DOU 21/05/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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(Documento SEI: 12981634) CLÁUDIO ROBERTO FREIRE ALVARÁ Nº 4.554, DE 20 DE MAIO DE 2024 Fase de Autorização de Pesquisa O SUPERINTENDENTE DE OUTORGA DE TÍTULOS MINERÁRIOS DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO, no uso da competência delegada pela Resolução n° 102/2022 e com fundamento no art. 15, do Decreto-lei n° 227, de 28 de fevereiro de 1967, (Código de Mineração), e na Lei 13.575/2017, outorga o seguinte Alvará de Pesquisa, prazo 3 ano(s), vigência a partir dessa publicação: (323) 48054.830672/2024-29-PHEX CAPITAL PARTNERS LTDA. (Documento SEI: 12981654) CLÁUDIO ROBERTO FREIRE ALVARÁ Nº 4.555, DE 20 DE MAIO DE 2024 Fase de Autorização de Pesquisa O SUPERINTENDENTE DE OUTORGA DE TÍTULOS MINERÁRIOS DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO, no uso da competência delegada pela Resolução n° 102/2022 e com fundamento no art. 15, do Decreto-lei n° 227, de 28 de fevereiro de 1967, (Código de Mineração), e na Lei 13.575/2017, outorga o seguinte Alvará de Pesquisa, prazo 3 ano(s), vigência a partir dessa publicação: (323) 48068.866230/2024-61-CLM CAPITAL PARTICIPACOES LTDA (Documento SEI: 12981717) CLÁUDIO ROBERTO FREIRE ALVARÁ Nº 4.556, DE 20 DE MAIO DE 2024 Fase de Autorização de Pesquisa O SUPERINTENDENTE DE OUTORGA DE TÍTULOS MINERÁRIOS DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO, no uso da competência delegada pela Resolução n° 102/2022 e com fundamento no art. 15, do Decreto-lei n° 227, de 28 de fevereiro de 1967, (Código de Mineração), e na Lei 13.575/2017, outorga o seguinte Alvará de Pesquisa, prazo 3 ano(s), vigência a partir dessa publicação: (323) 48053.820178/2024-66-NOVA AMERICA TERRAS LTDA (Documento SEI: 12981723) CLÁUDIO ROBERTO FREIRE ALVARÁ Nº 4.557, DE 20 DE MAIO DE 2024 Fase de Autorização de Pesquisa O SUPERINTENDENTE DE OUTORGA DE TÍTULOS MINERÁRIOS DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO, no uso da competência delegada pela Resolução n° 102/2022 e com fundamento no art. 15, do Decreto-lei n° 227, de 28 de fevereiro de 1967, (Código de Mineração), e na Lei 13.575/2017, outorga o seguinte Alvará de Pesquisa, prazo 3 ano(s), vigência a partir dessa publicação: (323) 48065.800164/2024-97-FREMONT MINERACAO LTDA (Documento SEI: 12981760) CLÁUDIO ROBERTO FREIRE ALVARÁ Nº 4.558, DE 20 DE MAIO DE 2024 Fase de Autorização de Pesquisa O SUPERINTENDENTE DE OUTORGA DE TÍTULOS MINERÁRIOS DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO, no uso da competência delegada pela Resolução n° 102/2022 e com fundamento no art. 15, do Decreto-lei n° 227, de 28 de fevereiro de 1967, (Código de Mineração), e na Lei 13.575/2017, outorga o seguinte Alvará de Pesquisa, prazo 2 ano(s), vigência a partir dessa publicação: (322) 48054.830653/2024-01-GUSTAVO DA SILVA PAIVA (Documento SEI: 12981796) CLÁUDIO ROBERTO FREIRE D ES P AC H O Relação Nº 78/2024 Fase de Concessão de Lavra Retificação de despacho(1389) 896.595/2011-JOAN MINERACAO LTDA - Publicado DOU de 21/02/2024, Relação n° 19/2024, Seção I, pág. 45- Onde se lê: ''...Municipio de Castelo/ES - processo nº 48420.896.595/2011-30, "Leia-se: "...Municipio de, Barra de São Francisco/ES ..." CLÁUDIO ROBERTO FREIRE Superintendente D ES P AC H O Relação Nº 79/2024 Fase de Autorização de Pesquisa Torna sem efeito a publicação de alvará por duplicidade.