DOU 21/05/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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A MINISTRA DE ESTADO DA SAÚDE , no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, em observância a Lei nº 14.822, de 22 de janeiro de 2024, Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, e Portaria GM/MS nº 3.283, de 7 de março de 2024, resolve: Art. 1º Ficam autorizados os Municípios e o Distrito Federal descritos no anexo a esta Portaria a receberem recursos financeiros referentes ao incremento temporário para o custeio dos serviços de Atenção Primária à Saúde. Art. 2º Os recursos financeiros tratados nesta Portaria referem-se à aplicação das emendas parlamentares para incremento temporário do Piso da Atenção Primária à Saúde, observando o disposto no Capítulo II, da Portaria GM/MS, nº 3.283, de 7 de março de 2024. Art. 3º Os recursos financeiros desta Portaria são de natureza de despesa de custeio e onerarão o Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde, nos termos do anexo. Art. 4º As propostas de que tratam esta portaria serão processadas no InvestSUS Gestão, disponível no portalfns.saude.gov.br. Art. 5º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos financeiros estabelecidas nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em parcela única, em conformidade com os processos de pagamento instruídos pela Secretaria de Atenção Primária à Saúde - SAPS, após atendidas as condições previstas para essa modalidade de transferência. Art. 6º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos financeiros será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG aprovado pelo respectivo Conselho local de saúde, nos termos dos artigos 34 a 36 da Lei Complementar nº 141, de 14 de janeiro de 2012. Art. 7º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. NÍSIA TRINDADE LIMA ANEXO Entes federados autorizados a receberem recursos financeiros federais de emendas destinados ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Primária à Saúde. . UF MUNICÍPIO E N T I DA D E Nº DA PROPOSTA CÓ D. E M E N DA VALOR POR EMENDA (R$) VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$) FUNCIONAL P R O G R A M ÁT I C A . AC CRUZEIRO DO SUL FUNDO MUNICIPAL DE S AU D E 36000602352202400 50410004 740.150,00 740.150,00 1030151192E890001 . AC J O R DAO FUNDO MUNICIPAL DE S AU D E 36000600785202400 50410004 300.000,00 300.000,00 1030151192E890001 . AC J O R DAO FUNDO MUNICIPAL DE S AU D E 36000603941202400 50410004 200.000,00 200.000,00 1030151192E890001 . AC MANCIO LIMA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MANCIO LIMA 36000610849202400 50410004 600.000,00 600.000,00 1030151192E890001 . AC MANCIO LIMA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MANCIO LIMA 36000610850202400 50410004 894.653,00 894.653,00 1030151192E890001 . AC MANOEL URBANO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MANOEL U R BA N O 36000600983202400 50410004 200.000,00 200.000,00 1030151192E890001 . AC M A R EC H A L T H AU M AT U R G O FUNDO MUNICIPAL DE S AU D E 36000600788202400 50410004 300.000,00 300.000,00 1030151192E890001 . AC PORTO WALTER FUNDO MUNICIPAL DE S AU D E 36000601197202400 50410004 289.849,00 289.849,00 1030151192E890001 . AC RIO BRANCO FUNDO MUNICIPAL DE S AU D E 36000604169202400 50410004 600.000,00 600.000,00 1030151192E890001 . AC RIO BRANCO FUNDO MUNICIPAL DE S AU D E 36000604174202400 50410004 500.000,00 500.000,00 1030151192E890001 . AC RODRIGUES ALVES FUNDO MUNICIPAL DE S AU D E 36000601054202400 50410004 300.000,00 300.000,00 1030151192E890001 . AC SANTA ROSA DO PURUS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE SANTA ROSA DO PURUS -AC 36000601725202400 50410004 200.000,00 200.000,00 1030151192E890001 . AC SENA MADUREIRA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE SENA MADUREIRA 36000600741202400 50410004 1.000.000,00 1.000.000,00 1030151192E890001 . AC SENADOR GUIOMARD FUNDO MUNICIPAL DE S AU D E 36000603340202400 50410004 200.000,00 200.000,00 1030151192E890001 . AL AGUA BRANCA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE AGUA BRANCA 36000601175202400 50410004 4.000.000,00 4.000.000,00 1030151192E890001 . AL ANADIA FUNDO MUNICIPAL DE S AU D E 36000601100202400 50410004 3.000.000,00 3.000.000,00 1030151192E890001 . AL AT A L A I A FUNDO MUNICIPAL DE S AU D E 36000608656202400 50410004 7.328.896,00 7.328.896,00 1030151192E890001 . AL BARRA DE SANTO ANTONIO FUNDO MUNICIPAL DE S AU D E 36000601551202400 50410004 3.805.000,00 3.805.000,00 1030151192E890001 . AL BARRA DE SAO MIGUEL FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - BARRA DE SAO MIGUEL 36000601015202400 50410004 2.387.251,00 2.387.251,00 1030151192E890001 . AL BELEM FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BELEM 36000601078202400 50410004 1.276.377,00 1.276.377,00 1030151192E890001 . AL BELO MONTE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BELO MONTE 36000611410202400 50410004 447.000,00 447.000,00 1030151192E890001 . AL BOCA DA MATA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BOCA DA M AT A 36000601802202400 50410004 6.620.000,00 6.620.000,00 1030151192E890001 . AL BRANQUINHA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BRANQUINHA 36000604649202400 50410004 252.332,00 252.332,00 1030151192E890001 . AL BRANQUINHA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BRANQUINHA 36000609756202400 50410004 440.000,00 440.000,00 1030151192E890001 . AL C AC I M B I N H A S FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE CACIMBINHAS 36000609413202400 50410004 1.694.000,00 1.694.000,00 1030151192E890001 . AL C A M P ES T R E FUNDO MUNICIPAL DE S AU D E 36000609367202400 50410004 261.000,00 261.000,00 1030151192E890001 . AL CAMPO ALEGRE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE CAMPO ALEGRE 36000601377202400 50410004 8.799.169,00 8.799.169,00 1030151192E890001 . AL CAMPO GRANDE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE CAMPO GRANDE - AL 36000601388202400 50410004 1.600.000,00 1.600.000,00 1030151192E890001 . AL CANAPI FUNDO MUNICIPAL DE S AU D E 36000603021202400 50410004 4.034.000,00 4.034.000,00 1030151192E890001 . AL CAPELA FUNDO MUNICIPAL DE S AU D E 36000601092202400 50410004 2.900.000,00 2.900.000,00 1030151192E890001 . AL CARNEIROS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CARNEIROS 36000609228202400 50410004 1.141.000,00 1.141.000,00 1030151192E890001 . AL CHA PRETA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CHA PRETA 36000608679202400 50410004 715.606,00 715.606,00 1030151192E890001 . AL COITE DO NOIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE COITE DO NOIA 36000601889202400 50410004 2.296.450,00 2.296.450,00 1030151192E890001