DOU 21/05/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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RJ SANTO ANTONIO DE PADUA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SANTO ANTONIO DE PADUA 36000601091202400 400.000,00 50410002 400.000,00 1030251182E900001 2275155 400.000,00 . RJ SAO FIDELIS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000603902202400 2.750.000,00 50410002 50410002 1.375.000,00 1.375.000,00 1030251182E900001 1030251182E900001 2283328 6583628 1.375.000,00 1.375.000,00 . RJ SAO GONCALO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO G O N C A LO 36000604321202400 500.000,00 50410002 500.000,00 1030251182E900001 6353797 500.000,00 . RN CAICARA DO RIO DO VENTO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICARA DO RIO DO VENTO 36000607955202400 150.000,00 50410002 150.000,00 1030251182E900001 6691145 150.000,00 . RN N AT A L FUNDO ESTADUAL DE SAUDE DO RIO GRANDE DO NORTE 36000607356202400 660.811,00 50410002 660.811,00 1030251182E900001 5672465 660.811,00 . T OT A L 370 PROPOSTAS 335.755.596,00 PORTARIA GM/MS Nº 3.865, DE 17 DE MAIO DE 2024 Autoriza o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos referentes ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde. A MINISTRA DE ESTADO DA SAÚDE , no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, em observância a Lei nº 14.822, de 22 de janeiro de 2024, Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, e Portaria GM/MS, nº 3.283, de 7 de março de 2024, resolve: Art. 1º Ficam autorizados os Estados, o Distrito Federal e os Municípios descritos no anexo desta Portaria a receberem recursos financeiros referentes ao incremento temporário para o custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde. Art. 2º Os recursos financeiros tratados nesta Portaria referem-se à aplicação das emendas parlamentares para incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde, observando o disposto no Capítulo III, da Portaria GM/MS, nº 3.283, de 7 de março de 2024. Art. 3º Os recursos financeiros desta Portaria são de natureza de despesa de custeio e onerarão o Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde, nos termos do anexo. Art. 4º As propostas de que tratam esta portaria serão processadas no InvestSUS Gestão, disponível no portalfns.saude.gov.br. Art. 5º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos financeiros estabelecidas nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em parcela única, em conformidade com os processos de pagamento instruídos pela Secretaria de Atenção Especializada à Saúde - SAES, após atendidas as condições previstas para essa modalidade de transferência. Art. 6º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos financeiros será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG, aprovado pelo respectivo Conselho local de saúde, nos termos dos artigos 34 a 36 da Lei Complementar nº 141, de 14 de janeiro de 2012. Art. 7º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. NÍSIA TRINDADE LIMA ANEXO Entes federados autorizados a receberem recursos financeiros federais de emendas destinados ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde. . UF MUNICÍPIO E N T I DA D E Nº DA PROPOSTA VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$) CÓ D. E M E N DA VALOR POR EMENDA (R$) FUNCIONAL P R O G R A M ÁT I C A C N ES VALOR (R$) . SC F LO R I A N O P O L I S FUNDO ESTADUAL DE SAUDE 36000602373202400 2.000.000,00 50410002 2.000.000,00 1030251182E900001 2407418 2.000.000,00 . SC F LO R I A N O P O L I S FUNDO ESTADUAL DE SAUDE 36000605534202400 4.050.000,00 50410002 4.050.000,00 1030251182E900001 2407418 4.050.000,00 . SC F LO R I A N O P O L I S FUNDO ESTADUAL DE SAUDE 36000608109202400 1.700.000,00 50410002 1.700.000,00 1030251182E900001 2407418 1.700.000,00 . SC F LO R I A N O P O L I S FUNDO ESTADUAL DE SAUDE 36000609608202400 200.000,00 50410002 200.000,00 1030251182E900001 2407418 200.000,00 . SE ARACA JU FUNDO ESTADUAL DE SAUDE 36000606982202400 1.000.000,00 50410002 1.000.000,00 1030251182E900001 0002283 1.000.000,00 . SE ARACA JU FUNDO ESTADUAL DE SAUDE 36000606985202400 410.000,00 50410002 410.000,00 1030251182E900001 2503824 410.000,00 . SE ARACA JU FUNDO ESTADUAL DE SAUDE 36000606989202400 360.000,00 50410002 360.000,00 1030251182E900001 0002232 360.000,00 . SE ARACA JU FUNDO ESTADUAL DE SAUDE 36000606993202400 1.120.000,00 50410002 1.120.000,00 1030251182E900001 5589711 1.120.000,00 . SE ARACA JU FUNDO ESTADUAL DE SAUDE 36000611942202400 1.277.000,00 50410002 1.277.000,00 1030251182E900001 5589711 1.277.000,00 . SP SAO PAULO FUNDO ESTADUAL DE SAUDE - FUNDES 36000602725202400 500.000,00 50410002 500.000,00 1030251182E900001 0052124 500.000,00 . SP SAO PAULO FUNDO ESTADUAL DE SAUDE - FUNDES 36000603784202400 200.000,00 50410002 200.000,00 1030251182E900001 2688689 200.000,00 . SP SAO PAULO FUNDO ESTADUAL DE SAUDE - FUNDES 36000604411202400 1.000.000,00 50410002 1.000.000,00 1030251182E900001 2077477 1.000.000,00 . SP SAO PAULO FUNDO ESTADUAL DE SAUDE - FUNDES 36000604529202400 500.000,00 50410002 500.000,00 1030251182E900001 2078813 500.000,00 . SP SAO PAULO FUNDO ESTADUAL DE SAUDE - FUNDES 36000604534202400 500.000,00 50410002 500.000,00 1030251182E900001 2080125 500.000,00 . SP SAO PAULO FUNDO ESTADUAL DE SAUDE - FUNDES 36000604540202400 500.000,00 50410002 500.000,00 1030251182E900001 0052124 500.000,00 . SP SAO PAULO FUNDO ESTADUAL DE SAUDE - FUNDES 36000605824202400 4.000.000,00 50410002 4.000.000,00 1030251182E900001 2071568 4.000.000,00 . SP SAO PAULO FUNDO ESTADUAL DE SAUDE - FUNDES 36000608944202400 1.798.592,00 50410002 1.798.592,00 1030251182E900001 2078015 1.798.592,00 . SP SAO PAULO FUNDO ESTADUAL DE SAUDE - FUNDES 36000609583202400 400.000,00 50410002 400.000,00 1030251182E900001 2081482 400.000,00 . SP SAO PAULO FUNDO ESTADUAL DE SAUDE - FUNDES 36000609586202400 500.000,00 50410002 500.000,00 1030251182E900001 0052124 500.000,00 . SP SAO PAULO FUNDO ESTADUAL DE SAUDE - FUNDES 36000609589202400 206.907,00 50410002 206.907,00 1030251182E900001 2084252 206.907,00 . SP SAO PAULO FUNDO ESTADUAL DE SAUDE - FUNDES 36000609734202400 102.770,00 50410002 102.770,00 1030251182E900001 2080125 102.770,00 . SP SAO PAULO FUNDO ESTADUAL DE SAUDE - FUNDES 36000609735202400 102.190,00 50410002 102.190,00 1030251182E900001 2071568 102.190,00 . SP SAO PAULO FUNDO ESTADUAL DE SAUDE - FUNDES 36000609736202400 102.190,00 50410002 102.190,00 1030251182E900001 2688689 102.190,00