(2292) Alvará n° 6303/2023 -Publicada no DOU de 10 de agosto de 2023, seção 1, página 51 - Processo nº 831.367/2023-GILSON GOMES SAMPAIO - Evento nº 322 Alvará n° 7605/2022 -Publicada no DOU de 04 de outubro de 2022, seção 1, página 63 - Processo nº 830.915/2022-WAGNER MONTES MEIER CPF 09674124632 - Ev e n t o nº 323 Despacho de retificação do alvará de pesquisa(327) 896.011/2019-HORIZONTAL MARMORES E GRANITOS EIRELI-ALVARÁ N° 5.662 Publicado DOU de 01 de outubro de 2019, Seção 01, Relação 314/2019-SEDE-ES- onde se lê: "...numa área de 438,34ha...", leia-se: "...numa área de 447,78ha...". 830.691/2020-ENZO HAMURABI DA GAMA LOPES-ALVARÁ N° 5.206 Publicado DOU de 10 de dezembro de 2020, Seção 01, Relação 556/2020- onde se lê: "...numa área de 38,73ha...", leia-se: "numa área de 57,71ha..." CLÁUDIO ROBERTO FREIRE Superintendente AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E B I O CO M B U S T Í V E I S RESOLUÇÃO ANP Nº 970, DE 20 DE MAIO DE 2024 Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, total ou parcial, ou de instituição de servidão administrativa, em favor da Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS, ou de sociedade por ela controlada, direta ou indiretamente, os imóveis constituídos de terras e benfeitorias, necessários ao atendimento da condicionante ambiental prevista no item 2.14 da LO 1324/2016, 1ª renovação, 4ª retificação, e dá outras providências A DIRETORIA DA AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições legais, considerando o disposto no Decreto-Lei nº 3.365 de 21 de junho de 1941, no Decreto-Lei nº 1.075, de 22 de janeiro de 1970, no art. 8º, inciso VIII, da Lei nº 9.478, de 06 de agosto de 1997, na Resolução ANP nº 44, de 18 de agosto de 2011, na Lei nº 14.134, de 08 de abril de 2021, o que consta no Processo ANP nº 48610.212155/2022-59 e com base na Resolução de Diretoria nº 312, de 15 de maio de 2024, resolve: Art. 1º Ficam declarados de utilidade pública, para fins de desapropriação, total ou parcial, em favor da Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS, CNPJ 33.000.167/0250-15, líder do Consórcio Cabiúnas 1, autorizado a operar Gasoduto de Escoamento que integra o Projeto de Escoamento da Produção de Gás Natural do Polo Pré-Sal da Bacia de Santos (PPSBS) para a UTG Cabiúnas, ou de sociedade por esta controlada, direta ou indiretamente, que vier a ser encarregada da operação do gasoduto Rota 2, bem como a que vier a ser encarregada da manutenção, reparo e fiscalização do duto, cabos de comunicação e outros necessários ao bom funcionamento das instalações, os imóveis constituídos de terras e benfeitorias, de propriedade privada, excluídos os bens de domínio público, compreendidos na faixa de terras que alcança o loteamento do Balneário Lagomar, no município de Macaé/RJ, situado ao lado da Faixa de Dutos Cabiúnas - Praia Lagomar - Monoboia, caracterizado por um conjunto de 43 lotes (lotes: 358, 481 até 485, 487 até 489, 491 até 495, 497 até 499 e 501 até 526) com área total aproximada de 192.305,00m² (cento e noventa e dois mil trezentos e cinco metros quadrados), dentro de Cabiúnas, distrito do município de Macaé, no Estado do Rio de Janeiro - RJ, e dá outras providências. Parágrafo único. Essa descrição está de acordo com a Planta DE-3A03.17-6500- 942-PEN-003, com o sistema de coordenadas na unidade Universal Transversa de Mercator - UTM, Datum Horizontal SIRGAS 2000, Zona 24, origem no Equador e Meridiano Central 39° WGr, contendo suas respectivas constantes no valor de 10.000km "N" e 500 km "E". Art. 2º A área objeto da presente Resolução constitui uma faixa de terra adjacente à Faixa do Gasoduto Rota 2, cuja desocupação é necessária ao atendimento da condicionante ambiental prevista no item 2.14 da LO 1324/2016, 1ª renovação, 4ª retificação, expedida pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA, que exige que seja desapropriado e mantido desabitado, na localidade Lagomar, um corredor de 180 (cento e oitenta) metros de largura a partir do