DOU 21/05/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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TO PALMAS FUNDO ESTADUAL DE SAUDE DO TOCANTINS 36000608220202400 2.000.000,00 50410002 2.000.000,00 1030251182E900001 6378102 2.000.000,00 . T OT A L 28 PROPOSTAS 31.121.731,00 PORTARIA GM/MS Nº 3.866, DE 17 DE MAIO DE 2024 Autoriza o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos financeiros de capital destinados à aquisição de equipamentos e materiais permanentes para estabelecimentos de saúde. A MINISTRA DE ESTADO DA SAÚDE , no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, em observância a Lei nº 14.822, de 22 de janeiro de 2024, Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, e Portaria GM/MS, nº 3.283, de 7 de março de 2024, resolve: Art. 1º Ficam autorizados os Estados, os Municípios ou Distrito Federal no anexo desta Portaria a receberem recursos financeiros de capital destinados à aquisição de equipamentos e materiais permanentes para estabelecimentos de saúde. Art. 2º Os recursos financeiros desta Portaria são de natureza de despesa de Investimentos e onerarão o Bloco de Estruturação das Ações e Serviços Públicos de Saúde. Art. 3º As propostas de que tratam esta portaria serão processadas no InvestSUS Gestão, disponível no portalfns.saude.gov.br. Art. 4º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos financeiros estabelecidos nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em parcela única, em conformidade com os processos de pagamento instruídos pelas Secretarias Finalísticas, após atendidas as condições previstas para essa modalidade de transferência. Art. 5º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos financeiros será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG, aprovado pelo respectivo Conselho local de saúde, nos termos dos artigos 34 a 36 da Lei Complementar nº 141, de 14 de janeiro de 2012. Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. NÍSIA TRINDADE LIMA ANEXO Entes federados autorizados a receberem recursos financeiros federais destinados à aquisição de equipamentos e materiais permanentes. . UF MUNICÍPIO E N T I DA D E Nº DA PROPOSTA CÓD. EMENDA VALOR POR PARLAMENTAR (R$) VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$) FUNCIONAL P R O G R A M ÁT I C A . BA CARINHANHA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CARINHANHA 11747165000124001 50410005 132.145,00 132.145,00 10301511985810001 . BA MALHADA DE PEDRAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 09565660000124001 50410005 132.320,00 132.320,00 10301511985810001 . BA MANOEL VITORINO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - F U M S AU D E 11913984000124005 50410005 88.900,00 88.900,00 10301511985810001 . BA NOVA REDENCAO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE NOVA REDENCAO - F U N S AU D E 11657462000124002 50410005 132.047,00 132.047,00 10301511985810001 . CE A LT A N E I R A FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE A LT A N E I R A 11457093000124002 50410005 195.199,00 195.199,00 10301511985810001 . CE BELA CRUZ FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BELA CRUZ 11394149000124001 50410005 749.994,00 749.994,00 10301511985810001 . CE C A R I DA D E FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE C A R I DA D E 11267917000124004 50410005 132.313,00 132.313,00 10301511985810001 . CE ITAREMA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ITAREMA 11660998000124002 50410005 999.923,00 999.923,00 10301511985810001 . DF BRASILIA FUNDO DE SAUDE DO DISTRITO FEDERAL 12116247000124022 50410005 131.985,00 131.985,00 10301511985810001 . ES C A R I AC I C A FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE C A R I AC I C A 13917136000124005 50410005 422.521,00 422.521,00 10301511985810001 . ES MIMOSO DO SUL FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 10551277000124001 50410005 132.336,00 132.336,00 10301511985810001 . GO I T AU C U FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 07804588000124006 50410005 117.746,00 117.746,00 10301511985810001 . GO R U B I AT A BA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 11279755000124005 50410005 132.332,00 132.332,00 10301511985810001 . MA BAC A BA L FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BAC A BA L 07186334000124006 50410005 132.348,00 132.348,00 10301511985810001 . MG ANTONIO CARLOS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 10546524000124001 50410005 97.985,00 97.985,00 10301511985810001 . MG A R EA D O FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE A R EA D O 11316261000124003 50410005 132.215,00 132.215,00 10301511985810001 . MG BA M B U I FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BA M B U I 21505966000124002 50410005 132.269,00 132.269,00 10301511985810001 . MG G U A N H A ES FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE G U A N H A ES 13287740000124006 50410005 132.169,00 132.169,00 10301511985810001 . MG SAO FRANCISCO DE S A L ES FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO FRANCISCO DE S A L ES 11344309000124004 50410005 132.316,00 132.316,00 10301511985810001 . MG VARZELANDIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 11196500000124001 50410005 132.306,00 132.306,00 10301511985810001 . MS BAT AY P O R A FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BAT AY P O R A - M S 15337701000124008 50410005 132.242,00 132.242,00 10301511985810001 . MS JA P O R A FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 11179976000124001 50410005 132.320,00 132.320,00 10301511985810001 . PA AC A R A FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 11750869000124001 50410005 132.340,00 132.340,00 10301511985810001 . PA BRASIL NOVO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 11283607000124002 50410005 132.343,00 132.343,00 10301511985810001