DOU 21/05/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Interessados: Concessionárias de transmissão, consumidores livres e autoprodutores e Eletrobrás. Decisão: Fixar os valores das quotas referentes ao encargo da Conta de Desenvolvimento Energético - CDE, para o mês de março de 2024. Prazo para recolhimento: até o dia 10 de junho de 2024. A íntegra deste Despacho e seu anexo constam dos autos e estarão disponíveis em http://biblioteca.aneel.gov.br. CAMILA FIGUEIREDO BOMFIM LOPES Superintendente DESPACHO Nº 1.568, DE 20 DE MAIO DE 2024 Processo nº: 48500.005786/2023-41. Interessados: Concessionárias de transmissão, consumidores livres e autoprodutores e ENBPar. Decisão: Fixar os valores das quotas de custeio referentes ao Programa de Incentivo às Fontes Alternativas de Energia Elétrica - Proinfa, para o mês de julho de 2024. Prazo para recolhimento: até o dia 10 de junho de 2024. A íntegra deste Despacho e seu anexo constam dos autos e estarão disponíveis no endereço eletrônico http://biblioteca.aneel.gov.br. CAMILA FIGUEIREDO BOMFIM LOPES Superintendente SUPERINTENDÊNCIA DE REGULAÇÃO DOS SERVIÇOS DE GERAÇÃO E DO MERCADO DE ENERGIA ELÉTRICA DESPACHO Nº 1.544, DE 17 DE MAIO DE 2024 O SUPERINTENDENTE DE REGULAÇÃO DOS SERVIÇOS DE GERAÇÃO E DO MERCADO DE ENERGIA ELÉTRICA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso da atribuição delegada por meio da Portaria nº 6.824, de 04 de maio de 2023, e de acordo com o que consta no Processo nº 48500.000299/2022-10, decide determinar à Câmara de Comercialização de Energia Elétrica - CCEE que, nos termos da Resolução Autorizativa nº 7.409, de 23 de outubro de 2018, efetue os seguintes pagamentos devido aos serviços realizados na 21ª medição do Contrato nº 46.00000.877/2021: (i) R$ 75.787,11 (setenta e cinco mil, setecentos e oitenta e sete reais e onze centavos) à empresa Construtora Remo Ltda, CNPJ nº 18.225.557/0001-96; (ii) R$ 707.785,49 (setecentos e sete mil, setecentos e oitenta e cinco reais e quarenta e nove centavos) à empresa Siemens Energy Brasil Ltda, CNPJ nº 44.013.159/0001-16; (iii) R$ 153.465,34 (cento e cinquenta e três mil, quatrocentos e sessenta e cinco reais e trinta e quatro centavos) à empresa Dossel Ambiental Consultoria e Projetos Ltda., CNPJ 10.538.220/0001-27; e (iv) R$ 19.327,97 (dezenove mil, trezentos e vinte e sete reais e noventa e sete centavos) à Amazonas Distribuidora de Energia S.A., CNPJ nº 02.341.467/0078-00. ALESSANDRO D´AFONSECA CANTARINO AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO DELIBERAÇÃO Nº 69, DE 17 DE MAIO DE 2024 Relação nº 34/2024 A DIRETORIA COLEGIADA DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO - ANM, com fulcro no inciso III do art. 15 do Regimento Interno, aprovado na forma do Anexo II da Resolução ANM nº 102, de 13 de abril de 2022, e das tratativas mantidas em sua 61ª Reunião Ordinária Pública, realizada em 30 de abril de 2024, resolve: Aprovar o Voto MS/ANM nº 276, de 29/04/2024, constante no processo nº 48403.930630/2015-99, de interesse das empresas MBR - MINERAÇÕES BRASILEIRAS REUNIDAS S.A. e VALE S.A., e, por conseguinte, DAR PROVIMENTO ao recurso, devendo-se arquivar o citado processo, uma vez que restou afastada a tipificação de lavra ilegal MAURO HENRIQUE MOREIRA SOUSA Diretor-Geral DELIBERAÇÃO Nº 70, DE 17 DE MAIO DE 2024 Relação nº 36/2024 A DIRETORIA COLEGIADA DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO - ANM, com fulcro no inciso III do art. 15 do Regimento Interno, aprovado