.001306/2021-35 LI5JKX8G Parque Nacional e Refúgio de Vida Silvestre de Boa Nova município de Boa Nova/BA, localidade da "Piabanha" autor desconhecido . 02125.001304/2021-46 XZEJQ72M Parque Nacional e Refúgio de Vida Silvestre de Boa Nova município de Boa Nova/BA, localidade da "Vazante" autor desconhecido . 02125.001312/2021-92 V 3 BZ H B 2 H Parque Nacional e Refúgio de Vida Silvestre de Boa Nova município de Boa Nova/BA autor desconhecido . 02125.001313/2021-37 7RKTRO86 Parque Nacional e Refúgio de Vida Silvestre de Boa Nova município de Boa Nova/BA autor desconhecido As informações geográficas das áreas citadas, como memorial, polígonos, e mapas de localização, bem como os danos ambientais cometidos, e restrições impostas encontram-se nos referidos processos, e poderão ainda ser consultados no banco de dados de embargos do ICMBIO no sitio https://icmbioe5.sharepoint.com/:x:/r/sites/MonitoramentoeInformacoesAmbientais/layouts/15/Doc.aspx?sourcedoc=%7BE791D91D- 02D8-4988-8471-7093A4A429F9%7D&file=embargos_icmbio.xlsx&action=default&mobileredirect=true. Os referidos processos encontram-se disponíveis para vistas ao interessado na Sede da Unidade de Conservação, sito à rua João Pessoa, 311, Centro, Vitória da Conquista/BA, no prazo de 10 dias, munidos dos documentos comprobatórios da dominialidade da área, quando terão melhor detalhamento da área embargada, com averiguação do polígono exato. Para o exercício do contraditório e da ampla defesa, os interessados poderão acessar os processos e manifestar-se através de, acesso externo no Sistema Eletrônico de Informações (SEI) do ICMBio, com o cadastro externo de usuário solicitado através do link: https://sei.icmbio.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=usuario_externo_logar&id_orgao_acesso_externo=0, comparecimento pessoal na unidade do ICMBio mais próxima, ou através do e-mail [email protected]. RAFAEL CAMILO LAIA Gerente Regional Nordeste EDITAL DE NOTIFICAÇÃO O Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade - ICMBio, por meio da Gerência Regional do Nordeste, no uso de suas atribuições legais e em cumprimento ao disposto nos artigos 126, e 96, § 1º,VI do Decreto Federal 6514/2008, resolve: Notificar os interessados abaixo elencados do Julgamento em 1ª Instância, dos seguintes autos de infração: . INTERESSADO (A) C P F/ C N P J AUTO DE INFRAÇÃO P R O C ES S O . Desbravadores Eco Turismo 22.037.941/0001-32 032665-B 02124.000683/2018-61 . Delamo e Silva Meira .734.334-* 030296-B 02124.002381/2018-28 . D&M Negócios Imobiliários LTDA-ME 18.225.506/0001-64 000632-A 02311.000001/2016-41 . Antônio Conrado Sousa Júnior .750.853- 030261-B 02123.001762/2019-81 . Mirante Engenharia LTDA 02.230.709/0001-09 036609-13 02123.000060/2015-56 . Joseas Lucas .505.834- 007906-B 02124.000099/2015-63 . José Paulo Braz de Jesus .254.335-* 037525-B 02125.010085/2016-29 . José Carlos Soares Ferreira .227.734- 023814-B 02124.000834/2017-09 . José Claudio dos Santos .047.103- 028403-B 02123.000806/2017-93 . Edmilson da Silva .382.465-* 020987-B 02124.001679/2018-11 . Reginaldo Raimundo de Souza .890.205- 020988-B 02124.001682/2018-34 . Maria Vilma de Lima .337.614- 029535-A 02124.000605/2017-86 . Luiz Benedito Alves dos Santos .235.374-* 006436-A 02124.010322/2016-61 . José Luiz de Jesus .432.775- 035204-B 02194.000002/2013-27 . Jailson Florêncio Costa .897.304- 017206-B 02124.001802/2019-84 . José Alves de Freitas .249.304-* 013834-A 02124.000173/2015-41 . José Carlos de Abreu .878.334- 029862-A 02124.001971/2018-33 . Carmen Silva Camargo .414.958- 011591-A 02124.000415/2017-69 . Manoel Braz da Conceição .712.205-* 037877-A 02125.000479/2017-50 . Flávia Luciana Barbosa de Oliveira .240.974- 032109-B 02124.000038/2019-20 . Antônio Pedro da Silva .311.464- 032677/B 02124.001274/2018-82 Neste ato, informamos que é franqueada a apresentação de recurso sobre as referidas