DOU 21/05/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Art. 5º O Município ou Distrito Federal habilitado deverá informar periodicamente a situação de execução da proposta habilitada no SISMOB, nos termos da Portaria de Consolidação GM/MS nº 06, de 03 de outubro de 2017, TITULO IX, DO FINACIAMENTO FUNDO A FUNDO PARA EXECUÇÃO DE OBRAS, artigos 1104 a 1120. Art. 6º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos financeiros será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG, aprovado pelo respectivo Conselho local de saúde, nos termos dos artigos 34 a 36 da Lei Complementar nº 141, de 14 de janeiro de 2012. Art. 7º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. NÍSIA TRINDADE LIMA ANEXO Entes federados autorizados a receberem recursos financeiros federais de emendas destinados a execução de obras Fundo a Fundo de reforma. . UF MUNICÍPIO E N T I DA D E Nº DA PROPOSTA CÓD. EMENDA VALOR POR PARLAMENTAR (R$) VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$) FUNCIONAL P R O G R A M ÁT I C A . AC C A P I X A BA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE C A P I X A BA 12456144000124007 43940018 399.971,00 399.971,00 10301511985810012 . AP SERRA DO NAVIO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SERRA DO NAVIO 11840565000124001 44000006 510.385,00 510.385,00 10301511985810016 . RJ SAO PEDRO DA ALDEIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 04182700000124015 40510002 489.894,00 489.894,00 10301511985813351 . RJ SAO PEDRO DA ALDEIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 04182700000124022 40510002 519.036,00 519.036,00 10301511985813351 . SP RIBEIRAO PRETO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE RIBEIRAO PRETO 12885763000124004 41320004 276.994,00 276.994,00 10301511985810035 . T OT A L 5 PROPOSTAS 2.196.280,00 PORTARIA GM/MS Nº 3.899, DE 17 DE MAIO DE 2024 Autoriza o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos financeiros de capital destinados à aquisição de equipamentos e materiais permanentes para estabelecimentos de saúde. A MINISTRA DE ESTADO DA SAÚDE , no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, em observância a Lei nº 14.822, de 22 de janeiro de 2024, Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, e Portaria GM/MS, nº 3.283, de 7 de março de 2024, resolve: Art. 1º Ficam autorizados os Estados, os Municípios ou Distrito Federal no anexo desta Portaria a receberem recursos financeiros de capital destinados à aquisição de equipamentos e materiais permanentes para estabelecimentos de saúde. Art. 2º Os recursos financeiros desta Portaria são de natureza de despesa de Investimentos e onerarão o Bloco de Estruturação das Ações e Serviços Públicos de Saúde. Art. 3º As propostas de que tratam esta portaria serão processadas no InvestSUS Gestão, disponível no portalfns.saude.gov.br. Art. 4º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos financeiros estabelecidos nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em parcela única, em conformidade com os processos de pagamento instruídos pelas Secretarias Finalísticas, após atendidas as condições previstas para essa modalidade de transferência. Art. 5º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos financeiros será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG, aprovado pelo respectivo Conselho local de saúde, nos termos dos artigos 34 a 36 da Lei Complementar nº 141, de 14 de janeiro de 2012. Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. NÍSIA TRINDADE LIMA ANEXO Entes federados autorizados a receberem recursos financeiros federais destinados à aquisição de equipamentos e materiais permanentes. . UF MUNICÍPIO E N T I DA D E Nº DA PROPOSTA CÓD. EMENDA VALOR POR PARLAMENTAR (R$) VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$) FUNCIONAL P R O G R A M ÁT I C A . AL A R A P I R AC A FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE A R A P I R AC A 21013754000124054 43370010 937.995,00 937.995,00 10301511985810027 . ES SANTA LEOPOLDINA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SANTA L EO P O L D I N A 13959501000124001 33120021 199.882,00 199.882,00 10301511985810032 . PA OURILANDIA DO NORTE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE OURILANDIA DO NORTE 11441605000124001 36920004 500.000,00 500.000,00 10301511985810015 . PB PARARI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PARARI 13845567000124001 12770002 149.987,00 149.987,00 10301511985810025 . PI CARAUBAS DO PIAUI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CARAUBAS DO P I AU I 12201100000124001 43760008 535.783,00 535.783,00 10301511985810022 . RN CAMPO REDONDO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CAMPO REDONDO 11276262000124003 43740017 393.887,00 393.887,00 10301511985810024 . RN JA P I FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE JA P I / R N 12348746000124001 41630012 196.324,00 196.324,00 10301511985810024 . RN P AT U FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - PATU- RN 19189534000124002 43740017 295.193,00 295.193,00 10301511985810024 . RR NORMANDIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE NORMANDIA 12349521000124004 43890002 174.246,00 174.246,00 10301511985810014 . RS IJUI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE IJUI 12450156000124016 28620011 100.000,00 100.000,00 10301511985810043 . RS M A R AT A FUNDO MUNICIPAL DA SAUDE DE M A R AT A 12035099000124003 42710001 200.000,00 200.000,00 10301511985810001 . RS MARQUES DE SOUZA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE MARQUES DE SOUZA 12040265000124005 42710001 250.000,00 250.000,00 10301511985810001 . RS SANTO ANGELO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - MUNICIPIO DE SANTO ANGELO - RS 10836490000124013 40730005 105.080,00 105.080,00 10301511985810043 . RS SAO VALENTIM FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - SAO VALENTIM 12006440000124006 42710001 250.000,00 250.000,00 10301511985810001