na forma do Anexo II da Resolução ANM nº 102, de 13 de abril de 2022, e das tratativas mantidas em sua 61ª Reunião Ordinária Pública, realizada em 30 de abril de 2024, resolve: Aprovar o Voto RC/ANM nº 355, de 09/10/2023, constante no processo nº 48051.002854/2021-94, e, por conseguinte: a) RETIFICAR o item 12 da Tabela 1 da Deliberação nº 45, de 8 de agosto de 2023, publicada no Diário Oficial da União de 9 de agosto de 2023, para referenciar a Área #7, e não a Área #54, motivado por erro material. b) RETIFICAR a pontuação da regionalização da cooperativa participante (Cooperativa dos Garimpeiros de Novo Horizonte - COOPEGANH) nas áreas #7 e #11, e, por consequência, corrigir também a totalização da pontuação somada, descrita na Ata de Finalização e no Resultado da Oferta Pública e Avaliação Social, registrados e divulgados no Portal SOPLE, motivado por erro de sistema. c) NÃO DAR PROVIMENTO aos demais pleitos do pedido de reconsideração, apresentados no item 4.3 da Nota Técnica SEI nº 6990/2023-CED/SOD-ANM/DIRC. d) NÃO CONHECER OS DOCUMENTOS citados no item 4.4 da Nota Técnica SEI nº 6990/2023-CED/SOD-ANM/DIRC, que foram anexados aos processos minerários 48407.870743/2011-64 e 48407.872753/2010-53, em desacordo com o Edital. Ademais, com base nos princípios da Autotutela e da Razoabilidade, e demais fundamentos do citado voto aprovado: 1) HOMOLOGAR A DESISTÊNCIA do direito de prioridade para requerer as áreas #7 e #11 da vencedora Cooperativa de Trabalho Agropecuaristas e Garimpeiros da Bahia (CAGB), solicitada em 30/08/2023 (Requerimento SEI 9030554 e Requerimento SEI 9030646). 2) APROVAR, excepcionalmente, a convocação da 2ª colocada nas Áreas #7 e #11, a participante Cooperativa dos Garimpeiros de Novo Horizonte (COOPEGANH), para que promova o requerimento, sob as mesmas condições dos demais vencedores, incluindo na intimação o prazo de 30 (trinta) dias corridos para cumprimento das regras do Edital ANM nº 01/2022, sujeito a aplicação de penalidades. MAURO HENRIQUE MOREIRA SOUSA Diretor-Geral GERÊNCIA REGIONAL DA ANM NO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL D ES P AC H O Relação nº 54/2024 Fase de Concessão de Lavra Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias(470) 868.049/2001-ALIMENTOS NATURAIS DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA- OF. N°18545/2024/SEFIS-MS/ANM Aprova o modelo de rotulo da embalagem de água(440) 868.011/1999-VENTURINI - FLORENCIO INDUSTRIA E COM DE BEBIDAS LTDA- Fonte Naturalis, embalagens de 1,0 Litro sem gás - marca Nutrigood; 500 mL com gás - marca Nutrigood e 500 mL sem gás - marca Nutrigood.- CASSILÂNDIA/MS. LUIS CLÁUDIO DE SOUSA Gerente GERÊNCIA REGIONAL DA ANM NO ESTADO DE MINAS GERAIS D ES P AC H O Relação Nº 235/2024 Fase de Autorização de Pesquisa Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias(250) 831.655/2018-MINAX MINÉRIOS LTDA.-OF. N°17361/2024/DIFIP-MG/ANM 830.218/2020-POLIMAR PEREIRA DUARTE-OF. N°17983/2024/UAPM-MG/ANM 831.778/2015-CALCARIO FERTILIZE LTDA-OF. N°17652/2024/UAPM-MG/ANM Aprova o relatório de Pesquisa(317) 831.719/2020-EDSON ANTONIO TREBESCHI-Basalto (brita).-Indianópolis/MG Fase de Concessão de Lavra Aprova o modelo de rotulo da embalagem de água(440) 830.864/1998-MARIA EDMÉE PADILHA MAGALHÃES ME- Arrendatário:Sollos Brasil Pesquisa e Exploração Mineral Ltda - Nome da Fonte:Monjolo - Marca:Refresca Mineral -Volumetria:500 mL, sem gás- CAMBUÍ/MG 830.076/1986-AGUA MINERAL DA SERRA DA MANTIQUEIRA LTDA- Arrendatária: Nova Água Serra da M Mantiqueira Ltda.