decisões administrativas no prazo de 20 (vinte) dias, sendo concedido desconto de 30% do valor corrigido, no caso de pagamento dentro do período de 5 (cinco) dias a contar da data dessa publicação (solicitar boleto pelo e-mail [email protected]) ou parcelado (solicitar pedido de parcelamento pelo e-mail [email protected]). Informa-se ainda que a inadimplência no pagamento da multa pecuniária ensejará a inscrição do devedor no Cadastro Informativo de créditos não quitados do setor público federal - CADIN, sem prejuízo da propositura de ação judicial para cobrança: Para o exercício do contraditório e da ampla defesa, os interessados poderão acessar os processos e manifestar-se através de, acesso externo no Sistema Eletrônico de Informações (SEI) do ICMBio, com o cadastro externo de usuário solicitado através do link: https://sei.icmbio.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=usuario_externo_logar&id orgao_acesso_externo=0, comparecimento pessoal na unidade do ICMBio mais próxima, ou através do e-mail [email protected]. RAFAEL CAMILO LAIA Gerente Regional Nordeste AVISO DE LICITAÇÃO CONCORRÊNCIA Nº 90058/2024 - UASG 443036 Nº Processo: 02070006698202454. Objeto: Contratação de empresa especializada em Obras de Construção e Reforma, para abrigar a Sede do Núcleo de Gestão Integrada do ICMBio - Roraima/RR - situado R. Melvin Jones, 39 - São Pedro, Boa Vista - RR, CEP 69306-610 nos termos do Edital e Anexos.. Total de Itens Licitados: 1. Edital: 21/05/2024 das 08h00 às 11h59 e das 14h00 às 17h59. Endereço: Avenida Rotariana S/n Soberbo - Teresópolis, - Teresópolis/RJ ou https://www.gov.br/compras/edital/443036-3- 90058-2024. Entrega das Propostas: a partir de 21/05/2024 às 08h00 no site www.gov.br/compras. Abertura das Propostas: 06/06/2024 às 10h00 no site www.gov.br/compras. Informações Gerais: . JAQUELINE FARIA BIZZO Agente de Contratação (SIASGnet - 20/05/2024) 443036-44207-2024NE800032 DIRETORIA DE PLANEJAMENTO, ADMINISTRAÇÃO E LOGÍSTICA AVISO DE ALTERAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 90004/2024 - UASG 443033 O Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio) torna pública a Retificação do Edital do Pregão Eletrônico nº 90004/2024, especificamente do Estudo Técnico Preliminar, que visa assegurar a transparência e a correção de informações no Edital e seus anexos. As modificações podem ser vistas nos autos do Processo SEI nº 02070.005472/2024-36, no Portal de Compras do Governo Federal ou no site oficial do ICMBio. PHELIPPE ALVES CIZILIO Pregoeiro GERÊNCIA REGIONAL NORTE RESERVA EXTRATIVISTA MARINHA SOURE EDITAL DE INTIMAÇÃO O Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade - Instituto Chico Mendes, no uso de suas atribuições legais e em cumprimento ao disposto no artigo 96, § 1º, IV, do Decreto Federal n° 6.514, de 22 de julho de 2008, e do artigo 23, § 1º, II, da Instrução Normativa ICM nº. 06, de 01 de dezembro de 2009, intima as pessoas físicas e jurídicas abaixo elencadas da lavratura do(s) auto(s) de infração. Neste ato, informa que é franqueada a apresentação de impugnação aos autos de infração no prazo de 20 (vinte) dias, contados da data de publicação deste edital, sendo concedido desconto de 30% (trinta por cento) no caso de pagamento dentro do período estipulado, e sendo facultado, ainda, ao autuado solicitar parcelamento do débito, conforme artigo 62, da Instrução Normativa ICM nº. 06, de 24 de março de 2009. . I N T E R ES S A D O S C P F/ C N P J AUTOS DE INFRAÇÃO P R O C ES S O S . Walmerton Álvaro Brito Carvalho *.098.182- Y41DFLRN 02121.002246/2023-70 Cientifica-se, ainda, que o(s) referido(s) processo(s) encontra(m)-se disponível(eis) para vistas ao interessado no Sistema Eletrônico de Informação - SEI e no Portal de Autuações Ambientais Federais, mediante solicitação de acesso. ELLEN MONIQUE BARBOSA NASCIMENTO Chefe da Reserva Extrativista Marinha de Soure