-Nome da Fonte:Rio Claro 1-Marca:Serra da Mantiqueira-Volumetria:200 mL (copinho), 510 mL, 1,5L, 5L, 10L e 20L, sem gás 510 mL e 1,5L, com gás- DELFIM MOREIRA/MG Fase de Requerimento de Lavra Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias(361) 833.374/2014-VALLEGRAN ROCHAS DO BRASIL LTDA-OF. N°17306/2024/DIOUT- MG/ANM 830.011/2007-MINERACAO ATLANTICA LTDA-OF. N°17363/2024/DIOUT- MG/ANM 830.103/1981-SOLO FERTIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA-OF. N°17814/2024/DIOUT-MG/ANM 832.268/2001-VARGINHA MINERACAO LTDA-OF. N°13758/2024/UAPC-MG/ANM 831.264/2003-VARGINHA MINERACAO LTDA-OF. N°13782/2024/UAPC-MG/ANM 832.713/2002-MINERACAO CALDENSE LTDA-OF. N°13117/2024/UAPC-MG/ANM 830.896/1986-QUALITY GRANITOS E MARMORES LTDA-OF. N°17916/2024/DIOUT-MG/ANM 831.412/2003-PETRA MG INDUSTRIA E COMERCIO DE AGREGADOS LTDA-OF. N°17867/2024/DIOUT-MG/ANM 832.605/2014-MINERACAO ELO LTDA-OF. N°14007/2024/UAPC-MG/ANM 833.621/1996-VIRIDIS MINERACAO LTDA-OF. N°13559/2024/UAPC-MG/ANM 830.269/2017-MORAIS E GOUVEIA LTDA.-OF. N°11589/2024/UAPC-MG/ANM 830.268/2017-MORAIS E GOUVEIA LTDA.-OF. N°11631/2024/UAPC-MG/ANM 830.267/2017-MORAIS E GOUVEIA LTDA.-OF. N°11617/2024/UAPC-MG/ANM 832.629/2009-MORAIS E GOUVEIA LTDA.-OF. N°11576/2024/UAPC-MG/ANM 833.386/2010-RIBEIRO & DONIZETI LTDA ME-OF. N°11628/2024/UAPC- MG/ANM 830.278/2004-VARGINHA MINERACAO LTDA-OF. N°11167/2024/UAPC-MG/ANM 833.121/2011-MINERACAO CORCOVADO DE MINAS LTDA-OF. N°13802/2024/UAPC-MG/ANM 835.266/1994-MINERAÇÃO CURIMBABA LTDA-OF. N°17861/2024/DIOUT- MG/ANM Prorroga prazo para cumprimento de exigência(364) 836.686/1994-COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO DE MINAS GERAIS - CODEMIG-OF. N°17820/2024/DIOUT-MG/ANM-60 dias 831.894/1999-MINERACOES GERAIS LTDA-OF. N°17562/2024/DIOUT-MG/ANM- 60 dias Indefere o(s) seguinte(s) requerimento(s) de lavra. O(s) processo(s) permanecerá(ão) na sede da ANM durante o prazo recursal para vista e cópias.(2139) 832.507/2001-MINERACAO CALDENSE LTDA Fase de Requerimento de Licenciamento Determina cumprimento de exigência - Prazo 30 dias(1155) 830.007/2023-RAYRTON VIEIRA DE OLIVEIRA-OF. N°17811/2024/DIOUT- MG/ANM LEANDRO CESAR FERREIRA DE CARVALHO Gerente D ES P AC H O Relação Nº 236/2024 Fase de Autorização de Pesquisa Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias(250) 832.005/2018-MINERAÇÃO ELENITA EIRELE ME-OF. N°17467/2024/DIOUT- MG/ANM;ICM Mineração & Serviços Ltda. Fase de Concessão de Lavra Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias(470) 816.955/1971-NOVELIS DO BRASIL LTDA-OF. N°17282/2024/DIOUT- MG/ANM;Vermelhão Mineração Indústria e Comércio Ltda. Fase de Requerimento de Lavra Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias(361) 834.189/2011-CONSTRUMIG CONSTRUÇÃO & EXTRAÇÃO LTDA. ME-OF. N°17283/2024/DIOUT-MG/ANM;Galvani Minas Gerais Ltda. 830.058/2017-MINERACAO TORRES LTDA-OF. N°17462/2024/DIOUT- MG/ANM;SALINAS PARTICIPAÇÕES S/A 831.057/2000-MINERACAO SANTA CAROLINA LTDA-OF. N°17463/2024/DIOUT- MG/ANM ; Viridis Mineração Ltda. 833.615/1996-MINERACAO SANTA CAROLINA LTDA-OF. N°17464/2024/DIOUT- MG/ANM;Viridis Mineração Ltda. 833.618/1996-MINERACAO SANTA CAROLINA LTDA-OF. N°17466/2024/DIOUT- MG/ANM;Viridis Mineração Ltda. Fase de Requerimento de Pesquisa Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias(131) 830.849/2024-ICM MINERACAO & SERVICOS LTDA-OF. N°17468/2024/DIOUT- MG/ANM;Mineração Elenita Eirele ME LEANDRO CESAR FERREIRA DE CARVALHO